| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 575 / 2025 |
| Date | 2025-09-30 |
| Ementa | Dispoe sobre a recomposição das bases remuneratórias dos cargos de apoio da Secretaria Municipal de Educação de Eldorado do Carajás/PA, e dá outras providencias. |
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pe Ê ESTADO DO PARÁ PREFEITURA DE ELDORADO DO CARAJÁS Gabinete do Prefeito PIER ATA SPP OP Opesopi3 ep IECpjUNH BauçT oapeisiõm 61:60 JOUFIOH - STOT/60/0€ :EQ STQUULT TVEID 0109010Ud LEI ORDINÁRIA Nº 575, DE 29 DE SETEMBRO DE 2025. Dispõe sobre a recomposição das bases PUBLICADO EM: : : remuneratórias dos cargos de apoio da Secretaria BOOM CS ger 68 DP Municipal de Educação de Eldorado do Carajás Go e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE ELDORADO DO CARAJÁS, ESTADO DO PARÁ, EXMO. Sr. WAGNE COSTA MACHADO, no uso de suas atribuições legais e com fulcro no artigo 66 e seguintes da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal APROVOU e eu SANCIONO e PROMULGO a seguinte lei: Art. 1º Ficam fixadas, em reais, as bases de vencimento dos cargos de apoio da Secretaria Municipal de Educação, constantes do Anexo Unico, como resultado da recomposição das bases históricas dos concursos de 2008 e 2016 $ 1º Os valores constantes do Anexo Único são estabelecidos sem vinculação automática ao salário mínimo, vedada qualquer forma de indexação futura, nos termos da Constituição Federal e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal — STF. & 2º Não haverá redução de vencimentos, e, caso o vencimento atualmente recebido seja superior ao fixado no Anexo Único, prevalecerá o valor atual até que a Lei disponha em sentido diverso. Art. 2º A revisão e recomposição prevista nesta Lei terão efeitos financeiros a partir de 1º de setembro de 2025, sem efeitos retroativos antes desta data. Parágrafo único. A execução observará a disponibilidade orçamentária e financeira nas leis anuais e priorizará os vínculos elegíveis ao cômputo dos 70% (setenta por cento) do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Prefeitura Municipal de Eldorado do Carojás/PA iso DO CARAI Rua Rio Vermelho, Esquina com Belo Horizonte ani Centro, -km 100 - CEP: 68.524-000 Eldorado do Carajás/PA. Scanned with | E9 CamScanner; ESTADO DO PARÁ PREFEITURA DE ELDORADO DO CARAJÁS Gabinete do Prefeito Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB, conforme a Lei nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020. Art. 3º A implementação da recomposição ficará condicionada à estimativa do impacto orçamentário-financeiro e à declaração do ordenador da despesa quanto à adequação orçamentária nos termos dos arts. 16 e 17 da Lei de Responsabilidade Fiscal. Ar. 4º As Secretarias Municipais de Administração, Fazenda e Educação adotarão as providências necessárias para execução desta Lei, inclusive a adequação das dotações orçamentárias e a identificação da fonte de custeio, priorizando o FUNDEB quando couber. Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 1º de setembro de 2025. Eldorado do Carajás, Pará, ao 29 de setembro de 2025; 45º da Fundação e 34º da Emancipação. Documento assinado digitalmente WAGNE COSTA MACHADO Data: 30/09/2025 07-27:20.0300 Verifique em https://validar iti gov br WAGNE COSTA MACHADO Prefeito Municipal Prefeitura Municipal de Eldorado do Carojás/PA GA TSE Rua Rio Vermelho, Esquina com Belo Horizonte o Centro, -km 100 - CEP: 68524-000 Eldorado do Carajás/PA. Scanned with | E9 CamScanner; q ESTADO DO PARÁ PREFEITURA DE ELDORADO DO CARAJÁS Gabinete do Prefeito ANEXO ÚNICO Tabela de bases de vencimento - valores em reais (referência) FUNÇÃO ESCOLARIDADE CODIGO NIVEL Assistente 04 Vagas | PMEC-FAAI—- 16 | R$ 1.715,34 Administrativo | Assistente 40 Vagas | PMEC-FAAI-17 | R$2.277,00 Administrativo Il Motorista AE- Nível ll | ALFABETIZADO | 08 Vagas PMEC-FMII-27 | R$ 2.580,60 Nutricionista SUPERIOR 01 Vagas PMEC-FN - 203 R$ 4.075,83 Psicólogo(A) SUPERIOR 02 Vagas PMEC-FPE - 30 R$ 4.075,83 Educação 14 Vagas PMEC-FSE — 15 R$ 2.322,54 Eldorado do Carajás, Pará, aos 29 de setembro de 2025; 45º da Fundação e 34º da Emancipação. Documento assinado digitalmente WAGNE COSTA MACHADO Data: 30/09/2025 08:23:20-0300 Verifique em https://validar iti pow br WAGNE COSTA MACHADO Prefeito Municipal Prefeitura Municipal de Eldorado do Carojás/PA OA LO TIO Rua Rio Vermelho, Esquina com Belo Horizonte Centro, -km 100 - CEP: 68.524-000 Eldorado do Carajás/PA. Scanned with | 9 CamsScanner;