norma nº 80/1995

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4 + a , 4 “PREFEITURA MUNICIPAL DE ELDORADO DO CARAJÁS a? qui oa
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E my gd ? 2 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL À
“NEGOCIAR O PARCELAMENTO DE DÉBITO DO
” RO “CONVÊNIO COM O INSTITUTO NACIONAL DE
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é E "COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA,
E DÁ OUTRAS PRO ES
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=", avo ÂMARA MUNICIPAL DE ELDORADO DO CARAS. ÁS, Estado do
“Pará, aprovou e Eu e iai MUNICIPAL sanciono e, promulgo a presente Lei:
4º
TR 5 RS ARTIGO Iº- nica o Poder Executivo Municipal o a negociar com o
* »4 INSTITUTO! NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA. - INCRA, a
composição,. para o pagamento parcelado, do débito referente a inadimplência do Convênio
* CRT/PA 42.000/93, para construção de 26, 89 km de estradas vicinais, na área de pes
- do Projeto de Assentamento Grotão dos. Caboclos, á
+ :
ARTIGO 2º. Para posando das parcelas que vierem a ser avençadas, Rode o.
EXECUTIVO MUNICIPAL comprometer “partes das cotas do Fundo de e do
Município - FPM, para fleacontar em parcelas mensais.
» Ê ARTIGO cds As despesas E da a toRçÃo ea Lei, ocorrerão por
” conta das dotações EEspenói, disposto em orçamento.. :
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* ARTIGO 4º. Está Lei entrará em vigor na data de-sua publicação.
ARTIGO 5º - Ficam revogadas as Riad em contrário.
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“GABINETE DO PREFEITO O MUNICIPAL DE ELDORADO-DO CARAJÁS, - PA, em.
27 de novembro de 1995. É ori
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