norma nº 82/1995

cê | PROTOCOLO
| toc, Nº2Gijrecebi om 24 / DI. IL
,
aro Doc, 4 |]
Gimaro Mu», do Eldorado do Covasão :
area 8 000 sem pente ee
PREFEITURA MUNICIPAL DE ELDORADO DO CARAJÁS
C.G.€. 84.139.633/0001-75
Lei nº 082/95-GP ,
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA
DO MUNICÍPIO DE ELDORADO DO CA-
RAJÁS - ESTADO DO PARÁ, PARA O
EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 1996.
O Prefeito Municipal de Eldorado do Carajás - Pa, faço saber que a Câmara Municipal aprovou
e Eu sanciono a seguinte Lei:
Art. | - O Orçamento Programa do Municipio de Eldorado do Carajás-Pa, para o Exercício
Financeiro de 1996, integrados pelo Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, Administração +—
2 Direta e indireta, estima a receita em R$ - 3.834.000,00 (Três Milhões Oitocentos e Trinta e
+ * Quatro Mil reais), e fixa a despesa em igual valor.
Art. 2º - O Orçamento Fiscal para o Exercício de 1998, composto pelas Receitas e Despesas do
Tesouro estima a Receita em R$-3.368.000,00 (Três Milhões Trezentos e Sessenta e Oito MIT
Reais), e fixa a despesa em igual valor.
A Art. 3º - O Orçamento da Seguridade Social Administração Direta e Indireta, para o Exercicio
é de |996 pelas Receitas e Despesas do Tesouro Municipal, Estima a Receita em R$ -
466.000,00 (Quatrocentos e Sessenta e Seis Mil Reais), e fixa a despesa em igual valor.
Parágrafo Primeiro - O Orçamênto da Seguridade Social, Administração Direta, para o
Exercício de 1996, composto pelas Receitas e Despesas do Tesouro Municipal estima a
Receita em R$- 213.000,00 (Duzentos e Treze Mil Reais) e fixa a despesa em igual valor.
A Parágrafo Segundo - O Orçamento da Seguridade Social, Administração Direta, para o
VA Exercicio de 1996, composto pelas Receitas e Despesas do Tesouro Municipal, estima a
4 Receita em R$-253.000,00 (Duzentos e Cinquenta e Três Mil Reais), e fixa a Despesas em
] Já to igual valor.
N ar. 4º - À Receita será realizada de acordo com a Legislação vigente e as especificações
4 | anexo, segundo o conjunto de Receitas do Orçamento Fiscal e da Seguridade Social.
ISRECEITA POR CATEGORIA ECONÔMICA R$ 1.000,00
LO - Receita do Orçamento Fiscal 3.368.000,00
1.1 - Adm. Direta É 3.368.000,00
RECEITAS CORRENTES br 1 543.000,00
Receitas Tributárias "o é 89.695,00
Receitas Patrimonial : 7.750,00
Receita Industrial “ 4. 415,00
e Transf. Corrente a 422.000,00
ag RECEITAS DE CAPITAL Gs 825.000,00
Operações de Crédito jo 140 .000,00
PREFEITURI MUNICIPAL DE ELDORADO DO CARAJÁS
C.G.C. 84.139.633/0001-75
Alienações de Bens
Tranferência de Capital
2.0 - Receita do Orçamento Seguridade Social
2.1 - Adm. Direta
RECEITAS CORRENTES
Trannsf. Correntes
RECEITAS DE CAPITAL
Transf. de Capital
2.2 - Adm. Direta
4 RECEITAS CORRENTES
a Receitas de Contribuição
E : Transf. Correntes
Des RECEITAS DE CAPITAL
Transf. de Capital
Art. 5º - A despesa será realizada de acordo com a discriminação nesta presente Lei, segundo
Y
35.000,00
466.000,00
230.000,00
175.800,00
175.800,00
37.200,00
37.200,00
253.000,00
232.300,00
21.295,00
211.005,00
20.700,00
20.700,00
o conjunto de Despesas do Orçamento Fiscal e da Seguridade Social.
|- Despesa por Categoria Econômica
1.0- Despesas do Orçamento Fiscal
1.1 -Administração Direta
DESPESAS CORRENTES
; Despesas de Custeio
A A Tranf. Correntes
/ ] 2d] DESPESAS DE CAPITAL
Investimentos
Inversões Financeira
h 2.0 - Despesas do Orç. da Seguridade Social
RS | 2.1 - Administração Direta
DESPESAS CORRENTES
, Despesas de Custeio
Transf. Correntes
DESPESAS DE CAPITAL
Investimentos
2.2 - Administração Indireta
DESPESAS CORRENTES
Despesas de Custeio
Transferências Correntes
DESPESAS DE CAPITAL
Investimentos
I|- DESPESAS POR FUNÇÕES
LO - Despesa do Orç. Fiscal.
1.1 - Adm. Direta
Legislativa
Adm. Planejamento
Agricultura
Comunicações
Educação e Cultura
Habitação e Urbanismo
Saúde e Saneamento
Transporte
2.0 - Despesas do Orç. da Seguridade Social
2.1 - Adm. Direta
Saúde e Saneamento
Assistência e Previdência
R$
1.000,00
3.868.000,00 *
3.368.000,00
1.543.000,00
1.314.430,00
228.570,00
1.825.000,00
1.790.000,00
35.000,00
466.000,00
213.000,00
175.800,00
160.690,00
15.110,00
37.200,00
37.200,00
253.000,00
232.300,00
127.000,00
105.300,00
20.700,00
20.700,00
1.000,00
3.368.000,00
3.368.000,00
328.000,00
775.000,00
129.000,00
12.000,00
1.019.000,00
528.000,00
257.000,00
320.000,00
466.000,00
213.000,00
186.000,00
27.000,00
Rod. PA.-275-Km. 02 - CEP 68.524-000 - Eldorado do Carajás - PA.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ELDORADO DO CARAJÁS
C.G.C. 84.139.633/0001-75
2.2 - Adm. Indireta A
253.000,00
- Adm. Planejamento q 89.000,00
- Saúde e Saneamento Es 53.000,00
- Assist. Previdência e 111.000,00
H - DESPESAS POR PODERES e 1.000,00
LO - Despesas do Orçamento Fiscal E 3.368.000,00
LI - Adm. Direta jo 3.368.000,00
PODER LEGISLATIVO x 280.000,00
CAMARA MUNICIPAL » 280.000,00
PODER EXECUTIVO f 3.088.000,00
Gabinete do Prefeito 106.000,00
Secretaria de Administração a 284.000,00
Secretaria de Finanças E 85.000.00
Secretaria de Educ. Cultura 6 Desportos a 747.000,00
Secretaria de Obras u 1.796.000,00
Secretaria de Agricultura e Terras Patrimoniais je 90.000,00
2.0 - Despesas do Orçamento da Seguridade Social x 486.000,00
2.1 - Adm Direta U 213.000,00
PODER EXECUTIVO É 213.000,00
Secretaria de Administração » 27.000,00
Secretaria de Saúde . a 186.000,00
22 - Adm Indireta E 253.000,00
PODER EXECUTIVO j 253.000,00
IPEC. e 103.000,00
FAS.CEC j 150.000,00
Art 6º - Fica o Poder Executivo a
£ da Seguridade Social:
A) - Até o limite de 80 % (oitenta por cento) da despesa fixada em acordo com os itens
1H,M, Parágrafo Primeiro do Art 43 Lei nº 4.320/64.
B) - Fica ainda o Chefe do Executivo Municipal autorizado a realizar operações de Créditos
por Antecipação da Receita, até
o limite de 25% (vinte e cinco por cento) da receita prevista.
utorizado a abrir Crédito Suplementar nos Orçamentos Fiscal
Art. 7º - Esta Lei entra em vi
gor a partir de 1º de janeiro de 1996, revogadas as disposições em
contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Eldorado do Carajás, em 29 de dezembro de |995,
Vicente José Corrêa Neto
Prefeito Municipal
Rod. P4.-275-Km. 02 - CEP 68.524-000 - Eldorado do Carajás - PA.