| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 86 / 1996 |
| Date | 1996-03-19 |
| Ementa | Propõe Emenda na Lei nº 048/94- Regime Jurídico Único e Prorroga por mais 12 (doze) meses, o prazo para Contratação de pessoal por tempo determinado, e dá Outras Providencias. |
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