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norma nº 86/1996

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 86 / 1996
Date 1996-03-19
EmentaPropõe Emenda na Lei nº 048/94- Regime Jurídico Único e Prorroga por mais 12 (doze) meses, o prazo para Contratação de pessoal por tempo determinado, e dá Outras Providencias.
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