norma nº 87/1996

Prefeitura Municipal de Eldorado do Carajás
C6.0, 89,139.633/0001-75
IEI Nº 087/95-GPe
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, 4 DECLAHAR LE
| INTERESSE SOCIAL, PARA FINS DE DES/PROPRIAÇÃO, UM
IMÓVEL, SITUADO NO PERÍMETRO URBANO DA CIDADE DE EL
DORADO DO CARAJÁS, KM OP» COM À FINALIDADE DE DOA
ÇÃO AO SINDICATO DOS TRABAIHADORES RURAIS DO MUNICÍ
, PIOo
O PREFEITO MUNICIPAL DE ELDORADO DO CARAJÁS, ESTADO DO PARÁ. Faço saber que à
CÂMARA MUNICIPAL aprova e EU sanciono a seguinte LEI:
eq ARTIGO 1º 4 Fica declarado de interesso social, para fins de desapropriação, '
um imovel, tipo residencia, construido em madeira, coberto de telha de Brasi-
lit, com 06 (seis) Comodos, medindo 79,83M2 de área construida, incluindo o
lote urbano onde esta localizado, medindo 12,5X30 Mts, perfazendo uma área
num total de 375,00M2, localizado na Ave do Aeroporto s/n, Eldorado do Cara -
jas EM 02, entre a Ave Iguaçu e Ave Sol Poente, de propriedade do Senhor ANTO
NIO FRANCISCO GUIMARÃES.
ARTIGO 2º e De acordo com os dispositivos constitucionais Federal em vigor, !
em seu artigo 182, Parágrafo 3º, fica assegurado aó proprietário do imóvel, a
justa imienização em dinheiro, consoante avaliação previa efetivada pela Pre-
feitura, no valor de R$ 2.500,00(DOIS MIL E GUINHENTOS REAIS ).
ARTIGO 3º e Após efetiva conclusão do processo de desapropriação, fica o Ino
Yel desapropriado, doado eo Sindicato dos Trabalhadores Rurais do Município ,
para instalação de sua Sode definitiva,
ARTIGO 4º « As despesas decorrentes desta Lei ocorrerão à conta das disponibi
lidades Orçamentária do Município, dispostos em dotação próprias na Lei Orça-
mentária em Vigor.
ARTIGO 5º » Esta Lei entrará em vigor na data de gua publicação, revogadas ag
disposiçoes em contrario.
GABINHPE DO FREFENNO MUNÍCIPAL DE Elaodeão do Carajás-Pã., em 16
aged )
de Abril de 1996 ade
rá
Rodovia PA-275 - Km 027