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norma nº 92/1996

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 92 / 1996
Date 1996-06-04
EmentaModifica o Artigo 3º e seu Parágrafo Terceiro, modifica o Parágrafo Segundo e Terceiro do Artigo 4, e Modifica Inciso II do Artigo 5º, e Modifica Inciso II do Artigo 6º, e modifica Artigo II da Lei nº 062 de 27/12/94, que institui o Conselho Municipal de Saúde e dá Outras Providencias.
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