norma nº 93/1996

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Prefeitura Municipal de Eldorado do Carajás
CGC. 84.139.633/0001-75
LEI Nº 093/06 . GP
DISPÉZ SOBRE AS DIRETRIZES ORÇA -
MENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO DE
1997, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
O PREFEITO MUNICIPAL DE ELDORADO DO CARAJÁS, ES
FADO DO PARÁ, Faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL aprovou e eu
sanciono a seguinte LEI:
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Arts 1º « Ficam estabolecidos, em cumprimento ao dise
; Ro no artigo 165, $ 2º da Constituição federal, e o artigo”
87 da lei Oroânica do Município, as Diretrizos Orçamentárias É
“do Município para exercício financeiro da 1997, compreendendo:
res
5. Das yoisridados é netab da Administração *
pública Municipal;
É
Ei, À Organização e estrutura dos Orçamentos ;
fit, As Diretrizes gerais para a eleboração dos
amentos do Município e sua alteração;
ação Tributaria do Municipio para exêrcício getpanpondente 3
V. As disposições relativas as despesas do
(Município com o pessoal e encargo social;
Vi. Qutras disposições.
CAPÍTULO 1
DAS PRIORIDADES E METAS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
MUNICIPAL,
| Arte 28 » À Lai Orçamentária de 1997 devera estar come
E Re patibilizada com as metas estabelecidas no anexo | desta lei |,
— de vo ndo priorizar, especialmente as açoss voltadas as
IV. As disposições sobre alterações na legis - |
ig Rodo rs PA To Km 0) CER 68524-000 - Eldorado do Carajás Pará ” so
e EE
Prefeitura Municipal de Eldorado do Carajás
(E 0.0. 84.139.633/0001-75
à» Educação e Cultura;
hi «Saúde e Saneamento Básico;
15! «Fomentar a Agropecuaria e apoio a Comercias
lização; a)
IY «Obras, Habitação o Urbanisma;
v “Comunicação;
vê -Praserveção do Maio Ambianta Avral o ilrbano;
Vii-Modernização Aduinistrativa,
Fo capítuLo di
DA ORGANIZAÇÃO E ESTRUTURA DOS ORCAMENTOS
Art. 38º » À proposta Orçamantôria que qo Fader Excoutivo |
encaminhar à CÂMARA MUNICIPAL, ató o dia 02 de Cutubre de I996,º
ds acordo com a toi Croênica do Muniefpio será corposta de:
3. Projeto de Lei Orçamentar ia Anuct, constituf-
do de: :
ade Anexo dos lrçamentos fiscais e da megur i dade
cial, discriminando a Receita a Despesa ne forma definida por
; sta lai;
b). Discriminação da legis lação da nreceita ce da
ç
despesa, referente vo Orçamento Fiscal e da daguridoda Sochlal;
tt. informações complenantarea,
Art, 4º - Cs Orçamentos Tiscal e da Saguridado Social, *
discriminarão a despesa, pcr unidades Wqenentérias, segundo a *
classificação funcional- programsticção expres»a gor categoria *
econômica, indicando para cada um a Despesa a que se refere, con
forme adendo V da Portaria SOF nº 15, de 20/06/78, do Secretário
do frçamento « Finanças do SEPLAN PA,
Arte 5º « As informações complemanteres de que trato o aro
E tigo 3º item 11, desta lei serão compostes por demonstrativos *
contendo:
Rodovia PA-275 - Km. 02 - CEP 68524-000 - Eldorado do Carajás Pará
Bira Municipal f Eldorado do Carajás
ds C.G.0. 84.139.633/0001-75
CAPÍTULO 111
DAS DIRETRIZES PARA OS ORÇAMENTOS DO HUNICÍPIO E SUAS
ALTERAÇÕES,
SEÇÃO 1
DAS DIRETRIZES GERAIS
Art. 6º « Na toi Orçamentária, as receitas e das Des
posas serão calculadas segundo os preços vigentes no mês de
Junho de 1995, a atualizadas para preços do mes de Dezembro de
scordo com a correção mensa! baseada nos Índice oficiais do *
inflação.
$SiSalai Orçamentêr ia incluirá dispositivo e
autor izando o Podar Executivo a atualizar, periodicamente nos
créditos orgamentários mediante a utilização dos Índices refe-
ridos no “caput” deste artigo, Inclusive suplementar até o Li
mite de 100% (Com por cento),
$ 2º Realizar, durante o exercício finmiógino, e
operação de crédito por antecipação da Receita, ato o limite *
pormitido pela constitulção Federal.
Arte 78 « Não poderão ser fixados despesas sem e definie
ção de fontes de recursos correspondentes,
Art, 8º - Ma Programação de Investimento da Administra -
ção Pública direta e indiretamente ojóm do obsorvência do dis -
posto no artigo 2º desta lei, serão cumpridas as seguintes pe -
gras:
|, Os Projetos e atividades em fase de execução te
rão preferências sobre novos projetos e atividades:
ti . Novos projetos e atividades poderão ser finane
ciados atraves do anulação de dotação orçamentária e projetos e
atividados com início de execução em exercício anteriores caso”?
seja comprovada a maior oportunidade daqueles em relação a es =
tes, considerado o estário de implantação e a possibilidade de
'* ditação de cronograma do execução.
A Rodovia PA-275 - Km. 02 - CEP 68524-000 - Eldorado do Carajás Pará
Prefeitura Municipal de Eldorado do Carajás
CEC. 84.139.633/0001-75
Arts 9º » Fica autorizado a conceção de ajuda financei,
ra &s entidades rolacionadas sem fins lucrativos, reconhecidos
de utilidade pública nas áreas da Saude e Assistência Social ,
Agricultura, Desportos, Croche, Escolas para atendimento pré
escolar e atividades oleiras, destacando-se como prioritárias”
as seguintes a
f. Saudo, Assistência Social a atividado Olei,
Roz «até 0,3% (Zero virgula três por canto) do
organentos
tl. A Política Agricolas
« àtê 0,7% (Zero virgula ste por cento) do
orçamento;
dt), Desportos Amador;
«- Atê 0,2% (Zoro virguia dois por cento) *
do Orçamento;
2
$y, Greches e escolas para atendimento pre -
escolar; E e h
« Ata 0,3% (Zero virgula três por cento) do
mentos "
SEÇÃO di
DAS DIRETRIZES ESPECÍFICAS DO ORÇAMENTO FISCAL
Arte 10. O Poder iogislativo o os úrgãos Públicos da
: Aministração direta, e indireta, encaminharão ao orgão Munici,
pal responsáve | pela Programação do Orçamento, suas respectivas
propostes orçamentárias para fins de consolidação,
Arte ll, O Município para recober recursos transferidos”
da União proveniente de Convênios, acordos, ajustes, ou outros
instrumentos congêneres, devera tomar as seguintes providências:
da Instituir, regulamentar e arrecador todos"
os tributos previstos nos artigos I45 e 156 da Constituição Fe-
deral; 7 A
Et, Instituir a receita tributarie propria de”
modo que corresponda em relalão ao total da receita orçamentã=s
rita excluida as decorrentes da oporações do créditos, a Ú
IN Rodovia PA-275 - Km. 02 - CEP 68524-000 - Eldorado do Carajás Pará
Bis Ny
= Bo ira RARA de Eldorado do Carajás Boo
C.G.0. 84.139.633/0001-75
0,5% (Zero virgulaoBinco por cento), conforme o que diapoe os
parágrafos, incisos >» «iinaas do Art. 24 da Lei 8.447 de 21 de
Julho de 1992, que trata aobre as Diretrizes Orçamentárias da
União.
SEÇÃO HH
| DAS DIRETRIZES ESPECÍFICAS DO ORÇAMENTO DA SEGURI DA,
"DE SOCIAL
Art. 12. O Orçamento da Seguridade Social compreen-
dera as dotações destinadas a todos os orgãos e Entidade da *
Administração Direta e Indireta, bem como a manutanção de Con-?
selho e Fundo, implantados por lei, assim como Fundações, que”
atuem nes áreas de Saude , Previdência, Merenda Escolar, Assis!
tência Social,e; a promoçao dos Direitos da Criança e do Adolos-
conte, de acordo com a lei Federal n2 8,069 de 13 de julho de
1990, e lei Orgânica do Municípios
Ed
Arto 13, € Crçsmento dz cuguridaço Social cont va *
com rocersos provenientes: E
ft. Dos contribuições des Servidores públicos ,
bem como das obrigações patronais da Administração Pública co -
mo dispoe o Estatuto do Regime Jurídico Ínico dos Servidores Py
- blicos Civis do Município; ' E
E li. Das Receitas preprias dos Urgaos, Fundos e
Entidades qua integram exclusivamente o Orçamento de que ests *
Art igos 5
fit, Dos recursos transferidos atraves do Siste,
ma nico de Ssuds-SUS;
Yo Das Fransferôncia do Orçamento Fiscal,
Vo De outras fontes;
8 Único. Os recursos provenientoa do Sistema!
nico de Saude-SUS, serão empregados de acordo com o plano de *
aplicação previamente astabe lecido,
CAPÍTULO Iy
DiáPosIÇÕES SOBRE AS ALTERAÇÕES DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÃ-
RIA DO MUNICIPIO,
A Rodovia PA-275 - Km. 02 - CEP 68524-000 - Eldorado do Carajás Pará E,
Prefeitura Municip A A Eldorado do Carajás
(Cute p 84.139.633/0001-75
Art, 14, O Poder Executivo podera apresentar,.para apre =
ciação da Câmara Municipal, proposta de revisão e ainpalicinadão
da Legislação Tributária, até 30 dias antes do corrente exerci-
cito financairo,
$ Único. Os recursos evontualmante decorrente da
aplicação do disposto no “caput” deste artigo, serão utilizados
mediante abertura de créditos adicionais no decorrer do exernci-
cio ou atualização do Orçamento Anual.
CAPÍTULO Y
DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS A DESPESA DO MUNICIPIO
COM PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
Arto 15.As despesas cem à pessoal da Administração Direta”
e indireta Ficam timitas a 60% (Sessenta por cento), da receita cd ER,*
corrente, em atendimento ac disposto na Lei Complemantar nº
27. 04.950
a Único. O limito estabelecido pura qu despesas *
de pessoal de que trata este artigo abrange os gastos dá Adami -
nistração Direta c Indireta, nas seguintes despesas!
a). Salário dos Servidores Hunicipais em geral;
b) +. Briga ações Patr quis;
c) + Proventos de apesentadoria s pesaas;
d) « Remnecração de Prefeito a Vice-Prefeito;
e) .» Remunsração dos Verzadores,
Arto 16, A reminoração dos Verecdores dovarão adequer:
| « No maximo 75% (Satenta e cinco por cento), das
É
quela estabelecida om espécta vara os Deputados Estaduais, ressal,
vados o qua dispos o Art, 37, Xi CF,, conforma EC nº O! de 31.03
92.
y HH. Nos poderá ultraposser o montante de 5% (Cinco
per exito); da receita do Municiplo, conforms Emenda Constitucio
nal nº O] de 31,93,92, :
g ico, Entende-se como receita municipal e somato,
rio de todos os ingressos financoiros nos cofres do Município |,
Rodovia PA-275 - Km. 02 - CEP 68524-000 - Eldorado do Carajás Pará
|
!
“o Prefeitura Municipal de Eldorado do Carajás
C.G.0. 84.139.633/0001-75
e
- exceto contribuições de fundos ou reservas para custeio de pro-
gramas de previdência e assistência social, mantidos polo Hunie
cípio destinados a seus Servidores:
REM Operação da Créditos
Iva Receitas do alienação de bens Imove i 3
Y, Transferências oriundas da Uniao ou Estado atra,
e a.
ves de Convênio ou não, pera a realização de tras ou munuten -
gao de serviços típicos dos atividades daquelas esferas do Go -
vernos
à CAPÍTULO VI
BISPOS Içõe S FIHAIS
Arte 17. O Projeto de Lei Orçgamentár ie Anual sera devol-
. 2d LÁ “ .
vida para sanção ete o encerramento do exercício financeiro,
S
Se Ênico, Na hipate se de o Projeto de lei Orçamen
tárie ânuab não haver sido sencionada até 31 de dezembro de id
1996, Fica autorizado s axecução da proposta Orçamentária encãa-
. 4 A 13 . “ i “
inada a Camera Municipal, observando-se os seguintes proledi -
ntos:
t, Os valores da Pacaita o da Despesa do Projeto!
de Lei serão atualizados de acordo com o previsto no artigo 82
dosta lei; p!
ti, As dotaçoss atualizadas na forma do inviso *
anterior serao Liberadas para movimentação na razão de 1/12(Um?
doze Avos) para cada mas, até a sanção do projeto de lei;
flis Às despesas Financtudascomn recursos proprios
dos Ôrgãos da Administração Indireta poderão ser executadas ate
o limite de efetiva arrecadação dessas receitas.
Art. 18. Na hipotese de insuficiência de recaita para aten
der as dotações na lei Orgamentária Anual a suas alterações, fi
ca o Poder Executivo autorizado na forme do artigo 50 da Lei Fes
derai nº 4,320 de 17.03.64, a compatibilizar a despasas com a *
receita, mediante ajustes que preservem a mosua proporção apro
vada para cada uma dos Fodereso
he ; Rodovia PA-275 - Km. 02 - CEP 68524-000 -- Eldorado do Carajás Pará
Prefeitura Municipal de Eldorado do Carajás
C.G.0. 84.139.633/0001-75
RN
Art. 19. As dotações atribuídas as diversas unidades *
orçamentárias poderão, quando expressamente determinadas na
Lei Orçamentária ser movimentadas por Ôrgãos centrais da Admi-
nistração geral (art. 66 da Lei 4.320/64);
Art.20, Os sistemas de Plane jamento-Orçamentos do Munici,
pio atenderão aos princípios da Lei Organica do Município aos
da contribuição do Estado e Constituição Federal,
Art. 21, As despesas com publicidade da Administração di'
reta e indireta ou fundações instituídas pelo Poder Público, de
| verão ser objetivo de dotação orçamentária específica com denos
| minação publicidade,
8. |º As despesas da Administração Municipal ,
com publicidade nao excederão a I% (lim por cento) do total da
despesa fixada, / pa
S. 2º, Entende-se como publicidade, as ações
relativas a divulgação do trabalho do orgão, denominados propa
gandas,
8. 3º . A parte referente as despesas de pu -
blicações de licitação, portarias, atos de funcionamento,
Art, 22, O Projeto de lei Orçamentaria sera apresentado
com a forma e o detalhamento dexcrito nesta lei, aplicando-se”
que couber as demais disposições, legais,
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ELDORADO DO CA-
RAJÁS-PA, EM Ol DE JULHO DE 1996,
ae aa o
2 Vicente
Pa
/
f Rodovia PA-275 - Km. 02 - CEP 68524-000 -. Eldorado do Carajás Pará BA
pn
e a Municipal pn Eldorado do Carajás
CG. 84.139.633/0001:75
ANEXO 1, DA LEI Nº 096, DE AUTORIA DO PODER EXECUTA
VO MUNICIPAL ANO 1997,
PRIORIDADES E METAS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICI
PAL,
SETOR/ PROGRAMA / DESCRIÇÃO / DA AÇÃO QUANTIDADE *
|. LEGISLATIVO
lz Construção do Prédio da Câmara Municipal
2. Manutenção da Câmara Municipal
MM. EXECUTIVO
= 8) Administração
de Manutenção do Gabinete do Prefeito
2. Ação Social
pI Ápoio as Entidades Associativas, conforme art. 12 desta lei,
4 Reforma do Quadro de Pessoal da Prefeitura,
5 Compra de Veículos BB
quipamentos e Material Permanente
Desapropriação de Imoveis [97
« Hanutenção da Secretaria de Administração
9. Ampliação e restauração de prédios públicos
10, Manutenção da Fundação de Ação Social e Cultura de Eldez:
os ra,
Prefeitura Municipal de Eldorado do Carajás aa
CGC. 84.139.633/0001-75
4. Material Permanente
5. Aquisição da Veículos escolares-Convônio C/MEC 02
6. Transporte escolare-Manut, em Convênio C/MEC
7. Aquisição de Merenda Escolar
8. Compra” de Carteira escolar 2. 000
9 Equipamento de Construção a distancia 4
10. Implantação de Ensino Supletivo de |? e 2º Grau
ft. Cursos de aperfeisoamento o reciclagem, em convênio com o MEC
12, Criação do Oficina Pedagógica |
e:
(3. Implantação da Biblioteca publica
i4. Treinamento de orientadores, Supervisores e Administradores
Escolares,
|5. Auisição de Material Didático
i6. Implantação do “Projeto Cidadenta”
i7e Incentivo ao Lazer, execução de Projetos de exposições e feiras
T Je produtores culturais Rs
Apoio e eventos sociais o dssportivas
EDUCAÇÃO FÍSICA E DESFORTOS
I9. Construção da Quadras Pollvalentes oz
20, Assistência a Educandos
Za Aquisição dz Material Desportivos
22, Contribuição a FAE
d) HABITAÇÃO E URBANISMO
te Aquisição de Imóvele 02
Ze Implantação de Horta Municipal na Sede oz
“%e Pavimentação de vias urbanas da Seda 05Km
4. Expansão da area urbana
5 Construção da Casas populares, em convênio com a União
6a Construção do praças, KM 100 e KM 02
7. Construção de Pista de pouso de Asronave
8. Construção do Estádio do Futebol!
Prefeitura Municipal de Eldorado do Carajás
[ CEC. 84.139.633/0001-75
9. Construção do Muro do Cemitério ERRO!
10, Calçamento de ruas e avenidas 02 kM
ll. Manutençao da Secretaria de Obras
e) SAÚDE E SANEAMENTO
Il. Manutenção da Secretaria da Saude
2. Construção de Postos de Saúde na área rural 06
3. Construção de um posto de Saúde no KM 100, equipado com uma *
viatura, e cinco leitos p/ socorro de emergência
4. Reforma e ampliação de postos de Saude
04
5. Equipamentos e material permanente
6. Construção de um Hospital Municipal c/20 leitos, em convenio”
com o Governo Estadual/ Federal
Implantação da Rede de Distribuição de agua potável, no KM
100 e KM 02, atraves de Micro-Sistema e em konvépio c/Estado,
Compra de medicamentos p/ manutenção de Postos de saúde, in -
cluindo material
Aquisição de 02 (duas) ambulancias p/ o Município, atraves de
* convênios,
mu £) - ASSISTÊNCIA A PREVIDÊNCIA
/ | o Encargos com inativos e pensionistas
2 » Contribuição ao PASEP
E 3 - Fornecimento de equipamento e material permamente ao linsti-
tuto municipal.
= AGRICULTURA
| - Manutenção da Secretaria de Agricultura
2 « Construção de um parque de exposição de Feira Agropecuaria na
Sede .
3-» Execução do Projeto “Projeto ao Meio Ambiente”
4 - Construção, em convênio como o Governo Federal de Armazens de
Grãos
5 » Construção da Feira do Produtor, KM [00 o!
| 6 = Construção do Mercado Municipal, KM 100 o!
À Rodovia PA-275 - Km. 02 - CEP 68524-000 -- Eldorado do Carajás Pará
Bi Municipal de Eldorado do Carajás .
e 0.6.0. 84.139.633/0001-75 pi
7 - Equipamentos e material permanente
8 - Fomento a agropecuaria, com finalidade des
a) - Aumentar a produção e a produtividade;
b) - Dedsenvol ver ações, as quais possam promover conexões en-
tre o Centro Produtor e o Marcado Consumidor;
c) - Promover e implantar, de forma organizada e planejada 7
mercado físico exclusivamente dastinados aos Micros e
pequenos Produtores Rurais.
d) - Apolar e incentivar a implantação do complexo agro indus-
[ trial formado por Micros e Pequenos Produtores em siste-
ma Associativo, para futuramente ser criado o Sistema *
Cooperativismo, apolados pelas organizações e bases supra,
; citadas.
- Apolo financeiro as entidades organizacionais agropecuárias e
“as calxas agrícolas,
Implantação do Projeto “Minizar o Exodo Rural, como forma de
melhor fixar o homem no campo,
Apoio financeiro aos órgãos técnicos que estejam prestando *
Assistencia a agropecuária do Município, da conformidade com
Vê os respectivos firmados,
: 12 Aquisição de Veículos para área rural. 03
I3 + Aquisição de Maquinario para área rural, 06
h) + COMUNICAÇÃO E PUBLICAÇÃO
la — Implantação do Sistema de Comunicações, via telefone, na
Prefeitura e em postos da saúde, 04
2. - Implantação de Postos telefônicos na área rural do Munici-
pio [97
3. Ampliação de Postos Telefônicos 02
4. Pulicação, conforme artigo 21 $ I2 desta Lei
Rodovia PA-275 - Km. 02 - CEP 68524-000 - Eldorado do Carajás Pará A
= Prefeitura Municipal de Eldorado do Carajás -
CGC. 84.139.633/0001-75
1) > TRANSPORTE
* 1. Construção de estradas vicinais.
rp Manutenção de Transportes Escolar para Coloniase
“Je Manutenção de estradas vicinais,
|
[
-
A No Rodovia PA-275 - Km. 02 - CEP 68524-000 - Eldorado do Carajás Pará