norma nº 12/1993

C.G.C. 84.139.633/0001-75
LEI Nº 0u2/03:
DOA A ADMINISTRAÇÃO DO ESTADO, AS ESCO
LAS MUNICIPAIS! OGILVANISE MOURA, FRAN
CILÂNDIA, BENEVIDES GOMES E LIBERDADE.
O Prefeito Municipal de Eldorado do Carajás, Esta-
do do Pará, no uso de suas atribuiçoés legais é tendo em vista a
necessidade de se manter um ensino Educacional adequado, com o
apoio do Governo Estadual, faz saber que a Cêmara Municipal, +
aprovou e eu sanciono a seguinte Leis
ART, 1º — Doa à Administração Estadual as Escolas*
Municipaist OGILVANISE MOURA, FRANCILÂNDIA BENEVIDES GOMES e LI
BERDADE, q
PARÁGRAFO ÚNICO - Ficem as Escolas doadas sob a
responsabilidade administrativa e operacional do Governo do Esta
do do Pará, através da Secretaria Estadual de Educação,
PARÁGRAFO 2º — Fica designado, através de resolu -
cão do Poder Executivo, uma Comissão composta por 03 (três) ser.
vidores lotados na Secretaria Municipal de Educação para elsbo —
rar todo o processo de doação des referidas Escolas, incluindo *
inventários de Bens Patrimoniais e relação de Servidores em ati-
vidades nas Escolas,
ART. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as dispsoiçoés em contrários
GABINETE DO PREFEITO
Jás, em 07 de Maio de 1,993.
derado do Gara
Prefeito Mir icipal
Eldorado do Carajás
Rod. PA - 275 - Km. 02 - CEP 68524.000 - Eldorado do Carajás - Pa
T——PREFEITUR|A MUNICIPAL DE ELDORADO DO CARAJÁS —