norma nº 97/1997

Prefeitura Municipal de Eldorado do Carajás
Adm Jair da Campo
LEINº 097/97
E 4 MODIFICA OS ARTIGOS 2º, 3º, 4º 5º
: DA LEI MUNICIPAL Nº 054/94 - GP,
É QUE FIXA NORMAS - PARA
r | REALIZAÇÃO DO CONCURSO
E + PÚBLICO MUNICIPAL.
: |O PREFEITO MUNICIPAL DE ELDORADO DO CARAJÁS,
pe as ESTADO DO PARÁ, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e Eu Sanciono a seguinte
O a Lei:
. Art. 1º - Ficam modificados os artigos 2º, 3º, 4º e 5º da Lei Municipal
nº 054/94 - GP, que fixa normas para realização do Concurso Público Municipal, cujos id
artigos, respectivamentes conforme alínea abaixo, passam a ter as seguintes declarações.
Em
a) Art. 2º - As inscrições serão públicas, ficando abertas pelo periodo
de 35 (trinta e cinco) dias, a contar da publicação do Edital,
E b) Art. 3º - O pagamento da taxa de R$ 5,00 (cinco reais);
c) A Comissão Organizadora será composta por 05 (cinco) pessoas;
d) Incumbe à Comissão Organizadora do Concurso Público,
Ro . administrar todo o processo de regulamentação e efetivação do
! Concurso, excluindo-se a participação na elaboração e execução das
E provas, que serão elaboradas e ministradas por Entidades
ss É ' , Educacionais idôneas, a nível Estadual ou Federal;
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas |
as disposições em contrário.
Ê GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ELDORADO DO |
CARAJAS-PA., EM 17 DE MARÇO DE 1.997.
Cas
à dair da Campo
Prefeito