norma nº 99/1997

Carajás
Adm Jair da Campo a
Lei nº 099/97
CONSIDERA DE INTERESSE PÚBLICO
PARA EFEITO DE ALIENAÇÃO 02 (DOIS)
VEÍCULOS DE FABRICAÇÃO — AME-
RICANA PERTECENTE AQ MUNICÍPIO DE
ELDORADO DO CARAJÁS - PA.
O Prefeito Municipal de Eldorado do Carajás - PA. Faço saber que a Câmara
Municipal aprovou e Eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Considera de interesse público para efeito de alienação, 02 (dois)
veículos de fabricação americana pertencente ao Município de Eldorado do Carajás,
- Parágrafo Unico - Os veículos ora autorizados para alienação, têm as seguintes
características: ,
a) 01 (um) Jeep a Diesel, Americano, Truck, ano de fabricação 1972 - 6x6
MS561 cap. 250 Ibs reg. Série 2252-7724C.
b)b) 01 (um) caminhão a gasolina 6x6 - Weight Dimensino Data - ano de
fabricação 1953 - mod. F-1407 - reg. Série 933653.
Art. 2º - Fica a presente autorização consignada a obediência dos dispostos na
Leinº8.666/63 que regulamenta todo o processo licitatório da Administração Pública.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ELDORADO DO CARAJÁS,
EM 08 DE ABRIL DE 1.997.
“ERA Rod. Pa-275 - Km 02 «Eldorado do Carajás - Pará 7)
CEP 68.524-000
regem
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