norma nº 101/1997

E Prefeitura Municipal de Eldorado do Carajás
Adm. Jair da Campo ME
à
À
-Leinº 101 de og de Junho de 1.997.
Dispõe sobre a abertura de Crédito Especial, na
forma prevista no Art. 41, Inciso H, da Lei
E 4.320/64, em razão da Criação do Fundo de
Manutenção e Desenvolvimento do Ensino
Fundamental e Valorização do Magistério, e dá
outras providências,
O PREFEITO MUNICIPAL DE ELDORADO DO CARAJÁS, Ei
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica aberto, na Secretaria Municipal de Educação, Cultura é Desporto, ME =
o Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 1.097.950,00 (Hum Milhão e Noventa e Sete Mil
“Novecentos é Cinquenta) constituído pelos recursos do Fundo de Manutenção e
Desenvolvimento do Ensino Fundamental é Valorização do Magistério, com a classificação
seguinte:
10.00 - Secretaria de Educação
- iO.10 - | Departamento do Ensino Fundamental
10.10.08 - “Educação e Cultura *
10.10.08042 - " Ensino Fundamental
10.10.08042188 - Ensino Regular
E) 10.10.080421882 - Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental
o ; e Valorização do Magistério. E
Art. 2º - A classificação da Receita é Despesa está demonstrada nos anexos lo,
26,7, 8 e 9, conforme determinam os Artigos 2º $ 2º Incisos Ie Il e 8º da Lei 4.320/64, que
Es - constituem Os anexos 1, II e II] desta Lei.
sê Art. 3º - Os recursos destinados à execução do presente Crédito Especial ee
-* correrão à conta do Excesso de Arrecadação previsto no Artigo 43, $ 1º, Inciso II da Lei
>
* 4.320/64, proveniente de transferências do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do
Ensino Fundamental e da V
alorização do Magistério, na forma prevista pelo Artigo 3º da Lei
9.424de 24/12/96.
Rod. Pa-275 - Km 02 - Eldorado do Carajás > Pará.
CEP .68.524-000
CC Prefeitura Municipal de Eldorado do Carajás
Adm. Jair da Campo
Art. 4º - Fica o Poder Executivo autorizado a suplementar à programação
mencionada nos anexos desta Lei, no limites estabelecidos nos convênios para a transferência
“: “de-alunos, Tecursos;humanos, materiais e encargos financeiros, correspondentes ao número de
'; matrículas cadastradas na rede estadual, assumida por este Município. ii
ENTE as
: : Em caráter extraordinário, fica o Poder Executivo autorizado a
“Temanejar crédito de uma rubrica para outra, mediante alteração do Quadro de Detalhamento a
* da, Despesa, desde que dentro da mesma categoria econômica, respeitado o valor previsto no li
“Artigo 7º, e seu Parágrafo Único, da Lei 9.424, de 24 de Dezembro de 1.996.
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na dat
ne a de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário. E
Gabinete do Prefeito, ga — de Junho de 1997.
AIR DA CAMPO
Prefeito Municipal
Rod. Pa-275 - Km 02- Eldorado do Carajás - Pará.
| CEP 68.524-000 .. —
Prefeitura Municipal de Eldorado do Carajás
Adm. JAIR DA CAMPO
— Anexo! GEEEORSS A éea
Anexo 1'- Lei 4.320/64 *, o
Ce Demonstração da Receita e Despesa
Segunda as Categorias Econômicas
Rs
R$:
RECEITAS CORRENTES 1.097.950,00] DESPESAS CORRENTES 782.650,00
TRANSFERÊNCIAS CORRENTES DESPESAS DE CUSTEIOS
Outras Transferências da União 974.743,17 Pessoal e Enc. Sociais 644.030,22
(Complemento do Fundo de Ma- Outras Despesas Correntes 138.619,78
utenção e Desenv. do; Ensino
amental e Valorização do Ma-
DESPESAS DE CAPITAL 315.300,00
tr Investimentos 315.300,00
[(Fundo de Manut. e Desenv. do En a poa
sino Fundamental e Valorização Pes pe
do Magistério) Gi 123.206,86 :
: iTotal | 1.097.950,00] 1.097.950,00]Total 1.097.950,00] 1.097.950,00]
E: RESUMO
“A RECEITAS CORRENTES 1.097.950,00 DESPESAS CORRENTES 782.650,00
E * RECEITAS DE CAPITAL 0,00 DESPESAS DE CAPITAL 315.300,00
Anexo 2 - Lei. 320/64
T== SIE IPI FE ]D]]——. +
E - Receita S SEgUnas as Categorias Econômicas E
Receitas Correntes
Total 1.097.950,00
órgão: Prefeitura Municipal de Eldorado do Carajás id
É [Unidade Orçamentária: Sec. Mun. de Educação, Cultura e Desporto Natureza da Despesa :
É -0.0.0 - |Despesas Correntes Transf. Correntes
EE 4.0.0. Despesas de Capital . Investimentos
Prefeitura Municipal de Eldorado do Carajás
Adm. JAIR DA CAMPO |
Anexo Il
Anexo 6 - Lei 4.320/64
: Prefeitura Municipal de Eldorado do Carajás
Prog. de Trabalho
e Orçamentária: Sec. Municipal de Educação, Cultura e Desporto
DESPESAS ORRENTES
TRANSFERIR CORRENTES
782.650,00
DESPESAS DE CAPITAL
Investimentos
315.300,00
Total, ; ES] 109755000] 1.097.950,00
Anexo 7 - Lei 4.320/64
O Programa de Trabalho
Demonstrativo de Funções, Programas por Projetos e Atividades E
Especificação: Ea E | “Atividades :] : “Tota
É era ii vd ai EO
EDUCAÇÃO E CULTURA
ENSINO FUNDAMENTAL
Ensino Regular
Manutênção de Desenvolvimento do Ensino'
Fundamental e Valorização do Magistério 1.097.950,00] 1.097.950,00
Total | 1.097.950,00] 1.097.950, [0,00] 1.097.950,00] 1.097.950,00]
nexo 8 - Lei 4.320/64 o
'“- Demonstrativo da Despesa por Funções
especificação "Ordinário: | Vinculado to
EDUCAÇÃO E CULTURA
ENSINO FUNDAMENTAL
Ensino Regular
Manutenção do Desenvolvimento do
Ensino Fundamental e Valorização
do Magistério 1.097.950,00 1.097.950,00] —
Total [7 0,00] 1.097.950,00 1.097.950,00 o
Anexo 9 - Lei 4.320/54
“Demonstrativo das Despesas por Órgãos e Funções
Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Desporto 1.097.950,00
TOTAL 1.097.950,00
“Prefeitura Municipal de Eldorado do Carajás
Adm. JAIR DA CAMPO
Anexo Ill Ê
3.0.0.0 |DESPESAS CORRENTES
3.1.0.0 | |DESPESAS DE CUSTEIO
3.1.1.1. |Pessoal Civil
782.050,00
644.030,22
644.030,22
3.111-01 |Venc. e Vantagens Fixas
3.111-03 |Outras desp. Variáveis
3.1.1.3 - |Obrigações Patronais
3.1.2.0 » |Material de Consumo
3.1.3.1: Remuneração Serv. Pessoais
3.1.3.2 [Outros Serviços e Encargos
503.945,40
65.992,85
74.091,97
25.280,00
mad
15.500,00
80.760,00
2.159,78
14.920,00
96.260,00
3.253 ||Salário Família
3.2.5.4 | Apoio financeiro ao estudante “17.079,78
DESPESAS DE CAPITAL
043/4.1.0.0 | |INVESTIMENTOS
4.1.1.0. |Obras e Instalações
4.1.2.0 -|Equip. e Mat. Permanentes
315.300,00
315.300,00
230.000,00
85.300,00
1.097.950,00
smeçanta Municipal de Eldorado do Carajás
Adm. JAIR DA Ga
Anexo Vi
PREFEITURA MUNICIPAL DE ELDORADO DO CARAJÁS
cóbico
DO
CARGO
MG 1.1
IMG 1.2
MG 1.3
DEMONSTRAÇÃO GRÁFICA
Pessoal Docente
Nely
Especialistas
[o
Ma 1.2 DADOS
RRRSS ENTAS
GRAFICO Il
! Fonte: Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Despprto de Eldorado do
MG 23.
“MP IDADOS E
INEXISTENTES
ppp
“Prefeitura Municipal de Eldorado do Carajás
Adm:JAIR DAGAMPO “TA = es
Anexo VI
PREFEITURA MUNICIPAL DE ELDORADO DO CARAJÁS
DEMONSTRAÇÃO
ALFA NUMÉRICA
DEMONSTRAÇÃO GRÁFICA
WelV
Evolução de Valores
Demanda Escolar
| 1998 [:1999 [ 2000 |
mil 49317] a969[ 4,26] Spio|
REDE ESTADUAL
[ 7,065] 8,540[ 10345]