norma nº 105/1997

ASA
Prefeitura Municipal de Eldorado do Carajás
C.G.C. 84. 139.633/0001-75
Adm. Jair da Campo
LEI Nº 105/97-GP
DISPÕE SOBRE ABERTURA DE
= CRÉDITO ESPECIAL AO ORÇAMENTO
VIGENTE E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNICAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ELDORADO DE CARAJÁS-PA, faz saber que a
Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte LEI:
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir Crédito Especial no
valor R$ 18.811,60 (dezoito mil, oitocentos e onze reais e sessenta centavos), destinados a
atender programas não contemplados no Orçamento Vigente.
' & Único - O Crédito Especial de que trata o Caput. deste Art., obedecerá a seguinte
Classificação Funcional Programática:
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E URBANISMO
2.00715814861.023 - Construção do Centro. Comunitário do “P.A.17 de Abril” 4.1.1.0 - %
Obras e instalações R$ 18.811,60. “
Artigo 2º - Os recurso necessários a abertura do presente Crédito Especial,
decorrerão da anulação parcial da seguinte dotação orçamentária: ú
SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTRUA E TERRAS PATRIMONIAIS
2.008.03070212.015 - Manutenção da Secretaria Municipal de Agricultura e Terras
Patrimoniais.
3.13.2 - Outros Serviços e Encargos R$ 18.811,60. no
Rod: Pa-275 - Km 02 - CEP 68.524-000
Eldorado do Carajás - Pará
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C.G.€. 84.139.633/0001-75
Adm. Jair da Campo
Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogada as
disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ELDORADO DE CARAJÁS-PA, EM 31 DE
OUTUBRO DE 1.997.
Vesgo CA
03 e
Rod. Pa-275 - Km 02 - CEP 68.524-000
Eldorado do Carajás - Pará