norma nº 13/1993

r—— PREFEITURA MUNICIPAL DE ELDORADO DO CARAJÁS —
C.G.Cc. 84.139.683,0001-75
LEI Nº 013/93.
AUTORIZA O GOVERNO ESTADUAL A ABSORVER
O SISTEMA MUNICIPAL DE ENSINO DAS ESCO
LAS MUNICIPAIS: OGILVANISE MOURA , FRAN-
CILÂNDIA, BENEVIDES GOMES é LIBERDADE!
INCLUINDO 102 (CENTO E DOIS) SERVIDO -
RES LOTADOS NAS REFERIDAS ESCOLAS.
O Prefeito Municipal de Eldorsdo do Carajás, Estado
ão Pará, no uso de suas atribuiçoés legais e tendo em vista a nece
ssidade de se manter em funcionamento todas as escolas municipais,
resolve autorizar apoio governamental, fazendo saber que a Cêmera!
Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Leis
ART, 1º — Autoriza o Governo do Estado do Pará a +
absorver o Sistema Municipal de Ensino das Escolas Municipais: OGIL
VANISE MOURA, FRANCILÂNDIA , BENEVIDES GOMES e LIBERDADE, incluindo *
102 (CENTO E DOIS) Servidores lotados nes referidas Escolas,
PARÁGRAFO ÚNICO — Pica designado, através de resolu
ção do Poder Executivo, uma Comissão composta por 03 (três) Servi-
dores lotados na Secretaria Municipsl de Educação, para acompanhar
e processar as autorizaçoés de absorvição das escolas e servidores
pelo Governo Estadual,
ART. 2º — Esta Lei entrará em vigor na data de sua!
publicação, revogadas as disposiçoés em contrário,
GABINBTE DO PREFEITO MUNICIPAL DE-Eldorado do Cara»
jás, em 07 de maio de 1,993.
a Prefeito Municipal
Eldorado do Carajás
Rod. PA - 275 - Km. O2 - CEP 68.524.600 - Elidtéiaito do Carajás - Pa
ai cito