norma nº 112/1998

Prefeitura M, unicipal de Eldorado do Carajás
. C.G.C. 84.139.633/0001-75 É
Adm. Jair da Campo
Lei n.º 112/98 p 21 de Agosto de 1.998
AUTORIZA | O MUNICÍPIO DE
ELDORADO DO CARAJÁS A
PARTICIPAR DO CONSÓRCIO
INTERMUNICIPAL DE SAÚDE DO
ARAGUAIA E TOCANTINS - CISAT E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
JAIR DA CAMPO, Prefeito Municipal de Eldorado do Carajás, Estado do
Faço saber que a Câmara Municipal
JUS Pág.
DZA 02
Prefeitura Municipal de Eldorado do Carajás
C.G.€. 84.139.633/0001-75
Adm. Jair da Campo
manutenção do CISAT, devendo ser consignados nos orçamentos futuros, dotações próprias
para mesma finalidade.
Art. 5º - Fica declarado de utilidade pública o Consórcio intermunicipal
de Saúde do Sudeste do Pará. .
Art. 6º - Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 7º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
E)
s GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ELDORADO DO
CARAJAS 21 DE AGOSTO DE 1998.
- tampo
* prefeito Municipal
es
Rod. Pa-275 - Km 02 - CEP 68.524-000
Eldorado do Carajás - Pará