norma nº 113/1998

à Prefeitura Municipal de Eldorado do Carajás
P CGC 84.139.633/0001-75
Rod. PA 275 Km 02 - Centro - Eldorado do Carajás-PA - CEP 68.524-000
| LEIN.º 113/98 DE 22 DE DEZEMBRO DE 1998.
ESTIMA A RECEITA E FIXA A
DESPESA DO MUNICÍPIO PARA
O EXERCICIO DE 1999.
Em O Prefeito Municipal de Eldorado do Carajás, Estado do Pará, faço saber que a Câmara
Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - O Orçamento programa de Eldorado do Carajás, Estado do Pará, para vigência
no exercício financeiro de 1999, integrado pelos Orçamentos Fiscais e da Seguridade Social, estima a
receita em R$13.825,00 (treze milhões e oitocentos e vinte e cinco mil e trezentos e dezessete reais), e
fixa a despesa em igual quantia.
Art. 2º - O Orçamento Fiscal para vigência no exercício de 1999, composto pela receita e
despesa do tesouro estima a receita em R$10.649.527,00 (dez milhões e seiscentos e quarenta e nove mil
e quinhentos e vinte e sete reais), e fixa a despesa em igual quantia.
Art. 3º - O Orçamento da Seguridade Social para vigência no exercício de 1999,
composto pela receita e despesa do tesouro estima a receita em R$3.175.790,00 (três milhões e cento e
g setenta e cinco mil e setecentos e noventa reais), e fixa a despesa em igual quantia.
Art. 4º - A Receita será realizada de acordo com a legislação vigente e as especificações
em anexos, segundo o conjunto de receitas dos orçamentos fiscais e da seguridade social:
!- RECEITA POR CATEGORIA ECONÔMICA
1. Receita do Orçamento Fiscal
1.1 Administração Direta
Receitas Correntes R$ 7.269.997,00
Receitas Tributárias R$ 84.640,71
Receita Patrimonial R$ 6.5264,25
Receita Agropecuária R$ -
Receita Industrial R$ 2.795,10
Receita de Serviços R$ -
dir
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CGC 84.139.633/0001-75
Rod. PA 275 Km 02 - Centro - Eldorado do Carajás-PA - CEP 68.524-0
Transferências Receitas de Capital
Outras Receitas Correntes
Receitas de Capital
Operação de Crédito
Alienação de Bens
Transferências Receitas de Capital
Outras Receitas de Capital
TOTAL DO ORÇAMENTO FISCAL
2. Receita do Orçamento da Seguridade Social
2.1 Administração Direta
Receitas Correntes
Receitas Tributárias
Transferências Correntes
Receitas de Capital
7.169.559,74
6.437,20
3.379.530,00
101.640,00
16.940,00
3.235.540,00
25.410,00
10.649.527,00
2.166.320,00
25.282,29
2.141.037,71
2.166.320,00
CGC 84.139.633/0001-75
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Inversões Financeiras R$ 191.841,00
Transferência de Capital R$ 550,00
2. Despesas do Orçamento da Seguridade Social R$ 3.175.790,00
2.1 Administração Direta R$ 3.175.790,00
Despesas Correntes R$ 954.570,00
Despesas de Custeio R$ 810.800,00
Transferências Correntes R$ 143.770,00
Despesas Capital R$ 2.221.220,00
Investimento R$ 2.214.620,00
Inversões Financeiras R$ 6.600,00
Transferências de Capital R$ o
2.2 Administração Indireta R$ =
Despesas Correntes R$ E
Despesas de Custeio R$ —
Transferências Correntes R$ z
Despesas Capital R$ =
Investimento R$ =
TOTAL GERAL DO ORÇAMENTO R$ 13.825.317,00
Il - DESPESAS POR FUNÇÃO
1. Despesas do Orçamento Fiscal
1.1 Administração Direta
01 - LEGISLATIVA
02 - JUDICIÁRIA
03 - ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
04 - AGRICULTURA
05 - COMUNICAÇÃO
06 - DEFESA NACIONAL E SEGURANÇA PÚBLICA
08 - EDUCAÇÃO E CULTURA
09 - ENERGIA E RECURSOS MINERAIS
10 - HABITAÇÃO E URBANISMO
16 - TRANSPORTE
2. Despesa do Orçamento da Seguridade Social
2.1 Administração Direta
13 - SAÚDE E SANEAMENTO |
15 - ASSISTÊNCIA E PREVIDÊNCIA
2.2 Administração Indireta
15 - ASSISTÊNCIA E PREVIDÊNCIA
R$
R$
R$
R$
R$
R$
R$
R$
R$
R$
R$
R$
R$
R$
R$
R$
R$
R$
10.649.527,00
10.649.527,00
360.500,00
3.300,00
523.336,00
225.090,00
56.540,00
143.550,00
5.532.340,00
259.820,00
733.810,00
2.781.241,00
3.175.790,00
3.175.790,00
2.487.760,00
688.030,00
>
Prefeitura Municipal de Eldorado do Carajás
CGC 84.139.633/0001-75
Rod. PA 275 Km 02 - Centro - Eldorado do Carajás-PA - CEP 68.524-000
TOTAL GERAL DO ORÇAMENTO R$ 13.825.317,00
2.3 Administração Indireta R$ E
Despesas Correntes R$ E
Despesas de Custeio R$ =
Transferências Correntes R$ -
Despesas Capital R$ as
Investimento R$ -
TOTAL GERAL DO ORÇAMENTO R$ 13.430.768,00
|ll - DESPESAS POR FUNÇÃO
1. Despesas do Orçamento Fiscal R$ 10.649.527,00
1.1 Administração Direta R$ 3.175.790,00
01.00 - CÂMARA MUNICIPAL R$ 360.500,00
02.00 - SETOR JUDICIÁRIO R$ 3.300,00
03.00 - GABINETE DO PREFEITO ” R$ 196.680,00
04.00 - SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO R$ 187.176,00
05.00 - SECRETARIA DE FINANÇAS R$ 139.480,00
06.00 - SETOR AGROPECUÁRIO R$ 255.090,00
07.00 - SETOR DE COMUNICAÇÃO R$ 56.540,00
08.00 - SETOR DE SEGURANÇA PUBLICA R$ 143.550,00
09.00 - SETOR DE EDUCAÇÃO E CULTURA R$ 5.532.340,00
10.00 - SETOR DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA R$ 259.820,00
11.00 - SECRETARIA DE OBRAS E SERV. URBANO R$ 733.810,00
15.00 - SETOR DE TRANSPORTE R$ 2.781.241,00
2. Despesas do Orçamento da Seguridade Social R$ 3.175.790,00
2.1 Administração Direta R$ 3.175.790,00
13.00 - SECRETARIA DE SAÚDE R$ 2.487.760,00
14.00 - SETOR PROM. ASSIST. SOCIAL R$ 688.030,00
2.2 Administração Indireta R$ -
TOTAL GERAL DO ORÇAMENTO R$ 13.825.317,00
Art. 6º - Fica o chefe do Poder Executivo autorizado a abrir créditos adicionais
suplementares até o limite de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor da despesa geral fixada no
Orçamento Anual.
Parágrafo Único - Realizar durante o exercício financeiro operação de crédito, por antecipação
da receita, desde que autorizado pelo Legislativo Municipal.
>) Prefeitura Municipal de Eldorado do Carajás
CGC 84.139.633/0001-75
Rod. PA 275 Km 02 - Centro - Eldorado do Carajás-PA - CEP 68.524-000
Art. 7º - Fica Presidente do Instituto de Previdência de Eldorado do Carajás - IPEC
autorizado a: abrir créditos adicionais suplementares até o limite de 50% (cinquenta por cento) sobre o
valor da despesa geral fixada no Orçamento Anual, mediante prévia autorização do Conselho
Previdenciário, incluindo a descrição da dotação a ser anulada.
Art. 8º - Esta Lei entra em vigor a partir de 1º de Janeiro de 1999, revogadas as
disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ELDORADO DO CARAJÁS EM 22 DE
DEZEMBRO DE 1998. E
PREFEITO MUNICIPAL
ELDORADO DO CARAJÁS - PA