norma nº 115/1999

Prefeitura Municipal de Eldorado do Carajás
CGC 84.139.633/0001-75
"Rod. PA 275 Km 02 - Centro - Eldorado do Carajás-PA - CEP 68.524-000
N
LEI Nº 115/99
à &- PREFEITO MUNICIPAL DE ELDORADO DO
É CARAJÁS, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES
E LEGAIS; E CONSIDERANDO A NECESSIDADE
DE MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA
ADMINISTRAÇÃO LOCAL E AINDA, DIANTE
DA FOLHA DE MEIOS PARA A
VALORIZAÇÃO DE SERVIDORES PÚBLICO,
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL
APROVOU E EU SANCIONA A SEGUINTE LEI.
Art. Dr. Fica autorizada a renovação dos contratos de trabalho j já existentes, assim
- Art.2º. A autorização de que trata o artigo 1º é temporária, findando em
â 3 1/12/1999, podendo ser prorrogada caso persistam as condições que motivaram a presente lei.
Art.3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
“disposições em contrário, com efeito retroativo a 1º de Janeiro de 1999.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ELDORADO DO CARAJÁS, E ad DO PARÁ,
EM 21 DE MAIO DE 1999.
ir da Campo
Prefeito Munieipal