norma nº 119/2000

ugeaado
3 Prefeitura Municipal de Eldorado do Carajás
> CGC 84.139.633/0001-75
Rod. PA 275 Km 02 - Centro - Eldorado do Carajás-PA - CEP 68.524-000
LEI Nº. 119/2000
“ALTERA O INCISO TII DO ARTIGO 11 DA LEI 01
DE 22 DE JANEIRO DE 1993, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”.
O Prefeito Municipal de Eldorado do Carajás, Estado do Pará, no uso de suas atribuições
legais. FAZ SABER que a CAMARA MUNICIPAL aprovou e eu sanciono a presente Lei:
Art. 1º. O inciso III do artigo 11 da Lei 01 de 22 de Janeiro de 1993, passa a Ter a seguinte
redação:
Art. 11º. A Estrutura Administrativa da Prefeitura Municipal de Eldorado do Carajás é
constituída dos seguintes órgãos:
TE
H-
WI- | Órgãos de administração específica:
1- Secretaria de Educação, Cultura e Desporto;
À 2- Secretaria de Saúde;
E 3- Secretaria de Obras e urbanismo;
4- Secretaria de Agricultura e Terras Patrimoniais;
5-
Secretaria do Meio Ambiente e Recursos Naturais Renováveis.
Art. 2º. Manter inalterados os demais artigos.
Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, Revoga-se Disposições em
Contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ELDORADO DO CARAJÁS, AOS 05
DIAS DO MÊS DE MAIO DE 2000.
JAIR DA CAMPO
Prefeito Municipal