| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 123 / 2001 |
| Date | 2001-03-29 |
| Ementa | Dispõe a respeito de alterações na estrutura administrativa da Prefeitura do Município de Eldorado do Carajás e dá outras providencias. |
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ESTADO DO PARÁ Prefeitura Municipal de Eldorado do Carajás CGC 84.139.633/0001-75 LEI N.º 123 DE 29 DE MAIO DE 2.001 Dispõe a respeito de alterações na estrutura : dministrativa da Prefeitura do Município ce Eldorado do' Carajás e dá outras providências. g Povo dó Município de Eldorad Municipal aprovou, e eu, Prefeito Municipal sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Ficar excluídos do anexo I da Lei nº 003/93, de 22 de janeiro de 1993, os cargos de assessures II e I, juntamente com os respectivos números de cargos, vencimentos e símbolos. Art. 2º - Ficam criados os cargos de provimento em comissão relacionados abaixo, com símbolos, quantidade de vagas e vencimento mensal assim especificados: CARGO SÍMBOLO NÚMERO VENCIMENTO DE CARGOS MENSAL Assessor Especial I cpclI 08 R$1.2006,00 Assessor Especial II crcuI 08 R$1.000,00 Assessor Especial HI CPCIV 08 R$ 800,00 Assessor Especial IV CPCV 08 R$ 600,00 Assessor I CPCvI 12 R$ 500,00 Assessor IL CPCVII 12 R$ 400,00 Assessor HI CPCVHI 18 R$ 300,00 Assessor IV CPCIX 18 R$ 200,00 Rod. PA 275, KM 02 - Centro — Cep: 68 524-000 — Eldorado do Carajás — Pará. ESTADO DO PARÁ Prefeitura Municipal de Eldorado do Carajás CGC 84.139.633/0001-75 Art. 3º - Fica o Prefeito Municipal autorizado a abrir crédito suplementar para atender às despesas decorrentes da execução desta ILS Art. 4º — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 02 de Janeiro de 2001. Prefeitura Municipal de Eldorado do Carajás, 29 de maio de 2.001. a ado: 3 A tece a Ad | É sá dos Ada 5 Rod. PA 275, KM 02 - Centro — Cep: 68.. 24-000 — Eldorado do Carajás — Pará.