| Tipo | Indicação |
|---|---|
| Número / Ano | 5 / 2000 |
| Date | 2000-05-28 |
| Ementa | INDICO AO SR. ORTÊNCIO ALVES DOS SANTOS, DD. CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, VISANDO PRESTAR O ATENDIMENTO MÉDICO, ODONTOLÓGICO, NUTRICIONAL E, SOBRETUDO À EDUCAÇÃO DAS CRIANÇAS DA VILA JANARY, SEDE DO DISTRITO JANARY, A CONSTRUÇÃO DE UMA CRECHE. |
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Estado de Santa Catarina PREFEITUTA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO OESTE LEI Nº 59 MODIFICA DESIGNAÇÃO DE EDUCANDÁRIO. A Câmara Municipal de São Miguel do Oeste decreta e eu, Prefeito, sanciono a seguinte lei: Art. 1º - A designação do educandário criado pela Lei nº. 10, de 20 de agosto de 1956, passa a ser – “GINÁSIO MUNICIPAL PEPERI”. Art. 2º - Revogadas as disposições em contrário, a presente lei entra em vigor na data de sua publicação. REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE Edifício da Prefeitura Municipal, em 11 de outubro de 1958. Olimpio Dal Magro Prefeito Municipal Any Antonio Chittó Secretário Municipal