materia nº 11/2000

Estado de Santa Catarina 
PREFEITUTA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO OESTE 
LEI Nº 01 
“CRIA ESCOLAS MISTAS MUNICIPAIS”. 
A Câmara Municipal de São Miguel do Oeste, Estado de 
Santa Catarina, decreta e eu, Prefeito, sanciono e promulgo a seguinte lei; 
Art. 1º - Ficam criadas as seguintes Escolas mistas e 
simples, localizadas nos distritos de Guaraciaba e Bandeirante: 
ESCOLA “SANTA CRUZ, na Linha Tigre”; 
ESCOLA “PIO XII, nas imediações da Sanga Bonita”; 
ESCOLA “SÃO ROQUE, na Barra do Jacu”; 
ESCOLA “PADRE REUS, NA Linha Reno”; 
ESCOLA “GASPAR DA SILVEIRA MARTINS, na Linha 
Prata”. 
Art. 2º - A despesa proveniente da presente lei, correrá
por conta da dotação orçamentária consignada no orçamento vigente. 
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário, a 
presente lei entrará em vigor na data de sua publicação.
REGISTRE-SE PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE 
EDIFICÍO DA PREFEITURA MUNICIPAL, 
em 3 de janeiro de 1959. 
Olimpio Dal Magro 
Prefeito Municipal 
Any Antonio Chittó 
Secretário Municipal