| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 4 / 2000 |
| Date | 2000-05-19 |
| Ementa | PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS AO EXMO. SR. PREFEITO MUNICIPAL DE GOIANÉSIA DO PARÁ, À EXPEDIÇÃO DOS DOCUMENTOS DOS IMÓVEIS EXISTENTES NO PERÍMETRO URBANO DESTA MUNICIPALIDADE. |
| native_id | 104 |
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Estado de Santa Catarina PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO OESTE LEI Nº 05 CONCEDE ISENÇÃO DE IMPÔSTOS MUNICIPAIS. A Câmara Municipal de São Miguel do Oeste decreta e eu, Prefeito sanciono e promulgo a seguinte lei: Art. 1º - Fica concedida a FIRMA FUNDIÇÃO SÃO MIGUEL DO OESTE, pelo prazo de 5 (cinco) anos a isenção dos tributos devidos pela Indústria, sita à rua 15 de Novembro s/n nesta cidade. Art. 2º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário. REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE Gabinete do Prefeito Municipal, Em 18 de fevereiro de 1959. OLIMPIO DAL MAGRO Prefeito Municipal ANY ANTONIO CHITTÓ Secretario Municipal