materia nº 5/2000

Estado de Santa Catarina 
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO OESTE 
LEI Nº 06 
DISPÕE SÔBRE O HORÁRIO PARA FUNCIONAMENTO, NA 
SEDE MUNICIPAL, DOS ESTABELECIMENTOS 
INDUSTRIAIS E COMERCIAIS. 
A Câmara Municipal de São Miguel do Oeste, Estado de Santa 
Catarina, decreta e eu, Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte lei: 
Art. 1º - A abertura e fechamento, na sede municipal, dos 
estabelecimentos Industriais e Comerciais obedecerão ao Horário seguinte: 
I – ESTABELECIMENTOs INDUSTRIAIS: 
a) - dias úteis: abertura às 7,30 horas e fechamento 17 horas 
com intervalo de uma hora e meia, para descanso e refeição dos operários; 
b) - sábados: abertura às 7,30 horas e fechamento as 17 
horas, com intervalo de uma hora e meia para descanso e refeição dos operários; 
c) - aos domingos, feriados nacionais e dias Santos e 
Guarda, os estabelecimentos permanecerão fechados. 
§ único - As industrias moageiras e frigorificadas, estão 
sujeitas as exigências deste artigo. 
II – ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS: 
a) - dias úteis: às 8 horas, abertura, as 18 horas fechamento, 
com um intervalo de duas horas para descanso e refeição dos empregados; 
b) - sábado: O fechamento será às 16 horas; 
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c) - aos domingos, feriados nacionais e festas de Guarda, os 
estabelecimentos permanecerão fechados. 
Art. 2º - O funcionamento do comércio fora do horário comum, 
fica condicionado a expedição de licença especial da Prefeitura Municipal, diante 
solicitação das classes interessadas. 
Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário. 
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, 
Em 18 de fevereiro de 1959 
OLIMPIO DAL MAGRO 
Prefeito Municipal 
ANY ANTONIO CHITTÓ 
Secretario Municipal