E cer
| ESTADO DO PARÁ .
MUNICÍPIO DE GOIANÉSIA DO PARÁ
PODER EXECUT VO
PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº 55/2018, DE 17 DE ABR L DE 2018.
ALTERA O PLANO DE CARREIRA, CARGOS E REMUNERAÇÃO DOS
PROFISSIONAIS DA SAÚDE PÚBLICA MUNICIPAL, REESTRUTURA A
REMUNERAÇÃO DOS CARGOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE GOIANÉSIA DO PARÁ, Estado do Pará, no uso de suas atribuições legais,
faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona : seguinte Lei:
Art. 1º Altera-se o Anexo | da Lei Municipal nº 410/2012, que passa a ter a redação do anexo | desta Lei.
Art. 22 Altera-se o Anexo Il da Lei Municipal nº 410/2012, que pasa a ter a redação do anexo desta Lei.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogac as as disposições em contrário.
GOVERNO DO MUNICÍPIO DE GOIANÉSIA DO PARÁ, ESTADO DO F ARÁ, AOS 17 (DEZESSETE) DIAS DO MÊS DE ABRIL DE
2018. -
ZM,
ra Fenhe "EIRA LIMA
Prefeito Munic pal
1/8
Rua Pedro Soares de Oliveira, s/n Colegial 68.6:9-000 - Goianésia do Parê - PA.
Fone/fax: (0xx94) 3779-1303 - e-mail: admin stracaoQgoranesia-pa.org
ANEXO | - LEI MUNICIPAL 410/2012-PMGP.
QUADRO PERMANENTE- QP
CARGOS EFETIVOS E SEUS QUANTITATIVOS
ESCOLARIDADE SÍNTESE DAS Nível de QUAN:
EXIGIDA / ATIVIDADES Vencimento TIDADE
HABILITAÇÃO (ANEXO II)
Auxiliar de
Serviços Gerais
Atividades de natureza
repetitiva, relacionadas ao
preparo e distribuição de
alimentos, à limpeza e
' conservação dos prédios
| públicos e de seus móveis e
| equipamentos, à fiscalização
ENSINO FUNDAMENTAL | de entrada e saída de 97700
COMPLETO | pessoas, à coleta e entrega '
de documentos,
mensagens, encomendas,
'e outros, internamente e
externamente, à abertura
e fechamento de
dependências e prédios;
execução de outras
atividades correlatas.
ENSINO FUNDAMENTAL | Atividades de vigilância e
COMPLETO (mais de 01 | segurança do patrimônio ee fm
Dirigir automóveis e
camionetas e zelar pela 1.576,50
conservação dos mesmos.
(um) ano de experiência). | municipal.
Executar tarefas
1.027,00
administrativas auxiliares
17
Agente de
Vigilância
GRUPO DE APOIO OPERAC'ONAL —- GAO
Motorista de
ce [id
Auxiliar PMGP-GAD-
Administrativo [ok]
Rua Pedro Soares de Oliveira, s/n - Colegial - 68.6:9-000 - Goianésia do Pará - PA.
Fone/fax: (0xx94) 3779-1303 - e-mail: admin stracaoQsoianesia-pa.org
ENSINO FUNDAMENTAL
COMPLETO
relativas à datilografia,
arquivo, protocolo, digitação
e preenchimento de
formulários diversos; operar
máaguinas copiadoras; receber
e orientar o público.
ENSINO FUNDAMENTAL
COMPLETO/CURSO BÁSICO
DE INFORMÁTICA
CLASSE
Assistente
Administrativo
CARGO
Auxiliar de Saúde
Executar tarefas técnico-
administrativas nas áreas de
protocolo, arquivo e
documentação, orçamento e
finanças, pessoal, material
e patrimônio, organização
le métodos, coleta,
classificação e registro de
' dados; redação de atos
' administrativos e
documentos; realizar serviços
gerais quanto aos dados de
prontuários e fichas clínicas
para obtenção de
informações bio-estatisticas;
manter-se informado sobre a
aplicação de leis, normas e
regulamentos, referentes à
'administração geral e
| específica;
| Exercer outras atividades
correlatas.
ENSINO MÉDIO
COMPLETO/CURSO BÁSICO
DE INFORMÁTICA
GRUPO AUXILIAR DE SAÚDE
ESCOLARIDADE
CÓDIGO EXIGIDA /
HABILITAÇÃO
SALARIO | QUAN-
SÍNTESE DAS ATIVIDADES | BASERS | TIDADE
Prestar serviços de atenção
básica à saúde, nos postos| 977,00
de saúde da área rural.
ENSINO
FUNDAMENTAL
Agente de
Vigilância
Sanitária
Auxiliar de
Enfermagem
Agente Controle
de Endemias /
Comunitário de
Saúde
ENSINO
FUNDAMENTAL
CAPACITAÇÃO Ná
ÁREA DE ATUAÇÃO
ENSINO
FUNDAMENTAL
COMPLETO / CURSO
DE AUXILIAR DE
ENFERMAGEM
ENSINO MÉDIO;
CURSO NA ÁREA
DE ATUAÇÃO
Inspecionar produtos
destinados ao uso e consumo
do público, no comércio em
geral; fiscalizar mercados,
feiras, casas comerciais e
indústrias que lidam com
produtos de interesse de saúde
pública; matadouros e
abatedouros; participar nas
ações de controle de
zoonoses; fiscalizar a ação
poluidora dos
empreendimentos industriais,
fabris e congêneres; fiscalizar
atos de depredação contra
a fauna e a flora do
Município; executar as
demais ações de vigilância
sanitária.
Auxiliar no atendimento de
saúde conforme orientação
médica ou de enfermagem e
em várias tarefas da área de
atendimento hospitalar,
ambulatorial e clínica,
respeitadas a formação, a
legislação profissional e os
regulamentos do serviço.
Auxiliar no combate de
endemias junto às
comunidades carentes
existentes no município, bem
como preservar a saúde da
familia assistida por meio de
controle e avaliação do
processo.
GRUPO TÉCNICO DE NIVEL MÉDIO
ESCOLARIDADE E) IGIDA SALARIO | QUANTI-
CLASS .
CARGO cóDIGO | HABILITAÇÃO SÍNTESE DAS ATIVIDADES BASERS | DADE
Realizar tipagem
sanguínea, provas de
compatibilidade
sanguínea pré-
transfusional, coleta de
sangue em doadores elou
pacientes, fracionamento
de sangue em
componentes, exames
Técnico em imunchematologicos;
Laboratórios GTNM executar e controlar | 1.503,10
Médicos exames de rotina do
laboratório; identificar e
registrar amostras
colhidas; preparar
material biológico para
exame; preparar meios de
cultura, antígenos e
reagentes;operar e
conservar equipamentos
de laboratório.
Ensino médio / Curso
técnico em Laborstórios
Médicos / Regis'ro no
órgão de classe.
qualificada, sob
supervisão de
equipamentos de
radioterapia, de rádio-
diagnóstico, empregados
na medicina e na
odontologia.
Ensino médio / Curso
técnico em Radiologia
1 Registro no órgão
de classe
Atividades envolvendo
trabalhos de operação
Técnico em STNM
Radiologia Médica
Executar tarefas de
informática referentes aos
sistemas ou programas
utilizados no órgão,
operando os
equipamentos e extraindo
ou produzindo os dados
solicitados.
Ensino médio / Zurso
Técnico em Informática
| Registro no órgão de
classe
Técnico em
Informática
| Auxiliar em
procedimentos médicos e
de enfermagem, bem
como em
desenvolvimento de
programas de saúde,
respeitadas a formação,
legislação profissional e
regulamentos do serviço.
Realizar coleta de
material hematológico e
diagnostico; Auxiliar os
técnicos no preparo das
vacinas, aviar formulas,
preparar meio de
cultura, estabilizantes e
hemoderivados; Organizar
o trabalho, recupera
material de trabalho
Ensino Médio / Cu so | (lavando, secando,
de
Microscopista Técnico em separando e embalando); | 1.166,75
Microscopia. Executar outras
atribuições afins, assim
como
outras ações e atividades
a serem definidas de
acordo com prioridades
locais. Executar
outras tarefas de mesma
natureza e nível de
complexidade associadas
ao ambiente
organizacional.
GRUPO NIVEL SUPERIOR — GNS
SALARIO | QUAN-
BASER$ | TIDADE
ES
Ensino médio / Curso
Técnico em profissionalizante de
Enfermagem Técnico em Enfermaçem
e registro profissional
SÍNTESE DAS ATIVIDADES
Planejamen.o direção, coordenação,
Assessoramento e execução de
programas sociais, em seus aspectos
econômicos, político e sanitário.
Curso de Serviço
Social
Assistente
Social
Aplicar conhecimentos no campo da
psicologia para o planejamento e
execução d> tarefas nas áreas clínicas,
educacional e do trabalho.
Curso de
Psicologia
ro
ANEXO Il
CARGOS DE PROVIMENTO ZM COMISSÃO
CARGO VENCIMENTO (R$) | QUANTIDADE
Diretor de Departamento 2.000,00 LJ
Encarregado de Setor 1.500,00
PMGP-DAS
PMGP-DAS
GOVERNO DO MUNICÍPIO DE GOIANÉSIA DO PARÁ, ESTADO DO 2ARÁ, AOS 17 (DEZESSETE) DIAS DO MÊS DE ABRIL DE
2018.
)
2 ci?
JOSÉ RIBAMAR FERREJRA LIMA
Prefeito Municipel
JUSTIFICATIVA
A presente proposição se mostra necessária diante dos antigos pleitos da categoria dos
servidores da saúde que amargam a inflação anualmente corroer a sua remuneração sem ter um ajuste
em seus vencimentos com base nos últimos índices de inf ação,
A Administração Pública Municipal vem reunindo com representantes da categoria, através
do Sindicato dos Servidores Públicos da saúde de Goianésia do Pará/PA, desde o início do ano de 2017.
Impende destacar várias propostas e contraproposta já realizadas com a categoria, entretanto,
algumas situações alheias à vontade da atual administração, como greves, herança de dívidas herdada
da administração anterior, parcelamento de divida do INSS, dentre outras situações ainda não tinha
possibilitado à atual gestão o envio à câmara com as negcciações já realizadas
Vale salientar que os atos de economia realizadas Dela gestão no exercício de 2017. com redução
do número de contratados, dentre outras ações, não nos permitem, analisando um planejamento
estratégico, pensar em aumento de gastos, entretanto, a dssatualização remuneratória da categoria é tão
grande que foge à cautela acima apontada.
Sem mais para o momento, renovamos nossos vot »s de estima e apreço, solicitamos urgência na
apreciação da matéria e nos colocamos a disposição para yualquer outro esclarecimento.
Atenciosamente,
Goianésia do Pará, 17 de abril de 2018
Prefeito de