PREFEITURA MUNICIPAL DE GOIANÉSIA DO PARÁ
PODER EXECUTIVO
Projeto de Lei nº 001/2018, Em, 26 de Fevereiro de 2018
Autoriza o Prefeito Municipal de Goianésia
do Pará, expedindo Título Definitivo e dá
Outras providências.
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a excluir do patrimônio municipal, por
alienação, na forma das Leis Municipais nº 087/2000 e 642/2017, mandando expedir o
competente Título Definitivo em favor do nomeado sobre a área a seguir descriminada.
Processo nº 001/2018 — ALEXANDRE MAGNUM DE ALMEIDA.
Rua Capanema s/n, esquina com Rua São Paulo, Bairro Santa Luzia- Perímetro Urbano -
Goianésia do Pará-PA.
Art. 2º - O parecer do Secretário Municipal da Fazenda, sempre será parte integrante do Processo
de Expedição, que ficará arquivado no Departamento de Terras Urbanas, devidamente registrado
em livro próprio.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrario.
Gabinete do Prefeito Municipal de Goianésia do Pará, em 26 de Fevereiro de 2018.
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Prefeito Municipal
MUNICIPIO DE GOIANÉSIA DO PARA
PODER EXECUTIVO
SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA
OFÍCIO Nº. 094/2018.
Senhor Presidente,
Senhores vereadores, Em 03 de Abril de 2018.
Através do presente, venho respeitosamente, encaminhar a Vossa Excelência, projeto de
Lei 001/2018 que versa a expedição de Titulo Definitivo, em favor do senhor
ALEXANDRE MAGNUM DE ALMEIDA, com endereço: Rua Capanema s/n, esquina com
Rua São Paulo, Bairro Santa Luzia- Perímetro Urbano - Goianésia do Pará-PA.
Atenciosamente,
Secretário da fazen
AO
Sr. Francisco David Leite Rocha
Exmo. Presidente da Câmara Municipal
Goianésia do Pará-PA
Rua Pedro Soares de Oliveira,s/n- Colegial-68.639-)00-Goianésia do Pará-Pa
Fone/fax:(0xx94) 3779-0393 /e-mail: fazenda(d goianesia.pa.gov.br
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Submeto à esclarecer apreciação de Vossas Excelências o presente
Projeto de Lei, que dispõe a emissão de Títulos Definitivos no Município de
Goianésia do Pará, pleiteando a aprovação da matéria depois de ouvido o douto
plenário na forma das disposições regimentais.
Atenciosamente,
Goianésia do Pará, 26 de Fevereiro de 2018.
José Bit Ferreira Lima
Prefeito Municipal
[DM] Prefeirura Municipal de Goianésia do Pará- PA
Sc Rus Fedro Soares de Oliveira s/n - Colegial
Ter om ae a CEP: 69639-000 / Gotanésia do Pará -PA
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MUNICIPIO DE GOIANÉSIA DO PARÁ
SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA
DEPARTAMENTO DE TERRAS URBANAS
PROCESSO Nº 001/2018 Goianésia do Pará 15 de Janeiro de 2018.
REQUERENTE: ALEXANDRE MAGNUM DE ALMEIDA
ENDEREÇO: Rua Capanema s/n, esquina com Rua São Paulo, Bairro Santa Luzia-
Perímetro Urbano - Goianésia do Pará-PA,
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ASSINATÍSA em
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1. REQUERIMENTO PARA ALIENAÇÃO DE TERRAS
Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal de Goianésia do Pará.
REQUERENTE.
ALEXANDRE MAGNUM DE ALMEIDA, Portador da Cédula de Identidade nº
5314766 32Via — PC/PA, Inscrita no CPF nº 857.430.202-30.
LOCALIZADO: Rua Capanema, s/n, esquina com a Rua São Paulo, Bairro Santa
Luzia - Perímetro Urbano — Goianésia do Pará - PA.
Vem Respeitosamente perante V. Excelência requerer o Título Definitivo de uma
área pertencente e este Município, Cito (a) Rua Capanema, s/n, esquina com a
Rua São Paulo, Bairro Santa Luzia - Perímetro Urbano — Goianésia do Pará - PA.
Podendo desde já V. Excelência mandar proceder á devida verificação “in loco”
da área ora pleiteada, de acordo com as legislações em vigor.
Goianésia do Pará — PA, 31 de Março de 2017.
Assinatura do requerente
Prefeitura Municipal de Goianésia do Pará.
Secretaria Municipal da Fazenda,
Departamento de Terras Urbanas
Processo N.º 001/2018 .
Requerente: ALEXANDRE MAGNUM DE ALMEIDA
Localização do Imóvel: Rua Capanema s/n, esquina com Rua São Paulo, Bairro Santa Luzia-
Perímetro Urbano - Goianésia do Pará-PA.
O terreno corresponde a característica do Croqui? ( x ) Sim ( ) Não
O Terreno esta desocupado ( x ) Sim ( ) Não
Existe Alguma benfeitoria na área requerida ( ) Sim ( x ) Não; em caso positivo,
especificar o imóvel.
Senhor Secretário, sou de parecer favorável, a emissão do Titulo Definitivo ao
requerente, sendo enquadrado na Faixa = D, conforme Artigo 8º, Parágrafo 4º da
Lei n.º 642/2017.
Goianésia do Pará, em 15 de Janeiro. de alaid,
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Port. 0017/2017
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-ontratantes:
Contratante vendedor: ANTONIO SOUSA Da
portador do CPF: 776.958.263-20 e RG:
cinas Gerais, 33, Bairro Santa Luzia,
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comprador: PERRANDRE MAGNUH DE ALMEIDA,
portador do CEF 0.2072-30 e mM
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condições firmadas e acertadis entre as vs s contra
1º) O Contratante Vendedor, atante Cemprador pelo preço
de R5 20.060,00 (VINTE no ato da ceste
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Estado do Pará
Prefeitura Municipal de Goianésia do Pa
Secretaria Municipal de Fazenda
Departamento de Tributos e Terras
ALEXANDRE MAGNUM DE ALMEIDA, brasileiro, portador da Carteira de
Identidade nº 5314766 PC/PA e CPF nº 857.430.202-30, residente e domiciliado nesta
cidade de Goianésia do Pará - PA. DECLARO sob as penas da Lei, e para devidos fins de
aquisição de TÍTULO DEFINITIVO DE IMÓVEL URBANO, perante o DEPARTAMENTO DE
TRIBUTOS E TERRAS, que detenho a posse, justa, mansa, pacífica e de boa fé, do
imóvel urbano localizado na Rua Capanema, s/n, esquina com Rua São Paulo, Bairro
Santa Luzia - Perímetro Urbano, nesta cidade de Goianésia do Pará — PA; com área
total de 200,00 m? (duzentos metros quadrados). Como confrontantes: Lado direito:
Avenida São Paulo, e do lado esquerdo: Rosalia Sousa e Silva, RG 3267857 PC/PA e
CPF: 702.239.072-49, e nos fundos: Lilian Chaves Silva, RG 4686800 /PA, e CPF:
764.725.232-15.
Declaro ainda, estar ciente que esta declaração tem efeitos estritamente de
legitima posse, bem como não exclui o direito da Administração Pública de promover a
adequação do imóvel nas normas legais, sem prejuízo de outras medidas cabíveis.
Goianésia do Pará — PA, 17 de Julho de 2017.
ALEXANDRE MAGNUM DE ALMEIDA
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Estado do Pará
Prefeitura Municipal de Goianésia do Pará
Secretaria Municipal de Fazenda
Departamento de Tributcs e Terras
DECLARAÇÃO
Eu, fd Ci e, servidor público municipal,
Z LL DECLARO para os devidos fins de direito e Regularização
Matricula nº ...
Fundiária de Imóvel Urbano, que compareci ao imóvel localizado na
LUA..M ALENEME (RS a, OO tm , Perímetro Urbano, nesta
cidade de Goianésia do Pará - PA, com área de ROO é Eee , e por mim foi
questionado aos vizinhos (vizinho 01) ÁBASIIE AAA E SRE, MEI AGNES a CPF
abc. 42 . endereço ML E aoÀ &. ÁS BULL A essamassaniaasscaquesasenT ,e
(vizinho 02) RCncdÃaL SMA NO nd Seo
endereço ES A VD e SA o a respeito do direito de uso, gozo
e disposição sobre o imóvel acima descrito, por parte do senhor(a)
ESMP 7 707) A ARA 228 PAN VR AR = A LADA E A CPF nº
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Rua Pedro Soares de Oliveira, s/N, Centro, Cep 68639-000 - Goianésia do Pará
Estado do Pará
Prefeitura Municipal de Goianésia do Pará
Secretaria Municipal de Fazenda
Departamento de Tributcs e Terras
Existe área construída no terreno ( Jsim ( Xjnão. Caso positivo: ( Jmadeira ( Jalvenaria.
O requerente foi encontrado no local de verificação? (Isim ( Jnão.
Se não, quem foi encontrado ( )parente( |) pessoas desconhecidas ( ..) ninguém.
Em caso de parente:
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a justificativa pela ausência do requerente?
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Por ser verdade, firmo a presente.
Goianésia do Pará — PA, ....L. de 2017.
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Rua Pedro Soares de Oliveira, s/N, Centro, Cep 63639-000 - Goianésia do Pará
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Nota Fiscal | Fatura de Energia Elétrica | Série 8: e OP urna
No da Fatura: (02651 e ns Leia toa A
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Instalação:
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imóvel localizado na fe Lopdntraro Z ' f EVA
+, Com área de 200 a Z » Perímetro Urbano, neste município de
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Goianésia do Pará -PA, declaro não existir nenhuma disputa ou discordância s
limites comuns existentes entre os imóveis confrontantes.
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Por ser verdade, estando os confrontantes de pleno conhecimento e acorda tom
demarcação expressa na Planta e no memorial descritivo, ambos em anexo
que reconhecem esta descrição como o limite legal entre as propriedades.
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Proprietário: dl LiNAEE MANU (E -ElESLO o
Confrontante lateral direita: FAIA SAO PruLO o
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Portador da Cédula de Identidade nº á “—— e do CPE nº
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Confrontante Lateral esquerda: Z0 5. IA SONSA E EVA ,
Portador da Cédula de Identidade nº 2067252 PA
Confrontante fundo:
Portador da Cédula de Identidade nº He EO: | o e do CPF nº
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Goianésia do Pará,/7 de Ju/ 1/7 2017.
Proprietário Conf. Lat. Direita
prod Qua a dd avos
Conf. Lat. Esquerda
Conf, Fundos
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Tec. CREA-PA Nº 26022 TO-PÁ
Cód, INCRA. G22
MEMORIAL DESCRITIVO
PROPRIETÁRIO: ALEXANDRE MAGNUM DE ALMEIDA
LOCALIZAÇÃO: RUA CAPANEMA, S/Nº. ESQUINA COM A RUA SÃO PAULO —
BAIRRO SANTA LUZIA — PERÍMETRO URBANO - GOIANÉSIA DO PARÁ.
MUNICIPIO: GOIANÉSIA DO PARÁ BAIRRO: SANTA LUZIA | ESTADO: PARÁ
ÁREA: 200,00 mê. PERIMETRO: 60,00 m.
LIMITES E CONFRONTAÇÕES
FRENTE: RUA CAPANEMA
FUNDOS: LILIAN CHAVES SILVA
LAT. DIREITA: RUA SÃO PAULO
LAT. ESQUERDA: ROSALIA SOUSA E SILVA
DESCRIÇÃO DO PERIMETRO:
Partindo da estação P-1; definida pela coordenada plana UTM
9.574.287,42 m Norte e 711.042,62 m Leste, referida ao meridiano central 51º
WGr, desta, segue confrontando com a Rua São Paulo, com o(s) seguinte(s)
azimute(s) e distância(s): 86º32'31" e 20,00 m até a estação P-2; desta, segue
confrontando com a Srº Lilian Chaves Silva, com o(s): seguinte(s) azimute(s) e
distância(s): 176º5'31" e 10,00 m até a estação P-3; desta, segue confrontando
com a Srº. Rosalia Sousa e Silva, com o (s) seguinte(s) azimute(s) e
distância(s): 266º32'31" e 20,00 m até a estação P-4; desta, segue confrontado
com a Rua Capanema, com o(s) seguinte(s) azimute(s) e distância(s):
356º5'31" e 10,00 m até a estação P-1, ponto inicial da descrição deste
perímetro.
. Todos os azimutes e distâncias, área e perímetro foram calculados no
plano de projeção U T M.
Observações:
. À planta anexa é parte integrante deste memorial descritivo
Goianésia do Pará (Pará), 01 de junho de 2017.
ANTONI J| $us SILVA
Téc. Agrim. CREA-PANº 26022 TD
Cód. G22
(/ RESPONSÁVEL TÉCNICO
Memorial nº01/2017
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PLANTA TOPOGRAFICA
IMOVEL.
URBANO
PROPRIETÁRIO: ÁREA
ALEXANDRE MAGNUM DE ALMEIDA 200,00 m?
OBJETIVO [PERiMETRO |
REGULARIZAÇÃO 60,00 m
Esse desenty foi elaborado utilizando uma versão onginal do sistema profissional para Cálculos, Desenhos e
Projetos topográficos Métnca TopoEVN 6.9.5 20 - Numero de Série 21906, Licenciado à EVN Autom Com Equip Ltda - ME
MUNICÍPIO: ESCALA
GOIANÉSIA DO PARÁ i 1150
CÓDIGO PMGP.
1503090 mesas IT]
pé A pc a TR
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JUN/2017 a 7" 6D INCRA 6227 0106/2017 | O
A& = (210mm x 297mm) [TT
Prefeitura Municipal de Goianésia do Pará
Estado do Pará
Procuradoria Geral-PROGEM
PARECER JURÍDICO 042/2018/PROGEM/PMGP
Parecer jurídico ao Projeto de Lei nº 001/2018, que
requer autorização ao poder executivo a conceder
títulos definitivos de terrenos urbanos localizados no
município de Goianésia do Pará.
RELATÓRIO
Expediente gerado pelo setor de terras e tributos dessa municipalidade,
solicita verificação do processo administrativo que pleiteia autorização para emissão de título
definitivo, verifica-se com base na Lei Municipal 642/2017, e todas as legislações pertinentes
ao assunto, seja em esfera estadual ou federal.
Em analise encontrasse o Projeto de Lei nº 001/2018, de autoria do Poder
Executivo, que será encaminhado à apreciação do PODER LEGISLATIVO DO ESTADO DO PARÁ
CÂMARA MUNICIPAL DE GOIANÉSIA DO PARÁ.
Para que só assim, esteja o PODER EXECUTIVO MUNICIPAL autorizado a
realizar a alienação do território urbano, com consequente emissão do competente título
definitivo.
FUNDAMENTAÇÃO
Com a assunção dos municípios à condição de ente federado, patrocinada pela
Constituição de 1.988, a unidade federada Estado foi obrigada a deixar de regular o território
de seus municípios, tendo estes assumido a total autonomia para regular o uso, o
parcelamento e a ocupação de seu território. Assim é a garantia do Art. 30, inciso Vill e do art.
182, ambos da Constituição Federal de 1.988, vejamos;
Art. 30. Compete aos Municípios: (...);
Rua Pedro Soares de Oliveira, S/N — Colegial
68.639-000 - Goianésia do Pará/PA
Prefeitura Municipal de Goianésia do Pará
Estado do Pará
Procuradoria Geral-PROGEM
|- As áreas ou lotes a serem regularizados e, acompanhados
de memorial descritivo feito por técnico habilitado pelo Poder
Executivo.
ll- As vias de circulação existentes ou projetadas e, se
possível, as outras áreas destinadas ao uso público;
Ill — Documentação pessoal dos envolvidos, CPF, Carteira de
Identidade, Título de Eleitor, Comprovante de Endereço. Se
casado for, é necessária a apresentação dos documentos do
cônjuge, todos os documentos devem ser reconhecidos em
cartório ou atestados como conferido com original por um
servidor público autorizado e dotado de fé pública.
IV — Documentação de origem de ocupação, que deverá ser
capaz de comprovar no mínimo 5 (cinco) anos de posse mansa
e pacífica, sem contestação de terceiros. Serão validos os
seguintes tipos:
a) Contrato de compra e venda assinado e reconhecido
em cartório, sem prejuízo de constatação da veracidade da
posse mansa e pacifica incontestável por um servidor público
municipal,
b) Declaração unilateral do ocupante, assumindo todos os
riscos de eventuais litígios civis e/ou criminais, assinatura
obrigatória de declaração de responsabilidade civil e criminal.
Nesta hipótese, é exigido que o pleiteante, faça também
requerimento solicitando a verificação in loco das informações
apresentadas, para constatação da posse mansa e pacifica
incontestável
V — Termo de constatação de respeito aos limites confrontantes
do imóvel.
Parágrafo único - No quesito do inciso IV, será válida a
apresentação de mais de um contrato de compra e venda que
somados, tenham como equivalente o número igual ou superior
ao número de anos exigidos nessa lei, sem limites de
quantidade de celebração contratual. Os prazos serão contatos
3
1, Rua Pedro Soares de Oliveira, S/N — Colegial
/ / 68.639-000 - Goianésia do Pará/PA
coa
Prefeitura Municipal de Goianésia do Pará
Estado do Pará
Procuradoria Geral-PROGEM
a partir dos reconhecimentos em cartório das assinaturas dos
contratos.
No processo em destaque, verifica-se a presença dos requisitos mínimos para
se iniciar o processo de alienação de terras urbanas, portanto encontrasse em consonância
com todos os termos das leis em destaque neste parecer.
Portanto a medida a ser tomada nesse momento é o envio do projeto de lei
001/2018 para a análise do competente Poder Legislativo Municipal.
CONCLUSÃO
Diante todo o exposto, essa procuradoria jurídica, com vistas ao projeto de
01/2017, e as leis pertinentes, em especial Lei Municipal 642/2017, OPINA PELA
REGULARIDADE DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DE ALIENAÇÃO DE TERRITÓRIO URBANO, E
IMEDIATO ENVIO DO MESMO, ACOMPANHADO DESTE PARECER, PARA EVENTUAL
APROVAÇÃO LEGISLATIVA.
É o parecer. SMJ.
Goianésia do Pará/PA, 05 de abril de 2018.
ANDRÉ SIMÃO MACHADO
Procurador Geral do Município
Decreto 0012/2017/GP/PMGP
Rua Pedro Soares de Oliveira, S/N — Colegial
68.639-000 - Goianésia do Pará/PA