Ee
PREFEITURA MUNICIPAL DE GOIANÉSIA DO PARÁ
PODER EXECUTIVO
Projeto de Lei nº 006/2018, Em, 26 de Fevereiro de 2018
Autoriza o Prefeito Municipal de Goianésia
do Pará, expedindo Título Definitivo e dá
Outras providências.
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a excluir do patrimônio municipal, por
alienação, na forma das Leis Municipais nº 087/2000 e 642/2017, mandando expedir o
competente Título Definitivo em favor do nomeado sobre a érea a seguir descriminada.
Processo nº 006/2018 - PAULO FERREIRA RIBEIRO.
Rua Mauro Correia, s/n, bairro São Luís - Perímetro Urbano - Goianésia do Pará-PA.
Art. 2º - O parecer do Secretário Municipal da Fazenda, sempre será parte integrante do Processo
de Expedição, que ficará arquivado no Departamento de Terras Urbanas, devidamente registrado
em livro próprio.
Art.-3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrario.
Gabinete do Prefeito Municipal de Goianésia do Pará, em 26 de Fevereiro de 2018.
a Lh4
Jp$é Riba: Fárreira Liga
Prefeito Municipal
E
MUNICIPIO DE GOIANÉSIA DO PARA
PODER EXECUTIVO
SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA
OFÍCIO Nº. 099/2018
Senhor Presidente,
Senhores vereadores, Em 03 de Abril de 2018.
Através do presente, venho respeitosamente, encaminhar a Vossa Excelência, projeto de
Lei 006/2018 que versa a expedição de Titulo Definitivo, em favor do(a) senhor(a) PAULO
FERREIRA RIBEIRO, com endereço na Rua Mauro Correia, s/n, bairro São Luís - Perímetro
Urbano - Goianésia do Pará-PA.
Atenciosamente,
FLÁ
Secretário da fazen
AO
Sr. Francisco David Leite Rocha
Exmo. Presidente da Câmara Municipal
Goianésia do Pará-PA
Rua Pedro Soares de Oliveira,s/n- Colegial-68.639-1100-Goianésia do Pará-Pa
Fonce/fax:(0xx94) 3779-0393 /e-mail: fazenda()goianesia pa.gov.br
[DM] Prefeirura Municipal de Goianésia do Pará PA CeSoicare sics
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Submeto à esclarecer apreciação de Vossas Excelências o presente
Projeto de Lei, que dispõe a emissão de Títulos Definitivos no Município de
Goianésia do Pará, pleiteando a aprovação da matéria depois de ouvido o douto
plenário na forma das disposições regimentais.
Atenciosamente,
Goianésia do Pará, 26 de Fevereiro de 2018.
; ;
op um
José Ribamiar Ferreirã Lima
Préfeito Municipal
Rua Pedro Soares de Oliveira s/n - Colegial
CEF: 68639-000 Goianésia do Pará -FA
gre so” à
MUNICIPIO DE GOIANÉSIA DO PARÁ
SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA
DEPARTAMENTO DE TERRAS URBANAS
lu.
Pref
pa
PROCESSO Nº 006/2018 Goianésia do Pará 15 de Janeiro de 2018.
REQUERENTE: PAULO FERREIRA RIBEIRO.
ENDEREÇO: Rua Mauro Correia, s/n, bairro São Luís - Perímetro Urbano -
Goianésia do Pará-PA.
BILL!
ATAO! 2
TYNIDIMO O 109 J834N09
Cedente Agência ! Código do Cedente Espécie Quantidade Nosso Número
PREFEITURA MUNICIPAL DE GOIANÉSIA DO PARÁ 0016-7/017000057-2 N o 100843
| Número Documento Contrato CPFICEYCNPJ Vencimento Valor do Documento
100843 83.211.433/0001-33 02/09/2016 21,55
(5) Desconto / Abatimento (>) Outras Deduções (+) Mora / Multa (-) Outros Acréscimos (-) Valor Cobrado
0,00 0,00 11,55 33,10
Sacado
Cód. 2412 PAULO FERREIRA RIBEIRO CPF/CNPJ: 246.868.592-04
Cód.2412 PAULOFERREIRA RIBEIRO ITD ——
REFERENTE AO REQUERIMENTO DE TITULO DEFINITIVO LOCALIZADO NA RUA MAURO CORREIA SIN BAIRRO
SÃO LUIS...
1. REQUERIMENTO PARA ALIENAÇÃO DE TERRAS
Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal de Goianésia do Pará.
REQUERENTE.
PAULO FERREIRA RIBEIRO, Portador(a) da Cédula de Identidade nº 150268
22VIA - PC/PA, Inscrito(a) no CPF nº 246.868.592-04.
LOCALIZADO:
Rua Mauro Correia, nº. s/n bairro São Luís- Perímetro Urbano - Goianésia do
Pará - PA.
Vem Respeitosamente perante V. Excelência requerer o Título Definitivo de uma
área pertencente e este Município, Cito (a) Rua Mauro Correia, nº s/n bairro São
Luís- Perímetro Urbano - Goianésia do Pará - PA.
Podendo desde já V. Excelência mandar proceder á devida verificação “in loco”
da área ora pleiteada, de acordo com as legislações em vigor.
Goianésia do Pará — PA, 20 de Julho de 2017.
Assinatura do requerente
Prefeitura Municipal de Goianésia do Pará.
Secretaria Municipal da Fazenda,
Departamento de Terras Urbanas
Processo N.º 006/2018 .
Requerente: PAULO FERREIRA RIBEIRO,
Localização do Imóvel: Rua Mauro Correia, s/n, bairro São Luís - Perímetro
Urbano - Goianésia do Pará-PA.
O terreno corresponde a característica do Croqui? ( x ) Sim ( ) Não
O Terreno esta desocupado ( ) Sim ( x ) Não
Existe Alguma benfeitoria na área requerida ( x ) Sim (. ) Não; em caso positivo,
especificar o imóvel.
e Imóvel construído em alvenaria.
Senhor Secretário, sou de parecer favorável, a emissão do Titulo Definitivo ao
requerente, sendo enquadrado na Faixa = E, conforme Artigo 8º, Parágrafo 5º da
Lei n.º 642/2017.
Goianésia do Pará, em 15 de Janeiro a
Con e Ne
Carimbo é Assinatura dê Pia Em ento
E) — MUNICIPIO / UE
koza NESIA
Prefeitura Múnio CAS ue
” Goianésia do Porê
PELO Prúpeiito Instrumento Particular de compra e venda de Imóvel Urbano um e na melhor fôrma
de direito, os baixos assinados, Sr”. JHOSE PEREIRA DA SILVA, Brasileiro (a), Maior, Portador
(a) da Cédula de Identidade 4832099 SSP/PA. E CPF 782.483.882-04, residente e domiciliado na
cidade de Goianésia do Pará, aqui ele é nomeado simplesmente promitente vendedor (a), e outro lado
PAULO FERREIRA RIBEIRO, Brasileiro (a) maior Portador (a) da Cedula de Identidade nº
1502068 PC/PA. E CPF 246.868.596-04 residente e domiciliado na cidade, Goianésia do Pará, aqui é
nomeado simplesmente promitente comprador (a)
1º - Que, o primeiro aqui nomeado simplesmente vendedor (a), e senhor (a) legitimo (a) proprietário
(a) de um lote urbano, localizado Rua Mauro Correia s/n Bairro São Luis Perimetro urbano de
Goianésia do Pará, está transferindo para o aqui nomeado Simplesmente Promitente Comprador (a)
2º - Que o referido area mede: 11,00 m de frente (onze metros) de frente com endereço acima citado
Bairro o mesmo, lateral direita com 25,00 m (vinte e cinco metros) com quem direito, lateral esquerdo
com 25,00 m (vinte e cinco metros) com quem direito e fundo com 11,00 m (onze metros) lote tem
uma casa em madeira.
3º Quanto o preço do Imóvel ambos ajustou pela importância de R$ 12.000,00 (doze mil reais)
importância esta paga no ato das assinaturas e lhe transfere plena, razão, geral em restrita quitação e
em consegiiência lhe transmite e transfere toda a posse, servidão e ação que exercia o aluído imóvel,
ora rendido podendo a referido Comprador (a), ele usar e dispor como coisa que é o sendo sua de
hoje em diante por força deste Tistumento; Obriga=
sempre boa, firme, valiosa e de paz, resvôndendo sempre pelos riscos de evicção de direito.
E depois de lido e as partes estarem de acordo com o teor do presente Instrumento.
considerando-o justo assinaram o presente em duas vias de igual teor e efeito na presença de duas
testemunhas que a tudo estiveram presentes, elegendo o Fórum da Comarca de Goianésia — Pará para
dirimir quaisquer duvida com referencia a este renunciando a qualquer outro por mais privilegiado
que o seja.
Poderá o Promitente-Comprador (a) do imóvel e efetuar qualquer ato particular ou público que
envolva.o imóvel, inclusive a venda, aluguel, ceder, doar, semelhante sob o referido imóvel, desde
que seja alienado pelo Poder Municipal em favor do Promitente-Comprador (a)
Goianésia do Pará, 25 de Julho de 2012.
=RReconhego por semelhança
a(s) com a Seta REC
Elo oianésia do Pará - PA.
CONFERE COM O ORIGINAL
CEtcéica
Silvana 9. das Santes Mendes
ESCREVENTE AUTORIZADA
CPF: 779.221.582-20
“Sa Mui. dat E
=se 0 referido vendedor (a) presente-venda para ——
A
meme veres ra o reereeemema rm me
Nota Fiscal | Fatura de Energia Elétrica | Série 8:
Neca Fatura: 126 70200 1 48584
ooragssas 180: cegas
T>EE foi crido pala Lei n 10,438,
instalação: | Soy ut
dl =e2
a Centrais Elétricas do Pará S.A “6 de sortt de
COlpa” sssssusmeme mas eim
CEP 66823-010 | CNP) 04 895 728/0001-80 Para atendimento,
Inscrição Estadual: 15074 480-3
ALTINO SOUZA BRAGA ”
Ro MAURO CORREA 67 540 LUIZ
GULANESLA DO PARA LBO 3 GOA GOLS LA DO Pan Da
Cri: 744.811,09 49 s Tensão Nominal: 127 V
Vipo de Larifa :CONVEHC LONAL On ra VI /Seg; CH IOBOM 2920 f
Classifica ao dd. Baixa Recha CONOLASIO Lo Senidor: 1500590
Fator de Pote ba: O
a
Descrição Quantidade Preço Valor (R$)
Coto “ea 6,20 00/ bd,lt
Consumo as A, 88 15,00 |
Cip Dum Pub Prel Beurie 3
Total a pagar:
epa de Energia Transmissão Distribuição (Celpa) Encargos Setoriais Tributos Total (R$)
“1,60 0,46 180 2,08 1,97 24,
Tributos Basedecálculo Aliquota(x) Valor (R$)
cus tda e, vovo e, do
PIS dA sit e dada ou
n NIE CRIE 21,14 A, 1/43 0,88
FEV JAN DEZ NOV OUT ar
7» da ss 67º 9
Nº Medidor Letra Anterior LeturaAtual Consumo Qude. de cias Contam vii
Lodo NR Gin 543 PN) e sa e, 193154
“AB/O1/2017 10/02/2017 AN 0,3311106
Reaviso de Vencimento
DECO DIC Fic OMC
Meta Many 6% 359 337
— Meta Til 1158 798 000
= 4 Memânu | 234% 1656600
prmanaaa , Apurado bien | 0,00 0,00 0.00
SE
Emissão [erre Conjunto: GOIANESIAI
Lo/62/2017 1o/02/201/ 17/0M dl EUSDIRS) 8.17 |
Informações para o cliente
Nova tarifa do residencial baixa renda, vigente a partir de 01.01.17, Res ANEEL 2189/16.
green?
Estado do Pará
Prefeitura Municipal de Goianésia do Pará,
Secretaria Municipal de Fazenda
Departamento de Tributos e Terras
DECLARAÇÃO DE OCUPAÇÃO E POSSE
PAULO FERREIRA RIBEIRO, brasileiro, portador da Carteira de Identidade nº
1502068 PC/PA e CPF nº 246.868.592-04, residente e domiciliada nesta cidade de
Goianésia do Pará - PA. DECLARO sob as penas da Lei, e para devidos fins de aquisição
de TÍTULO DEFINITIVO DE IMÓVEL URBANO, perante o DEPARTAMENTO DE TRIBUTOS
E TERRAS, que detenho a posse, justa, mansa, pacífica e de boa fé, do imóvel urbano
localizado na Rua Mauro Correia, s/n, Bairro São Luis, Perímetro Urbano, nesta cidade
de Goianésia do Pará - PA; com área total de
234,60m? (duzentos e trinta e quatro metros e sessenta centímetros quadrados).
Como confrontantes: Frente com a RUA MAURO CORREIA; Lado direito: CRISTIANO
FRANCISCO BARROS, RG 5952353/PA e CPF: 093.683.582-49; Lado esquerdo:
CLAUDENE MARIA DA SILVA, RG 3678065/PA e CPF: 048.015.136-97, e nos fundos:
FRANCISCA TAIANE DA C. BORGES, RG 7713870/PA, e CPF: 700.761.402-70.
Declaro ainda, estar ciente que esta declaração tem efeitos estritamente de
legitima posse, bem como não exclui o direito da Administração Pública de promover a
adequação do imóvel nas normas legais, sem prejuízo de outras medidas cabíveis.
Goianésia do Pará — PA, 25 de Agosto de 2017.
- mes
o
sessenta Ntumicipar
Departamento de Tr
DECLARAÇÃO
o
Eu, CAbilboa AMME MEUS , servidor público municipal,
Matricula nº DA o DECLARO para os devidos fins de direito e Regularização
Fundiária de Imóvel Urbano, que compareci ao imóvel localizado na
FU. 2 MEO. CQRREN ADM Perímetro Urbano, nesta
cidade de Goianésia do Pará - PA, com área de PASTA por mim foi
ue
£
questionado aos vizinhos (vizinho ONU LENTA Me dA CPF
NILE UNGEA E endereço PMMA MG AGA DEUS «DE 8
o ) A PR ad Da 116 e
(Vizinho 02) 2 Lica A ENADE ne LILI. ADM
endereço ÁULE.LULL LD, CAEALELAS LA à respeito do direito de uso, gozo
e disposição sobre o imóvel acima descrito, por parte do senhor(a)
bla AIEA ÉSMA AEILUE AS a RO mê
EMA MAN MERDA AM e foi afirmado pelos vizinhos (já qualificados), que:
ia / ”
SoM De LER TEME eo ELLA sr
A EO ALA < ANDO À «402 NE AR A 8 4977 NO
RO SD É A SED AN qa E 4 A
Rua Pedro Soares de Oliveira, s/N, Centro, Cep 68539-000 - Goianésia do Pará
Secretaria Municipal de Fazend &
Departamento de Tributos e Terras “ap;
Existe área construída no terreno ('x )sim ( não. Caso positivo: ( Jmadeira ( x Jalvenaria.
O requerente foi encontrado no local de verificação? (x)sim £ ,não.
Se não, quem foi encontrado ( )parente( |) pessoas desconhecidas ( ) ninguém.
Em caso de parente:
Qualificação: ;.azssssspsmsscasisasososasaMEENERESEA jacenteimerateNs ares coSUES EMENDA OA MIN RISE A SAR acaSESUN SUAS Esses aNa SS
Por ser verdade, firmo a presente.
. de 2017.
Goianésia do Pará — PA, ... Li... deli.
Lo É LHC IS
FISCAL — DEP. TERRAS E TRIBUTOS
f
VIZINHO - 1 | VIZINHO - 2
Rua Pedro Soares de Oliveira, s/N, Centro, Cep 68639-000 - Goianésia do Pará
limites comuns existentes entre os imóveis confrontantes.
Por ser verdade, estando os confrontantes de pleno conhecimento e acordo com essa
demarcação expressa na Planta e no memorial descritivo, ambos em anexo, declaram
que reconhecem esta descrição como o limite legal entre as propriedades.
Proprietário: 2 a ul e.
Confrontante lateral direita:
CKISZANO LonNtISCO Pers
Confrontante fundo:
Portador da Cédula
K -
Proprietário Conf. Lat. Direita
Conf. Fundos
q
im. CREA-PA Nº 26022 TD-PA
Cód. INCRA. G22
MEMORIAL DESCRITIVO
PROPRIETÁRIO: PAULO FERREIRA RIBEIRO
LOCALIZAÇÃO: RUA MAURO CORREIA, S/Nº, BAIRRO SÃO LUIS — PERÍMETRO
URBANO — GOIANÉSIA DO PARÁ.
MUNICIPIO: GOIANÉSIA DO PARÁ BAIRRO: SÃO LUIZ ESTADO: PARÁ
ÁREA: 234,60 mê. PERIMETRO: 65,00 m
LIMITES E CONFRONTAÇÕES
FRENTE: RUA MAURO CORREIA
FUNDOS: FRANCISCA TAIANE DA CONCEIÇÃO BORGÊS
LAT. DIREITA: CLAUDENE MARIA DA SILVA.
LAT. ESQUERDA: CRISTIANO FRANCISCO BARROS.
DESCRIÇÃO DO PERIMETRO:
Partindo da estação P-2; definida pela coordenada plana UTM
9.575.978,200 m Norte e 710.704,960 m Leste, referida ao meridiano central
51º WGr; desta, segue confrontando com a Claudene Maria da Silva, com o(s)
seguinte(s) azimute(s) e distância(s): 186º57'55.5" e 21.60 m até a estação P-
3; desta, segue confrontando com a Sr2. Francisca Taiane da Conceição
Borges, com o(s): seguinte(s) azimute(s) e distância(s): 271º20'0.2" e 10,60 m
até a estação P-4; desta, segue confrontando com o Srº. Cristiano Francisco
Barros, com o(s) seguinte(s) azimute(s) e distância(s): 5º39'32.0" e 21,80 m até
a estação P-1; desta, segue confrontado com a Rua Mauro Correia, com o(s)
seguinte(s) azimute(s) e distância(s): 92º35'8.2"e 11.00 m até a estação P-2,
ponto inicial da descrição deste perímetro.
. Todos os azimutes e distâncias, área e perímetro foram calculados no
plano de projeção U T M.
Observações:
. A planta anexa é parte integrante deste memorial descritivo
Goianésia do Pará (Pará), 10 de julho de 2017.
rena É aa
Téc. Agrim. CREA Nº 28022 TD/PA
Cód. G22 INCRA
ESPONSÁVEL TÉCNICO
Memorial nº01/2017
FSPoE VN 6.9 5.20 - Número de Série: 21908, Licenciado à: EVN Autom Com Equip Lida -ME-
Ena desenho li elaborado ublizando uma versão original do sistema profissional para Cálculos, Desenhos e
Projetos topográficos Métrica Té
(CÓDIGO PMGP:
1503090
DATA:
JUL/2017
A& = (210mm x 297mm)
Rua Mauro Correia
E=710.704,960
N=2.575.,978,200
o
p4 1060m pa
FRANCISCA TAIANE DA CONCEIÇÃO
PROPRIETÁRIO:
OBJETIVO:
MUNICÍPIO:
GOIANÉSIA DO PARÁ
Rua Ulysses Guimarães
PLANTA TOPOGRAFICA
IMOVEL:
URBANO
ÁREA
PAULO FERREIRA RIBEIRO
PERÍMETRO:
REGULARIZAÇÃO
ESCALA:
MAP
o 7
234.60 m?
101072017 | 0101
Prefeitura Municipal de Goianésia do Pará
Estado do Pará
Procuradoria Geral-PROGEM
PARECER JURÍDICO 046/2018/PROGEM/PMGP
Parecer jurídico ao Projeto de Lei nº 006/2018, que
requer autorização ao poder executivo a conceder
títulos definitivos de terrenos urbanos localizados no
município de Goianésia do Pará.
RELATÓRIO
Expediente gerado pelo setor de terras e tributos dessa municipalidade,
solicita verificação do processo administrativo que pleiteia autorização para emissão de título
definitivo, verifica-se com base na Lei Municipal 642/2017, e todas as legislações pertinentes
ao assunto, seja em esfera estadual ou federal.
Em analise encontrasse o Projeto de Lei nº 006/2018, de autoria do Poder
Executivo, que será encaminhado à apreciação do PODER LEGISLATIVO DO ESTADO DO PARÁ
CÂMARA MUNICIPAL DE GOIANÉSIA DO PARÁ.
Para que só assim, esteja o PODER EXECUTIVO MUNICIPAL autorizado a
realizar a alienação do território urbano, com consequente emissão do competente título
definitivo.
FUNDAMENTAÇÃO
Com a assunção dos municípios à condição de ente federado, patrocinada pela
Constituição de 1.988, a unidade federada Estado foi obrigada a deixar de regular o território
de seus municípios, tendo estes assumido a total autonomia para regular o uso, o
parcelamento e a ocupação de seu território. Assim é a garantia do Art. 30, inciso VIll e do art.
182, ambos da Constituição Federal de 1.988, vejamos;
Art. 30. Compete aos Municípios: (...);
Rua Pedro Soares de Oliveira, S/N — Colegial
e 1 68.639-000 - Goianésia do Pará/PA
Estado do Pará
Procuradoria Geral-PROGEM
Vil | — promover, no que couber, adequado
ordenamento territorial, mediante planejamento e
controle do uso, parcelamento e ocupação do solo
urbano;
Art. 182. A política de desenvolvimento urbano,
executada pelo Poder Público municipal, conforme
diretrizes gerais fixadas em lei, tem por objeto ordenar o
pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e
garantir o bem-estar de seus habitantes.
Por sua vez, a Lei Orgânica Municipal em seu art. 23º, inciso VIII, reproduz ipsis
literis o texto do art. 30, inciso VIII da Constituição Federal de 1988, nos seguintes termos:
Mit — promover, no que couber, adequado
ordenamento territorial, mediante planejamento e
controle do uso, parcelamento e ocupação do solo
urbano;
No que diz respeito à matéria em exame, o Legislador aprovou a Lei Municipal
nº 642, de 29 de dezembro de 2017, que dispõe sobre programa municipal de regularização
fundiária urbana de interesse específico no município de Goianésia do Pará - PA e dá outras
providências.
O dispositivo legal que faz referência e disciplina o assunto colocado à baila instituindo
os parâmetros/Critérios de aferição dos processos administrativos, constam dos Art. 04 da lei
642/2018, in verbis:
Art. 4º - O projeto de lei de regularização fundiária de interesse
específico deverá definir, no mínimo, os seguintes elementos:
p)
Rua Pedro Soares de Oliveira, S/N — Colegial
1 | , 88.639-000 - Goianésia do Pará/PA
/
77 /
+ a
Prefeitura Municipal de Goianésia do Pará
Estado do Pará
Procuradoria Geral-PROGEM
|- As áreas ou lotes a serem regularizados e, acompanhados
de memorial descritivo feito por técnico habilitado pelo Poder
Executivo.
l- As vias de circulação existentes ou projetadas e, se
possível, as outras áreas cestinadas ao uso público;
ll - Documentação pesscal dos envolvidos, CPF, Carteira de
Identidade, Título de Eleitor, Comprovante de Endereço. Se
casado for, é necessária a apresentação dos documentos do
cônjuge, todos os documentos devem ser reconhecidos em
cartório ou atestados como conferido com original por um
servidor público autorizado e dotado de fé pública.
IV — Documentação de origem de ocupação, que deverá ser
capaz de comprovar no mínimo 5 (cinco) anos de posse mansa
e pacífica, sem contestação de terceiros. Serão validos os
seguintes tipos:
a) Contrato de compra e venda assinado e reconhecido
em cartório, sem prejuízo de constatação da veracidade da
posse mansa e pacifica incontestável por um servidor público
municipal;
b) Declaração unilateral do ocupante, assumindo todos os
riscos de eventuais litígios civis e/ou criminais, assinatura
obrigatória de declaração de responsabilidade civil e criminal.
Nesta hipótese, é exigido que o pleiteante, faça também
requerimento solicitando a verificação in loco das informações
apresentadas, para constatação da posse mansa e pacifica
incontestável
V— Termo de constatação de respeito aos limites confrontantes
do imóvel.
Parágrafo único - No quesito do inciso IV, será válida a
apresentação de mais de um contrato de compra e venda que
somados, tenham como ecuivalente o número igual ou superior
ao número de anos exigidos nessa lei, sem limites de
quantidade de celebração contratual. Os prazos serão contatos
3
Rua Pedro Soares de Oliveira, S/N — Colegial
A
68.639-000 - Goianésia do Pará/PA
Prefeitura Municipal de Goianésia do Pará
Estado do Pará
Procuradoria Geral-PROGEM
a partir dos reconhecimentos em cartório das assinaturas dos
contratos.
No processo em destaque, verifica-se a presença dos requisitos mínimos para
se iniciar o processo de alienação de terras urbanas, portanto encontrasse em consonância
com todos os termos das leis em destaque neste parecer.
Portanto a medida a ser tomada nesse momento é o envio do projeto de lei
006/2018 para a análise do competente Poder Legislativo Municipal.
CONCLUSÃO
Diante todo o exposto, essa procuradoria jurídica, com vistas ao projeto de
006/2017, e as leis pertinentes, em especial Lei Municipal 642/2017, OPINA PELA
REGULARIDADE DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DE ALIENAÇÃO DE TERRITÓRIO URBANO, E
IMEDIATO ENVIO DO MESMO, ACOMPANHADO DESTE PARECER, PARA EVENTUAL
APROVAÇÃO LEGISLATIVA.
É o parecer. SMJ.
Goianésia do Pará/PA, 05 de abril de 2018.
AL
+ ANDRÉ SIMÃO MACHADO
Procurador Geral do Município
Decreto 0012/2017/GP/PMGP
Rua Pedro Soares de Oliveira, S/N — Colegial
68.639-000 - Goianésia do Pará/PA