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PREFEITURA MUNICIPAL DE GOIANÉSIA DO PARÁ
PODER EXECUTIVO
Projeto de Lei nº 011/2018, Em, 26 de Fevereiro de 2018.
Autoriza o Prefeito Municipal de Goianésia
do Pará, expedindo Título Definitivo e dá
Outras providências.
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal a
utorizado a excluir do patrimônio municipal, por alienação, na forma das Leis Municipais nº
087/2000 e 642/2017, mandando expedir o competente Título Definitivo em favor do nomeado
sobre a área a seguir descriminada.
Processo nº 011/2018 - GEOVANI SILVA DA COSTA.
Avenida Tancredo Neves, nº 211, Bairro Centro — Perímetro Urbano - Goianésia do Pará-PA.
Art. 2º - O parecer do Secretário Municipal da Fazenda, sempre será parte integrante do Processo
de Expedição, que ficará arquivado no Departamento de Terras Urbanas, devidamente registrado
em livro próprio.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrario.
Gabinete do Prefeito Municipal de Goianésia do Pará, em 26 de Fevereiro de 2018.
sé Did da
Prefeito Municipal
MUNICIPIO DE GOIANÉSIA DO PARA
PODER EXECUTIVO
SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA
OFÍCIO Nº. 104/2018
Senhor Presidente,
Senhores vereadores, Em 03 de Abril de 2018.
Através do presente, venho respeitosamente, encaminhar a Vossa Excelência, projeto de
Lei 011/2018 que versa a expedição de Titulo Definitivo. em favor da senhora GEOVANI
SILVA DA COSTA, com endereço na Avenida Tancredo Neves, nº 211, Bairro Centro —
Perímetro Urbano - Goianésia do Pará-PA.
Atenciosamente,
FLÁ
AO
Sr. Francisco David Leite Rocha
Exmo. Presidente da Câmara Municipal
Goianésia do Pará-PA
Rua Pedro Soares de Oliveira,s/n- Colegial-68.639-000-Goianésia do Pará-Pa
Fone/fax:(0xx94) 3779-0393 e-mail: fazenda( goianesia.pa gov.br
Sejm -
Estado do Pará
Prefeitura Municipal de Goianésia do Pará
Secretaria Municipal de Fazenda
Departamento de Tributos e Terras
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Submeto à esclarecer apreciação de Vossas Excelências o presente
Projeto de Lei, que dispõe a emissão de Títulos Definitivos no Município de
Goianésia do Pará, pleiteando a aprovação da matéria depois de ouvido o douto
plenário na forma das disposições regimentais.
Atenciosamente,
Goianésia do Pará, 26 de Fevereiro de 2018.
6 Sn e
José Ribamar Ferreira'Lima
Prefeito Municipa!
[4] Prefeimura Municipal de Goianácia do Pará. PA
Rua Fedro Soares de Oliveira s/n - Col
va ss
Vere as
MUNICIPIO DE GOIANÉSIA DO PARÁ
SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA
DEPARTAMENTO DE TERRAS URBANAS
PROCESSO Nº 011/2018 Goianésia do Pará 15 de Janeiro de 2018.
REQUERENTE: GEOVANI SILVA DA COSTA
ENDEREÇO: Avenida Tancredo Neves, nº 21 1, Bairro Centro — Perímetro
Urbano - Goianésia do Pará-PA.
| Número Do.
|
TANCREDI
() Desconto 7 Abatimento
000]
'cumento
103313 |
O NEVES
IPAL DE SOIANÉSsIA DO
Contrato as NPJ
83.211.433/0
(-) Outras Deduções
Agência / Código do Cecente
0016-7701 7000057.2 |
Vencimento
001-33 | 24/03/2017
(+) Mora / Multa
N
1. REQUERIMENTO PARA ALIENAÇÃO DE TERRAS
Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal de Goianésia do Pará.
REQUERENTE.
GEOVANI SILVA DA COSTA, Portador da Cédula de Identidade nº 4189955 —
PC/PA, Inscrito no CPF nº 712.168.712-72.
LOCALIZADO: Avenida Tancredo Neves, nº 211, Bairro Centro, Perímetro
Urbano - Goianésia do Pará - PA.
Vem Respeitosamente perante V. Excelência requerer o Título Definitivo de uma
área pertencente e este Município, Cito (a) Avenida Tancredo Neves, nº 211,
Bairro Centro, Perímetro Urbano - Goianésia do Pará - PA.
Podendo desde já V. Excelência mandar proceder á devida verificação “in loco”
da área ora pleiteada, de acordo com as legislações em vigor.
Goianésia do Pará — PA, 20 de Abril de 2017.
Prefeitura Municipal de Goianésia do Pará.
Secretaria Municipal da Fazenda,
Departamento de Terras Urbanas
Processo N.º 011/2018 .
Requerente: GEOVANI SILVA DA COSTA.
Localização do Imóvel: Avenida Tancredo Neves, nº 211, Bairro Centro —
Perímetro Urbano - Goianésia do Pará-PA,
O terreno corresponde a característica do Croqui? (x ) Sim ( ) Não
O Terreno esta desocupado ( ) Sim ( x ) Não
Existe Alguma benfeitoria na área requerida ( x ) Sim () Não, em caso positivo,
especificar o imóvel.
* Imóvel construído em alvenaria.
Senhor Secretário, sou de parecer favorável, a emissão do Titulo Definitivo ao
requerente, sendo enquadrado na Faixa = A, conforme Artigo 8º, Parágrafo 1º da
Lei n.º 642/2017.
Goianésia do Pará, em 15 de Janeiro de 2018.
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Part. 0017/2017
Carimbo é Assinatura
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À ANTONIO RIBEIRO DA COSTA
| MARIA IRANILDE DA SILVA, ;
naisINALIDADE “O yATADENASCIMENTO E
IMPERATRIZ MA 06/03/1987 E
GE cum O NASC- IMPERATRIZ Me Pla. |
NUM: 79948 LIVISO FOL:115V E
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SSSUANE SILVA DA COSTA
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- 183.211 433/0001-43]
da Prefeitura Municipal de
is Goianésia do Pará
Av. Pedro Soares de Oliveira, s/nº
- CEP 8.639.000
pende io Pará À Goianésia doPará . Pará )
Prefeitura Municipal de Goianésia do Pará
Secretaria Municipal de Fazenda
Departamento de Tributos e Terras
DECLARAÇÃO DE OCUPAÇÃO E POSSE
GEOVANI SILVA DA COSTA, brasileiro, comerciante, divorciado, portador da
Carteira de Identidade nº 4189955 — PC/PA e CPF nº 712.168.712-72, residente e
domiciliado(a) nesta cidade de Goianésia do Pará - PA. DECLARO sob as penas da Lei, e
para devidos fins de aquisição de TÍTULO DEFINITIVO DE IMÓVEL URBANO, perante o
DEPARTAMENTO DE TRIBUTOS E TERRAS, que ocupo e detenho a posse, justa, mansa,
pacífica e de boa fé, do imóvel urbano localizado na Avenida Tancredo Neves, nº 211,
Bairro Centro, nesta cidade de Goianésia do Pará — PA, com metragem de frente:
8,16m, fundos: 8,16m, lateral direita: 28m, lateral esquerda: 28m, com área total de
228,48 m? (duzentos e vinte e oito metros e quarenta e oito centímetros quadrados).
Como confrontantes: Lado direito: Maria Zilda Lima Alencar, RG nº 2984574 - SSP/PA e
CPF: 564.139.392-49, e do lado, esquerdo: Rua São Braz, e nos fundos: PEDRO
SERENISKI, RG 2724281 — SSP/PA e CPF 349,476.879-34. O terreno é composto de: Um
imóvel construído em alvenaria.
Declaro ainda, estar ciente que esta declaração tem efeitos estritamente de
legitima posse, bem como não exclui o direito da Adrninistração Pública de promover a
adequação do imóvel nas normas legais, sem prejuízo de outras medidas cabíveis.
Goianésia do Pará — PA, 01 de Agosto de 2017.
(7) 7)
Estado do Pará
Prefeitura Municipal de Goia ésia do Pará /;
Secretaria Municipal de Fazenda
Departamento de Tributos e Terras
DECLARAÇÃO
Eu, Á Ml o AU. O. «ARAMLLSC. LE. SOUSA servidor público municipal,
Matricula nº ..... EC MMAA recuo ; DECLARO para os devidos fins de direito e Regularização
Fundiária de Imóvel Urbano, que compareci ao imóvel localizado na
SAM serei 2a Xermbabe Perímetro Urbano, nesta
cidade de Goianésia do Pará - PA, área de 22h. LÊ. erereresy Ze por mim foi
questionado aos vizinhos (vizinho 01) .. Ci AM: sap. Ah acistesacensasguTaR » CPF
nº. COL LA Pes h .., endereço pro TU DA VAO o) heoesad Dl esseseeesuassntas ,e
(vizinho 02) . fotaz 2Bmgada.. Listsia, le cd « crr ns ADEGA DN
endereço Bisa don. “to AL Uta É LO. . a respeito do direito de uso, gozo
e disposição sol bre o imóvel acima descrito, por parte do senhor(a)
DA r >
CPF nº
Vi TAM. TT EETADÊ nt
R/T é DESA QE. LASÇE... 0. LEQN ECT.
Rua Pedro Soares de Oliveira, s/N, Centro, Cep 63639-000 - Goianésia do Pará
Estado do Paré
Prefeitura Municipal de Goisnésia do Pará
Secretaria Municipal de Fazenda
Departamento de Tributos e Terras
Existe área construída no terreno (X )sim ( Jnão. Caso positivo: ( Jmadeira (X Jalvenaria.
O requerente foi encontrado no local de verificação? (X)sim ( )Jnão.
Se não, quem foi encontrado ( )parente( ) pessoas desconhecidas ( ) ninguém.
Em caso de parente:
Quialificação. srcssasssrssssascuçonparaerçossisEsaRaEs O ENGATE TERII ADA OTRA Seara ermremerasernanesemer
e.
Qual a - justificativa pela ausência do requerente?
Por ser verdade, firmo a presente.
Goianésia do Pará PA, ....d. 2... de... ALNEMBAO de 2017.
ETONLO CASCO
FISCAL — DEP. TERRAS E TRIBUTOS
VIZINHO - 1
Rua Pedro Soares de Oliveira, s/N, Centro, Cep 68639-000 - Goianésia do Pará
Nota Fiscal | Fatura de Energi Elétrica | Série &
Ned Fatura: 020 124) 4M
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Inscrição Estadual
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Demonstrativo de Faturamento
Descrição
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* Rodovia Augusto Montenegro km 8.5
CEP 66823-010 | CNPJ 04 89º 728/00)
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étricas do Pará S.A
Para atendimento,
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Histórico: do Consumo (py Ê Informações de tributos
Tributos Base de cálculo Alíquota (%) Valor (R$)
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Apresentação
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Declaração de Reconhecimento de Limite
Eu, F CUAN GQ Luma 5 , Cédula Identidade RG nº
[7 !g q9 Ss PC- PA e CPE nº 7 lda e Ea Y2Proprietário(a) do
imóvel localizado na
, Com área de ERA f EA NE: « Patimetro o neste rniigpe: de
[a
Goianésia do Pará —PA, declaro não existir nenhuma disputa ou discordância
limites comuns existentes entre os imóveis confrontantes.
Por ser verdade, estando os confrontantes de pleno conhecimento e aco
demarcação expressa na Planta e no memorial descritivo, ambos em ane
que reconhecem esta descrição como o limite legal entre as propriedades.
Proprietário: ON Ant SALVA À DISTO
Confrontante lateral direita: ! 4
Portador da Cédula de Identidade nº s44, 45 207. d e do CPF nº
PJ busy esP/da .
Confrontante Lateral esquerda: XUL SAO LN2
Portador da Cédula de Identidade nº “OD Õi::-—--e do CPF nº
— ————— Ex
Confrontante fundo:
Portador da Cédula de identidade nº 2VESEST f e do CPF nº
2 MTE. PII. B
2017.
“Conf. Lat. Direita
hun São ÉH?
Conf. Lat. Esquerda
BIS So
Conf. Fundos
, , Resppnsá ITécnice” «
Antoni G.2.* “E VeSIS
( Téc, Agrim. CREA-PA Nº 260
Cód. INCRA. 622
MEMORIAL DESCRITIVO
PROPRIETÁRIO: GEOVANI SILVA DA COSTA.
LOCALIZAÇÃO: AV. TANCREDO NEVES S/N BAIRRO CENTRO PERIMETRO
URBANO DE GOIANÉSIA DO PARÁ.
MUNICIPIO: GOIANÉSIA DO PARÁ, BAIRRO: CENTRO ESTADO: PARÁ.
ÁREA: 228,48 m?, PERIMETRO: 72,37 m
LIMITES E CONFRONTAÇÕES
FRENTE: AV. TANCREDO NEVES.
FUNDOS: PEDRO SERENISKI.
LAT. DIREITA: MARIA ZILDA LIMA ALENCAR,
LAT. ESQUERDA: RUA SÃO BRAZ.
DESCRIÇÃO DO PERIMETRO:
Partindo da estação P-1; definida pela coordenada plana UTM
9.574.376,100 m Norte e 711.275,190 m Leste, referida ao meridiano central
51º WGr; desta, segue confrontando com a Sr. Maria Zilda Lima Alencar, com
o(s) seguinte(s) azimute(s) e distância(s) 69º15'26" e 28,00 m até a estação P-
2; desta, segue confrontando com a Srº. Pedro Sereniski, com o(s): seguinte(s)
azimute(s) e distância(s): 163º1'35" e 8,16 m até a estação P-3; desta, segue
confrontando com o a rua São Braz, com o(s) seguinte(s) azimute(s) e
distância(s): 249º15'26" e 28,00 m até a estação P-4; desta, segue confrontado
com a Avenida Tancredo Neves, com o(s) seguinte(s) azimute(s) e distância(s):
343º1'50" e 8,16 m até a estação P-1, ponto inicial da descrição deste
perímetro.
- Todos os azimutes e distâncias, área e perímetro foram calculados no
plano de projeção U TM.
Observações:
- À planta anexa é parte integrante deste memorial descritivo
Goianésia do Pará (Pará), 25 de maio de 2017.
À /
á
anrone te GE SUS SILVA
Téc, Ágrim. CREA;PA Nº 26022 TD
j Cód G22
(/ RESPONSÁVEL TÉCNICO
Memorial nº01/2017
PLANTA TOPOGRAFICA
REGULARIZAÇÃO
GEOVANI SILVA DA COSTA
Esse desenho to elaborado utlizando uma versão angina! do sistema profissional para Cálculos, Desenhos e
GOIANÉSIA DO PARÁ
Projetos topográticos Metnica TopoE VN 6 9 5 20 - Numero de Séne 21906. Licenciado à EVN Autom Com Equip Ltda - ME
ua |
AREA
228,48 m?
PERÍMETRO.
72,37m
ESCALA
1/50
PRANCHA:
MAP
25/05/2017
—
01/01
Red Es
Prefeitura Municipal de Goianésia do Pará
Estado do Pará
Procuradoria Geral-PROGEM
Sep
PARECER JURÍDICO 049/2018/PROGEM/PMGP
Parecer jurídico ao Projeto de Lei nº 011/2018, que
requer autorização ao poder executivo a conceder
títulos definitivos de terrenos urbanos localizados no
município de Goianésia do Pará.
RELATÓRIO
Expediente gerado pelo setor de terras e tributos dessa municipalidade,
solicita verificação do processo administrativo que pleiteia autorização para emissão de título
definitivo, verifica-se com base na Lei Municipal 642/2017, e todas as legislações pertinentes
ao assunto, seja em esfera estadual ou federal.
Em analise encontrasse o Projeto de Lei nº 011/2018, de autoria do Poder
Executivo, que será encaminhado à apreciação do PODER LEGISLATIVO DO ESTADO DO PARÁ
CÂMARA MUNICIPAL DE GOIANÉSIA DO PARÁ.
Para que só assim, esteja o PODER EXECUTIVO MUNICIPAL autorizado a
realizar a alienação do território urbano, com consequente emissão do competente título
definitivo.
FUNDAMENTAÇÃO
Com a assunção dos municípios à condição de ente federado, patrocinada pela
Constituição de 1.988, a unidade federada Estado foi obrigada a deixar de regular o território
de seus municípios, tendo estes assumido a total autonomia para regular o uso, o
parcelamento e a ocupação de seu território. Assim é a garantia do Art. 30, inciso VIll e do art.
182, ambos da Constituição Federal de 1.988, vejamos;
j ni Art. 30. Compete aos Municípios: (...);
* Rua Pedro Soares de Oliveira, S/N — Colegial
68.639-000 - Goianésia do Pará/PA
Prefeitura Municipal de Goianésia do Pará
Estado do Pará
Procuradoria Geral-PROGEM
Vit — promover, no que couber, adequado
ordenamento territorial, mediante planejamento e
controle do uso, parcelamento e ocupação do solo
urbano;
Art. 182. A política de desenvolvimento urbano,
executada pelo Poder Público municipal, conforme
diretrizes gerais fixadas em lei, tem por objeto ordenar o
pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e
garantir o bem-estar de seus habitantes.
Por sua vez, a Lei Orgânica Municipal em seu art. 23º, inciso VIII, reproduz ipsis
literis o texto do art. 30, inciso VIII da Constituição Federal de 1988, nos seguintes termos:
Mit — promover, no que couber, adequado
ordenamento territorial, mediante planejamento e
controle do uso, parcelamento e ocupação do solo
urbano;
No que diz respeito à matéria em exame, o Legislador aprovou a Lei Municipal
nº 642, de 29 de dezembro de 2017, que dispõe sobre programa municipal de regularização
fundiária urbana de interesse específico no município de Goianésia do Pará - PA e dá outras
providências.
O dispositivo legal que faz referência e disciplina o assunto colocado à baila
instituindo os parâmetros/Critérios de aferição dos processos administrativos, constam dos
Art. 04 da lei 642/2018, in verbis:
Art. 4º - O projeto de lei de regularização fundiária de interesse
específico deverá definir, no mínimo, os seguintes elementos:
P]
Rua Pedro Soares de Oliveira, S/N — Colegial
68.639-000 - Goianésia do Pará/PA
Prefeitura Municipal de Goianésia do Pará
Estado do Pará
Procuradoria Geral-PROGEM
|- As áreas ou lotes a serem regularizados e, acompanhados
de memorial descritivo feito por técnico habilitado pelo Poder
Executivo.
l- As vias de circulação existentes ou projetadas e, se
possível, as outras áreas destinadas ao uso público;
Hl - Documentação pessoal dos envolvidos, CPF, Carteira de
Identidade, Título de Eleitor, Comprovante de Endereço. Se
casado for, é necessária a apresentação dos documentos do
cônjuge, todos os documentos devem ser reconhecidos em
cartório ou atestados como conferido com original por um
servidor público autorizado e dotado de fé pública.
IV — Documentação de origem de ocupação, que deverá ser
capaz de comprovar no mínimo 5 (cinco) anos de posse mansa
e pacifica, sem contestação de terceiros. Serão validos os
seguintes tipos:
a) Contrato de compra e venda assinado e reconhecido
em cartório, sem prejuízo de constatação da veracidade da
posse mansa e pacifica incontestável por um servidor público
municipal;
b) Declaração unilateral do ocupante, assumindo todos os
riscos de eventuais litígios civis e/ou criminais, assinatura
obrigatória de declaração de responsabilidade civil e criminal.
Nesta hipótese, é exigido que o pleiteante, faça também
requerimento solicitando a verificação in loco das informações
apresentadas, para constatação da posse mansa e pacifica
incontestável
V — Termo de constatação de respeito aos limites confrontantes
do imóvel.
Parágrafo único - No quesito do inciso IV, será válida a
apresentação de mais de um contrato de compra e venda que
somados, tenham como equivalente o número igual ou superior
ao número de anos exigidos nessa lei, sem limites de
Ho/) i quantidade de celebração contratual. Os prazos serão contatos
/
dl | Yi ?
— Rua Pedro Soares de Oliveira, S/N — Colegial
68.639-000 - Goianésia do Pará/PA
Estado do Pará
Procuradoria Geral-PROGEM
a partir dos reconhecimentos em cartório das assinaturas dos
contratos.
No processo em destaque, verifica-se a presença dos requisitos mínimos para
se iniciar o processo de alienação de terras urbanas, portanto encontrasse em consonância
com todos os termos das leis em destaque neste parecer.
Portanto a medida a ser tomada nesse momento é o envio do projeto de lei
011/2018 para a análise do competente Poder Legislativo Municipal.
CONCLUSÃO
Diante todo o exposto, essa procuradoria jurídica, com vistas ao projeto de
011/2017, e as leis pertinentes, em especial Lei Municipal 642/2017, OPINA PELA
REGULARIDADE DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DE ALIENAÇÃO DE TERRITÓRIO URBANO, E
IMEDIATO ENVIO DO MESMO, ACOMPANHADO DESTE PARECER, PARA EVENTUAL
APROVAÇÃO LEGISLATIVA.
É o parecer. SMJ.
Goianésia do Pará/PA, 05 de abril de 2018.
A À
ANDRÉ SIMÃO MACHADO
Procurador Geral do Município
Decreto 0012/2017/GP/PMGP
Rua Pedro Soares de Oliveira, S/N — Colegial
68.639-000 - Goianésia do Pará/PA