PREFEITURA MUNICIPAL DE GOIANÉSIA DO PARÁ
PODER EXECUTIVO
Projeto de Lei nº 012/2018, Em, 26 de Fevereiro de 2018.
Autoriza o Prefeito Municipal de Goianésia
do Pará, expedindo Título Definitivo e dá
Outras providências.
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a excluir do patrimônio municipal, por
alienação, na forma das Leis Municipais nº 087/2000 e 642/2017, mandando expedir o
competente Título Definitivo em favor do nomeado sobre a área a seguir descriminada.
Processo nº 012/2018 - ALDERY SOUSA DE LIMA.
Rua Mossoró, nº 54, bairro São Judas Tadeu, Perímetro Urbano - Goianésia do Pará-PA.
Art. 2º - O parecer do Secretário Municipal da Fazenda, sempre será parte integrante do Processo
de Expedição, que ficará arquivado no Departamento de Terras Urbanas, devidamente registrado
em livro próprio.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrario.
Gabinete do Prefeito Municipal de Goianésia do Pará, em 26 de Fevereiro de 2018.
4 Prefeito Municipal
E e
MUNICIPIO DE GOIANÉSIA DO PARA
PODER EXECUTIVO
SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA
OFÍCIO Nº. 105/2018
Senhor Presidente,
Senhores vereadores, Em 03.de Abril de 2018.
Através do presente, venho respeitosamente, encaminhar a Vossa Excelência, projeto de
Lei 012/2018 que versa a expedição de Titulo Definitivo, em favor do(a) senhor(a)
ALDERY SOUSA DE LIMA, com endereço na Rua Mossoró, nº 54, bairro São Judas
Tadeu, Perímetro Urbano - Goianésia do Pará-PA.
Atenciosamente,
Secretário da fazenda
AQ
Sr. Francisco David Leite Rocha
Exmo. Presidente da Câmara Municipal
Goianésia do Pará-PA
Rua Pedro Soares de Oliveira,s/n- Colegial-68.639-)00-Goianésia do Pará-Pa
Fone/fax:(0xx94) 3779-0393 /e-mail: fazenda(dgoianesia.pa.gov.br
Sereno -
Estado do Pará
Prefeitura Municipal de Goianésia do Pará
Secretaria Municipal de Fazenda
Departamento de Tributos e Terras
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Submeto à esclarecer apreciação de Vossas Excelências o presente
Projeto de Lei, que dispõe a emissão de Títulos Definitivos no Município de
Goianésia do Pará, pleiteando a aprovação da matéria depois de ouvido o douto
plenário na forma das disposições regimentais.
Atenciosamente,
Goianésia do Pará, 26 de Fevereiro de 2018.
comme oi 1727 Ao ada AR
Eu ond re
Prefeito Municipal
[4] Erefairura Municipal de Goianésia do Pará - PA. Rua Pedro Scares de Oliveira s/n - Colegial
CEP: 68639-000 / Goianésia do Pará -PA
mesas
Seg,
MUNICIPIO DE GOIANÉSIA DO PARÁ
SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA
DEPARTAMENTO DE TERRAS URBANAS
PROCESSO Nº 012/2018 Goianésia do Pará 15 de Janeiro de 2018.
REQUERENTE: ALDERY SOUSA DE LIMA.
ENDEREÇO: Rua Mossoró, nº 54, bairro São Judas Tadeu, Perímetro Urbano - Goianésia do Pará-PA.
dn mae SS
”
| [037-x |
= 03790.0169
| mi 6 81400.104246 40017.000577 2 7132000
ITURA MU ” 000
NICIPAL DE GOIANÉSIA DO PARÁ ineo ! Código do Cedente pEspécie, Quantidad: $Sto
Contra PFICEI/CNPJ - 016-7 /017000057-2 N - e [ee Número
encimento
104244 |
| Número Documento to lo ocum:
104244 | |
F Ds Des tha não | 17/04/2017 Md osimento
Co] Abatimy =) Outras Dedi
: vol eduções (+) Mora / Multa
: - : (-) Outros Acréscimos (-) Val Z1ss
oo =) Valor Cobrads
o 11:55 , |
33,10
Cód. 6465 AL
REF: REQ DERY SOUSA DE LIMA CPF/CNPJ: 381.710.312
: REQUE : 381.710.312-34
| O RIMENTO DE TITULO DEFINITIVO DE IMÓVEL
URBANO - RUA M
OSSORÓ, Nº 54
, , BAIRRO SÃO JUD
AS |
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LV0Z/P0/LL
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013708 30 31 NVADUAHOS
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aq: AoB' exIRO
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CONFERE COM O ORIGINAL
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REQUERENTE.
ALDERY SOUSA DE LIMA, Portador da Cédula de Identidade nº 1779503 22Via —
PC/PA, Inscrito no CPF nº 381.710.312-34.
LOCALIZADO: Rua Mossoró, nº 54, bairro São Judas Tadeu - Perímetro Urbano —
Goianésia do Pará - PA.
Vem Respeitosamente perante V. Excelência requerer O Título Definitivo de uma
área pertencente e este Município, Cito (a) Rua Mossoró, nº 54, bairro São
Judas Tadeu - Perímetro Urbano — Goianésia do Pará - PA.
Podendo desde já V. Excelência mandar proceder á devida verificação “in loco”
da área ora pleiteada, de acordo com as legislações em vigor.
Goianésia do Pará — PA, 11 de Abril de 2017.
s) À
Assinatura do requerente
merece
Prefeitura Municipal de Goianésia do Pará.
Secretaria Municipal da Fazenda,
Departamento de Terras Urbanas
Processo N.º 012/2018
Requerente: ALDERY SOUSA DE LIMA.
Localização do Imóvel: Rua Mossoró, nº 54, bairro São Judas Tadeu, Perímetro
Urbano - Goianésia do Pará-PA.
O terreno corresponde a característica do Croqui? ( x ) Sim ( ) Não
O Terreno esta desocupado ( ) Sim ( x ) Não
Existe Alguma benfeitoria na área requerida ( x ) Sim ( ) Não; em caso positivo,
especificar o imóvel.
e Imóvel construído em alvenaria.
Senhor Secretário, sou de parecer favorável, a emissão do Titulo Definitivo ao
requerente, sendo enquadrado na Faixa = D, conforme Artigo 8º, Parágrafo 4º da
Lei n.º 642/2017.
Goianésia do Pará, em 15 de Janeiro de 2018.
)
" 4 MM
Carimbo é Assi desasgástimento sé
ep. de Terras Fal
e Tributos - SEMFAZ
Php. 0017/2017
!
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
GOVERNO DO ESTADO DO PARA
POLÍCIA «CIVIL
DIRETORIA DE IDENTIFICAÇÃO
BO LIDA EM TODO O TERRI
RRRPOL 729503 2 VA BEEBErOS/ 10/2041
ALDERY SOUSA DE. LIMA
NOME
FILIAÇÃO
MaEL BEZERRA DE LIMA
AE SQUSA DE LIMA
NATURALIDADE. ETA DE NASCIMENTO
LGARAPE ACU FA de O
soc onicenvtêr TE ECULA UNTCA =
O LOROO geogango mL AtEE
CONFERE COM O ua
— Sae. eis -
RAT
Nomes con Pleros de solteiro, datas e locais de nascimento, nacionalidade « fili
Ele: Aldery Sousa de Lima, 23/11/1971, Igarapé Açu - PA, brasileira, Manoel
Nazaré Sousa de Li
Santos e Valdelice de Souza Santos
Bezerra de L,
ima e
Ela: Valdilene de Sousa Santos, 03/05/1976, Teresina - PI, brasileira, Francisco Rodrigues dos
Nome do Oficio: Cartório do Único Oficio de Goianésia do Pará-PA d
Oficial Registrador: Weniton Gonçalves da Silva a ORIGINAL
Município: Goianésia do Pará-PA conceme ns pe:
Endereço: Av. Tancredo Neves, nº. 220-B, bairro Centro LL cena e
O conteúdo da certidão é verdadeiro. Dou fé. REARARURA em
ias nçal
iton Gonçalves
RB Notário e Registrador
sz
Estado do Pará
Prefeitura Municipal de Goianésia do Pará
Secretaria Municipal de Fazenda
Departamento de Tributos e Terras
DECLARAÇÃO DE OCUPAÇÃO E POSSE
ALDERY SOUSA DE LIMA, brasileiro, portador da Carteira de Identidade nº
1779503 - PC/PA e CPF nº 381.710.312-34, residente e domiciliado nesta cidade de
Goianésia do Pará - PA. DECLARO sob as penas da Lei, e para devidos fins de aquisição
de TÍTULO DEFINITIVO DE IMÓVEL URBANO, perante o DEPARTAMENTO DE TRIBUTOS
E TERRAS, que ocupo e detenho a posse, justa, mansa, pacífica e de boa fé, do imóvel
urbano localizado na Rua Mossoró, nº 54, bairro São Judas Tadeu — Perímetro Urbano,
nesta cidade de Goianésia do Pará — PA; com área total de 214,00 m? (duzentos e
quatorze metros quadrados). Como confrontantes: Lado direito: CREUZA PEREIRA DE
SOUSA, RG 3133794/PA e CPF: 585.947.442-34 e do lado esquerdo: AVENIDA
MOSSORÓ, e nos fundos: ASS. DE DEUS NAÇÃO MADUREIRA, CNJP: 02.062.732/0001-
71. O terreno é composto de: Um imóvel construído em alvenaria.
Declaro ainda, estar ciente que esta declaração tem efeitos estritamente de
legitima posse, bem como não exclui o direito da Administração Pública de promover a
adequação do imóvel nas normas legais, sem prejuízo de outras medidas cabíveis.
Goianésia do Pará — PA, 06 de Setembro de 2017.
Ay Souna À Siad
ALDERY SOUSA DE LIMA
Estado do Pará É
Prefeitura Municipal de Goianésia do Pã
Secretaria Municipal de Fazenda
Departamento de Tributos e Terras
Eu, CL: “o, Servidor público municipal,
Matricula nº LL MES DECLARO para os devidos fins de direito e Regularização
Fundiária de Imóvel Urbano, que compareci ao imóvel localizado na
Betieero datos Estavas aa
Perímetro Urbano, nesta
cidade de Goianésia do Pará - PA, com área de EMMA e por mim foi
questionado aos vizinhos (vizinho 01) LfinerE Lica A EEE LISA UEL CPF
ne BAI endereço All ATL Dsveaio A e
(vizinho 02) 4.4.2.5: UE sGLUMLTRG CPE nº Pen Z LD Ldlm DF
endereço BG AY, ese paçi a respeito do direito de uso, gozo
e disposição sobre o imóvel acima descrito, por parte do senhor(a)
1
PAR DRA ES é Gee = ANN DE = 08 A 7 O A , CPF nº
é SLI Ls e foi afirmado pelos vizinhos (já qualificados), que:
SALIM LÚLE EARE DA EA 4 GAR A A
me MOREL Leds PES Lo SE
/ LAOS;
Ra Es
Rua Pedro Soares de Oliveira, s/N, Centro, Cep 68639-000 - Goianésia do Pará
(4 uucla (2 de OUT !
Sajmasio”
Estado do Pará
Prefeitura Municipal de Go anésia do Pará
Secretaria Municipal ce Fazenda
Departamento de Tribuios e Terras
Existe área construída no terreno 4 )sim ( Jnão. Caso positivo: ( Jmadeira ( alvenaria.
O requerente foi encontrado no local de verificação? (sy) sim ( )Jnão.
Se não, quem foi encontrado ( )parente( ) pessoas desconhecidas ( ) ninguém.
Em caso de parente:
[o [TE (e: [o (o
Por ser verdade, firmo a presente.
]
VIZINHO - 1
Rua Pedro Soares de Oliveira, s/N, Centro, Cep 68639-000 - Goianésia do Pará
i
Nota Fiscal | Fatura de Energia Elétrica | Série 8: Icrop: Í E
Ne da Fatura: 0201703002 32 1912 002321912 S258/AA
a Instalação: 23458500 TSEE foi criado pela Lei n 10. 438,
- ——. Centrais Elétricas do Pará S.A “ ** “e abril de 2m2
CEP 66823-010 CNI: 04 895 728/0001-i -80. Para atendimento,
Inscrição Estadual 15.074 480-3 informe este número.
“Referente ao mês Vencimento
83/2617 04/04/2617
Dados do Cliente
AFPERY, SOUSA, E LrhA
SÃO JUDAS TADEU 68539 094 GULANESTA DO PARA
CPF: 381.710.312-34
Tipo de Tarifa F CONVENCIONAL MONQMI A
Classificacao: Resid. Baixa Renda - MONOFAS IC
VA
fersao Nominial: 127 y
UL/Seg: GP1/BO01 2640
Hr Medidor; 3461868
- Fator de Potencia: q
Demonstrativo de Faturamento Preço = Tania » Tributos
Descrição Quantidade Preço Valor (R$)
Consumo o 0,2716067 8,1%
Consumo sm 0,4066429 42,64
Consumo 18 O, UN9B/2 14,59 I
adicional Band. Amarela 3,04
Cip Tlum Pub Pref tnic 9,33
Multa 1,80
Correcdo Ronetaria 9,14
Juros 2%,
Totala pagar: R$ 112,04 bia.
Sep de Energia Transmissão Distribuição (Ceipa) Encargos
1,56 +0,68 1,04
Elistórico do Consumo ah). =: «Informações de t'ibutos Eme este
Tributos Base de cálculo Alíquota (%) Valor (R$)
ICMS 8,42 25, boda 4,61 I
ps 98,42 8,7132 8,70 l
Ci 98,42 3,2982 3,25
8/03/2017.
MAR FEV JAN DEZ NOV OU Reservado ao Fisco “Periodo Fiscal
178 147 154 165 179 145 CLIAS LUESACA 85 LI UB9/967CI4ABES
Informações do consumo do mês E seminiatos (RS)
Nº Medidor Leitura Anterior Leitura Atual Consumo Qtde, de dias Constante Pii/dlo
461868 10.781 10,959 178 32 ul 30 O, 193150
24/02/2017 28/03/2017 7o 6,3311109
78 0,4966890
Ate a emissdo desta conta não foi identifi l6/17á 1429
cado o pagamento dois) debito(s) ao Lado. DEBTTO:
9 não pagamento ate a data 12/64/2017 imp GES/ANO Vatêmras) a
icara na suspensao do fornecimento, de aco cindicadores de continuidade
ndo com Res .414/10 art.172 é Les 8987/95,
did dani pá CORRS istmo | ES o LOM O ME
Metattem 879 389 337
sera condicionado à quitacos de todos os 4
— derar este resviso. Meta Any 23.46 15,96 000
senso +. Apurado Hen | 000 000 000 Lendo.
: = to Gi ESIAI E id
ação Prisão prógma leu: pochuno GOIANES
on EMISSÃO —
28/03/5017 avo RSS 21 TORTO EUSDIRS 3192
DEBITOS: 81/2017 R$98,06 02/2017 R$76,28
Períodos: Band. Tarif.: Varde 1 25/82 - 28/02 Amarela | 01/03 - 28/03
— BENEF. TAR. SOCIAL RES 414/10 R$ 32,9%
—ALDERY SOUSA DE LIMA Vi [ 1.0.67,0 ]
€. Contrato: 23458500 Cametencia: 03/2017 Data de Emissão! 28/03/2017
Vencimento: DodiS Lida pesos Poe a clã aO2IsS EE dos
836000600015
do
Declaração de Reconhecimento de Limite
Goianésia do Pará —PA, declaro não existir nenhuma disputa ou discordância sobre os
limites comuns existentes entre os imóveis confrontantes.
Por ser verdade, estando os confrontantes de pleno conhecimento e acordo com essa
demarcação expressa na Planta e no memorial descritivo, ambos em anexo, declaram
que reconhecem esta descrição como o limite legal entre as propriedades.
Proprietário:
Confrontante lateral direita: cs ] a é
Portada da Cédula ar qoradade nº 2/3 / É e do CPF nº
525. Ghiv4gGd- 24
Confrontante Lateral esquerda: AA Mossol
Portador da Cédula de Identidade nº CO do CPF nº
e sp
Portador da Cédula e Identidade ng €1 —— !'+ edo CPF nº
OA. oba. CE — ;
Goianésia do Pará, /& de sc 2017.
4 My Sono da Noitus G:
Proprietário Conf. Lat. Direita
Th-GU ua grs?
Antonio Guedes de Jesus Sit
Téc, Agrim. CREA-PA Nº 2602” [bx
Cód. INCRA. G2-
MEMORIAL DESCRITIVO
PROPRIETÁRIO: ALDERY SOUSA DE LIMA
LOCALIZAÇÃO: RUA MOSSORÓ, Nº 54, BAIRRO SÃO JUDAS TADEU - PERÍME
URBANO — GOIANÉSIA DO PARÁ.
ÁREA: 214,00 mê, PERIMETRO: 61,40 m
LIMITES E CONFRONTAÇÕES
FRENTE: TRAVESSA BELÉM
FUNDOS: ASSEMBLEIA DE DEUS “NAÇÃO MADUREIRA”.
LAT. DIREITA: CREUZA PEREIRA DE SOUSA.
LAT. ESQUERDA: RUA MOSSORÓ.
DESCRIÇÃO DO PERIMETRO:
Partindo da estação P-1; definida pela coordenada plana UTM
9.574.406,31 m Norte e 710.074,96 m Leste, referida ao meridiano central 51º
WGr; desta, segue confrontando com a Sr. Creuza Pereira de Sousa, com o(s)
seguinte(s) azimute(s) e distância(s): 86º35'51" e 20,00 m até a estação P-2;
desta, segue confrontando com a Assembleia de Deus “Nação Madureira”, com
o(s): seguinte(s) azimute(s) e distância(s): 180º17'49" e 10,80 m até a estação
P-3; desta, segue confrontando com a Rua Mossoró, com o(s) seguinte(s)
azimute(s) e distância(s): 267º7'23" e 20,00 m até a estação P-4; desta, segue
confrontado com a Travessa Belém, com o(s) seguinte(s) azimute(s) e
distância(s): 0º31'41" e 10,60 m até a estação P-1, ponto inicial da descrição
deste perímetro.
. Todos os azimutes e distâncias, área e perímetro foram calculados no
plano de projeção U TM.
Observações:
- À planta anexa é parte integrante deste memorial descritivo
Técnico em Agrimensura
Registro Nacional: CREAPA nº 151142394-3
Cód. INÇRA G22
Responsável Técnico
Memorial nº01/2017
Ag = (210mm x 297mm]
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E: DATA:
K JUL/2017
TRAV. BELÉM
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N=9.574,408,310
Ba sTA Moe S1O
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RUA SERGIPE
I
CREUZA PEREIRA DE SOUSA p2
ASSB. DE DEUS NAÇÃO MADUREIRA
20m
AV. MOSSORÓ
p4
PLANTA TOPOGRAFICA
IMOVEL:
URBANO
PROPRIETÁRIO: ÁREA:
ALDERY SOUSA DE LIMA 214,00 m?
OBJETIVO PERÍMETRO:
REGULARIZAÇÃO 61,40m
MUNICÍPIO: ESCALA:
GOIANÉSIA DO PARÁ
LOTE:
QUADRA:
BAIRRO:
SÃO JUDAS TADEU
q se Ga á
Prefeitura Municipal de Goianésia do Pará
Estado do Pará
Procuradoria Geral-PROGEM
PARECER JURÍDICO 050/2018/PROGEM/PMGP
Parecer jurídico ao Projeto de Lei nº 012/2018, que
requer autorização ao poder executivo a conceder
títulos definitivos de terrenos urbanos localizados no
município de Goianésia do Pará.
RELATÓRIO
Expediente gerado pelo setor de terras e tributos dessa municipalidade,
solicita verificação do processo administrativo que pleiteia autorização para emissão de título
definitivo, verifica-se com base na Lei Municipal 642/2017, e todas as legislações pertinentes
ao assunto, seja em esfera estadual ou federal.
Em analise encontrasse o Projeto de Lei nº 012/2018, de autoria do Poder
Executivo, que será encaminhado à apreciação do PODER LEGISLATIVO DO ESTADO DO PARÁ
CÂMARA MUNICIPAL DE GOIANÉSIA DO PARÁ.
Para que só assim, esteja o PODER EXECUTIVO MUNICIPAL autorizado a
realizar a alienação do território urbano, com consequente emissão do competente título
definitivo.
FUNDAMENTAÇÃO
Com a assunção dos municípios à condição de ente federado, patrocinada pela
Constituição de 1.988, a unidade federada Estado foi obrigada a deixar de regular o território
de seus municípios, tendo estes assumido a total autonomia para regular o uso, o
parcelamento e a ocupação de seu território. Assim é a garantia do Art. 30, inciso VIll e do art.
182, ambos da Constituição Federal de 1.988, vejamos;
Uatab
Art. 30. Compete aos Municípios: (...);
Rua Pedro Soares de Oliveira, S/N — Colegial
68.639-000 - Goianésia do Pará/PA
Prefeitura Municipal de Goianésia do Pará
Estado do Pará
Procuradoria Geral-PROGEM
Vil — promover, no que couber, adequado
ordenamênto territorial, mediante planejamento e
controle do uso, parcelamento e ocupação do solo
urbano;
Art. 182. A política de desenvolvimento urbano,
executada pelo Poder Público municipal, conforme
diretrizes gerais fixadas em lei, tem por objeto ordenar o
pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e
garantir o bem-estar de seus habitantes.
Por sua vez, a Lei Orgânica Municipal em seu art. 23º, inciso VIII, reproduz ipsis
literis o texto do art. 30, inciso VIII da Constituição Federal de 1988, nos seguintes termos:
Vil — promover, no que couber, adequado
ordenamento territorial, mediante planejamento e
controle do uso, parcelamento e ocupação do solo
urbano;
No que diz respeito à matéria em exame, o Legislador aprovou a Lei Municipal
nº 642, de 29 de dezembro de 2017, que dispõe sobre programa municipal de regularização
fundiária urbana de interesse específico no município de Goianésia do Pará - PA e dá outras
providências.
O dispositivo legal que faz referência e disciplina o assunto colocado à baila
instituindo os parâmetros/Critérios de aferição dos processos administrativos, constam dos
Art. 04 da lei 642/2018, in verbis:
Art. 4º - O projeto de lei de regularização fundiária de interesse
n 1 | específico deverá definir, no mínimo, os seguintes elementos:
Pp
Rua Pedro Soares de Oliveira, S/N — Colegial
68.639-000 - Goianésia do Pará/PA
Prefeitura Municipal de Goianésia do Pará
Estado do Pará
Procuradoria Geral-PROGEM
|- As áreas ou lotes a Serem regularizados e, acompanhados
de memorial descritivo feito por técnico habilitado pelo Poder
Executivo.
l- As vias de circulação existentes ou projetadas e, se
possível, as outras áreas destinadas ao uso público:
HI — Documentação Pessoal dos envolvidos, CPF, Carteira de
Identidade, Título de Eleitor, Comprovante de Endereço. Se
casado for, é necessária a apresentação dos documentos do
cônjuge, todos os documentos devem ser reconhecidos em
cartório ou atestados como conferido com original por um
servidor público autorizado e dotado de fé pública.
Iv — Documentação de origem de ocupação, que deverá ser
capaz de comprovar no mínimo 5 (cinco) anos de posse mansa
e pacífica, sem contestação de terceiros. Serão validos os
seguintes tipos:
a) Contrato de compra e venda assinado e reconhecido
em cartório, sem prejuízo de constatação da veracidade da
posse mansa e pacifica incontestável por um servidor público
municipal;
b) Declaração unilateral do ocupante, assumindo todos os
riscos de eventuais litígios civis e/ou criminais, assinatura
obrigatória de declaração de responsabilidade civil e criminal.
Nesta hipótese, é exigido que o pleiteante, faça também
requerimento solicitando a verificação in loco das informações
apresentadas, para constatação da posse mansa e pacifica
incontestável
V— Termo de constatação de respeito aos limites confrontantes
do imóvel.
Parágrafo único - No quesito do inciso IV, será válida a
apresentação de mais de um contrato de compra e venda que
somados, tenham como equivalente o número igual ou superior
ao número de anos exigidos nessa lei, sem limites de
<1 , = f / quantidade de celebração contratual. Os prazos serão contatos
“Rua Pedro Soares de Oliveira, SIN — Colegial
88.639-000 - Goianésia do Pará/PA
Prefeitura Municipal de Goianésia do Pará
Estado do Pará
Procuradoria Geral-PROGEM
a partir dos reconhecimentos em cartório das assinaturas dos
contratos.
No processo em destaque, verifica-se a presença dos requisitos mínimos para
se iniciar o processo de alienação de terras urbanas, portanto encontrasse em consonância
com todos os termos das leis em destaque neste parecer.
Portanto a medida a ser tomada nesse momento é o envio do projeto de lei
012/2018 para a análise do competente Poder Legislativo Municipal.
CONCLUSÃO
Diante todo o exposto, essa procuradoria jurídica, com vistas ao projeto de
012/2017, e as leis pertinentes, em especial Lei Municipal 642/2017, OPINA PELA
REGULARIDADE DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DE ALIENAÇÃO DE TERRITÓRIO URBANO, E
IMEDIATO ENVIO DO MESMO, ACOMPANHADO DESTE PARECER, PARA EVENTUAL
APROVAÇÃO LEGISLATIVA.
É o parecer. SMJ.
Goianésia do Pará/PA, 05 de abril de 2018.
“7 f
O nO | TES
“ANDRÉ SIMÃO MACHADO
Procurador Geral do Município
Decreto 0012/2017/GP/PMGP
Rua Pedro Soares de Oliveira, S/N — Colegial
68.639-000 - Goianésia do Pará/PA