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materia nº 13/2018

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 13 / 2018
Date 2018-04-12
EmentaAUTORIZA O PREFEITO MUNICIPAL DE GOIANÉSIA DO PARÁ, EXPEDINDO TITULO DEFINITIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id138

Autoria

Tramitação (latest 8)

DateStatusTurnoTexto
2018-04-30 Proposição aprovada — Projeto de Lei APROVADO através dos pareceres das Comissões de Terras Obras e Serviços Públicos e Legislação Justiça e Redação Final.
2018-04-27 Aguardando emissão de parecer da comissão — Mensa Diretora envia à Comissão de Legislação Justiça e Redação Final Projeto de Lei para emissão de Parecer.
2018-04-27 Aguardando emissão de parecer da comissão — Projeto de Lei encaminhado Para Comissão de Terras Obras e Serviços Públicos para emissão de Perecer.
2018-04-20 Proposição autuada e cumprindo prazo de pauta — Projeto de Lei aguardando tramitação em pauta.
2018-04-13 Proposição inclusa na Ordem do Dia — Projeto de Lei posto em pauta.
2018-04-13 Proposição apresentada em Plenário — Projeto de Lei apresentado em Plenário.
2018-04-12 Proposição Protocolada na Câmara Municipal — Projeto de Lei encaminhado para secretaria da Câmara
2018-04-12 Proposição Protocolada na Câmara Municipal — Projeto de Lei protocolado na Câmara Municipal.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-05-15T16:37:24.003784-03:00 Aprovado por maioria simples 11 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.82 · pages: 21

Si
gn er
PREFEITURA MUNICIPAL DE GOIANÉSIA DO PARÁ
PODER EXECUTIVO
Projeto de Lei nº 013/2018, Em, 26 de Fevereiro de 2013.
Autoriza o Prefeito Municipal de Goianésia
do Pará, expedindo Título Definitivo e dá
Outras providências.
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a excluir do patrimônio municipal, por
alienação, na forma das Leis Municipais nº 087/2000 e 642/2017, mandando expedir o
competente Título Definitivo em favor do nomeado sobre a área a seguir descriminada.
Processo nº 013/2018 - ROZIMAR PADILHA DE SOUZA.
Rua Antonio Rodrigues, Quadra 20, Lote 03, Bairro Santo Amaro - Perímetro Urbano -
Goianésia do Pará-PA.
Art. 2º - O parecer do Secretário Municipal da Fazenda, sempre será parte integrante do Processo
de Expedição, que ficará arquivado no Departamento de Terras Urbanas, devidamente registrado
em livro próprio.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrario.
Gabinete do Prefeito Municipal de Goianésia do Pará, em 26 de Fevereiro de 2018.
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dus
Mesh dm
pal
Prefeito Munic:
Ea
MUNICIPIO DE GOIANÉSIA DO PARA
PODER EXECUTIVO
SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA
OFÍCIO Nº. 106/2018
Senhor Presidente,
Senhores vereadores, Em 03 de Abril de 2018.
Através do presente, venho respeitosamente, encaminhar a Vossa Excelência, projeto de
Lei 013/2018 que versa a expedição de Titulo Definitivo, em favor do(a) senhor(a)
ROZIMAR PADILHA DE SOUZA, com endereço na Rua Antonio Rodrigues, Quadra 20, Lote
03, Bairro Santo Amaro - Perímetro Urbano - Goianésia do Pará-PA.
Atenciosamente,
Erehçdo da fazend
AO
Sr. Francisco David Leite Rocha
Exmo. Presidente da Câmara Municipal
Goianésia do Pará-PA
Rua Pedro Soares de Oliveira.s/n- Colegial-68.639-)00-Goianésia do Pará-Pa
Fone/fax:(0xx94) 3779-0393 /e-mail: fazenda(d goianesia.pa.gov.br
rempas -
Estado do Pará
Prefeitura Municipal de Goianésia do Pará
Secretaria Municipal de Fazenda
Departamento de Tributos e Terras
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Submeto à esclarecer apreciação de Vossas Excelências o presente
Projeto de Lei, que dispõe a emissão de Títulos Definitivos no Município de
Goianésia do Pará, pleiteando a aprovação da matéria depois de ouvido o douto
plenário na forma das disposições regimentais.
Atenciosamente,
Goianésia do Pará, 26 de Fevereiro de 2018.
o. Aiii) Cs
José Ribam errei Lima
Prefeito Municipal
M] Pref Municipal de 6 innêcia do Pará - BA & Rua Pedro Soares de Oliveira s/ “mn - Colegial
CEP: 68639-000 / Goianésia do Pará -PA
mat
Spa
MUNICIPIO DE GOIANÉSIA DO PARÁ
SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA
DEPARTAMENTO DE TERRAS URBANAS
PROCESSO Nº 013/2018 Goianésia do Pará 15 de Janeiro de 2018.
REQUERENTE: ROZIMAR PADILHA DE SOUZA
ENDEREÇO: Rua Antonio Rodrigues, Quadra 20, Lote 03, Bairro Santo Amaro —
Perímetro Urbano - Goianésia do Pará-PA,
[037-x | 03790.01696 81400.106357 80017.000573 3 72370000003310 |
Cedente Agência / Código do Cedente pEspéciey Quantidade Nosso Número it
| PREFEITURA MUNICIPAL DE GOIANÉSIA DO pari] 0016-7 / 017000057-2 | N | 0 | 106358
Número Documento Contrato pCPF/CEI/CNPJ Vencimento Valor do Documento
| 106358 83.211.433/0001-13 31/07/2017 | 21,55
(=) Desconto / Abatimento (-) Outras Deduções (+) Mora | Multa (-) Outros Acréscimos (-) Valor Cobrado
| 0,001 | 0,00] 11,55 | 33,10
Sacado
Cód. 6653 ROZIMAR PADILHA DE SOUZA CPF/CNPJ: 297.570.612-04
REF: REQUERIMENTO DE TITULO DEFINITIVO, IMÓVEL LOCALIZADO: RUA ANTONIO RODRIGUES, QUADRA 20,
LOTE 03 - SANTO AMARO.
CAIXA ECONÓMICA FEDERAL
QUINA: sorteios de segunda-feira & sábado, Ap
: 201-874410708-2
20/JUL/2017 HORA DF 10:08:15 M
NR an
LOT, 12,11227-2 TERM 012232 *
LOCALIDADE: GOIANESIA DO PARA
AG, VINCULADA: 3903
COMPROVANTE PAGAMENTO DE
BLOQUETO BANCOS
DATA DE VENCIMENTO: 31JUL2017
VALOR DO PAGAMENTO: 33,10
OI790O 696 81400106557
80017000573 3 72370000003510
201-874418708-2
CLIENTE e E
dia “CONFERE COM O ORIGINAL
ZOO ET a
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RSSIMAT RR a
1. REQUERIMENTO PARA ALIENAÇÃO DE TERRAS
Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal de Goianésia do Pará.
REQUERENTE.
ROZIMAR PADILHA DE SOUZA, Portador(a) da Cédula de Identidade nº 1848920
32VIA - PC/PA, Inscrito(a) no CPF nº 297.570.612-04.
LOCALIZADO: Rua Antonio Rodrigues, Quadra 20, Lote 03, bairro Santo Amaro -
Perímetro Urbano - Goianésia do Pará - PA.
Vem Respeitosamente perante V. Excelência requerer o Título Definitivo de uma
área pertencente e este Município, Cito (a) Rua Antonio Rodrigues, Quadra 20,
Lote 03, bairro Santo Amaro - Perímetro Urbano - Goianésia do Pará - PA.
Podendo desde já V. Excelência mandar proceder á devida verificação “in loco”
da área ora pleiteada, de acordo com as legislações em vigor.
Goianésia do Pará — PA, 20 de Julho de 2017.
Prefeitura Municipal de Goianésia do Pará.
Secretaria Municipal da Fazenda,
Departamento de Terras Urbanas
Processo N.º 013/2018
Requerente: ROZIMAR PADILHA DE SOUZA.
Localização do Imóvel: Rua Antonio Rodrigues, Quadra 20, Lote 03, Bairro
Santo Amaro — Perímetro Urbano - Goianésia do Pará-PA.
O terreno corresponde a característica do Croqui? ( X ) Sim ( ) Não
O Terreno esta desocupado ( ) Sim ( X ) Não
Existe Alguma benfeitoria na área requerida ( x ) Sim ( ) Não; em caso positivo,
especificar o imóvel.
* Imóvel construído em alvenaria.
Senhor Secretário, sou de parecer favorável, a emissão do Titulo Definitivo ao
Tequerente, sendo enquadrado na Faixa = C, conforme Artigo 8º, Parágrafo 3º da
Lei n.º 642/2017.
Goianésia do Pará, em 15 de Janeiro de2078.
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Carimbo é Assinatura
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CONFERE COM O ORIGINAL
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fever. w . —
COMPROMISSO DE CO
A em
URBANO.
Pelo presente instrumento de compromisso de compra e venda de um lado o Sr. BRENO
ASSIS MATOS, brasileiro, solteiro. comerciante. portador do CPF nº 041.144.146-90 e da
Cédula de Identidade MG 1091993] SSP MG. residente e domiciliado, nesta Cidade de
Goianésia do Pará- PA, ora em diante chamado simplesmente de VENDEDOR, e de outro
lado a Sr'. ROSIMAR PADILHA DE SOUZA, brasileira. solteira. portadora do CPF nº
297.570.612-04 e da Cédula de Identidade 1848920 2º Via PCII-PA. residente e domiciliada,
nesta Cidade de Goianésia do Pará- PA, de ora em diante chamada simplesmente de
COMPRADORA, têm, entre si, com justo e contratado. o que se segue
CLÁUSULA PRIMEIRA: É proprietário e legitim» possuidor de um Terreno Urbano,
medindo 10.00 m (Dez Metros) frente fundo. com Lateral Esquerda e Direita de 30.00m
(Trinta Metros). localizado na Rua Oito ao lado do nº (14. Bairro: Santo Amaro, nesta cidade
de Goianésia do Pará.
CLÁUSULA SEGUNDA Quanto ao valor do bem. ainbos ajustaram pela importância certa
de R$ 9.000,00 (Nove Mil Reais) quitada em moeda corrente do pais no ato da assinatura
deste contrato.
CLÁUSULA TERCEIRA: O presente contrato é celebrado sob a condição expressa de sua
irrevogabilidade e irretratabilidade. ressalvado o evertual madimplemento concedido pelo
Artigo 420 do Código Civil,
CLÁUSULA QUARTA: Para dirimir quaisquer questões que direta ou indiretamente
decorram deste contrato, as partes elegem o Foro dest: Comarca. com renúncia expressa de
qualquer outro, por mais privilegiado que seja
CLAUSULA QUINTA: Para todos os fins e efeito; de direito. os CONTRATANTES
declara aceitar o presente contrato nos expressos termos em que foi lavrado. obrigando-se a
si, seus herdeiros e sucessores a bem e fielmente cumpri-lo
E por estarem de comum acordo assinam o presente instrumento em duas vias de igual teor e
forma na presença de 02 (duas) testemunhas.
CONFERE CORA O ORIGIN,
L
LL
Nenstitos temo +
Goianésia do Pará - PA. 24 de Março de 2014.
ROSIMAR PADILHA DE SOUZA
semelhança
Cc ku | com a Seta RECETD>
feio a ianésia do Pará - PA.
74 MIA 204
TESTEMUNHAS:
À
“ENTE AUTORIZADA
e
Estado do Pará
Prefeitura Municipal de Goianésia do Bagé
Secretaria Municipal de Fazenda:
"Departamento de Tributos e Terrfá
DECLARAÇÃO
Eu, MENIO... PRA NICASC.. LE SEMSA servidor público municipal,
Matricula nº DA AAA sagas ; DECLARO para os devidos fins de direito e Regularização
Fundiária de Imóvel Urbano, que compareci ao imóvel localizado na
duna. Arze... LONELÉLES. do dB, Perímetro Urbano, nesta
cidade de Goianésia do Pará - PA, com área de Gl algm e por mim foi
questionado aos vizinhos (vizinho 01) JULES, essse Ro LUA. LRCAÃOS, Rana ="
BET 2 VA RA de A endereço Are... LUTA. RL ÍGUES esveseuecogeyec
(vizinho 02) Fusca til. QUE. LE UM = A CPF nº LEELEQA. IA. no ,
endereço flu. ABTH ERA PAUS
e disposição sobre o imóvel acima descrito, por parte do senhor(a)
a respeito do direito de uso, gozo
Lezimp.. SUOR. LE IQUZR rsss Vo rm
AMA LEA Essas , & foi afirmado pelos vizinhos (já qualificados), que:
LUZ AÁGES e LECLL Mm GE UE o Re e EROULEARREESZE
CHETARU LO. DO ARO EM ss AAA sreee o PALIO e LAR
DE Lhe AMO E br orem mem censos
UUZ LA DECLALA.. MÓ ACELERAR ro LÃ RAL Eee
7/47) (ANN
Rua Pedro Soares de Oliveira, s/N, Centro, Cep 68639-000 - Goianésia do Pará
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Estado do Pará '
Prefeitura Municipal de Goianésia do Pará À qNzEs é)
Secretaria Municipal de Fazenda CEtaria mu. ES
Departamento de Tributos e Terras
Existe área construída no terreno ( M)sim ( Jnão. Caso positivo: ( Jmadeira ( Jalvenaria.
O requerente foi encontrado no local de verificação? (x)sim ( Jnão.
Se não, quem foi encontrado ( ) parente ( ) pessoas desconhecidas ( ) ninguém.
Em caso de parente:
Qualificação....
Por ser verdade, firmo a presente.
MULA. de 2017.
Goianésia do Pará — PA, ..
INT 2 tg )
FISCAL — DEP. TERRAS E TRIBUTOS
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VIZINHO - 1
Rua Pedro Soares de Oliveira, s/N, Centro, Cep 68639-000 - Goianésia do Pará
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Estado do Pará
Prefeitura Municipal de Goianésia do Pará
Secretaria Municipal cle Fazenda
Departamento de Tributos e Terras
DECLARAÇÃO DE OCUPAÇÃO E POSSE
ROZIMAR PADILHA DE SOUZA, brasileira, portadora da Carteira de Identidade
nº 1848920 PC/PA e CPF nº 297.570.612-04, residente e domiciliada nesta cidade de
Goianésia do Pará - PA. DECLARO sob as penas da Lei, e para devidos fins de aquisição
de TÍTULO DEFINITIVO DE IMÓVEL URBANO, perante o DEPARTAMENTO DE TRIBUTOS
E TERRAS, que detenho a posse, justa, mansa, pacífica e de boa fé, do imóvel urbano
localizado na Rua Antonio Rodrigues, Quadra 20, Lote 03, Bairro Santo Amaro -
Perímetro Urbano, nesta cidade de Goianésia do Pará — PA; com área total de 309,00
m? (trezentos e nove metros quadrados). Como confrontantes: Lado direito: IZAILDA
C. DE MENDONÇA, RG: 01452983 e do lado esquerdo: MOISES SILVA BARROS, RG
8643515/ PA e CPF: 409.618.183-87, e nos fundos: VANESSA FERREIRA SANTANA, RG
6794913/PA, e CPF: 023.416.522-71.
Declaro ainda, estar ciente que esta declaração tem efeitos estritamente de
legitima posse, bem como não exclui o direito da Administração Pública de promover a
adequação do imóvel nas normas legais, sem prejuízo de outras medidas cabíveis.
Goianésia do Pará — PA, 21 de Agosto de 2017.
ROZIMAR PADILHA DE SOUZA
Nota Fiscal | Fatura de Energia Elétrica | Série B:
Neda Fatura: () MG Ud o
- * Instalação: gy
Centrais Elétricas do Pará S.A
pt
Celpa) ssumeeensioo
o CEP 66823-010 | CNPJ 04 895:728/0001-80
inscrição Estadual: 15 074 480-3
Referente ao mês Vencimento Conta Com !
67/2017 14/67/2017
JURANDIR JOSE DE SOLIZA ALVES
TQUADRA: 40 DONT ch
QURMMUSLE Vs
Icror:
viii ESA (BS AB) Ade
Dados do Cliente
ARO 686 45 A
entao minado 127 44
VEnC Ava qu nc MDA 19%
ersthento bad abs t pior: L32b02 abr 4
s de Traustoruacao(ão: O Fator do Povencias O
Demonstrativo de Faturamento Preço» Talita « Tributos
Descrição Quantidade Preço Var (RS)
Cotisumo ta 148,24
Adiciona E Rato assi d 1524
ip dam Pesado Det comer 1,25
multa » 12
Parcelas Todos 14,95,
Corpecao Sumetario 4,13
1,99
sy 12
Totala pagar: R$ 308,04
,
Composição do Consumo (R$)
e Comprade Energia Transmissão ribuição (Cetpa) Encargos Setoriais Tributos Total (R$)
47,62 a o poa AN aa TAN,AS
Histórico do Consumo qo! Informações de tributos
Tributos —Basedecálculo Aliquota(m) Valor(R$)
cus
vs pitas 2º MaGO 37,47
— E 1, 159% 2,83
cena tia not ASA 10,07
O Reservado ao Fisco Periodo Fiscal
va a7izato
JUL JUN MAL ABR VAR FEU
177 DME 267 177 133 18? ne sd dee popa Bor
Informações do consumo do mês Tara sem tributos (R$)
Nº Medidor Leitura Anterior Leitura Atual Consumo Qtde de dias Constante
soa f2OLT
1002444 1,384 sei y us 177 ca MoBSIA
RREO TRE Tor
t
Reaviso de Vencinêni Número da Prograrna Social
Indicadores de continuidade
visitas DIC Fic DIC
Nois idem so 395 337
E o tela Fit 1195 758 000
teta dry By tos 000
Datas
Emissão Apresentação
Ainda constam em aberto am nesse situava contas sencaitos de ano de 1916. hegular.ão e recado o
recibo anual dequitacao de dabitos.
Periodosi Band. Tarif.s Vorde « 03/06 J0/06 Avarsia 1 01/97 - 07/07
e.8 |
0/2017
WI98S 18
soosacane "esescoiasas 7 6827 restos oeisa. til
JORANDLRO ToSt Dt ma
Comtrato: Jaebi ix
ves imes
imóvel localizado na ! )
, com área'ide : Periisatho Urbano, neste município (de)
Goianésia do Pará —PA, daitliro não existir nenhuma disputa ou discordância sobre os
limites comuns existentes entre os imóveis confrontantes.
Por ser verdade, estando os confrontantes de pleno conhecimento e acordo com essa
demarcação expressa na Planta e no memorial descritivo, ambos em anexo, declaram
que reconhecem esta descrição como o limite legal entre as propriedades.
»
Proprietário: Aa
Confrontante lateral direita:» A RAN
Q ONA ÍA ma h
Portador da Cédula ide Identidade nº Sa =8 e do CPF nº
í E
Confrontante Lateral esquerda: 7
Portador da Cédula de Identidade nº .
MOL EE
e do CPF nº
Confrontante fundo: ty
Er da Cédula de“ldentidade nº A 4QUA (A | e do CPF nº
ORBMIA SD): NL ae
Goianésia do Pará, 7 [ de É beer o 2017.
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Ata Gi
Conf. Lat. Direita
Proprietário
Conf. Fundos
Antonio Guedes de Jesus Sia
Téc. Agrim, CREA-PA Nº 26022 TO.PA
Cód. INCRA. G22
MEMORIAL DESCRITIVO
PROPRIETÁRIO: ROZIMAR PADILHA DE SOUZA
LOCALIZAÇÃO: RUA ANTONIO RODRIGUES, QUADRA 20, LOTE 03, BAIRRO
SANTO AMARO — PERÍMETRO URBANO — GOIANÉSIA DO PARÁ.
ÁREA: 309,00 mº. PERIMETRO: 80,60 m.
LIMITES E CONFRONTAÇÕES
FRENTE: RUA ANTONIO RODRIGUES.
FUNDOS: VANESSA FERREIRA SANTANA.
LAT. DIREITA: IZALDA C. DE MENDONÇA.
LAT. ESQUERDA: MOISES SILVA BARROS.
DESCRIÇÃO DO PERIMETRO:
Partindo da estação P-1; definida pela coordenada plana UTM
9.575.955,43 m Norte e 711.795,81 m Leste, referida ao meridiano central 51º
WGr; desta, segue confrontando com a Sr. Izalda C. de Mendonça, com o(s)
seguinte(s) azimute(s) e distância(s): 73º18'57" e 30,00 m até a estação P-2;
desta, segue confrontando com a Sr. Vanessa Ferreira Santana, com o(s):
seguinte(s) azimute(s) e distância(s): 162º3913" " e 10,30 m até a estação P-3;
desta, segue confrontando com o Sr.º Moises Silva Barros, com o(s)
seguinte(s) azimute(s) e distância(s): 253º18'57" e 30,00 m até a estação P-4;
desta, segue confrontado com a Rua Antonio Rodrigues, com o(s) seguinte(s)
azimute(s) e distância(s): 342º54'44" e 10,30 m até a estação P-1, ponto inicial
da descrição deste perímetro.
Todos os azimutes e distâncias, área e perímetro foram calculados no
plano de projeção U T M.
Observações:
A planta anexa é parte integrante deste memorial descritivo
Goianésia do Pará (Pará), 22 de agosto de 2017.
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/
4;
Antonio Gde sus Silva
Técnico em Agrimensura
Rusgueipo Isin. CREAPA nº 151142394-3
Cód. INCRA G22
Responsável Técnico
“
Memorial nº01/2017
Ess desenho fai e! morado utiizando uma versão ongnal do sistema profissional para Cálculos, Desenhos e
Projétos topográficas Métrica TopoEVN 6.9 520 - Numero de Sénie. 21906. Licenciado à EVN Autom, Com Equip. Ltda - ME
topogr
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PLANTA TOPOGRAFICA
IMOVEL
URBANO
PROPRIETÁRIO: BRA:
ROZIMAR PADILHA DE SOUZA 309,00 m?
OBJETIVO: PERÍMETRO
REGULARIZAÇÃO 80,60 m
MUNICÍPIO: ur ESCALA:
GOIANÉSIA DO PARÁ À PA / 1180
LOTE 03 RESPONSÁVEL TÉCNICO. 7 F '
/ RANCHA.
Z 40]
cd ANTONIO EEE USA < MAR
Técnico em Agrimensura «|| 22/08/2017
SANTO AMARO piratas ore tazgças
Prefeitura Municipal de Goianésia do Pará
Estado do Pará
Procuradoria Geral-PROGEM
PARECER JURÍDICO 051/2018/PROGEM/PMGP
Parecer jurídico ao Projeto de Lei nº 013/2018, que
requer autorização ao poder executivo a conceder
títulos definitivos de terrenos urbanos localizados no
município de Goianésia do Pará.
RELATÓRIO
Expediente gerado pelo setor de terras e tributos dessa municipalidade,
solicita verificação do processo administrativo que pleiteia autorização para emissão de título
definitivo, verifica-se com base na Lei Municipal 642/2017, e todas as legislações pertinentes
ao assunto, seja em esfera estadual ou federal.
Em analise encontrasse o Projeto de Lei nº 013/2018, de autoria do Poder
Executivo, que será encaminhado à apreciação do PODER LEGISLATIVO DO ESTADO DO PARÁ
CÂMARA MUNICIPAL DE GOIANÉSIA DO PARÁ.
Para que só assim, esteja o PODER EXECUTIVO MUNICIPAL autorizado a
realizar a alienação do território urbano, com consequente emissão do competente título
definitivo.
FUNDAMENTAÇÃO
Com a assunção dos municípios à condição de ente federado, patrocinada pela
Constituição de 1.988, a unidade federada Estado foi obrigada a deixar de regular o território
de seus municípios, tendo estes assumido a total autonomia para regular o uso, o
parcelamento e a ocupação de seu território. Assim é a garantia do Art. 30, inciso VIll e do art.
182, ambos da Constituição Federal de 1.988, vejamos;
Art. 30. Compete aos Municípios: (...);
/, Ss 1
O VA a
— 7
“Rua Pedro Soares de Oliveira, S/N — Colegial
68.639-000 - Goianésia do Pará/PA
Prefeitura Municipal de Goianésia do Pará
Estado do Pará
Procuradoria Geral-PROGEM
Vil — promover, no que couber, adequado
ordenamento territorial, mediante planejamento e
controle do uso, parcelamento e ocupação do solo
urbano;
Art. 182. A política de desenvolvimento urbano,
executada pelo Poder Público municipal, conforme
diretrizes gerais fixadas em lei, tem por objeto ordenar o
pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e
garantir o bem-estar de seus habitantes.
Por sua vez, a Lei Orgânica Municipal em seu art. 23º, inciso VIII, reproduz ipsis
literis o texto do art. 30, inciso VIII da Constituição Federal de 1988, nos seguintes termos:
vil — promover, no que couber, adequado
ordenamento territorial, mediante planejamento e
controle do uso, parcelamento e ocupação do solo
urbano;
No que diz respeito à matéria em exame, o Legislador aprovou a Lei Municipal
nº 642, de 29 de dezembro de 2017, que dispõe sobre programa municipal de regularização
fundiária urbana de interesse específico no município de Goianésia do Pará - PA e dá outras
providências.
O dispositivo legal que faz referência e disciplina o assunto colocado à baila
instituindo os parâmetros/Critérios de aferição dos processos administrativos, constam dos
Art. 04 da lei 642/2018, in verbis:
Art. 4º - O projeto de lei de regularização fundiária de interesse
| específico deverá definir, no mínimo, os seguintes elementos:
4
Rua Pedro Soares de Oliveira, S/N — Colegial
68.639-000 - Goianésia do Pará/PA
Prefeitura Municipal de Goianésia do Pará
Estado do Pará
Procuradoria Geral-PROGEM
|- As áreas ou lotes a serem regularizados e, acompanhados
de memorial descritivo feito por técnico habilitado pelo Poder
Executivo.
l- As vias de circulação existentes ou projetadas e, se
possível, as outras áreas destinadas ao uso público;
Ill - Documentação pessoal dos envolvidos, CPF, Carteira de
Identidade, Título de Eleitor, Comprovante de Endereço. Se
casado for, é necessária a apresentação dos documentos do
cônjuge, todos os documentos devem ser reconhecidos em
cartório ou atestados como conferido com original por um
servidor público autorizado e dotado de fé pública.
IV — Documentação de origem de ocupação, que deverá ser
capaz de comprovar no mínimo 5 (cinco) anos de posse mansa
e pacífica, sem contestação de terceiros. Serão validos os
seguintes tipos:
a) Contrato de compra e venda assinado e reconhecido
em cartório, sem prejuízo de constatação da veracidade da
posse mansa e pacifica incontestável por um servidor público
municipal;
b) Declaração unilateral do ocupante, assumindo todos os
riscos de eventuais litígios civis e/ou criminais, assinatura
obrigatória de declaração de responsabilidade civil e criminal.
Nesta hipótese, é exigido que o pleiteante, faça também
requerimento solicitando a verificação in loco das informações
apresentadas, para constatação da posse mansa e pacifica
incontestável
V — Termo de constatação de respeito aos limites confrontantes
do imóvel.
Parágrafo único - No quesito do inciso IV, será válida a
apresentação de mais de um contrato de compra e venda que
somados, tenham como equivalente o número igual ou superior
ao número de anos exigidos nessa lei, sem limites de
quantidade de celebração contratual. Os prazos serão contatos
3
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Prefeitura Municipal de Goianésia do Pará
Estado do Pará
Procuradoria Geral-PROGEM
a partir dos reconhecimentos em cartório das assinaturas dos
contratos.
No processo em destaque, verifica-se a presença dos requisitos mínimos para
se iniciar o processo de alienação de terras urbanas, portanto encontrasse em consonância
com todos os termos das leis em destaque neste parecer.
Portanto a medida a ser tomada nesse momento é o envio do projeto de lei
013/2018 para a análise do competente Poder Legislativo Municipal.
CONCLUSÃO
Diante todo o exposto, essa procuradoria jurídica, com vistas ao projeto de
013/2017, e as leis pertinentes, em especial Lei Municipal 642/2017, OPINA PELA
REGULARIDADE DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DE ALIENAÇÃO DE TERRITÓRIO URBANO, E
IMEDIATO ENVIO DO MESMO, ACOMPANHADO DESTE PARECER, PARA EVENTUAL
APROVAÇÃO LEGISLATIVA.
É o parecer. SMJ.
Goianésia do Pará/PA, 05 de abril de 2018. no e,
ANDRÉ SIMÃO MACHADO
Procurador Geral do Município
Decreto 0012/2017/GP/PMGP
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