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materia nº 14/2018

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 14 / 2018
Date 2018-04-12
EmentaAUTORIZA O PREFEITO MUNICIPAL DE GOIANÉSIA DO PARÁ, EXPEDINDO TITULO DEFINITIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id139

Autoria

Tramitação (latest 8)

DateStatusTurnoTexto
2018-04-30 Proposição aprovada — Projeto de Lei APROVADO através dos pareceres das Comissões de Terras Obras e Serviços Públicos e Legislação Justiça e Redação Final.
2018-04-27 Aguardando emissão de parecer da comissão — Mensa Diretora envia à Comissão de Legislação Justiça e Redação Final Projeto de Lei para emissão de Parecer.
2018-04-27 Aguardando emissão de parecer da comissão — Projeto de Lei encaminhado Para Comissão de Terras Obras e Serviços Públicos para emissão de Perecer.
2018-04-20 Proposição autuada e cumprindo prazo de pauta — Projeto de Lei aguardando tramitação em pauta.
2018-04-13 Proposição inclusa na Ordem do Dia — Projeto de Lei posto em pauta.
2018-04-13 Proposição apresentada em Plenário — Projeto de Lei apresentado em Plenário.
2018-04-12 Proposição Protocolada na Câmara Municipal — Projeto de Lei encaminhado para secretaria da Câmara
2018-04-12 Proposição Protocolada na Câmara Municipal — Projeto de Lei protocolado na Câmara Municipal.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-05-15T16:37:24.003784-03:00 Aprovado por maioria simples 11 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.82 · pages: 23

PREFEITURA MUNICIPAL DE GOIANÉSIA DO PARÁ
PODER EXECUTIVO
Projeto de Lei nº 014/2018, Em, 26 de Fevereiro de 2018.
Autoriza o Prefeito Municipal de Goianésia
do Pará, expedindo Título Definitivo e dá
Outras providências.
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a excluir do patrimônio municipal, por
alienação, na forma das Leis Municipais nº 087/2000 e 642/2017, mandando expedir o
competente Título Definitivo em favor do nomeado sobre a área a seguir descriminada.
Processo nº 014/2018 — KEILLA DOS SANTOS OLIVEIRA PAIXÃO.
Rua Primeiro de Maio, nº 08, bairro Alto Bonito - Perímetro Urbano - Goianésia do Pará-PA.
Art. 2º - O parecer do Secretário Municipal da Fazenda, sempre será parte integrante do Processo
de Expedição, que ficará arquivado no Departamento de Terras Urbanas, devidamente registrado
em livro próprio.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrario.
Gabinete do Prefeito Municipal de Goianésia do Pará, em 26 de Fevereiro de 2018.
7
perca r Eétreira Li
p Prefeito Municipal
Der
MUNICIPIO DE GOIANÉSIA DO PARA
PODER EXECUTIVO
SECRETARIA M UNIC
OFÍCIO Nº. 107/2018
Senhor Presidente,
Senhores vereadores,
Lê qui
Através do presente, venho Tespeitosamente, encaminhar a Vossa Ex
1 014/2018 pedição de Titulo Definitivo, em fa
e versa a ex
KEILLA DOS SANTOS OLIVEIRA PAIXÃO,
08; bairro Alto Bonito - Perímetro Urbano - Goi
Atenciosamente,
AO
Sr. Francisco David Leite Rocha
Exmo. Presidente
Goianésia do Pará
da Câmara Municipal
-PA
ua Pedro Soares de Oliveira s/n-
IPAL DA FAZENDA
Em 03 de Abril
com endereço na Rua Pri
anésia do Pará-PA.
de 2018.
celência, projeto de
vor do(a) senhor(a)
meiro de Maio, nº
R Colegial-68.639-000-Goianésia do Pará-Pa
Fone/fax:(0xx94) 3779-0393 /e-mail: fazenda(à goianesic pa gov br
San
Estado do Pará
Prefeitura Municipal de Goianésia do Pará
Secretaria Municipal de Fazenda
Departamento de Tributos e Terras
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Submeto à esclarecer apreciação de Vossas Excelências o presente
Projeto de Lei, que dispõe a emissão de Títulos Definitivos no Município de
Goianésia do Pará, pleiteando a aprovação da matéria depois de ouvido o douto
plenário na forma das disposições regimentais.
Atenciosamente,
Goianésia do Pará, 26 de Fevereiro de 2018.
sus da CE ei cep si ES CSEssa nano RES
José peRRIÉ a Lima
Prefeito Municipal
; — mo = Eme dia sc Colegal
[4] Prefeitura Municipal de Goianésia do Pará - PA. C€Sc>icar ré-sics postato pp dirmármat daras
MUNICIPIO DE GOIANÉSIA DO PARÁ
SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA
DEPARTAMENTO DE TERRAS URBANAS
PROCESSO Nº 014/2018 Goianésia do Pará 15 de Janeiro de 2018.
REQUERENTE: KEILLA DOS SANTOS OLIVEIRA PAIXÃO.
ENDEREÇO: Rua Primeiro de Maio, nº 08, bairro Alto Bonito - Perímetro
Urbano - Goianésia do Pará-PA,
20XIP06O MOF 'CEMERRREADEO ZTUCUCIRGI LO FREE) “ONLNIO
É OHHIVE "80 oN “OIVIN JO oL VAH VN OQVZITVIOT TIAQUI OA OALLINISIA ON LIL 3 OLNINRHINDAS “434
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ERE COM O ORIGINAL
CONF
rá
EL ve
1. REQUERIMENTO PARA ALIENAÇÃO DE TERRAS
Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal de Goianésia do Pará.
REQUERENTE.
KEILLA DOS SANTOS OLIVEIRA PAIXÃO, Portador(a) da Cédula de Identidade nº
5787014 22Via - PC/PA, Inscrito(a) no CPF nº 942.549.822-91.
LOCALIZAÇÃO: Rua 1º de Maio, nº 08, bairro Alto Bonito - Perímetro Urbano,
nesta cidade de Goianésia do Pará — PA.
Vem Respeitosamente perante V. Excelência requerer o Título Definitivo de uma
área pertencente a este Município, Cito (a) Rua 1º de Maio, nº 08, Bairro Alto
Bonito - Perímetro Urbano, nesta cidade de Goianésia do Pará — PA.
Podendo desde já V. Excelência mandar proceder á devida verificação “in loco”
da área ora pleiteada, de acordo com as legislações em vigor.
Goianésia do Pará — PA, 25 de Agosto de 2017. |
Assinatura do requerente
masa
Prefeitura Municipal de Goianésia do Pará.
Secretaria Municipal da Fazenda,
Departamento de Terras Urbanas
Processo N.º 014/2018
Requerente: KEILLA DOS SANTOS OLIVEIRA PAIXÃO.
Localização do Imóvel: Rua Primeiro de Maio, nº 08, bairro Alto Bonito -
Perímetro Urbano - Goianésia do Pará-PA.
O terreno corresponde a característica do Croqui? ( x ) Sim ( ) Não
O Terreno esta desocupado ( ) Sim ( x ) Não
Existe Alguma benfeitoria na área requerida ( x ) Sim ( ) Não; em caso positivo,
especificar o imóvel.
* Imóvel construído em madeira.
Senhor Secretário, sou de parecer favorável, a emissão do Titulo Definitivo ao
Tequerente, sendo enquadrado na Faixa = C, conforme Artigo 8º, Parágrafo 3º da
Lei n.º 642/2017.
Goianésia do Pará, em 15 de Janeiro de 2018.
fatias
r Dep. de Terras
Fj
E nto
Carimbo é Assinatura
CONFERE Com O ORIGINAL
LIZ.
se tm ”
REPÚBLICA FE
MARCA D'ÁGUA - JUSTIÇA ELEI
“CONFERE COM O ORIGINAL
ZS1CAALlT
IVANE SOARES PAIXÃO e KEILLA DOS SANTOS OLIVEIRA
MATRÍCULA:
067199 01 55 2010 3 00001 152 0000152 II
pletos de solteiro, datas e locais de nascimento, nacionalidade e filiação
fe Tri Sono: Pu, 14/10/1972, Paragominas - qi mago mr Temo once
Antonia Luz Paixão
Ela: Keilla dos Santos Oliveira, 23/07/1987, Goianésia do Pará - PA, brasileira, José Caetano de
Oliveira Filho e Devanisse dos Santos Oliveira
Data de registro do casamento (por extenso i
| Quatro de dezembro de dois mil e dez [ 04 | 12 | 201 |
Regime de bens do casamento
| Comunhão parcial de bens ]
Nome do Ofício: Cartório do Único Ofício de Goianésia do Pará-PA
Oficial Registrador: Weniton Gonçalves da Silva
Município: Goianésia do Pará-PA
Endereço: Av. Tancredo Neves, nº. 220-B, bairro Centro
O conteúdo da certidão é verdadeiro. Dou fé.
Goianésia do Pará-PA, 14 de dezembro de 2010.
PF: 136.006.457-57
CONFERE cum 00 ORIGINAL
Za á
ASSINANTE 2
e
CONTRATO PARTICULAR DE PROMESSA DE COMPRA E VEN
RESIDENCIAL
1- DAS PARTES CONTRATANTES
Por este instrumento particular de COMPRA E VENDA DE IMÓVEL RESIDENCIAL, de um
lado, como PROMITENTE VENDEDORA: WEILLIA FREIRE DE ABREU, brasileira, maior, portadora
da Cl nº 3178730 SSP/PA e do CPF nº 769.111.951-87, residente e domiciliado nesta cidade, que têm entre
si justo e acertado o presente pacto, mediante as seguintes cláusulas e condições: PROMITENTE
COMPRADORA: KEILLA DOS SANTOS OLIVEIRA PAIXÃO, brasileira, maior, casada, Contabilista,
portadora da CI nº 5787014 PCII/PA 2º VIA e dosCPF nº 942.549.822-91 residente e domiciliado nesta
cidade, que têm entre si justo e acertado o presente pacto, mediante as seguintes cláusulas e condições:
2 — DO OBJETO
CLAUSULA PRIMEIRA: A PROMITENTE VENDEDORA é legítima e única proprietária do imóvel abaixo
descrito:
a) Uma casa residencial em construção de alvenaria med ndo 93,42m2, localizada no Bairro Centro,
município de Goianésia do Para-PA, constante de uma área de 501,67m? (quinhentos e um metros e
sessenta e sete centímetros quadrados), tendo como limite e confrontações: frente com a Rua 1º de Maio,
nº 08, com 10,30 m; fundos, com 11,80m; lateral direita com 45,40 m; lateral esquerda com 45,40,
desmembrada da área patrimonial do município de Goianésia do Pará, extraído do Título de Domínio 4
(GETAT) 82(A)12 (DOAÇAO-LEI nº 6.431/77), Lei Municipal 087/2000 e Título de Domínio conforme
registro de imóveis, sob protocolo nº 001, às fis. 001, da Matricula nº 01, à fis. Nº 001, livro nº 02-A, em
16/04/2008, estando referido imóvel registrado sob TITULO DEFINITIVO nº 0748, do Departamento de
Terras Urbanas do município de Goianésia do Pará, e sobre Qual a mesma tem pleno poderes conforme a
Procuração Pública que passa a integrar o presente contrato.
Parágrafo Único: A PROMITENTE VENDEDORA declara para todos os fins admitidos em direito, que o
imóvel acima está inteiramente livre e desembaraçado de todos e quaisquer impostos e taxas, dívidas,
hipoteca de qualquer natureza, ou outros gravames, fiscais ou judiciais, respondendo ainda, por qualquer
evicção de direito, nos termos do art. 447 e seguintes do Código Civil Brasileiro.
3- DO VALOR E FORMA DO PAGAMENTO
CLÁUSULA SEGUNDA — Convenciona 2 PROMITENTE VENDEDORA, vender o imóvel objeto do TITULO
DEFINITIVO nº 0748, emitido pelo do Departamento de Terras Urbanas do município de Goianésia do Pará,
à PROMITENTE COMPRADORA, pelo valor total de R$ 75.000,00 (Quinze mil reais); mediante as
seguintes condições e prazos que outorgam, aceitam e se obrigam cumprir.
- Pagamento efetuado no valor de R$ 15.000,00 (Quinze mil reais) á vista.
4- DA ENTREGA DO IMÓVEL E DA ESCRITURA
CLÁUSLA TERCEIRA - Fica acordado que a PROMITENTE VENDEDORA poderá permanecer no imóvel
objeto do presente contrato até o dia 10/11/2014, sem qualquer oposição por parte da oposição da
PROMITENTE COMPRADORA.
Parágrafo único. A PROMITENTE VENDEDORA se compromete a entregar o imóvel, objeto do presente
contrato, após o período anteriormente pactuado, com o imóvel na forma que se encontra, e sem qualquer
ônus, como: impostos e taxas, contas de água e luz em atraso, dívidas, hipoteca de quaisquer natureza e
gravames, quer fiscais ou judiciais, sob pena de nulidade do presente contrato e devolução imediata do
valor pago pela PROMITENTE COMPRADORA, acrescido de juros e correção.
CLÁUSULA QUARTA - A Escritura Pública de compra e venda será outorgada até o ato do pagamento da
última parcela, pela PROMITENTE VENDEDORA á PROMITENTE COMPRADORA.
CLÁUSULA QUINTA - Fica ajustado entre as partes que a PROMITENTE VENDEDORA se compromete a
assinar a escritura pública de compra e venda do imóvel descrito no item “a”, da Clausula Primeira, até o ato
do pagamento da última parcela e/ou logo que solicitado pela PROMITENTE COMPRADORA, bem como
apresentar toda a documentação que possibilite a lavratura de referida escritura.
jr
CONFERE COM O ORIGINAL
RENATA cr S
5- CONDIÇÕES GERAIS
CLAUSULA SEXTA - A PROMITENTE COMPRADORA a partir da assinatura deste ink
contratar profissionais para a realização de obras externas no imóvel, desde que não
prejudique a PROMITENTE VENDEDORA, enquanto a mesma permanecer no imóvel.
CLÁUSULA SÉTIMA — Ocorrendo morte, insolvência, falência, concordata da PROMITENTE VENDEDORA
e/ou da PROMITENTE COMPRADORA, os direitos e obrigações assumidos deverão ser preservados e
respeitados pelos herdeiros, espólio e sucessores das mesmas. Nesses casos, será direito líquido e certo o
pedido de alvará Judicial para o perfeito cumprimento das obrigações aqui assumidas, não podendo o
imóvel objeto deste contrato ser arrolado ou inventariado em massa falida e/ou espólio.
CLAUSULA OITAVA - Eventualmente, para agilizar, à PROMITENTE COMPRADORA poderá pagar
quaisquer débitos ou dívidas anteriores à data da entrega do imóvel e abatê-los do valor das parcelas a
serem pagas à PROMITENTE VENDEDORA.
CLÁUSULA NONA - O presente contrato é pactuado em caráter irrevogável e irretratável para todos os
contratantes, não sendo aceito arrependimento por nenhuma das partes, sob nenhuma hipótese,
comportando em adjudicação compulsória na falta ou recusa de uma das partes assinar ou outorgar a
escritura pública definitiva de compra e venda, valendo ainda contra herdeiros e sucessores,
6 - DO FORO
CLÁUSULA DÉCIMA — Elegem as partes ora contratantes o foro da Comarca de Goianésia do Pará, como
O competente para dirimir as questões oriundas ou resultantes deste contrato ou para a sua execução.
Este Contrato será registrado em um dos Cartórios de Títulos e Documentos desta Comarca, conjuntamente
com seus anexos.
E, por estarem justos e contratados, PROMITENTE VENDEDORA e PROMITENTE COMPRADORA, de
pleno acordo em tudo quanto se encontra disposto neste instrumento particular, firmam-no em 03 (três) vias
de igual teor e forma, para um só efeito, assinando-o na presença de 02(duas) testemunhas que a tudo
assistiram e tiveram conhecimento.
Goianésia do Pará, 15 de Abril de 2014.
REC
WEILLIA FREIRE DE ABREU
Promitente Vendecora
OS SANTOS OLIVEIRA PAIXÃO
Promitente Compradora
KEILLA
o CARTÓRIO DO ÚNICO OFICIO DA |
5) 7ez. COMARCA DE GOIANESIA DO PARÁ - PARA
= 4 Rua de Pai sin? «Barro Coleg 68638.000
na Goianásia do Par
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À Goanésia co Pará-Pí dedo dA
Em testemunha Jo 4 ca verdade
Silvana P des Santas
ESCREVENTE AUTORIZADA.
CPF: 779.221.582-20
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RCA DE GOIANÉSIA DO PARÁ - PAR:
208 Paz si? Baio Colega - Cep 8.539.000
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CPF: 779.221 Eaiegtecom 6 ÚRIGINAL,
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Estado do Pará
Prefeitura Municipal de Goianésia do Pará
Secretaria Municipal de Fazenda
Departamento de Tributos e Terras
DECLARAÇÃO
Eu, BRENO... FEBNASCO PE SORGO servidor público municipal,
Matricula nº D 64-44 DECLARO para os devidos fins de direito e Regularização
Fundiária de Imóvel Urbano, que compareci ao imóvel localizado na
BUR LNE MAD. GÊ. ia «ey Perímetro Urbano, nesta
cidade de Goianésia do Pará - PA, com área de ADE, Lc, e por mim foi
questionado aos vizinhos (vizinho 01) TeNMLSAN. 3 ANDES. DA SUVR., CPF
no. 430. BS! BLA EO... endereço Pardo JEMBL... E o) so ,e
Fescaad a respeito do direito de uso, gozo
e disposição sobre o imóvel acima descrito, por parte do senhor(a)
SÉENS.. OS. SANRES QUUEIA. LALMAO CR nf
QUA: 24122-944 cususaçes , € foi afirmado pelos vizinhos (já qualificados), que:
Mai DA TRANUGOA... DECLARA. Epa EMERENTE.
E... PREPLETARAR... O... IMENEL.. A. MAS. DE SEIS. 88009
AR Dido TREEBEN. MELO RL... BE O. REBMELEN;
[To AD 94 (1 RA DRA AR 1 SIN 4 09 <7 AN 14 e AN 1
DES... ADD. ÚUE E MORAR AE LOM ue AMO AME
AA. LATA:
Rua Pedro Soares de Oliveira, s/N, Centro, Cep 68639-000 - Goianésia do Pará
Saes =
Estado do Pará
Prefeitura Municipal de Goianésia do Pará
Secretaria Municipal de Fazenda
Departamento de Tributos e Terras
Existe área construída no terreno ( X)sim ( Jnão. Caso positivo: ( Jmadeira (xJalvenaria.
O requerente foi encontrado no local de verificação? ( )sim (X)não.
Se não, quem foi encontrado ( ) parente (») pessoas desconhecidas ( ) ninguém.
Em caso de parente:
Qualificação... LCES EA... LOQÊA.. IDE Dio AO AA EL
Qual a justificativa pela ausência do requerente?
(ii LREMEIUA Lo ACE AU. ANA
PDA) AA SA RAVE A APR E ai PR
Por ser verdade, firmo a presente.
Goianésia do Pará — PA, .....l.2........ de NSLEmBeL.. de 2017.
FISCAL — DEP. TERRAS E TRIBUTOS
VIZINHO - 2 / VIZINHO - 2
Rua Pedro Soares de Oliveira, s/N, Centro, Cep 63639-000 - Goianésia do Pará
meets
Estado do Pará
Prefeitura Municipal de Goianésia do Pará
Secretaria Municipal de Fazenda
Departamento de Tributos e Terras
DECLARAÇÃO DE OCUPAÇÃO E POSSE
KEILLA DOS SANTOS OLIVEIRA PAIXÃO, brasileira, portadora da Carteira de
Identidade nº 5787014 PC/PA e CPF nº 942.549.822-91, residente e domiciliada nesta
cidade de Goianésia do Pará - PA. DECLARO sob as penas da Lei, e para devidos fins de
aquisição de TÍTULO DEFINITIVO DE IMÓVEL URBANO, perante o DEPARTAMENTO DE
TRIBUTOS E TERRAS, que detenho a posse, justa, mansa, pacífica e de boa fé, do
imóvel urbano localizado na Rua Primeiro de Maio, nº 08, Bairro Alto Bonito -
Perímetro Urbano, nesta cidade de Goianésia do Pará — PA; com área total de
497,28 m? (quatrocentos e noventa e sete metros e vinte e oito centimetros
quadrados). Como confrontantes: Frente com a RUA PRIMEIRO DE MAIO; Lado direito:
JOANILSON SANDES DA SILVA, RG 2526175/PA e CPF: 130.851.822-68; Lado esquerdo:
MANOEL MACHADO G. SOUSA, RG 2762717/PA e CPF: 264.757.072-87, e nos fundos:
JACKSON ALMEIDA CARDOSO, RG 5166692/PA, e CPF: 924.966.802-98.
Declaro ainda, estar ciente que esta declaração tem efeitos estritamente de
legitima posse, bem como não exclui o direito da Administração Pública de promover a
adequação do imóvel nas normas legais, sem prejuízo de outras medidas cabíveis.
Goianésia do Pará — PA, 31 de Agosto de 2017.
Tn) a ng Eos
KEILLA DOS SANTOS OLIVEIRA PAIXÃO
Nota Fscl Fatura de Energia tetra | Serie 8 0a
va . Meda Fatura 0201708000729809 bí icadao
x instalação: 192243968 ,
4. Centrais Elétricas do Pará S.A
CEP 65823-010 | CNP) 04 895 728/000]-80
Inscrição Estadual. 15 074 480-3
Referente ao mês Vencimento
88/2017 22/08/2017
Para atendimento
informe este número
Dados do Cliente
IVANE 5 PA:
RV Ono 49 1858, PAIXAO
GOIANESIA DO PARA 68639-000 GOTANESIA DO PARA -PA
CPF: 587,246.052-04 Tensao Noninal: 127 v
Tipo de Tarifa: CONVENCIONAL MONONTA UL/Seg: GPO6BOO -210
Classificaçao: Residencial Pleno - BIFASICO Nr Medidor; 13520690
Perdas de Transformacao(%): O Fator de Potencia: O
Demonstrativo de Faturamento ç Preço Tarifa + Tributos
Descrição Quantidade Preco Valor (R$)
Consumo 161 0,8: 1863 137,15
Adicional Band. Amarela 2,71
Adicional Band. Vermelha 3,15
Cip Tum Pub Pref Munic 9,88
Multa 4,18
Correcao “Monetária 8,52
Credito DIC/FIC -5,83
Juros 2,65
REAVISO DE
VENCIMENTO
Consta em nosso sistema conta:
em atraso Contua sua situação apare
Totala pagar: R$ 154,41
Composição do Consumo (R$)
Compra de Energia Transmissão Distribuição (Celpa) Encargos Setoricis Tributos Total (R$)
48,24 5,81 32,47 9,20 47,29 143,01
Histórico: do Consumo (kWh) Informações de tributos
Tributos Basedecálculo Aviquota (x) Valor (R$)
ICMS 143,01 25,0000 35,76
Ps 143,01 1,3629 1,95
[| [| [| corins 143,01 6,7036 9,58
[mm Reservado ao Fisco. Periodo Fiscalia/88/2017
AGO JUL JUN MAI ABR MAR
161 158 253 53 178 126 B52D295E20C 700544 3C4F 17) 2AD3C7 SC
Informações dé consumo do mês. Tarifa sem tributos (R$)
Nº Medidor — Leitura Anterior Leitura Atual Consumo Qtde dedias Constante 2.284/2017
13520690 7.556 7.717 161 E ot 161 0,570138
13/07/2017 14/08/2017
Ate à canis. desta conta não foi identifi
cado o pagamanto do(s) debito(s) ao lado. peBrrOs
O não pagamento ate à data 29/08/2017 impl GES/ANO VALOR(AS)
icura na suspensas do fornecimento, de aco 70? 181» tio do
rdo com Res.414/10 art.172 a lei 8987/95,
art.6 3, inclusão SPC/SERASA « outras m JUNO? DIC FIC DMIC
edidas de cobranca, Em caso de suspensao, Menem | 479 389 337
sera condicionado a quitacao de todos os d
abitos. Caso ja tenha pago, favor desconsi im adsl
Gerar esta reaviso. Meta Anu 23% 16.960,00
ApuradoMen| 9820 300 358
Datas
Emissão Apresentação Previsão próxima leitura Conjunto: GOANESIA!
14/08/2017 14/08/2017 13/09/2017 Esdras
Informações para o cliente
DEBITOS: 07/2817 R$151,95
Bandeira Agosto 20171 Vermelha (patamar 1) custo adicional de R$3,00 a cada 100 kh
Reajuste Tarifario Medio de 7,1%, conforma Resolucao Homologatoria ANEEL 2,284/17, vigente
erp CONFERE COM O ORIGINAL
Periodosi Band. Tarif.i Amarela : 14/07 - 31/07 Vermelha 1 81/08 - 14/08
T IVANE SOARES PAIXAO Vi [ 1.0.70.0 |
€. Contrato: 102243960 Competencia: 08/2017 Data de Emissão: 14/08/2017
Wicciemntoo SN IRONIA Velno Tatato EA AY OVA TARADATIARDA
Declaração de Reconhecimento de Limite
imóvel localizado na Ly TE kh Meo
, com área de LG es arde , nt Uíbano, neste ia
Goianésia do Pará -PA, declaro não existir nenhuma disputa ou discordância sobre os
limites comuns existentes entre os imóveis confrontantes.
Por ser verdade, estando os confrontantes'de pleno conhecimento e acordo com essa
demarcação expressa na Planta e no memorial descritivo, ambos em anexo, declaram
que reconhecem esta descrição como o limite legal entre as propriedades.
Proprietário:
Confrontante lateral direita: GS 1LuA
Portador da inha de Identidade nº dE AEE f PR e do CPF nº
(DO ES! E11- 6€
Confrontante Lateral esquerda: GNDEM fi LDO G.sô
Portador da Cédula de Identidade nº S7e6<X7)FsaP)PA edocPFnº
C61.757.070-
Confrontante fundo: 74 4
Portador da Cédula de Identidade nº
74 Pb 202
o 2
Goianésia do Pará, 27 de Álosso 2017.
“ =" , A ” 5 ' < 7 4 A
Vito dos Sadéiunno Coxág re asilsen Sambo defva
Proprietário Conf. Lat. Direita
feosprbes. HACOLDO 6. SOVSA
Conf. Lat. Esquerda
— ES M
V Conf. Fundos
Responsável Técnico
MEMORIAL DESCRITIVO
PROPRIETÁRIO: KEILLA DOS SANTOS OLIVEIRA PAIXÃO
LOCALIZAÇÃO: RUA 1º MAIO, QUADRA, LOTE, BAIRRO ALTO BO?
PERIMETRO URBANO - GOIANÉSIA DO PARA.
MUNICIPIO: GOIANÉSIA DO PARÁ, BAIRRO: ALTO BONITO, ESTADO: PARÁ.
ÁREA: 497,28 mi, PERIMETRO: 111,80 m.
LIMITES E CONFRONTAÇÕES
FRENTE: RUA 1º DE MAIO.
FUNDOS: JACKSON ALMEIDA CARDOSO.
LAT. DIREITA: JOANILSON SANDES DA SILVA.
LAT. ESQUERDA: MANOEL MACHADO G. SOUSA,
DESCRIÇÃO DO PERIMETRO:
Partindo da estação P-1; definida pela coordenada plana UTM
9.595.219,50 m Norte e 711.165,18 m Leste, referida ao meridiano central 51º
WGr; desta, segue confrontando com a rua 1º de Maio, com o(s) seguinte(s)
azimute(s) e distância(s): 73º7'48" e 10,40 m até a estação P-2; desta, segue
confrontando com Srº. Joanilson Sandes da Silva, com o(s): seguinte(s)
azimute(s) e distância(s): 166º57'5" e 44,80 m até a estação P-3; desta, segue
confrontando com o Srº Jackson Almeida Cardoso, com o(s) seguinte(s)
azimute(s) e distância(s): 253º40'28"e 11,80 m até a estação P-4; desta, segue
confrontado com o Srº. Manoel Machado G. Sousa, com o(s) seguinte(s)
azimute(s) e distância(s): 342º54'44" e 44,80 m até a estação P-1, ponto inicial
da descrição deste perímetro.
Todos os azimutes e distâncias, área e perímetro foram calculados no
plano de projeção U T M.
Observações:
A planta anexa é parte integrante deste memorial descritivo
Goianésia do Pará (Pará), 18 de setembro de 2017.
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Técnico em Agrimensura
Registro'Nacional: CREAPA nº 151142394-3
VÁ Cód. INCRA G22
Responsável Técnico
Memorial nº01/2017
túmero de Sénie 21908, Licenciado à EVN Autom. Com Equip Lida -ME
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(CÓDIGO PMGP
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DATA
SET/2017
ALTO BONITO
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PROPRIETÁRIO: AREA
KEILLA DOS SANTOS OLIVEIRA PAIXÃO 497.28m?
OBJETIVO. PERÍMETRO
REGULARIZAÇÃO 111,80m
MUNICÍPIO ESCALA
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Estado do Pará
Procuradoria Geral-PROGEM
PARECER JURÍDICO 052/2018/PROGEM/PMGP
Parecer jurídico ao Projeto de Lei nº 014/2018, que
requer autorização ao poder executivo a conceder
títulos definitivos de terrenos urbanos localizados no
município de Goianésia do Pará.
RELATÓRIO
Expediente gerado pelo setor de terras e tributos dessa municipalidade,
solicita verificação do processo administrativo que pleiteia autorização para emissão de título
definitivo, verifica-se com base na Lei Municipal 642/2017, e todas as legislações pertinentes
ao assunto, seja em esfera estadual ou federal.
Em analise encontrasse o Projeto de Lei nº 014/2018, de autoria do Poder
Executivo, que será encaminhado à apreciação do PODER LEGISLATIVO DO ESTADO DO PARÁ
CÂMARA MUNICIPAL DE GOIANÉSIA DO PARÁ.
Para que só assim, esteja o PODER EXECUTIVO MUNICIPAL autorizado a
realizar a alienação do território urbano, com consequente emissão do competente título
definitivo.
FUNDAMENTAÇÃO
Com a assunção dos municípios à condição de ente federado, patrocinada pela
Constituição de 1.988, a unidade federada Estado foi obrigada a deixar de regular o território
de seus municípios, tendo estes assumido a total autonomia para regular o uso, o
parcelamento e a ocupação de seu território. Assim é a garantia do Art. 30, inciso VIII e do art.
182, ambos da Constituição Federal de 1.988, vejamos;
A Art. 30. Compete aos Municípios: (...);
Rua Pedro Soares de Oliveira, S/N — Colegial
68.639-000 - Goianésia do Pará/PA
Prefeitura Municipal de Goianésia do Pará
Estado do Pará
Procuradoria Geral-PROGEM
Mill — promover, no que couber, adequado
ordenamento territorial, mediante planejamento e
controle do uso, parcelamento e ocupação do solo
urbano;
Art. 182. A política de desenvolvimento urbano,
executada pelo Poder Público municipal, conforme
diretrizes gerais fixadas em lei, tem por objeto ordenar o
pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e
garantir o bem-estar de seus habitantes.
Por sua vez, a Lei Orgânica Municipal em seu art. 23º, inciso VIII, reproduz ipsis
literis o texto do art. 30, inciso VIII da Constituição Federal de 1988, nos seguintes termos:
Vil — promover, no que couber, adequado
ordenamento territorial, mediante planejamento e
controle do uso, parcelamento e ocupação do solo
urbano;
No que diz respeito à matéria em exame, o Legislador aprovou a Lei Municipal
nº 642, de 29 de dezembro de 2017, que dispõe sobre programa municipal de regularização
fundiária urbana de interesse específico no município de Goianésia do Pará - PA e dá outras
providências.
O dispositivo legal que faz referência e disciplina o assunto colocado à baila
instituindo os parâmetros/Critérios de aferição dos processos administrativos, constam dos
Art. 04 da lei 642/2018, in verbis:
Art. 4º - O projeto de lei de regularização fundiária de interesse
específico deverá definir, no mínimo, os seguintes elementos:
PA
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E,
Prefeitura Municipal de Goianésia do Pará
Estado do Pará
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|- As áreas ou lotes a serem regularizados e, acompanhados
de memorial descritivo feito por técnico habilitado pelo Poder
Executivo.
ll- As vias de circulação existentes ou projetadas e, se
possível, as outras áreas destinadas ao uso público;
Hl - Documentação pessoal dos envolvidos, CPF, Carteira de
Identidade, Título de Eleitor, Comprovante de Endereço. Se
casado for, é necessária a apresentação dos documentos do
cônjuge, todos os documentos devem ser reconhecidos em
cartório ou atestados como conferido com original por um
servidor público autorizado e dotado de fé pública.
IV - Documentação de origem de ocupação, que deverá ser
capaz de comprovar no mínimo 5 (cinco) anos de posse mansa
e pacífica, sem contestação de terceiros. Serão validos os
seguintes tipos:
a) Contrato de compra e venda assinado e reconhecido
em cartório, sem prejuízc de constatação da veracidade da
posse mansa e pacífica incontestável por um servidor público
municipal,
b) Declaração unilateral do ocupante, assumindo todos os
riscos de eventuais litígios civis e/ou criminais, assinatura
obrigatória de declaração de responsabilidade civil e criminal.
Nesta hipótese, é exigido que o pleiteante, faça também
requerimento solicitando a verificação in loco das informações
apresentadas, para constatação da posse mansa e pacifica
incontestável
V — Termo de constatação de respeito aos limites confrontantes
do imóvel.
Parágrafo único - No cuesito do inciso IV, será válida a
apresentação de mais de um contrato de compra e venda que
somados, tenham como ecuivalente o número igual ou superior
ao número de anos exigidos nessa lei, sem limites de
e f quantidade de celebração contratual. Os prazos serão contatos
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a partir dos reconhecimentos em cartório das assinaturas dos
contratos. .
No processo em destaque, verifica-se a presença dos requisitos mínimos para
se iniciar o processo de alienação de terras urbanas, portanto encontrasse em consonância
com todos os termos das leis em destaque neste parecer.
Portanto a medida a ser tomada nesse momento é o envio do projeto de lei
014/2018 para a análise do competente Poder Legislativo Municipal.
CONCLUSÃO
Diante todo o exposto, essa procuradoria jurídica, com vistas ao projeto de
014/2017, e as leis pertinentes, em especial Lei Municipal 642/2017, OPINA PELA
REGULARIDADE DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DE ALIENAÇÃO DE TERRITÓRIO URBANO, E
IMEDIATO ENVIO DO MESMO, ACOMPANHADO DESTE PARECER, PARA EVENTUAL
APROVAÇÃO LEGISLATIVA.
É o parecer. SMJ.
Goianésia do Pará/PA, 05 de abril de 2018.
ANDRÉ SIMÃO MACHADO
Procurador Geral do Município
Decreto 0012/2017/GP/PMGP
Rua Pedro Soares de Oliveira, S/N — Colegial
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