<3
PREFEITURA MUNICIPAL DE GOJANÉSIA DO PARÁ
PODER EXECUTIVO
Projeto de Lei nº 015/2018, Em, 26 de Fevereiro de 2018.
Autoriza o Prefeito Municipal de Goianésia
do Pará, expedindo Título Definitivo e dá
Outras providências.
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a excluir do patrimônio municipal, por
alienação, na forma das Leis Municipais nº 087/2000 e 642/2018, mandando expedir o
competente Título Definitivo em favor do nomeado sobre a área a seguir descriminada.
Processo nº 015/2018 - MARIA HELENA RODRIGUES SILVA.
Rua Sergipe, nº 37, bairro Novo Horizonte - Perímetro Urbano - Goianésia do Pará-PA.
Art. 2º - O parecer do Secretário Municipal da Fazenda, sempre será parte integrante do Processo
de Expedição, que ficará arquivado no Departamento de Terras Urbanas, devidamente registrado
em livro próprio.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrario.
Gabinete do Prefeito Municipal de Goianésia do Pará, em 26 de Fevereiro de 2018.
240 44
José Ribaínar Perreira Lima
Prefeito Municipal
E
MUNICIPIO DE GOIANÉSIA DO PARA
PODER EXECUTIVO
SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA
OFÍCIO Nº. 108/2018
Senhor Presidente,
Senhores vereadores, Em 03 de Abril de 2018.
Através do presente, venho respeitosamente, encaminhar a Vossa Excelência, projeto de
Lei 015/2018 que versa a expedição de Titulo Definitivo, em favor do(a) senhor(a)
MARIA HELENA RODRIGUES SILVA, com endereço na Rua Sergipe, nº 37, bairro Novo
Horizonte - Perímetro Urbano - Goianésia do Pará-PA.
Atenciosamente,
Secretário da fazenda
AO
Sr. Francisco David Leite Rocha
Exmo. Presidente da Câmara Municipal
Goianésia do Pará-PA
Rua Pedro Soares de Oliveira,s/n- Colegial-68.639-)00-Goianésia do Pará-Pa
Fone/fax:(0xx94) 3779-0393 /e-mail: fazenda(dgoianesia.pa.gov.br
Sereias -
Estado do Pará
Prefeitura Municipal de Goianésia do Pará
Secretaria Municipal de Fazenda
Departamento de Tributos e Terras
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Submeto à esclarecer apreciação de Vossas Excelências o presente
Projeto de Lei, que dispõe a emissão de Títulos Definitivos no Município de
Goianésia do Pará, pleiteando a aprovação da matéria depois de ouvido o douto
plenário na forma das disposições regimentais.
Atenciosamente,
Goianésia do Pará, 26 de Fevereiro de 2018.
José Ribámar Ferrgira Lima
Prefeito Municipal
" : DÊ Soares de Oliv. fm - Colegial
[4] Prefeirura Municipal de Goianésia do Pará - PA. p= per / Golanésia do Pará-PA
need
pres
MUNICIPIO DE GOIANÉSIA DO PARÁ
SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA
DEPARTAMENTO DE TERRAS URBANAS
PROCESSO Nº 015/2018 Goianésia do Pará 15 de Janeiro de 2018.
REQUERENTE: MARIA HELENA RODRIGUES SILVA.
ENDEREÇO: Rua Sergipe, nº 37, bairro Novo Horizonte - Perímetro Urbano -
Goianésia do Pará-PA.
Cedente E Agência / Código do Cedente
PREFEITURA MUNICIPAL DE GOIANÉSIA DO PARÁ. 0016-7 / 017000057-2 | N | 0
Número Documento Contrato pOPFICEIICNPS Vencimento 4 Valor do Documento
103739 | 83.211.433/0001-33 | 3103/2017 é sus
g(+) Mora / Multa ;(-) Outros Acréscimos (=) Valor Cobrado
0,00 | 0,00! 11,55 2330
Sacado
Cód. 6418 MARIA HELENA RODRIGUES SILVA CPF/CNPJ: 287.652.902-59 |
| (-) Desconto / Abatimento | Outras Deduções
| TAXA DE REQUERIMENTO DE TITULO DEFINITIVO. |
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CONFERE COM Q ORIGI
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SSINAT
1. REQUERIMENTO PARA ALIENAÇÃO DE TERRAS
Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal de Goianésia do Pará.
REQUERENTE.
MARIA HELENA RODRIGUES SILVA, Portador da Cédula de Identidade nº
1571336 2ºVia — PC/PA, Inscrita no CPF nº 287.652.902-59.
LOCALIZADO: Rua Sergipe, nº 37, Bairro Novo Horizonte, Perímetro Urbano —
Goianésia do Pará — PA.
Vem Respeitosamente perante V. Excelência requerer o Título Definitivo de uma
área pertencente e este Município, Cito (a) Rua Sergipe, nº 37, Bairro Novo
Horizonte, Perímetro Urbano — Goianésia do Pará — PA.
Podendo desde já V. Excelência mandar proceder á devida verificação “in loco”
da área ora pleiteada, de acordo com as legislações em vigor.
Goianésia do Pará —PA, 21 de Março de 2017.
o,
Assinatura do requerente
Prefeitura Municipal de Goianésia do Pará.
Secretaria Municipal da Fazenda,
Departamento de Terras Urbanas
Processo N.º 015/2018
Requerente: MARIA HELENA RODRIGUES SILVA.
Localização do Imóvel: Rua Sergipe, nº 37, bairro Novo Horizonte - Perímetro
Urbano - Goianésia do Pará-PA.
O terreno corresponde a característica do Croqui? ( x ) Sim ( ) Não
O Terreno esta desocupado ( ) Sim ( x ) Não
Existe Alguma benfeitoria na área requerida ( x ) Sim ( ) Não; em caso positivo,
especificar o imóvel.
e Imóvel construído em madeira.
Senhor Secretário, sou de parecer favorável, a emissão do Titulo Definitivo ao
requerente, sendo enquadrado na Faixa = D, conforme Artigo 8º, Parágrafo 4º da
Lei n.º 642/2017.
Goianésia do Pará, em 15 de Janeiro de 2018.)
OE aí
CONFERE Com q ORIGINAL
COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE UM IMOVEL
Pelo presente instrumento de compromisso de compra e venda de um lado o Sr.
FRANCISCO GOMES MACIEL, brasileira, viuvo, aposentado, portador da Cédula de
Identidade RG. nº 4.692.7643 2 VIA PCII-PA. e CPF nº 127.042.023-20, residente e
domiciliado à Rua Sergipe nº 37, Novo Horizonte, nesta cidade de Goianésia do Pará, Estado
do Pará, ora em diante chamado simplesmente de VENDEDO, e de outro lado a Sra.
HELENA RODRIGUES SILVA, brasileira, solteira, portadora da cédula Identidade RG. nº
1.571.336 PCII-PA CPF Nº 287.652.902-59, residente e domiciliado na Rua Sergipe nº 37,
Novo Horizonte, nesta cidade de Goianésia do Pará, Estado do Pará, ora em diante chamados
simplesmente de COMPRADOR, têm, entre si, com justo e contratado, o que se segue:
CLÁUSULA PRIMEIRA: É legítimo proprietário de Um Terreno Urbano, medindo:
200,00 m2(Duzentos quadrados), como limites e confrontações: Frente com a Rua Rua
Sergipe; com 10,00 (Dez metros) Frente/Fundos: por 20,00(Vinte metros) com quem de
direito Laterais Direita/Esquerda. Vendendo para a segunda aqui nomeada simplesmente
promissária compradora.
CLÁUSULA SEGUNDA: Quanto ao valor do bem, ambos ajustaram pela importância certa
ao valor do bem de R$: 5.000,00 (Cinco mil reais) em moeda corrente do pais.
CLÁUSULA TERCEIRA: O comprador tomara posse do terreno no ato desta compra.
CLÁUSULA QUARTA: O presente contrato é celebrado sob a condição expressa de sua
irrevogabilidade e irretratabilidade, ressalvado o eventual inadimplemento concedido pelo
Artigo 420 do Código Civil.
CLÁUSULA QUINTA: Para dirimir quaisquer questões que direta ou indiretamente
decorram deste contrato, as partes elegem o Foro desta Comarca, com renúncia expressa de
qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
CLÁUSULA SEXTA: Para todos os fins e efeitos de direito, os CONTRATANTES declara
aceitar o presente contrato nos expressos termos em que foi lavrado, obrigando-se a si, seus
herdeiros e sucessores a bem e fielmente cumpri-lo,
toda Tecno |
CONFERE COM O ORIGINAL
EZ AN> do 22
É E
= Sqequatios
Goianésia do Pará — PA, 05 de Março de 2015.
|
«A EM ea Pora ZA
FRANCISCO GOMES
HELENA RODRIGUES SILVA.
TESTEMUNHAS:
., CARTÓRIO DO ÚNICO OFÍCIO DA
COMARCA DE GOIANÉSIA DO PARÁ - PARA
Dou Fé.
Goranesia do Pára:
Siluana P das Santos
ESCREVENTE AUTORIZADA
CPF: 779.221.582-20
CONFERE CUM O ÚRIGINAL
Esta
itura Municipal
Secretaria Mun
Departamento de
DECLARAÇÃO
, GG dedos 7/4 Éçe 07525228 caro Tudors Servidor público municipal,
Matricula nº "Le ; DECLARO para os devidos fins de direito e Regularização
Fundiária de Imóvel Urbano, que compareci ao imóvel localizado na
sm. Perímetro Urbano, nesta
cidade de Goianésia do Pará - PA, com área de LB Lab secs é por mim foi
rw aos vizinhos úneinão 01) « DA PAPA
nSÃ ss RARA RR nina fre
(vizinho 02) Z. did Sa clstidid
Fes
-
endereço LE 6544 RSS,
e disposição sobre o imóvel acima descrito, por parte do senhor(a)
LE Lilo ALMAS SoresdSerarsnead ond Sessenta , CPF nº
Le. 2. Zé É CIA MZ A ER , & foi afirmado pelos ano (já qualificados), que:
A ke LM.
a respeito do direito de uso, gozo
Rua Pedro Soares de Oliveira, s/N, Centro, Cep 68639-000 - Goianésia do Pará
Estado do Pará
Prefeitura Municipal de Goianésia do Pará
Secretaria Municipal de Fazenda
Departamento de Tributcs e Terras
Existe área construída no terreno 6 )sim ( Jnão. Caso positivo: (X Jmadeira ( Jalvenaria.
O requerente foi encontrado no local de verificação? ( )sim 64 não.
Se não, quem foi encontrado ( )parente( ) pessoas desconhecidas [9] ninguém.
Em caso de parente:
po ECA Los [e [o PR
—
VIZINHO - 2
Rua Pedro Soares de Oliveira, s/N, Centro, Cep 68639-000 - Goianésia do Pará
Noa Fiscal | Fatura de Energi: Elétrica | Série & acusa
Nº da Fatura: 92691 70206) 965891 3 RES dtcas
oro . N inetaláção: 11004/44 TSEE foi criada pela Lei n 10.438,
mf. - Centrais Elétricas do Pará S.A Sº *8 de abral se 2002
CEP 66823-010 | CNPJ 04.855 728/0001-80 Para atendimento,
Inscrição Estadual 15074.48( -3 informe este número.
E Referente ao mês Vencimento
92/2617 16/02/2617
Dados do Cliente
A MARIA HELENA RODRIGUES SILVA
R. SERGIPE 37
- GOLANES LA DO PARA OBS GOO GOLAMESTA DU PARA PA
F CPF: 28/.652.902 “9 Versao amina): 127 Y
Lipo de Tarifa :CONVINO LOL
Classificação: Resid. Balsa Res
ori a UL/ seg: UPONBOO? 1260
ha SONOPAS LO Mr Sedidor: 1849517
Hator de Potencia: O
Demonstrativo de Faturamento Preço * Tarifa « Tributos.
Descrição . Quantidade Preço Valor (R$)
Corrsuno 13 B2ADRA do
| Consumo 10 PRA] 193,65
Couto “ Out ias 4,40
Cip Timm Pub Pref une 9,
Doacao Unicef 2,00
s Seguro telpa 4,80
Totala pagar: R$ 57,66
Composição do Consumo (R$)
Compra de Energia Transmissão Distrbuiç ao (Celpa) Encargos Setoriais Tributos Total (R$
15,54 0,7% 12,19 4,38 4,07 41,53
feia ranann intomaçõesdetiibutos
. Tributos Base de cálculo Alíquota (%) Valor (RS)
| |) cus 21 Bh 2, Oda 6,97
1 - PIS at,sa va, 9044 0,47
COFINS a1,s3 asAMia 1578
Reservado ao Fisco” Período Fiscabia/02/2017
FEV JAN DEI NOV OUT SET y pi =
E] 107 111 134 117 IM 110 di PAM IRA DOLBS PE ABAM US 4 13
pio bd ” Informações do consumo do mês E Tarifa sem tributos (RS)
- h Nº Medidor Leitura Antenor Leitura Atual Consumo Qtde dedias Constante 2117/2016
1839517 10,344 16.481 Lo 28 o “o vu, luso
LL/01/2017 09/02/2017 E O, Mto
' o 0,490o80
essodeveneihéito o
UNE
Indicadores de continuidade
DECRON DIC FIC DMIC
Meta ten Ss» 399 33
Mete Tr 11.58 7,98 000
+ E Meta Anu 231% 1686000
E : Apuiado Ben | 290 1.00 280
Emissão Apresentação Provisão próxmaletura— Conjunto: GOIANESIAI
09/02/2017 09/02) 2017 Lo/0 2017 EUSDIRS; 2576
CONFERE CUM [1] ORIGINAL Nova tarifa do residencial baixa renda, vigente a portar de J.01.17, Res ANEEL 2189/16.
mi ns
pas eo es
TMARLA MEL ENA KODRIGUIS SHIVA vz
€. Contrato; Lo9g7Es Competenc ias 02/2017 Data de Emi
Vencimento:
[ 1.0.65.0 ]
dO
totel; 47,08 U201702000USU91 4
mm
&
Da e
Estado do Pará
Prefeitura Municipal de Goianésia do Pará
Secretaria Municipal ce Fazenda
Departamento de Tribusos e Terras
DECLARAÇÃO DE OCUPAÇÃO E POSSE
MARIA HELENA RODRIGUES SILVA brasileira, portadora da Carteira de
Identidade nº 1571336 PC/PA e CPF nº 287.652.902-59, residente e domiciliada nesta
cidade de Goianésia do Pará - PA. DECLARO sob as penas da Lei, e para devidos fins de
aquisição de TÍTULO DEFINITIVO DE IMÓVEL URBANO, perante o DEPARTAMENTO DE
TRIBUTOS E TERRAS, que detenho a posse, justa, mansa, pacífica e de boa fé, do
imóvel urbano localizado na Rua Sergipe, nº 37, bairro Novo Horizonte, Perímetro
Urbano, nesta cidade de Goianésia do Pará -— PA; com área total de
190,00m? (cento e noventa metros quadrados). Como confrontantes: Frente com a
RUA SERGIPE; Lado direito: TEREZINHA JANUARIA DA SILVA, RG 151276/PA e CPF:
510.661.905-00; Lado esquerdo: MARIA MIRANILDE P. DE SOUZA RG 5294028/PA e
CPF: 738.037.232-72, e nos fundos: JOSENILDO VAZ PEREIRA, RG 4149189/PA, e CPF:
839.919.992-34.
Declaro ainda, estar ciente que esta declaração tem efeitos estritamente de
legitima posse, bem como não exclui o direito da Administração Pública de promover a
adequação do imóvel nas normas legais, sem prejuízo de outras medidas cabíveis.
Goianésia do Pará — PA, 18 de Julho de 2017.
a ” E
MARIA HELENA RODRIGUES SILVA
Declaração de Reconhecimento de Limite
imóvel localizado na
, com área de (90 pe pes, Perímetro Urbano, neste município de
Goianésia do Pará —PA, declaro não existir nenhuma disputa ou discordância sobre os
limites comuns existentes entre os imóveis confrontantes.
Por ser verdade, estando os confrontantes de pleno conhecimento e acordo com essa
demarcação expressa na Planta e no memorial descritivo, ambos em anexo, declaram
que reconhecem esta descrição como o limite legal entre as propriedades.
Proprietário: /) ALIA HELENA bpeiçaes silva :
Confrontante lateral direita: zwcc/n6d Jun neta ALVA
Portador da Cédula de Identidade nº [5 ALLE fel ZA e do CPF nº
SO. €6/. TOS-MDO ;
Confrontante Lateral esquerda: 4 LAN DE COUlA
Portador da Cédula de Ingriintando Tê S2 14022 e do CPF nº
22g 027 434- 75
Confrontante fundo:
Portador da Cédula de identidade nº Era EE 33. e do CPF nº
Bag UI IGA-54
Goianésia do Pará, /& de 4/44/ 2017.
Proprietário Conf. Lat. Direita
A
[ll
Conf. Lat. Esquerda
Conf. Fundos
nsável Técnico
MEMORIAL DESCRITIVO
PROPRIETÁRIO: MARIA HELENA RODRIGUES SILVA
LOCALIZAÇÃO: RUA SERGIPE, Nº 37, BAIRRO NOVO HORIZONTE - PERÍ
URBANO — GOIANÉSIA DO PARÁ.
MUNICIPIO: GOIANÉSIA DO PARÁ BAIRRO: NOVO HORIZONTE ESTA O Mu RA
PARA -
ÁREA: 190,00 m?, PERIMETRO: 59,00 m
LIMITES E CONFRONTAÇÕES
FRENTE: RUA SERGIPE
FUNDOS: JOSENILDO VAZ PEREIRA
LAT. DIREITA: TEREZINHA JUNUARIA DA SILVA
LAT. ESQUERDA: MARIA MIRANILDE P. DE SOUZA
DESCRIÇÃO DO PERIMETRO:
Partindo da estação P-1; definida pela coordenada plana UTM
9.574.454,90 m Norte e 710.451,90 m Leste, referida ao meridiano central 51º
WGr; desta, segue confrontando com a Rua Sergipe, com o(s) seguinte(s)
azimute(s) e distância(s): 87º24'50" e 10,00 m até a estação P-2; desta, segue
confrontando com a Sr?. Terezinha Junuaria da Silva, com o(s): seguinte(s)
azimute(s) e distância(s): 176º17'2" e 20,00 m até a estação P-3; desta, segue
confrontando com o Sr2. Josenildo Vaz Pereira, com o(s) seguinte(s) azimute(s)
e distância(s): 2674339" e 9,00 m até a estação P-4; desta, segue
confrontado com a Sr2, Maria Miranilde P. de Souza, com o(s) seguinte(s)
azimute(s) e distância(s): 353º22'44" e 20,00 m até a estação P-1, ponto inicial
da descrição deste perímetro.
- Todos os azimutes e distâncias, área e perímetro foram calculados no
plano de projeção U TM.
Observações:
- A planta anexa é parte integrante deste memorial descritivo
Goianésia do Pará (Pará), 18 de julho de 2017.
Memorial nº01/2017
Projetos topográficos Métrica TopoEVN 6.9.5.20 - Número de Série: 21906, Licenciado à EVN Autom, Com. Equip, Ltda - ME.
Esse desenho foi elaborado utilizando uma versão onginal do sistema profissional para Cálculos, Desenhos e
wWoos
RUA SANTA MARIA
1503090
DATA:
JUL/2017
4 = (210mm x 257mm]
(CÓDIGO PMGP:
JOSEN LDO VAZ PEREIRA
MUNICÍPIO:
GOIANÉSIA DO PARÁ
LOTE:
QUADRA
BAIRRO:
NOVO HORIZONTE
f
[OT dr
l
| r
pa a
PLANTA TOPOGRAFICA
IMOVEL:
URBANO
PROPRIETÁRIO: ÁREA;
MARIA HELENA RODRIGUES SILVA 190,00 m?
Erva PERÍMETRO:
REGULARIZAÇÃO 59,00 m
PRANCHA:
MAP
18/07/2017
01/01
Estado do Pará
Procuradoria Geral-PROGEM
PARECER JURÍDICO 053/2018/PROGEM/PMGP
Parecer jurídico ao Projeto de Lei nº 015/2018, que
requer autorização ao poder executivo a conceder
títulos definitivos de terrenos urbanos localizados no
município de Goianésia do Pará.
RELATÓRIO
Expediente gerado pelo setor de terras e tributos dessa municipalidade,
solicita verificação do processo administrativo que pleiteia autorização para emissão de título
definitivo, verifica-se com base na Lei Municipal 642/2017, e todas as legislações pertinentes
ao assunto, seja em esfera estadual ou federal.
Em analise encontrasse o Projeto de Lei nº 015/2018, de autoria do Poder
Executivo, que será encaminhado à apreciação do PODER LEGISLATIVO DO ESTADO DO PARÁ
CÂMARA MUNICIPAL DE GOIANÉSIA DO PARÁ.
Para que só assim, esteja o PODER EXECUTIVO MUNICIPAL autorizado a
realizar a alienação do território urbano, com consequente emissão do competente título
definitivo.
FUNDAMENTAÇÃO
Com a assunção dos municípios à condição de ente federado, patrocinada pela
Constituição de 1.988, a unidade federada Estado foi obrigada a deixar de regular o território
de seus municípios, tendo estes assumido a total autonomia para regular o uso, o
parcelamento e a ocupação de seu território. Assim é a garantia do Art. 30, inciso Vill e do art.
182, ambos da Constituição Federal de 1.988, vejamos;
Art. 30. Compete aos Municípios: (...);
ua Pedro Soares de Oliveira, S/N — Colegial
68.639-000 - Goianésia do Pará/PA
Prefeitura Municipal de Goianésia do Pará
Estado do Pará
Procuradoria Geral-PROGEM
Vil | — promover, no que couber, adequado
ordenamento territorial, mediante planejamento e
controle do uso, parcelamento e ocupação do solo
urbano;
Art. 182. A política de desenvolvimento urbano,
executada pelo Poder Público municipal, conforme
diretrizes gerais fixadas em lei, tem por objeto ordenar o
pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e
garantir o bem-estar de seus habitantes.
Por sua vez, a Lei Orgânica Municipal em seu art. 23º, inciso VIII, reproduz ipsis
literis o texto do art. 30, inciso VIII da Constituição Federal de 1988, nos seguintes termos:
Vil — promover, no que couber, adequado
ordenamento territorial, mediante planejamento e
controle do uso, parcelamento e ocupação do solo
urbano;
No que diz respeito à matéria em exame, o Legislador aprovou a Lei Municipal
nº 642, de 29 de dezembro de 2017, que dispõe sobre programa municipal de regularização
fundiária urbana de interesse específico no município de Goianésia do Pará - PA e dá outras
providências.
O dispositivo legal que faz referência e disciplina o assunto colocado à baila
instituindo os parâmetros/Critérios de aferição dos processos administrativos, constam dos
Art. 04 da lei 642/2018, in verbis:
Art. 4º - O projeto de lei de regularização fundiária de interesse
— / 7 > s específico deverá definir, no mínimo, os seguintes elementos:
- 4
Rua Pedro Soares de Oliveira, S/N — Colegial
68.639-000 - Goianésia do Pará/PA
Prefeitura Municipal de Goianésia do Pará
Estado do Pará
Procuradoria Geral-PROGEM
|- As áreas ou lotes a serem regularizados e, acompanhados
de memorial descritivo feito por técnico habilitado pelo Poder
Executivo.
l- As vias de circulação existentes ou projetadas e, se
possível, as outras áreas destinadas ao uso público;
Hll - Documentação pessoal dos envolvidos, CPF, Carteira de
Identidade, Título de Eleitor, Comprovante de Endereço. Se
casado for, é necessária a apresentação dos documentos do
cônjuge, todos os documentos devem ser reconhecidos em
cartório ou atestados ccmo conferido com original por um
servidor público autorizado e dotado de fé pública.
IV — Documentação de origem de ocupação, que deverá ser
capaz de comprovar no mínimo 5 (cinco) anos de posse mansa
e pacífica, sem contestação de terceiros. Serão validos os
seguintes tipos:
a) Contrato de compra e venda assinado e reconhecido
em cartório, sem prejuizo de constatação da veracidade da
posse mansa e pacifica incontestável por um servidor público
municipal;
b) Declaração unilateral do ocupante, assumindo todos os
riscos de eventuais litígios civis e/ou criminais, assinatura
obrigatória de declaração de responsabilidade civil e criminal.
Nesta hipótese, é exigico que o pleiteante, faça também
requerimento solicitando a verificação in loco das informações
apresentadas, para constatação da posse mansa e pacífica
incontestável
V— Termo de constatação de respeito aos limites confrontantes
do imóvel.
Parágrafo único - No quesito do inciso IV, será válida a
apresentação de mais de um contrato de compra e venda que
somados, tenham como equivalente o número igual ou superior
ao número de anos exigidos nessa lei, sem limites de
quantidade de celebração contratual. Os prazos serão contatos
(SS
E 6 dp j 4; 3
O JW a E
Rua Pedro Soares de Oliveira, S/N — Colegial
68.639-000 - Goianésia do Pará/PA
Prefeitura Municipal de Goianésia do Pará
Estado do Pará
Procuradoria Geral-PROGEM
a partir dos reconhecimentos em cartório das assinaturas dos
contratos.
No processo em destaque, verifica-se a presença dos requisitos mínimos para
se iniciar o processo de alienação de terras urbanas, portanto encontrasse em consonância
com todos os termos das leis em destaque neste parecer.
Portanto a medida a ser tomada nesse momento é o envio do projeto de lei
015/2018 para a análise do competente Poder Legislativo Municipal.
CONCLUSÃO
Diante todo o exposto, essa procuradoria jurídica, com vistas ao projeto de
015/2017, e as leis pertinentes, em especial Lei Municipal 642/2017, OPINA PELA
REGULARIDADE DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DE ALIENAÇÃO DE TERRITÓRIO URBANO, E
IMEDIATO ENVIO DO MESMO, ACOMPANHADO DESTE PARECER, PARA EVENTUAL
APROVAÇÃO LEGISLATIVA.
É o parecer. SMJ.
Goianésia do Pará/PA, 05 de abril de 2018.
Poa É
To CTT ed
ANDRÉ SIMÃO MACHADO
Procurador Geral do Município
Decreto 0012/2017/GP/PMGP
Rua-Pedro Soares de Oliveira, S/N — Colegial
68.639-000 - Goianésia do Pará/PA
Prefeitura Municipal de Goianésia do Pará
Estado do Pará
Procuradoria Geral-PROGEM
PARECER JURÍDICO 053/2018/PROGEM/PMGP
Parecer jurídico ao Projeto de Lei nº 015/2018, que
requer autorização ao poder executivo a conceder
títulos definitivos de terrenos urbanos localizados no
município de Goianésia do Pará.
RELATÓRIO
Expediente gerado pelo setor de terras e tributos dessa municipalidade,
solicita verificação do processo administrativo que pleiteia autorização para emissão de título
definitivo, verifica-se com base na Lei Municipal 642/2017, e todas as legislações pertinentes
ao assunto, seja em esfera estadual ou federal.
Em analise encontrasse o Projeto de Lei nº 015/2018, de autoria do Poder
Executivo, que será encaminhado à apreciação do PODER LEGISLATIVO DO ESTADO DO PARÁ
CÂMARA MUNICIPAL DE GOIANÉSIA DO PARÁ.
Para que só assim, esteja o PODER EXECUTIVO MUNICIPAL autorizado a
realizar a alienação do território urbano, com consequente emissão do competente título
definitivo.
FUNDAMENTAÇÃO
Com a assunção dos municípios à condição de ente federado, patrocinada pela
Constituição de 1.988, a unidade federada Estado foi obrigada a deixar de regular o território
de seus municípios, tendo estes assumido a total autonomia para regular o uso, o
parcelamento e a ocupação de seu território. Assim é a garantia do Art. 30, inciso VIII e do art.
182, ambos da Constituição Federal de 1.988, vejamos;
E A) Art. 30. Compete aos Municípios: (...);
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Mil — promover, no que couber, adequado
ordenamento territorial, mediante planejamento e
controle do uso, parcelamento e ocupação do solo
urbano;
Art. 182. A política de desenvolvimento urbano,
executada pelo Poder Público municipal, conforme
diretrizes gerais fixadas em lei, tem por objeto ordenar o
pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e
garantir o bem-estar de seus habitantes.
Por sua vez, a Lei Orgânica Municipal em seu art. 23º, inciso VIII, reproduz ipsis
literis o texto do art. 30, inciso VIII da Constituição Federa! de 1988, nos seguintes termos:
Vil — promover, no que couber, adequado
ordenamento territorial, mediante planejamento e
controle do uso, parcelamento e ocupação do solo
urbano;
No que diz respeito à matéria em exame, o Legislador aprovou a Lei Municipal
nº 642, de 29 de dezembro de 2017, que dispõe sobre programa municipal de regularização
fundiária urbana de interesse específico no município de Goianésia do Pará - PA e dá outras
providências.
O dispositivo legal que faz referência e disciplina o assunto colocado à baila
instituindo os parâmetros/Critérios de aferição dos processos administrativos, constam dos
Art. 04 da lei 642/2018, in verbis:
Art. 4º - O projeto de lei de regularização fundiária de interesse
/ | específico deverá definir, no mínimo, os seguintes elementos:
A .
à Pedro Soares de Oliveira, S/N — Colegial
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|- As áreas ou lotes a serem regularizados e, acompanhados
de memorial descritivo feito por técnico habilitado pelo Poder
Executivo.
H- As vias de circulação existentes ou projetadas e, se
possível, as outras áreas destinadas ao uso público;
Hll - Documentação pessoal dos envolvidos, CPF, Carteira de
Identidade, Título de Elettor, Comprovante de Endereço. Se
casado for, é necessária a apresentação dos documentos do
cônjuge, todos os documentos devem ser reconhecidos em
cartório ou atestados como conferido com original por um
servidor público autorizado e dotado de fé pública.
IV — Documentação de origem de ocupação, que deverá ser
capaz de comprovar no mínimo 5 (cinco) anos de posse mansa
e pacífica, sem contestação de terceiros. Serão validos os
seguintes tipos:
a) Contrato de compra e venda assinado e reconhecido
em cartório, sem prejuízo de constatação da veracidade da
posse mansa e pacifica incontestável por um servidor público
municipal;
b) Declaração unilateral do ocupante, assumindo todos os
riscos de eventuais litígios civis e/ou criminais, assinatura
obrigatória de declaração de responsabilidade civil e criminal.
Nesta hipótese, é exigido que o pleiteante, faça também
requerimento solicitando z verificação in loco das informações
apresentadas, para constatação da posse mansa e pacifica
incontestável
V — Termo de constatação de respeito aos limites confrontantes
do imóvel.
Parágrafo único - No quesito do inciso IV, será válida a
apresentação de mais de um contrato de compra e venda que
somados, tenham como equivalente o número igual ou superior
ao número de anos exigidos nessa lei, sem limites de
/ , quantidade de celebração contratual. Os prazos serão contatos
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Ea
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a partir dos reconhecimentos em cartório das assinaturas dos
contratos.
No processo em destaque, verifica-se a presença dos requisitos mínimos para
se iniciar o processo de alienação de terras urbanas, portanto encontrasse em consonância
com todos os termos das leis em destaque neste parecer.
Portanto a medida a ser tomada nesse momento é o envio do projeto de lei
015/2018 para a análise do competente Poder Legislativo Municipal.
CONCLUSÃO
Diante todo o exposto, essa procuradoria jurídica, com vistas ao projeto de
015/2017, e as leis pertinentes, em especial Lei Municipal 642/2017, OPINA PELA
REGULARIDADE DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DE ALIENAÇÃO DE TERRITÓRIO URBANO, E
IMEDIATO ENVIO DO MESMO, ACOMPANHADO DESTE PARECER, PARA EVENTUAL
APROVAÇÃO LEGISLATIVA.
É o parecer. SMJ.
Goianésia do Pará/PA, 05 de abril de 2018. > nr f
ni q UM. -
ANDRE SIMÃO MACHADO
Procurador Geral do Município
Decreto 0012/2017/GP/PMGP
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