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← Goianésia do Pará (PA)

materia nº 16/2018

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 16 / 2018
Date 2018-04-12
EmentaAUTORIZA O PREFEITO MUNICIPAL DE GOIANÉSIA DO PARÁ, EXPEDINDO TITULO DEFINITIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id141

Autoria

Tramitação (latest 8)

DateStatusTurnoTexto
2018-04-30 Proposição aprovada — Projeto de Lei APROVADO através dos pareceres das Comissões de Terras Obras e Serviços Públicos e Legislação Justiça e Redação Final.
2018-04-27 Aguardando emissão de parecer da comissão — Mensa Diretora envia à Comissão de Legislação Justiça e Redação Final Projeto de Lei para emissão de Parecer.
2018-04-27 Aguardando emissão de parecer da comissão — Projeto de Lei encaminhado Para Comissão de Terras Obras e Serviços Públicos para emissão de Perecer.
2018-04-20 Proposição autuada e cumprindo prazo de pauta — Projeto de Lei aguardando tramitação em pauta.
2018-04-13 Proposição inclusa na Ordem do Dia — Projeto de Lei posto em pauta.
2018-04-13 Proposição apresentada em Plenário — Projeto de Lei apresentado em Plenário.
2018-04-12 Proposição Protocolada na Câmara Municipal — Projeto de Lei encaminhado para secretaria da Câmara
2018-04-12 Proposição Protocolada na Câmara Municipal — Projeto de Lei protocolado na Câmara Municipal.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-05-15T16:37:24.003784-03:00 Aprovado por maioria simples 11 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.82 · pages: 23

5%)
PREFEITURA MUNICIPAL DE GOIANÉSIA DO PARÁ
PODER EXECUTIVO
Projeto de Lei nº 016/2018, Em, 26 de Fevereiro de 2018.
Autoriza o Prefeito Municipal de Goianésia
do Pará, expedindo Título Definitivo e dá
Outras providências.
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a excluir do patrimônio municipal, por
alienação, na forma das Leis Municipais nº 087/2000 e 642/2017, mandando expedir o
competente Título Definitivo em favor do nomeado sobre a área a seguir descriminada.
Processo nº 016/2018 - MARIA ANTONIA CARRILHO CONCEIÇÃO
Rua João Pessoa, nº 123-B, Bairro São Judas Tadeu - Perímetro Urbano - Goianésia do Pará-PA.
Art. 2º - O parecer do Secretário Municipal da Fazenda, sempre será parte integrante do Processo
de Expedição, que ficará arquivado no Departamento de Terras Urbanas, devidamente registrado
em livro próprio.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrario.
Gabinete do Prefeito Municipal de Goianésia do Pará, em 26 de Fevereiro de 2018.
sé Ribamar Fi eirá Lii
f Prefeito Múnicipa!
MUNICIPIO DE GOIANÉSIA DO PARA
PODER EXECUTIVO
SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA
OFÍCIO Nº. 109/2018
Senhor Presidente,
Senhores vereadores, Em 03 de Abril de 2018.
Através do presente, venho respeitosamente, encaminhar a Vossa Excelência, projeto de
Lei 016/2018 que versa a expedição de Titulo Definitivo, em favor do(a) senhor(a)
MARIA ANTONIA CARRILHO CONCEIÇÃO, com endereço na Rua João Pessoa, nº
123-B, Bairro São Judas Tadeu - Perímetro Urbano - Goianésia do Pará-PA.
Atenciosamente,
Secretário da fazenda
AO
Sr. Francisco David Leite Rocha
Exmo. Presidente da Câmara Municipal
Goianésia do Pará-PA
Rua Pedro Soares de Oliveira.s/n- Colegial-68.639-1/00-Goianésia do Pará-Pa
Fone/fax:(0xx94) 3779-0393 /e-mail: fazenda()goianesia.pa.gov.br
jr
Estado do Pará
Prefeitura Municipal de Goianésia do Pará
Secretaria Municipal de Fazenda
Departamento de Tributos e Terras
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Submeto à esclarecer apreciação de Vossas Excelências o presente
Projeto de Lei, que dispõe a emissão de Títulos Definitivos no Município de
Goianésia do Pará, pleiteando a aprovação da matéria depois de ouvido o douto
plenário na forma das disposições regimentais.
Atenciosamente,
Goianésia do Pará, 26 de Fevereiro de 2018.
nm IRL LD
* José Ribamar Fere Lima
|
Prefeito Municipa
Rua Fedro Scares de Oliveira s/n - Colegial
CEP: 69639-000 « Goianésia do Pará -FA
[54] Prefeitura Municipal de Goianásia de Pará - PA
mesa
agraes c
MUNICIPIO DE GOIANÉSIA DO PARÁ
SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA
DEPARTAMENTO DE TERRAS URBANAS
PROCESSO Nº 016/2018 Goianésia do Pará 15 de Janeiro de 2018.
REQUERENTE: MARIA ANTONIA CARRILHO CONCEIÇÃO.
ENDEREÇO: Rua João Pessoa, nº 123-B, Bairro São Judas Tadeu - Perímetro Urbano -
Goianésia do Pará-PA
PJBanpaá /037-x | 03790.01696 81400.105912 90017.000572 1 72200000003310
Agência / Código do Cedente pEspócio pjuentidade Nosso Numero
Cedente
| PREFEITURA MUNICIPAL DE GOIANÉSIA DO PARÁ! 0016-7/017000057-2 + N * O 105919
« Número Documento Contrato qCPF/CEI/CNPJ f Vencimento ; Valor do Documento
105919 83.211.433/0001-13 | 14/07/2017 | 21,55
(-) Desconto / Abatimento (-) Outras Deduções pr Mora / Multa «(-) Outros Acréscimos (-) Valor Cobrado
“
i 0,00] À 0,00 | 11,55 33,10
Ê Sacado
| Cód. 6625 MARIA ANTONIA CARRILHO CONCEIÇÃO CPF/CNPJ: 363.648.942-91
* REF: REQUERIMENTO DE TÍTULO DEFINITIVO / IMÓVEL: RUA JOÃO PESSOA, S/N, BAIRRO SÃO JUDAS TADEU,
| PERÍMETRO URBANO - GOIANÉSIA DO PARÁ - PA
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1. REQUERIMENTO PARA ALIENAÇÃO DE TERRAS
Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal de Goianésia do Pará.
REQUERENTE.
MARIA ANTONIA CARRILHO CONCEIÇÃO, Portador(a) da Cédula de Identidade
nº 2018174 22VIA - PC/PA, Inscrito(a) no CPF nº 363.648.942-91.
LOCALIZADO: Rua João Pessoa, nº 123-B, bairro São Judas Tadeu - Perímetro
Urbano - Goianésia do Pará - PA. |
Vem Respeitosamente perante V. Excelência requerer o Título Definitivo de uma |
área pertencente e este Município, Cito (a) Rua João Pessoa, nº 123-B, bairro
São Judas Tadeu - Perímetro Urbano - Goianésia do Pará - PA.
Podendo desde já V. Excelência mandar proceder á devida verificação “in loco”
da área ora pleiteada, de acordo com as legislações em vigor.
|
Goianésia do Pará — PA, 28 de Junho de 2017. |
big SC. lao
Assinatura do requerente
Prefeitura Municipal de Goianésia do Pará.
Secretaria Municipal da Fazenda,
Departamento de Terras Urbanas
Processo N.º 016/2018
Requerente: MARIA ANTONIA CARRILHO CONCEIÇÃO.
Localização do Imóvel: Rua João Pessoa, nº 123-B, Bairro São Judas Tadeu -
Perímetro Urbano - Goianésia do Pará-PA.
O terreno corresponde a característica do Croqui? ( x ) Sim ( ) Não
O Terreno esta desocupado ( ) Sim ( x ) Não
Existe Alguma benfeitoria na área requerida ( x ) Sim ( ) Não; em caso positivo,
especificar o imóvel.
e Imóvel construído em alvenaria.
Senhor Secretário, sou de parecer favorável, a emissão do Titulo Definitivo ao
requerente, sendo enquadrado na Faixa = D, conforme Artigo 8º, Parágrafo 4º da
Lei n.º 642/2017.
Goianésia do Pará, em 15 de Janeiro 2018,
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Carimbo é Assi mento”
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Port. 0017/2017

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CERTIFICO que, sob o n.0. be Seth .és fis. 2&i aê , do livro n.o
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D S/A- Org 24/3
——
COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE UM I
Pelo presente instrumento de compromisso de compra e venda de um lado Sr LEUDIANE
CARRILHO CONCEIÇÃO, brasileira, portadora do CPF de nº 016.447.682-24 e da Cédula
de Identidade nº5609043 PCII/PA residente e domiciliada no Município de Goianésia do
Pará, estado do Pará, ora em diante chamada de VENDEDORA, e de outro lado
MARIA ANTONIA CARRILHO CONCEIÇÃO, brasileira, portador do CPF de nº
363.648.942-91 e da Cédula de Identidade de nº 2018174 PCII/PA, residente e domiciliada
no Município de Goianésia do Pará, estado do Pará, de ora em diante chamado simplesmente
de COMPRADORA, têm entre si, com justo e contratado, o que se segue:
CLÁUSULA PRIMEIRA: A mesma é proprietária de um Terreno Urbano, medindo 17.00m
(Dezessete Metros) de frente e fundo, por 20,00m (Vinte Metros) de lateral direita e lateral
esquerda, o mesmo possui uma casa construída de alvenaria com 6 (Seis) cômodos e uma
área, localizado na Rua João Pessoa, bairro São Judas Tadeu, neste município de Goianésia
do Para — PA.
CLÁUSULA SEGUNDA Quanto ao valor do bem, ambos ajustaram pela importância certa
de R$ 60.000,00 (Sessenta mil reais) sendo pago avista em moeda corrente do país no ato da
assinatura deste.
CLÁUSULA TERCEIRA: A compradora tomará posse do imóvel na assinatura deste.
CLÁUSULA QUARTA: O presente contrato é celebrado sob a condição expressa de sua
irrevogabilidade e irretratabilidade, ressalvado o eventual inadimplemento concedido pelo
Artigo 420 do Código Civil.
CLÁUSULA QUINTA: Para dirimir quaisquer questões que direta ou indiretamente
decorram deste contrato, as partes elegem o Foro desta Comarca, com renúncia expressa de
qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
CLÁUSULA SEXTA: Para todos os fins e efeitos de direito, os CONTRATANTES declara
aceitar o presente contrato nos expressos termos em que foi lavrado, obrigando-se a si, seus
herdeiros e sucessores a bem e fielmente cumpri-lo.
Goianésia do Pará — PA, 13 de Junho de 2017.
à
Y
» LEUDIANE CARRILHO CONCEIÇÃO - VENDEDORA
&
LE
MARIA ANTONIA CARRILHO CONCEIÇÃO - COMPRADORA
TESTEMUNHAS:
“iu Dao 09
Siteana P dos Santas Mendes
ESCREVENTE AUTORIZADA
CPF: 779.221.582.20
ig
Estado do Pará
Prefeitura Municipal de Goianésia do Pará
Secretaria Municipal de Fazenda
Departamento de Tributos e Terras
DECLARAÇÃO
eu LIONEL MU em , servidor público municipal,
Matricula nº LL ZE. Eternas ; DECLARO para os devidos fins de direito e Regularização
Fundiária de Imóvel Urbano, que compareci ao imóvel localizado na
ETA. AUELLLU a ee DS meo Perímetro Urbano, nesta
cidade de Goianésia do Pará - PA, com área de LL. e por mim foi
questionado aos vizinhos (vizinho 01) a dd pszer PACMIELAC A) MRE SEIA LTESOPE
nº GLOBE, endereço E... QUA. AZIEESO A Ddo aa ,e
CPE ns LE LA TES,
«...... à Fespeito do direito de uso, gozo
e disposição sobre o imóvel acima descrito, por parte do senhor(a)
MARIA. MT a LL GULLAR vs CPF nº
SEZBUCETADIA.., e foi afirmado pelos vizinhos (já qualificados), que:
LLES LT QUARESMA TOR SEM
LO. GE LAAQUERA: o AUDI, e PRM Lee
LHES letter. LTRUACEMÇãO E PERERECA T AN
DO. AIEA e REAIS EAGÁQR e Midba ÁML scsssçs
TAL. ESSA ML LI e LEAR ca si
LE... SEE AGMCARL
Rua Pedro Soares de Oliveira, s/N, Centro, Cep 68639-000 - Goianésia do Pará
e)
Estado do Pará
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Prefeitura Municipal de Goianésia do Pará TZ)
Secretaria Municipal de Fazenda “ria Mul. 02
Departamento de Tributcs e Terras
Existe área construída no terreno (NOsim ( Jnão. Caso positivo: ( madeira ( Valvenaria.
O requerente foi encontrado no local de verificação? (MJsim ( )não.
Se não, quem foi encontrado ( )parente( ) pessoas desconhecidas ( ) ninguém.
Em caso de parente:
Qualificação. cc siguosas sans UERR IT TN eme nidienceneisaaaeas
Por ser verdade, firmo a presente.
Goianésia do Pará — PA, /Z sta dediRlleasõeo. de 2017.
(Cesrstiio 1 [LX
FISCAL — DEP. TERRAS E TRIBUTOS
do €
VIZINHO -1 VIZINHO - 2
Rua Pedro Soares de Oliveira, s/N, Centro, Cep 68639-000 - Goianésia do Pará
Estado do Pará
Prefeitura Municipal de Goianésia do Pará
Secretaria Municipal cle Fazenda
Departamento de Tributos e Terras
DECLARAÇÃO DE OCUPAÇÃO E POSSE
MARIA ANTONIA CARRILHO CONCEIÇÃO, brasileira, portadora da Carteira de
Identidade nº 2018174 PC/PA e CPF nº 363.648.942-91, residente e domiciliada nesta
cidade de Goianésia do Pará - PA. DECLARO sob as penas da Lei, e para devidos fins de
aquisição de TÍTULO DEFINITIVO DE IMÓVEL URBANO, perante o DEPARTAMENTO DE
TRIBUTOS E TERRAS, que detenho a posse, justa, mansa, pacífica e de boa fé, do
imóvel urbano localizado na Rua João Pessoa, nº 123-B, Bairro São Judas Tadeu -
Perímetro Urbano, nesta cidade de Goianésia do Pará — PA; com área total de
317,00m? (trezentos e dezessete metros quadrados). Como confrontantes: Frente
com a RUA JOÃO PESSOA; Lado direito: BENEDITO VIEIRA DOS SANTOS, RG
4251183/PA e CPF: 591.420.732-00; Lado esquerdo: JOANA JEKSON ALVES M.
CONCEIÇÃO, RG 6385694/PA e CPF: 006.952.392-44, e nos fundos: MARIA ANTONIA
CARRILHO C. CONCEIÇÃO, RG 2018174/PA, e CPF: 363.648.942-91.
Declaro ainda, estar ciente que esta declaração tem efeitos estritamente de
legitima posse, bem como não exclui o direito da Administração Pública de promover a
adequação do imóvel nas normas legais, sem prejuízo de outras medidas cabíveis.
Goianésia do Pará — PA, 21 de Fevereiro de 2018.
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MARIA ANTONIA CARRILHO CONCEIÇÃO |!
Nota Fiscal. “arura de Energia Elétrica [Sera o
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Noda Faquiot
Instalação: at cedo
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Rodovia August Montere:
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Dados do Cliente
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km 855 | Belem - “A
Para atendimento,
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MARIA ANTONTA CARRILHO CONCEICAO
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Classificação; Resideno o] povo Selo pa = DO rana
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Demonstrativo de Faturamento Preço - Tanifa + Tributos
Descrição Ocantidade Preço Valor (RS)
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Totalapasar R$ 50,49
Composição do Consumo: R$) irei EE E
Comprade Energia Transmissão Distriuição (Celpa) Encargos Setoriais Tributos Total(AS)
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Histórico do Consumo (kh) Informações de tributos.
e m midis Basececálculo — Aliquota(X) — Valor(R$)
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78. 63,6 7 75 DESA] nos RS huistas E
Informações do consumo do mês
Nº Medidor Lerura Anterior Leitura Arual
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2A/02/ 2014 28) 08204
Tarifa sem tributos (RS)
Consumo Qtde dedias Constante 2117/20lb
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Número do Programa Social
Indicadores de continuidade:
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A / h -— O - =
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Declaração de Reconhecimento de Limite
So BLI ponte
o pm
imóvel localizado na 4uva4 TOA PE Esp HAS ed
, com área de 2/2 00 mo Perímetro Urbano, neste muniêkiio
Goianésia do Pará PA, declaro não existir, nenhuma disputa ou discordância sobred
limites comuns existentes entre os imóveis confrontantes.
Por ser verdade, estando os confrontantes de pleno conhecimento e acordo com essa
demarcação expressa na Planta e no memorial descritivo, ambos em anexo, declaram
que reconhecem esta descrição como o limite legal entre as propriedades.
Proprietário: PRE:
Confrontante lateral direita:
Portador da Cédula de Identidade nº GS Gs PeiPa edo CPF nº
PÁG O 7EZ-CO
SPÁNIO -
Portador da Cédula de Identidade nº
Oba PSLBIL bla
Confrontante fundo: MigrA Arze LA Ni? E = CENÇCEAENT
Portador da Cédula de Identidad
Goianésia do Pará, ÁS de TALAYO 2017.
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” A
Proprietário
Conf. Lat. Esquerda
“hisrnos due Colors Guto
Conf. Fundos
Téc. Agrim CREA-PA NO DÓUZZ” PA
Cód. INCRA. G2Z>
O
MEMORIAL DESCRITIVO
PROPRIETÁRIO: MARIA ANTONIA CARRILHO CONCEIÇÃO
LOCALIZAÇÃO: RUA JOÃO PESSOA, Nº 123-B, BAIRRO SÃO JUDAS TADEU -—
PERÍMETRO URBANO - GOIANÉSIA DO PARÁ.
MUNICIPIO: GOIANÉSIA DO PARÁ BAIRRO: SÃO JUDAS TADEU ESTADO:
PARA
ÁREA: 317,00 m?, PERIMETRO: 71,70 m
LIMITES E CONFRONTAÇÕES
FRENTE: RUA JOÃO PESSOA
FUNDOS: MARIA ANTONIA CARRILHO CONCEIÇÃO
LAT. DIREITA: BENEDITO VIEIRA DOS SANTOS
LAT. ESQUERDA: JOANA JEKSON ALVES MOURÃO CONCEIÇÃO
DESCRIÇÃO DO PERIMETRO:
Partindo da estação P-1; definida pela coordenada plana UTM
9.574.341,48 m Norte e 710.133,63 m Leste, referida ao meridiano central 51º
WGr; desta, segue confrontando com a Rua João Pessoa, com o(s) seguinte(s)
azimute(s) e distância(s): 88º7'56" e 14,70 m até a estação P-2; desta, segue
confrontando com o Srº. Benedito Vieira dos Santos, com o(s): seguinte(s)
azimute(s) e distância(s): 175º28'12" e 20,00 m até a estação P-3; desta, segue
confrontando com a Sr%. Maria Antonia Carrilho Conceição, com o(s)
seguinte(s) azimute(s) e distância(s): 268º17'7" e 17,00 m até a estação P-4;
desta, segue confrontado com a Sr?, Joana Jekson Alves Mourão Conceição,
com o(s) seguinte(s) azimute(s) e distância(s): 2º2'55" e 20,00 m até a estação
P-1, ponto inicial da descrição deste perímetro.
. Todos os azimutes e distâncias, área e perímetro foram calculados no
plano de projeção U TM.
Observações:
. A planta anexa é parte integrante deste rnemorial descritivo
Goianésia do Pará (Pará), 17 de julho de 2017.
3
i “qe sé Éilva
Tégnico em Agrimerísura
Registro Nacional: CREAPA nº 151142394-3
Cód. INCRA G22
Responsável Técnico
Memorial nº01/2017
Esse desenho foi Elaborado utilizando uma versão original do sistema profissional para Cálculos, Desenhos e
Projetos topográficos Métrica TopoEVN 6.9.5.20 - Número de Série: 21906, Licenciado à: EVN Autom. Com. Equip. Ltda - ME.
CÓDIGO PMGP:
1503090
DATA:
JUL/2017
As = (210mmx297mm)
emorsano
RUA JOÃO PESSOA iamtaia (o Na
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RUA SANTA IZABEL
IMOVEL:
URBANO
PROPRIETÁRIO ÁREA:
MARIA ANTONIA CARRILHO CONCEIÇÃO 317.00 m?
OBJETIVO: PERÍMETRO:
REGULARIZAÇÃO 71.70m
MUNICÍPIO: ESCALA:
* GOIANÉSIA DO PARÁ 1150
LOTE:
Za | e |
SÃO JUDAS TADEU Fogo Nac Cn 17/07/2017. |
Prefeitura Municipal de Goianésia do Pará
Estado do Pará
Procuradoria Geral-PROGEM
PARECER JURÍDICO 054/2018/PROGEM/PMGP
Parecer jurídico ao Projeto de Lei nº 016/2018, que
requer autorização ao poder executivo a conceder
títulos definitivos de terrenos urbanos localizados no
município de Goianésia do Pará.
RELATÓRIO
Expediente gerado pelo setor de terras e tributos dessa municipalidade,
solicita verificação do processo administrativo que pleiteia autorização para emissão de título
definitivo, verifica-se com base na Lei Municipal 642/2017, e todas as legislações pertinentes
ao assunto, seja em esfera estadual ou federal.
Em analise encontrasse o Projeto de Lei nº 016/2018, de autoria do Poder
Executivo, que será encaminhado à apreciação do PODER LEGISLATIVO DO ESTADO DO PARÁ
CÂMARA MUNICIPAL DE GOIANÉSIA DO PARÁ.
Para que só assim, esteja o PODER EXECUTIVO MUNICIPAL autorizado a
realizar a alienação do território urbano, com consequente emissão do competente título
definitivo.
FUNDAMENTAÇÃO
Com a assunção dos municípios à condição de ente federado, patrocinada pela
Constituição de 1.988, a unidade federada Estado foi obrigada a deixar de regular o território
de seus municípios, tendo estes assumido a total autonomia para regular o uso, o
parcelamento e a ocupação de seu território. Assim é a garantia do Art. 30, inciso VIII e do art.
182, ambos da Constituição Federal de 1.988, vejamos;
Art. 30. Compete aos Municípios: (...);
Rua Pedro Soares de Oliveira, S/N — Colegial
68.639-000 - Goianésia do Pará/PA
Prefeitura Municipal de Goianésia do Pará
Estado do Pará
Procuradoria Geral-PROGEM
Vil — promover, no que couber, adequado
ordenamento territorial, mediante planejamento e
controle do uso, parcelamento e ocupação do solo
urbano;
Art. 182. A política de desenvolvimento urbano,
executada pelo Poder Público municipal, conforme
diretrizes gerais fixadas em lei, tem por objeto ordenar o
pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e
garantir o bem-estar de seus habitantes.
Por sua vez, a Lei Orgânica Municipal em seu art. 23º, inciso VIII, reproduz ipsis
literis o texto do art. 30, inciso VIII da Constituição Federal de 1988, nos seguintes termos:
Vil. — promover, no que couber, adequado
ordenamento territorial, mediante planejamento e
controle do uso, parcelamento e ocupação do solo
urbano;
No que diz respeito à matéria em exame, o Legislador aprovou a Lei Municipal
nº 642, de 29 de dezembro de 2017, que dispõe sobre programa municipal de regularização
fundiária urbana de interesse específico no município de Goianésia do Pará - PA e dá outras
providências.
O dispositivo legal que faz referência e disciplina o assunto colocado à baila
instituindo os parâmetros/Critérios de aferição dos processos administrativos, constam dos
Art. 04 da lei 642/2018, in verbis:
Art. 4º - O projeto de lei de regularização fundiária de interesse
/ específico deverá definir, no mínimo, os seguintes elementos:
PA
Rua Pedro Soares de Oliveira, S/N — Colegial
68.639-000 - Goianésia do Pará/PA
Prefeitura Municipal de Goianésia do Pará
Estado do Pará
Procuradoria Geral-PROGEM
|- As áreas ou lotes a serem regularizados e, acompanhados
de memorial descritivo feito por técnico habilitado pelo Poder
Executivo.
ll- As vias de circulação existentes ou projetadas e, se
possível, as outras áreas destinadas ao uso público;
HI — Documentação pessoal dos envolvidos, CPF, Carteira de
Identidade, Título de Eleitor, Comprovante de Endereço. Se
casado for, é necessária a apresentação dos documentos do
cônjuge, todos os documentos devem ser reconhecidos em
cartório ou atestados como conferido com original por um
servidor público autorizado e dotado de fé pública.
IV — Documentação de origem de ocupação, que deverá ser
capaz de comprovar no mínimo 5 (cinco) anos de posse mansa
e pacifica, sem contestação de terceiros. Serão validos os
seguintes tipos:
a) Contrato de compra e venda assinado e reconhecido
em cartório, sem prejuízo de constatação da veracidade da
posse mansa e pacífica incontestável por um servidor público
municipal;
b) Declaração unilateral do ocupante, assumindo todos os
riscos de eventuais litígios civis e/ou criminais, assinatura
obrigatória de declaração de responsabilidade civil e criminal.
Nesta hipótese, é exígico que o pleiteante, faça também
requerimento solicitando a verificação in loco das informações
apresentadas, para constatação da posse mansa e pacífica
incontestável
V— Termo de constatação de respeito aos limites confrontantes
do imóvel.
Parágrafo único - No quesito do inciso IV, será válida a
apresentação de mais de um contrato de compra e venda que
somados, tenham como equivalente o número igual ou superior
ao número de anos exigidos nessa lei, sem limites de
CG , 7 quantidade de celebração contratual. Os prazos serão contatos
pin Na, 3
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68.639-000 - Goianésia do Pará/PA
Prefeitura Municipal de oianésia do Pará
Estado do Pará
Procuradoria Geral-PROGEM
a partir dos reconhecimentos em cartório das assinaturas dos
contratos.
No processo em destaque, verifica-se a presença dos requisitos mínimos para
se iniciar o processo de alienação de terras urbanas, portanto encontrasse em consonância
com todos os termos das leis em destaque neste parecer.
Portanto a medida a ser tomada nesse momento é o envio do projeto de lei
016/2018 para a análise do competente Poder Legislativo Municipal.
CONCLUSÃO
Diante todo o exposto, essa procuradoria jurídica, com vistas ao projeto de
016/2017, e as leis pertinentes, em especial Lei Municipal 642/2017, OPINA PELA
REGULARIDADE DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DE ALIENAÇÃO DE TERRITÓRIO URBANO, E
IMEDIATO ENVIO DO MESMO, ACOMPANHADO DESTE PARECER, PARA EVENTUAL
APROVAÇÃO LEGISLATIVA.
É o parecer. SMJ.
Goianésia do Pará/PA, 05 de abril de 2018.
ANDRÉ SIMÃO MACHADO
Procurador Geral do Município
Decreto 0012/2017/GP/PMGP
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