PREFEITURA MUNICIPAL DE GOIANÉSIA DO PARÁ
PODER EXECUTIVO
Projeto de Lei nº 018/2018, Em, 26 de Fevereiro de 2018.
Autoriza o Prefeito Municipal de Goianésia
do Pará, expedindo Título Definitivo e dá
Outras providências.
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a excluir do patrimônio municipal, por
alienação, na forma das Leis Municipais nº 087/2000 e 642/2017, mandando expedir o
competente Título Definitivo em favor do nomeado sobre a área a seguir descriminada.
Processo nº 018/2018 - MANOEL GOMES DA COSTA.
Rua JK, nº 03, Bairro Alto Bonito, Perímetro Urbano - Goianésia do Pará-PA.
Art. 2º - O parecer do Secretário Municipal da Fazenda, sempre será parte integrante do Processo
de Expedição, que ficará arquivado no Departamento de Terras Urbanas, devidamente registrado
em livro próprio.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrario.
Gabinete do Prefeito Municipal de Goianésia do Pará, em 26 de Fevereiro de 2018.
osé FAVA / rreira Ga,
Prefeito Municipal
Ea
MUNICIPIO DE GOIANÉSIA DO PARA
PODER EXECUTIVO
SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA
OFÍCIO Nº. 111/2018
Senhor Presidente,
Senhores vereadores, Em 03 de Abril de 2018.
Através do presente, venho respeitosamente, encaminhar a Vossa Excelência, projeto de
Lei 018/2018 que versa a expedição de Titulo Definitivo, em favor do senhor MANOEL
GOMES DA COSTA, com endereço na Rua JK, nº 03, Bairro Alto Bonito, Perímetro Urbano
- Goianésia do Pará-PA.
atilde, = O Flávio Nascimento Lima
ecretário Municipal da Fazenda
á À MFAZ Decreto nº 003/2018
“FLA O LIMA
Secretário da fazenda
AO
Sr. Francisco David Leite Rocha
Exmo. Presidente da Câmara Municipal
Goianésia do Pará-PA
Rua Pedro Soares de Oliveira,s/n- Colegial-68.639-00-Goianésia do Pará-Pa
Fone/fax:(0xx94) 3779-0393 /e-mail: fazenda(a goianesia pa.gov.br
Seje -
Estado do Pará
Prefeitura Municipal de Goianésia do Pará
Secretaria Municipal de Fazenda
Departamento de Tributos e Terras
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Submeto à esclarecer apreciação de Vossas Excelências o presente
Projeto de Lei, que dispõe a emissão de Títulos Definitivos no Município de
Goianésia do Pará, pleiteando a aprovação da matéria depois de ouvido o douto
plenário na forma das disposições regimentais.
Atenciosamente,
Goianésia do Pará, 26 de Fevereiro de 2018.
José Ribamar Ferrêira Lima
Prefeito Municipal
[4] Prefeitura Municipal de Goianácia do Pará. PA
sÊcs Rua Pedro Soares de Oliveira s/n - Colegial
us cm de CEP: 68639-000 * Gotanésia do Pará -PA
MUNICIPIO DE GOIANÉSIA DO PARÁ
SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA
DEPARTAMENTO DE TERRAS URBANAS
PROCESSO Nº 018/2018 Goianésia do Pará-PA, 15 de Janeiro de 2018.
REQUERENTE: MANOEL GOMES DA COSTA
ENDEREÇO: Rua JK, nº 03, Bairro Alto Bonito, Perímetro Urbano - Goianésia
do Pará-PA.
BlBanpas| 037-X | 03790.01696 81400.100897 90017.000572 7 69110000003340 *
| Cedente Agência / Código do Cedente Espéciey Quantidade pNosso Número
| PREFEITURA MUNICIPAL DE GOIANÉSIA DO pará] 0016-7 /017000057-2 N | 0 | 100899 |
+ Número Documento Contrato yCPFICEI/CNPJ Vencimento Valor do Documento É
100899 | 83.211.433/0001-33 | 08/09/2016 21,55
| (-) Desconto / Abatimento (-) Outras Deduções (+) Mora / Multa (-) Outros Acréscimos (-) Valor Cobrado
| 008] 0,00 11,55 É 3840]
| Sacado
| E
| Cód. 6065 CPF/CNPJ: 199.294.981-68 |
| CRBI OSBOLLNDLE DisMunanmamaga, 1NfA CE 02400 agora Dideremrenas LomA EICACANOS
!REFERENTE AO REQUERIMENTO DE TITULO DEFINITIVO LOCALIZADO NA RIA JK Nº 03 BAIRRO ALTO BONITO |
1. REQUERIMENTO PARA ALIENAÇÃO DE TERRAS
Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal de Goianésia do Pará.
REQUERENTE. |
MANOEL GOMES DA COSTA, Portador(a) da Cédula de Identidade nº 8050041 - |
PC/PA, Inscrito(a) no CPF nº 199.294.981-68.
LOCALIZAÇÃO: Rua JK, nº 03, Bairro Alto Bonito — Perímetro Urbano, nesta
cidade de Goianésia do Pará — PA.
Vem Respeitosamente perante V. Excelência requerer o Título Definitivo de uma
área pertencente e este Município, Cito (a) Rua JK, nº 03, Bairro Alto Bonito -
Perímetro Urbano, nesta cidade de Goianésia do Pará — PA.
Podendo desde já V. Excelência mandar proceder á devida verificação “in loco”
da área ora pleiteada, de acordo com as legislações em vigor.
Goianésia do Pará — P A, 18 de Abril de 2017.
Assinatura do requerente
Prefeitura Municipal de Goianésia do Pará.
Secretaria Municipal da Fazenda,
Departamento de Terras Urbanas
Processo N.º 018/2018 ;
Requerente: MANOEL GOMES DA COSTA.
Localização do Imóvel: Rua JK, nº 03, Bairro Alto Bonito. Perímetro Urbano - Goianésia do
Pará-PA,
O terreno corresponde a característica do Croqui? (x | Sim ( ) Não
O Terreno esta desocupado ( ) Sim ( x ) Não
Existe Alguma benfeitoria na área requerida ( x ) Sim ( ) Não; em caso positivo,
especificar o imóvel..
e Imóvel construído em alvenaria.
Senhor Secretário, sou de parecer favorável, a emissão do Titulo Definitivo ao
requerente, sendo enquadrado na Faixa = C, conforme Artigo 8º, Parágrafo 3º da
Lei n.º 642/2017.
Goianésia do Pará, em 15 de Janeiro 2018.
É so uia Le
preto Deo a SEM RAD
Carimbo é Assinatura do to
Pon. EO?
ou MESDEL
FILIAÇÃO
DATA DE NASCIMENTO,
Filé
FICAR.
CONFERE COMI O ORIGINAL
PROIBIDO PLASTI
JNHSÃOD
vonansas
|
TOC N INÓPOLIS
GUIAS
registro de casamentos, verifiquei que no dia DP de abril -.
de 1.978, toi teito o casamento de Manoel Gomes da Costa e Maria Ilda
contraido perante o Juiz de Direito,Dr. Domingos Gomes de Almeida-x-x
e as testemunhas constantes; do termo -X-X-X-X-=X-X-X-X-X-X-—
file, nascido em Tuntum-Maranhão-x-x-x
Em arara sssua acessam cxessesaças HO 8 «de.
profissão lavrador -
- nesta cidade
de. e
- domiciliado em
, filho de
e «de. d
profissão corro domÉBtica = rr domiciliada em
nesta cidade e residente em nesta. cidade — :, filha de
E peca
a qual passou a assinar-se
a
Foram apresentados os documentos gua se refere o art. 180 n.
do Código Civil Brasileiro.
Observações: Regime de Co
ão de Bens. .
O referido é verdade e dou té.
Ea o ROGeRtinÓPOIIS.
Estado do Pará
Prefeitura Municipal de Goianésia do Pa
Secretaria Municipal de Fazenda
Departamento de Tributos e Terras
DECLARAÇÃO DE OCUPAÇÃO E POSSE
MANOEL GOMES DA COSTA, brasileiro, portacor da Carteira de Identidade nº
8050041 — PC/PA e CPF nº 199.294.981-68, residente e domiciliado nesta cidade de
Goianésia do Pará - PA. DECLARO sob as penas da Lei, e para devidos fins de aquisição
de TÍTULO DEFINITIVO DE IMÓVEL URBANO, perante o DEPARTAMENTO DE TRIBUTOS
E TERRAS, que ocupo e detenho.a posse, justa, mansa, pacífica e de boa fé, do imóvel
urbano localizado na Rua JK, nº 03, bairro, Alto Bonito — Perímetro Urbano, nesta
cidade de Goianésia do Pará — PA; com metragem de frente: 9,30m, fundos: 10,00m,
lateral direita: 24,65m, lateral esquerda: 24,65m, com área total de 237,87 m?
(duzentos e trinta e sete metros, e oitenta e sete centímetros quadrados). Como
confrontantes: Lado direito: JANDISON GOMES DOS SANTOS, RG nº 4797181/PA e CPF:
812.596.542-49, e do lado esquerdo: SANDRA SHIRLEY. NASCIMETNO LEITE, RG nº
4878445 /PA e CPF: 918.737.622-91, e nos fundos: EDILEUZA DA SILVA, RG 4575156 -
PC/PA. O terreno é composto de: Um imóvel construído em alvenaria.
Declaro ainda, estar ciente que esta declaração tem efeitos estritamente de
legitima posse, bem como não exclui o direito da Administração Pública de promover a
adequação do imóvel nas normas legais, sem prejuízo de outras medidas cabíveis.
Goianésia do Pará — PA, 03 de Agosto de 2017.
ler Gon da GE
MANOEL GOMES DA COSTA
iG
Estado do Pará
Prefeitura Municipal de Goianésia do Pará
Secretaria Municipal de Fazenda
Departamento de Tributos e Terras
DECLARAÇÃO
ATO O... ABA MCASEL. SE. SOMA, servidor público municipal,
Matricula nº LIES. PE ; DECLARO para os devidos fins de direito e Regularização
Fundiária de Imóvel Urbano, que compareci ao imóvel localizado na
TT E IP RN PERES ETTE game Coser naguamagua , Perímetro Urbano, nesta
cidade de Goianésia do Pará - PA, com área de IRA nz, e por mim foi
questionado aos vizinhos (vizinho 01) .. dA. NAISGN... LEE LA. GOSTA... CPF
nº. BUM. SL. e. o HP MA io A ,e
(vizinho 02) NULA. QB QUA rr » CPF nº dias, kl. EUA.
endereço LM BÃO INE BER, .... à respeito do direito de uso, gozo
e disposição sobre o imóvel acima descrito, por parte do senhor(a)
MANDEL... LOES AA E ris , CPF nº
AI AA AGLo EE. e foi afirmado pelos vizinhos (já qualificados), que:
AZ OA o slS RM. LEIO EA ERIC ATES
LL OS 0 Er Boro AML 8 re RARE o ROLETA er
CITADO «
Rua Pedro Soares de Oliveira, s/N, Centro, Cep 68639-000 - Goianésia do Pará
Gg
Estado do Pará
Prefeitura Municipal de Goianésia do Pará
Secretaria Municipal de Fazenda
Departamento de Tributos e Terras
Existe área construída no terreno fx )sim ( Jnão. Caso positivo: ( Jmadeira IX Jalvenaria.
O requerente foi encontrado no local de verificação? (x)sim ( )não.
Se não, quem foi encontrado ( )parente( ) pessoas desconhecidas ( ) ninguém.
Em caso de parente:
Qualificação. assssssissssias sintas rs isa nE nO RETERS EASTERN ERAS EEE ORM PC RENO AO erre cre rece nreveme em
Por ser verdade, firmo a presente.
Goianésia do Pará — PA, 28... de NQUENDEL....... de 2017.
Peron feaNctsec
FISCAL — DEP. TERRAS E TRIBUTOS
VIZINHO - VINHO - 2
Rua Pedro Soares de Oliveira, s/N, Centro, Cep 68639-000 - Goianésia do Pará
Nota Fiscal
Nº da Fatura Ve 01/0 OO 207 4
R nstalação ROB 75
aço fvoa Centrais Elétricas do Pará S.A
dapzw/m 4 “oa sB hs
Para atendimento
nforme este numero
Vencimento % Conta Contrato
83/2017 03/04/2017
Dados do Cliente
MARIA Tt Da GOMES DOS SANTOS
e DR PO MIRO
CENT uso tr Hom uulants Le [ur pula PA
CPF: BB, 412.032) feriado Homiial: 127 V
Tipo de Locifa sCONVERO LOMAL COND 1a UL/Seg: CP BO 1210
Classic av Reside fado flora OA es OO E Sead Edo KNH44IBo0Z
fator de potencia: O
Demonstrativo de Faturamento
Quantidade
Conrado ! vt
ubbe dona Bate isusre da
vap Vem Pab Prel
Multa 1,54
huros 0,26
Totalapagar R$ 38,25
Composição do Consumo (R$)
Compra de Energia
ição (Celina) etosia tos Total (AS;
RT! A 14,37
Histórico do Consumo (kWh) Informações de tributos
mibutos — Basedecálculo Alijuotaçã) Valor (R$)
ICMS 0,00 v, ooo 0,06
p PIS 83, B,/187 0,4
[| HO cuia 14,4 sebo 1itê
Reservado ao Fisco Perioda Fiscat-//05/201/
var FEV JAM DEZ NOV OUT
5 104 & 59 58 70 A ava vodu iss Bjs
Tanta sem tibutos (R$)
onsumo
NºMedidor LeitumAnterior Leitura Atual Consumo Qtde dedias Constante 21 1//2044
000 35 ABoos Buiu LR! s “ fa, sossam
18/02/0014 PI 10 NV 40]
Reaviso de Venci
to Númei do Programa Social
Indi adores de continuidade
Janus! dic Fic OMC
Mota bios 97% 309 337
Meta? 1158 7,98 0.00
Meta Ar 1 1096000
o Aqurado den | 00 0.00 000
i
e a Presão prox Conjunto GOIANESIAI
21/03/2017 DIOS 2017 207 04/201 EUSDARS 20/06
Informações para o cliente: f
Periodos: Band. Tarif.1 Verde 1 24/02 - 28/02 marula | 01/03 - 27/
REVISÃO CADASTRAL 2016. TARIFA SOCIAL DE ENERGIA CANCELADA: RENDA
FACOES PELO TEL. O806 767 003
A QUE a PERNITIOA, INFOR
ama LLDA GUMES Dus sa dos vi | 1,0.6/.0 ]
€ Contrato: 8684 47 camgsteno fas O ML Dal ade cmd FE 2//0V 01
vem imputo: 04/04/201 valor total; ss,20 2 L7a age 2607574
Declaração de Reconhecimento de Limite
AnoEL Lemes DA am — Cédula Identidade RG nº
Ph id <a do
demarcação expressa na Planta e no memorial descritivo, ambos em anexo, de (éra
que reconhecem esta descrição como o limite legal entre as propriedades.
Proprietário:
Confrontante lateral direita: 2 Ly Pia
Portador da Cédula de Identidade ne 7/7 47 LEU e do CPF nº
ELSA SEO MT
Confrontante Lateral esquerda: Sorncira ha Stasy Novato VOC om
Portador da Cédula de Identidade nº 44 /44AS e do CPF nº
1413262241 .
Portador da Cédula de Identidade nº Z5 [56 r e do CPF nº
Goianésia do Pará, PN'de
. | 2
Upued Ga Mlwez Ao As a Ad
Proprietário Conf. Lat. Direita N
Conf. Lat. Esquerda (é
j (e A
Conf. Fundos
K sk onsável Técnico
Guedes de Jesus Siha
Téc. Agrim. CREA-PA Nº 26022 TO-PA
Cód. INCRA. G22
MEMORIAL DESCRITIVO
PROPRIETÁRIO: MANOEL GOMES DA COSTA
LOCALIZAÇÃO: RUA JK, Nº 03, BAIRRO ALTO BONITO — PERÍMETRO URBANO —
GOIANESIA DO PARA
MUNICIPIO: GOIANÉSIA DO PARÁ BAIRRO: ALTO BONITO ESTADO: PARÁ
ÁREA: 237,87 m?. PERIMETRO: 68.60 m
LIMITES E CONFRONTAÇÕES
FRENTE: RUA JK
FUNDOS: EDILEUZA DA SILVA
LAT. DIREITA: JANDISON GOMES DOS SANTOS
LAT. ESQUERDA: SANDRA SHIRLEY NASCIMENTO LEITE
DESCRIÇÃO DO PERIMETRO:
Partindo da estação P-1; definida pela coordenada plana UTM
9.575.269,48 m Norte e 711.121,91 m Leste, referida ao meridiano central 51º
WGr; desta, segue confrontando com a Rua KJ, com o(s) seguinte(s)
azimute(s) e distância(s): 348º43'42"e 9,30 m até a estação P-2; desta, segue
confrontando com o Srº. Jandison Gomes dos Santos, com o(s): seguinte(s)
azimute(s) e distância(s): 64º25'30"e 24,65 m até a estação P-3; desta, segue
confrontando com a Sr2. Edileuza da Silva, com o(s) seguinte(s) azimute(s) e
distância(s): 168º11'36" e 10,00 m até a estação P-4; desta, segue confrontado
com a Srº. Sandra Shirley Nascimento Leite, com o(s) seguinte(s) azimute(s) e
distância(s): 245º22'43" e 24,65 m até a estação P-1, ponto inicial da descrição
deste perímetro.
. Todos os azimutes e distâncias, área e perímetro foram calculados no
plano de projeção U T M.
Observações:
. À planta anexa é parte integrante deste memorial descritivo
Goianésia do Pará (Pará), 30 de maio de 2017.
LVA
Téc. Ago. CREA-PA Nº26022 TD
Cod. G2
SPONSÁVEL TÉCNICO
Memorial nº01/2017
Esse desenho toi elaborado utiizando uma versão ongmal co sistema profissional para Cálculos, Desenhos e
Projetos topográficos Métrica TopoEVN 6 4.529 - Número de Série 21906, Licenciado à EVN Autom Com Equip Ltda - ME
| |
| | p-1
| N
| | Estar sr
| | Nw=gs75208.48
,
1!
|
1
|
| | |
|
| 1
| | |
| a às 5
À
À | |
| |
| (nara alo | |
po cem |
l A qua |
[|
| |
a
e —
[g
a — = is |
IMOVEL:
URBANO
= = ; = |
PROPRIETÁRIO ÁREA: |
MANOEL GOMES DA COSTA |! 237,87 m?
oBsETIVO jPenmero. |
REGULARIZAÇÃO , II 68.60m
MUNICÍPIO: ur ESCALA: |
- —GOIANÉSIADO PARÁ PA |; imo |
CÓDIGO PMGP. LOTE RESPONSÁVEL [o DP (e | |
17 PRANCHA: o
1908080 QUADRA: | MAP | 1 |
pm: BAIRRO, tê | 30/05/2017 | 01/01 |
MAI/2017 CO CENTRO 4 o o |
Ad = (210mm x 287mm)
Prefeitura Municipal de Goianésia do Pará
Estado do Pará
Procuradoria Geral-PROGEM
PARECER JURÍDICO 061/2018/PROGEM/PMGP
Parecer jurídico ao Projeto de Lei nº 00018/2018, que
requer autorização ao poder executivo a conceder
títulos definitivos de terrenos urbanos localizados no
município de Goianésia do Pará.
RELATÓRIO
Expediente gerado pelo setor de terras e tributos dessa municipalidade,
solicita verificação do processo administrativo que pleiteia autorização para emissão de título
definitivo, verifica-se com base na Lei Municipal 642/2017, e todas as legislações pertinentes
ao assunto, seja em esfera estadual ou federal.
Em analise encontrasse o Projeto de Lei nº 018/2018, de autoria do Poder
Executivo, que será encaminhado à apreciação do PODER LEGISLATIVO DO ESTADO DO PARÁ
CÂMARA MUNICIPAL DE GOIANÉSIA DO PARÁ.
Para que só assim, esteja o PODER EXECUTIVO MUNICIPAL autorizado a
realizar a alienação do território urbano, com consequente emissão do competente título
definitivo.
FUNDAMENTAÇÃO
Com a assunção dos municípios à condição de ente federado, patrocinada pela
Constituição de 1.988, a unidade federada Estado foi obrigada a deixar de regular o território
de seus municípios, tendo estes assumido a total autonomia para regular o uso, o
parcelamento e a ocupação de seu território. Assim é a garantia do Art. 30, inciso VIIl e do art.
182, ambos da Constituição Federal de 1.988, vejamos;
Art. 30. Compete aos Municípios: (...);
Rua Pedro Soares de Oliveira, S/N — Colegial
68.639-000 - Goianésia do Pará/PA
Prefeitura Municipal de Goianésia do Pará
Estado do Pará
Procuradoria Geral-PROGEM
Mill — promover, no que couber, adequado
ordenamento territorial, mediante planejamento e
controle do uso, parcelamento e ocupação do solo
urbano;
Art. 182. A política de desenvolvimento urbano,
executada pelo Poder Público municipal, conforme
diretrizes gerais fixadas em lei, tem por objeto ordenar o
pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e
garantir o bem-estar de seus habitantes.
Por sua vez, a Lei Orgânica Municipal em seu art. 23º, inciso VIII, reproduz ipsis
literis o texto do art. 30, inciso VIII da Constituição Federal de 1988, nos seguintes termos:
Vil — promover, no que couber, adequado
ordenamento territorial, mediante planejamento e
controle do uso, parcelamento e ocupação do solo
urbano;
No que diz respeito à matéria em exame, o Legislador aprovou a Lei Municipal
nº 642, de 29 de dezembro de 2017, que dispõe sobre programa municipal de regularização
fundiária urbana de interesse específico no município de Goianésia do Pará - PA e dá outras
providências.
O dispositivo legal que faz referência e disciplina o assunto colocado à baila
instituindo os parâmetros/Critérios de aferição dos processos administrativos, constam dos
Art. 04 da lei 642/2018, in verbis:
Art. 4º - O projeto de lei de regularização fundiária de interesse
” específico deverá definir, no mínimo, os seguintes elementos:
4
Rua Pedro Soares de Oliveira, S/N — Colegial
68.639-000 - Goianésia do Pará/PA
Prefeitura Municipal de Goianésia do Pará
Estado do Pará
Procuradoria Geral-PROGEM
|- As áreas ou lotes a serem regularizados e, acompanhados
de memorial descritivo feito por técnico habilitado pelo Poder
Executivo.
l- As vias de circulação existentes ou projetadas e, se
possível, as outras áreas destinadas ao uso público;
Ill - Documentação pessoal dos envolvidos, CPF, Carteira de
Identidade, Título de Eleitor, Comprovante de Endereço. Se
casado for, é necessária a apresentação dos documentos do
cônjuge, todos os documentos devem ser reconhecidos em
cartório ou atestados como conferido com original por um
servidor público autorizado e dotado de fé pública.
IV —- Documentação de origem de ocupação, que deverá ser
capaz de comprovar no mínimo 5 (cinco) anos de posse mansa
e pacífica, sem contestação de terceiros. Serão validos os
seguintes tipos:
a) Contrato de compra e venda assinado e reconhecido
em cartório, sem prejuízo de constatação da veracidade da
posse mansa e pacifica incontestável por um servidor público
municipal,
b) Declaração unilateral do ocupante, assumindo todos os
riscos de eventuais litígios civis e/ou criminais, assinatura
obrigatória de declaração de responsabilidade civil e criminal
Nesta hipótese, é exigido que o pleiteante, faça também
requerimento solicitando a verificação in loco das informações
apresentadas, para constatação da posse mansa e pacifica
incontestável
V— Termo de constatação de respeito aos limites confrontantes
do imóvel.
Parágrafo único - No quesito do inciso IV, será válida a
apresentação de mais de um contrato de compra e venda que
somados, tenham como equivalente o número igual ou superior
ao número de anos exigidos nessa lei, sem limites de
— | quantidade de celebração contratual. Os prazos serão contatos
L 3
Rua Pedro Soares de Oliveira, S/N — Colegial
68.639-000 - Goianésia do Pará/PA
Sd
Prefeitura Municipal de Goianésia do Pará
Estado do Pará
Procuradoria Geral-PROGEM
a partir dos reconhecimentos em cartório das assinaturas dos
contratos.
No processo em destaque, verifica-se a presença dos requisitos mínimos para
se iniciar o processo de alienação de terras urbanas, portanto encontrasse em consonância
com todos os termos das leis em destaque neste parecer.
Portanto a medida a ser tomada nesse momento é o envio do projeto de lei
018/2018 para a análise do competente Poder Legislativo Municipal.
CONCLUSÃO
Diante todo o exposto, essa procuradoria jurídica, com vistas ao projeto de
018/2017, e as leis pertinentes, em especial Lei Municipal 642/2017, OPINA PELA
REGULARIDADE DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DE ALIENAÇÃO DE TERRITÓRIO URBANO, E
IMEDIATO ENVIO DO MESMO, ACOMPANHADO DESTE PARECER, PARA EVENTUAL
APROVAÇÃO LEGISLATIVA.
É o parecer. SMJ.
Goianésia do Pará/PA, 05 de abril de 2018.
oa 7 : A
LAMA
ANDRÉ SIMÃO MACHADO
Procurador Geral do Município
Decreto 0012/2017/GP/PMGP
Rua Pedro Soares de Oliveira, S/N — Colegial
68.639-000 - Goianésia do Pará/PA