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← Goianésia do Pará (PA)

materia nº 19/2018

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 19 / 2018
Date 2018-04-13
EmentaAUTORIZA O PREFEITO MUNICIPAL DE GOIANÉSIA DO PARÁ, EXPEDINDO TITULO DEFINITIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id144

Autoria

Tramitação (latest 7)

DateStatusTurnoTexto
2018-04-30 Proposição aprovada — Projeto de Lei APROVADO através dos Pareceres das Comissões de Legislação Justiça e Redação Final e Terras Obras e Serviços Públicos.
2018-04-27 Aguardando emissão de parecer da comissão — Mesa Diretora encaminha para Comissão de Legislação Justiça e Redação Final Projeto de Lei para emissão de Parecer.
2018-04-27 Aguardando emissão de parecer da comissão — Projeto de Lei encaminhado para Comissão Terras Obras e Serviços Públicos para emissão de Parecer.
2018-04-20 Proposição inclusa na Ordem do Dia — Projeto de Lei posto em pauta.
2018-04-20 Proposição apresentada em Plenário — Projeto de Lei apresentado em plenário.
2018-04-13 Proposição Protocolada na Câmara Municipal — Projeto de Lei encaminhado para Secretaria da Câmara.
2018-04-13 Proposição Protocolada na Câmara Municipal — Projeto de Lei protocolado na Câmara Municipal.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-05-15T16:37:24.003784-03:00 Aprovado por maioria simples 11 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.84 · pages: 23

PREFEITURA MUNICIPAL DE GOIANÉSIA DO PARÁ
PODER EXECUTIVO
Projeto de Lei nº 019/2018, Em, 26 de Fevereiro de 2013,
Autoriza o Prefeito Municipal de Goianésia
do Pará-PA, a expedir Título Definitivo e
dá Outras providências.
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a excluir do patrimônio municipal, por
alienação, na forma das Leis Municipais nº 087/2000 e 642/2017, mandando expedir o
competente Título Definitivo em favor do nomeado sobre a área a seguir descriminada.
Processo nº 019/2018 - JEYHSON DE CASTRO DUARTE.
Rua Delson de Castro, s/n, Bairro Santo Amaro - Perímetro Urbano - Goianésia do Pará-PA.
Art. 2º - O parecer do Secretário Municipal da Fazenda, sempre será parte integrante do Processo
de Expedição, que ficará arquivado no Departamento de Terras Urbanas, devidamente registrado
em livro próprio.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrario.
Gabinete do Prefeito Municipal de Goianésia do Pará, em 26 de Fevereiro de 2018.
a” mar, Emi ima
Prefeit ia À
Es
MUNICIPIO DE GOIANÉSIA DO PARA
PODER EXECUTIVO
SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA
OFÍCIO Nº. 112/2018
Senhor Presidente,
Senhores vereadores, Em 03 de Abril de 2018.
Através do presente, venho respeitosamente, encaminhar a Vossa Excelência, projeto de
Lei 019/2018 que versa a expedição de Titulo Definitivo, em favor do(a) senhor(a)
JEYHSON DE CASTRO DUARTE, com endereço na Rua Delson de Castro, s/n, Bairro
Santo Amaro - Perímetro Urbano - Goianésia do Pará-PA.
Atenciosamente,
Secretário da fazend
AO
Sr. Francisco David Leite Rocha
Exmo. Presidente da Câmara Municipal
Goianésia do Pará-PA
Rua Pedro Soares de Oliveira,s/n- Colegial-68.639-000-Goianésia do Pará-Pa
Fone/fax:(0xx94) 3779-0393 /e-mail: fazenda &goianesia.pa.gov.br
4
Seiprnos
Estado do Pará
Prefeitura Municipal de Goianésia do Pará
Secretaria Municipal de Fazenda
Departamento de Tributos e Terras
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Submeto à esclarecer apreciação de Vossas Excelências o presente
Projeto de Lei, que dispõe a emissão de Títulos Definitivos no Município de
Goianésia do Pará, pleiteando a aprovação da matéria depois de ouvido o douto
plenário na forma das disposições regimentais.
Atenciosamente,
Goianésia do Pará, 26 de Fevereiro de 2018.
paz bamar ds ra Lima
Prefeito Mad
[DM] Freira Municipal de Gotan do Pará. a CEE Co dear pen sides arco dee do aa
N gs Es
MUNICIPIO DE GOIANÉSIA DO PARÁ
SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA
DEPARTAMENTO DE TERRAS URBANAS
PROCESSO Nº 019/2018 Goianésia do Pará-PA, 15 de Janeiro de 2018.
REQUERENTE: JEYHSON DE CASTRO DUARTE.
ENDEREÇO: Rua Delson de Castro, s/n, Bairro Santo Amaro - Perímetro Urbano -
Goianésia do Pará-PA,
E TT
-gaá [037-x | o3790.01696 81400.103156 8001 7.000573 3 70960000003310
vedente
g Agência / Código do Cedente Espécie; Quantidade p Nosso Número
É PREFEITURA MUNICIPAL DE GOIANÉSIA DO PARÁ | 0018.7 1 017000057-2 N 0 103158
E Número Documento [ee ICEUCNPJ Vencimento 4 Valor do Documento
É
|
| 103158 83.211.433/0001-33 12032017 | 21,55
| 9 Desconto / Abatimento () Outras Deduções q Morais putos Asia q aroneaão
É 0,00 0,00 | 11,55 33,10
7 Sacado
Cód. 5326 JEYHSON DE CASTRO DUARTE CPFICNPJ: 791.636.102-72
forro san AO REQUERIMENTO DE TITULO DEFINITIVO LOCALIZADO NA RUA Dj
BAIRRO SANTO AMARO ÁREA 300M2
— oo aa CR A
Via Mu,
Eleanças [037-x | 03790.01696 81400.103156 80017.000573 3 70960000003310
Local de pagamento | Vencimento |
QUALQUER BANCO ATÉ O VENCIMENTO 12/03/2017,
; Cedente
Ê Agência / Código do Cedente
H PREFEITURA MUNICIPAL DE GOIANÉSIA DO PARÁ É 0016-7 / 017000057-2
Dats documento ppúmaio Documento s Espécie doc. passo Data process. | Nosso Número
103158.
instruções (Texto de responsabilidade do cedente | () Desconto / Abatimento
f 0,00!
REFERENTE AO REQUERIMENTO DE TITULO DEFINITIVO & (Ola Dodições——— A
LOCALIZADO NA RUA DELSON DE CASTRO S/Nº BAIRRO SANTO E Í
AMARO ÁREA 300M2 Ê |
PE
a (+) Mora / Muita t
| 0,00!
f (-) Outros Acréscimos i
| 11,55,
** ATENÇÃO: APÓS O VENCIMENTO COBRAR MULTA DE 10% E q Vara
JUROS DE 1% AO MÊS ++ | 3310)
4 Í
Sacado a
Cód. 5326 JEYHSON DE CASTRO DUARTE CPF/CNPJ: 791.638.102-72 o? RA TOS |
PRA TRAVESSA JK 408COLEGIAL GOIANESIA DO PARA , >> e .
1. REQUERIMENTO PARA ALIENAÇÃO DE TERRAS
Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal de Goianésia do Pará.
REQUERENTE.
JEYHSON DE CASTRO DUARTE, Portador da CI/RG nº 4686049 SSP/PA e CPF/MF
nº 791.636.102-72.
LOCALIZAÇÃO: Rua Delson de Castro, s/n, Bairro Santo Amaro - Perímetro
Urbano, nesta cidade de Goianésia do Pará — PA.
Vem Respeitosamente perante V. Excelência requerer o Título Definitivo de uma
área pertencente a este Município, Cito (a) Rua Delson de Castro, s/n, Bairro
Santo Amaro - Perímetro Urbano, nesta cidade de Goianésia do Pará — PA.
Podendo desde já V. Excelência mandar proceder á devida verificação “in loco”
da área ora pleiteada, de acordo com as legislações em vigor.
Goianésia do Pará — P A, 07 de Junho de 2017.
7 S Assinatura do requerente
Prefeitura Municipal de Goianésia do Pará.
Secretaria Municipal da Fazenda,
Departamento de Terras Urbanas
Processo N.º 019/2018
Requerente: JEYHSON DE CASTRO DUARTE.
Localização do Imóvel: Rua Delson de Castro, s/n, Bairro Santo Amaro -
Perímetro Urbano - Goianésia do Pará-PA.
O terreno corresponde a característica do Croqui? ( x ) Sim ( ) Não
O Terreno esta desocupado ( x ) Sim ( ) Não
Existe Alguma benfeitoria na área requerida ( ) Sim ( x ) Não; em caso positivo,
especificar o imóvel.
Senhor Secretário, sou de parecer favorável, a emissão do Titulo Definitivo ao
Fequerente, sendo enquadrado na Faixa = C, conforme Artigo 8º, Parágrafo 3º da
Lei n.º 642/2017.
Goianésia do Pará, em 15 de Janeiro de 20
O Neg Ear so Costa
iretor sa e Terras
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Carimbo é Assinatura dg o
Port. 0017/2017
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CONFERE COM O ORIGINAL
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PELO Presente Instrumento Particular de compra e venda de Imóvel Urbano um
e na melhor forma de direito, os baixos assinados, Sr.* IVANILDE DE CASTRO DUARTE,
brasileiro, maior casada, portador da Sédula de identidade nº 2701708 SSP/PA e CPF
173.885.462-00, residente e domiciliado nesta cidade de Goianésia do Pará, aqui ele é
nomeado simplesmente promitente vendedor, e do outro lado o Sr. JEYHSON DE CASTRO
DUARTE, brasileiro, maior, Portador da Cédula de Identidade nº 4686049 SSP/PA e CPF
791.636.102-72, residente e domiciliado na cidade Goianésia do Pará, aqui é nomeado
simplesmente promitente comprador.
1º - Que o primeiro aqui nomeado simplesmente vendedor, é legitimo possuidor
do lote urbano, localizado na Rua Adelson de Castro s/n Bairro Santo Amaro, perímetro
— urbano de Goianésia do Pará, está transferindo para o aqui nomeado Simplesmente Promitente
comprador.
2º - Que o referido lote mede: 10,00 m ce frente (dez metros) com a Rua Adeison
“de Castro, Bairro Santo Amaro, lateral direita com 30,00 m (Trinta metros) com quem
— direito, lateral esquerdo com 30,00 m (Trinta metros) com quem direito, fundo com 10,00 m
E (dez metros) perfazendo uma área 300,00 m? (Trezentos Metros Quadrados).
3º Quanto ao preço do Imóvel ambos ajustaram pela importância de R$ 12.000,00
(Doze Mil Reais) esta paga no ato das assinaturas e lhe transfere Plena, razão, geral em restrita
i quitação e em consegiência lhe transmite e transfere toda a posse, servidão e ação que exercia
o aluído imóvel, ora vendido, podendo o referido Comprador, ele usar e dispor como coisa
que é o sendo sua de hoje em diante por força deste Instrumento, obriga-se ao referido
wendedor a presente venda para sempre boa, firme, valiosa e de paz, respondendo sempre
pelos riscos de evicção de direito.
E depois de lido e as partes estarem de acordo com o teor do presente Instrumento,
Considerando-o justo assinaram o presente de igual teor e efeito na presença de duas
— Festemunhas que a tudo estiveram presentes, elegendo o Fórum da Comarca de Goianésia do
Pará - PA para dirimir quaisquer duvida com referencia a este renunciando a qualquer outro
por mais privilegiado que o seja.
CONFERE COM O ORIGINAL
Poderá o Promitente-Comprador do imóvel efetuar qualquer ato particular ou
público que envolva o imóvel, inclusive a venda, aluguel, ceder, doar, semelhante sob o
referido imóvel, desde que seja alienado pelo Poder Municipal em favor do Promitente-
Comprador.
Goianésia do Pará 06 de Fevereiro de 2017.
endedor: IVANILDE DE CASTRO DUARTE
À) i )
ET di tua i4 /, » : ALE
hpralior: JEYHSON DE CASTRO DUARTE
nar
3 É dos Sartes Mendes
SCREVENTE AUTORIZADA
| CPF: 779 221.582.20
Pelo presente instrumento particular de venda e compfa de
Urbano e na melhor forma de direito os abaixo assinados!aMA
: DEIROS DE LIMA brasileira, portac'ora da Cédula de |
1084082 - SSP/MT, VIL ENO D NTOS brasileira, majé
Portadora da Cédula de Identidade Nr. 3546306-SSP/PA. e d
744066.122-20, residente e domiciliada nesta Cidade, aqui
Simplesmente Promitente Vendedora. De ousro lado: DE
DUARTE, brasileira, casada, Professora, Portacora da Cédula de Identidade Nr.
£701708-SSP/PA, e do CPF Nr. 173.885.462-00, e JEYHSON DE CASTRO
DUARTE, brasileiro, solteiro, Professor, Portacior da Cédula de Identidade Nr.
286049-SSP/PA e CPF Nr. 791.636.102-72, residentes e domiciliados, nesta
cid ; aqui nomeados simplesmente Promissários Compradores. Os quais
justos e contratados sem impedimentos de terceiros, o seguinte:
à primeira aqui nomeada simplesmente promitente Vendedora é senhora e
Egítima possuidora de Um (01) Imóvel Urbano, Localizado à Rua 13, Lote 08,
quadra 38, Bairro Santo Amaro, Nesta Cidzde, e está vendendo para os
egundo aqui nomeados simplesmente Promissários Compradores.
» O referido Terreno mede: 10.00m (Dez Metros) de Frente e Fundos, por 30,00
Finta Metros) de Laterais Direita e Esquerda.
into ao valor do Imóvel, ambos ajustaram pela inportância certa de R$3.000,00
Reais), Importância esta paga no ato das assinaturas do presente
pelo que o vendedor, dar ao referido comprador, a mais plena, rasa,
a quitação e em consegiiência lhe transmite e transfere toda a posse,
Servidão e ação que exercia sobre o aludido imóvel ora vendido, podendo o
comprador, dele usar e livremente dispor conio coisa que é e fica sendo sua
em diante e por força deste instrumento, obr gando-se o referido vendedor,
presente venda para sempre boa, firme, veliosa e de paz, respondendo
Pelos riscos da evicção de direitos. E por estarem justos e contratados,
digitar o presente instrumento que depois de lido, segue devidamente
por vendedor, comprador e duas testemunhas, que também assinam em
je clareza e de verdade.
GOIANÉSIA DO PARÁ, 28 Abril de 2009.
Bm OA UMA. a DA Du POr ca PR ARE SN La 1 te
Lontra dl vd
ZUuNAOomMm Ati bio AOuanli
EFHSON DECASTRO DUARTE - COMPRADOR
Instrumento Particular de Venda e Compra de Imóvel
Pelo presente instrumento particular de ver da e compra de im Urban
e na melhor forma de direito os abaixo assinados: SEBASTI TÃO ALVES É)
portador da Cédula de Identidade Nr.4555673-SSP/PA, Residente e do a
nesta cidade, aqui nomeado simplesmente Promtente Vendedor. De outro lado:
MARIA DAS GRAÇAS MEDEIROS DE LIMA, Portodora da Cédula de identidade
Nr. 1084082-6-SSP/MT e do CPF Nr. 144. 066 122-20 residente e domiciliado, nesta
cidade; aqui nomeado simplesmente Promissário Comprador .Os quais tem justos
e contratados sem empedimentos de terceiros, o seguinte:
e o primeiro aquí nomeado simplesmente promitente vendedor é senhor e legítimo
possuidor de UMA ÁREA DE TERRENO URBANO QUE MEDE: 10M de Frente e
Fundos, por 30.00M Trinta Metros de Laterais Direita e Esquerda, Localizada na
Rua 13, Lote 08, Quadra 38, Bairro Santo Amarc, Nesta Cidade e está vendendo
para o segundo aqui nomeado simplesmente prormissário comprador.
uanto ao valor do Imóvel, ambos ajustaram pela importância certa de R$2.500,00
(dois Mil e Quinhentos Reais), importância esta paga no ato das assinaturas do
presente Instrumento, pelo que o vendedor, dar ao referido comprador, a mais
plena, rasa, geral e irrestrita quitação e em consequência lhe transmite e
transfere toda a posse, domínio, servidão e ação que exercia sobre o aludido
imóvel ora vendido, podendo o referido comprac'or, dele usar e livremente dispor
como coisa que é e fica sendo sua de hoje em diante e por força deste
- instrumento, obrigando-se o referido vendedor, fazer a presente venda para
sempre boa, firme, valiosa e de paz, respondendo sempre pelos riscos da evicção
de direito. E por estarem justos e contratados, mandaram datilografar o
presente instrumento que depois de lido, segue devidamente assinado por
vendedor, co re duas testemunhas, que também assinam em firmeza de
clareza e de ver. ÉSIA DO PARÁ, 02 de Dezembro de 2003.,
ES ALVES DE ARAUJO - VENDEDOR. SA rato
A N 4 /
MARIA DAS GRAÇAS E LIMA — COMPRADOR.
TESTEMUNHAS:
RECONHEÇO POR VERDADEIRAS AS ASSINATURAS DE
Sea NE E ds |
ARQ “E
CPF 291 728 102-20
1º Escrevente Juramentada
do Cartorio Civil
Prefeitura Munic
Secretaria Mu
- Departamento
DECLARAÇÃO
Eu, intento feanciaco pe SEMOA, servidor público municipal,
Matricula nº EL CE ; DECLARO para cs devidos fins de direito e Regularização
Fundiária de Imóvel Urbano, que compareci ao imóvel localizado na
LUA DELEÇA.. LE...GASIRO en A , Perímetro Urbano, nesta
, e por mim foi
cidade de Goianésia do Pará - PA, com área de O
(vizinho 02) S087EMU GUS DRA re , CPF nº EELEUACL PA.
endereço LUA. LER. ÁUVES. LOS ANOS, a respeito do direito de uso, gozo
e disposição sobre o imóvel acima descrito, por parte do senhor(a)
a ENC OM DE CAL BULL mm CPF ne
pena TULL mm e foi afirmado pelos vizinhos (já qualificados), que:
WIZ. La LEAR. DEE ÃO EMERALD e ZURA ar
Rua Pedro Soares de Oliveira, s/N, Centro, Cep 68639-000 - Goianésia do Pará
Sega?
Estado do Paré
Prefeitura Municipal de Goi:nésia do Pará
Secretaria Municipal de Fazenda
Departamento de Tributos e Terras
“ray; sy
. a Mul, daE
Existe área construída no terreno ( )sim ( x Jnão. Caso positivo: ( Jmadeira ( Jalvera
O requerente foi encontrado no local de verificação? ( )sim ( X)não.
Se não, quem foi encontrado ( )parente( ) pessoas desconhecidas ( ) ninguém.
Em caso de parente:
Qualificação..........ccecteceeaeeeaseerterenerercertesemmas carmen arnaearee reasons canerecrcenascanscanesenscemeseenremmmsanssamancenmes
Qual a” justificativa | pela ausência do requerente?
EO AERMEREDAO meme
Por ser verdade, firmo a presente.
“foi. de 2017.
FISCAL — DEP. TERRAS E TRIBUTOS
se NOALON JO
VIZINHO - 1 VIZINHO - 2
WWW ————
Rua Pedro Soares de Oliveira, s/N, Centro, Cep 68639-000 - Goianésia do Pará
aja
Estado do Pará
Prefeitura Municipal de Goianésia do Pará
Secretaria Municipal de Fazenda
Departamento de Tributos e Terras
DECLARAÇÃO DE OCUPAÇÃO E POSSE
JEYHSON DE CASTRO DUARTE, brasileiro, portador da Carteira de Identidade nº
4686049 SSP/PA e CPF nº 791.636.102-72, residente e domiciliado nesta cidade de
Goianésia do Pará - PA. DECLARO sob as penas da Lei, e para devidos fins de aquisição
de TÍTULO DEFINITIVO DE IMÓVEL URBANO, perante o DEPARTAMENTO DE TRIBUTOS
E TERRAS, que detenho a posse, justa, mansa, pacífica e de boa fé, do imóvel urbano
localizado na Rua Delson de Castro, s/n, Bairro Santo Amaro - Perímetro Urbano, nesta
cidade de Goianésia do Pará — PA; com área total de
300,00m? (trezentos metros quadrados). Como confrontantes: Frente com a RUA
DELSON DE CASTRO; Lado direito: ANTONIA N. C. DOS REIS, RG 4286402/PA e CPF:
018.245.302-26; Lado esquerdo: LUCIANA PEREIRA DE ARRUDA, RG 5857662/PA e CPF:
004.128.321-49, e nos fundos: JEYSON DE CASTRO DUARTE, RG 4686049/PA, e CPF:
791.636.102-72.
Declaro ainda, estar ciente que esta declaração tem efeitos estritamente de
legitima posse, bem como não exclui o direito da Administração Pública de promover a
adequação do imóvel nas normas legais, sem prejuízo de outras medidas cabíveis.
Goianésia do Pará — PA, 21 de Fevereiro de 2018.
JEYHSON DE CASTRO DUARTE
Nota Fiscal | Fatura de Energia Erica | Série &:
Ne da Fatura: (0208 1 70 LCA Lo 30 42
Instalação: VBBASIBS
Centrais Elétricas do Pará S.A
celpa Rodovia Augusto Montenegro. km 8.5 | Belém - PA
CEP 66823-010 | CNPJ 04 895 728/0001-80
Inscrição Estadual 15074 480-3
Referente ao mês Vencimento
01/2817 13/01/2617
aoato3o so FO sas87aa
Dados do Cliente
EyY D CASTRO QUARTE
R Mad [RG OS 107 QD sb LOTE / BAIRRO SENTO AtARO
SANTO AMARO 68b39 ph GOLANES LA DO PARA PA
CPF: 791.636.102 72 Terisao Haminal:; 127 V
Tipo de larifa :CUNVENC LUNAL “ONOGIA Ut; Seg: CPOzBOBA 1610
Classificacao: Reside ial Plenu UNO mS ICO tr sedidor: 100817717
fator de Potencia: Q
Demonstrativo de Faturamento Feço= Tarifa - Tributos
Descrição Quantidade Preço Valor (R$)
Const “8 CRUZA) 4,67
po ip Plum Pub Poet Puno va
multa 4,95
Juros é 1,47
Totalapagar R$ 43,26
Composição do Consumo R$)
Compasefrsçs Trem ho =. Tota RS
15,33 ais Moi
Missôpico do Corgummo acávms ctormações de Wioutos
mibutos Basedecrculo — Aliquoza cs) uaior (RS)
cus 0,00 e, voga u, vo
ps 34,07 0,980 8,33
“ou corns 4,67 4,4143 1,53
Cercas Fiscakis/61< 2017
| pet
58 ne 165 e E pes me
informações do consumo does: aa se trees (RS)
NºMedidor LotuaAnero Lenrndao Corseno Quos deco Coreano iai Vaio
LOGBL//7 580 218 “a su EA E
08/12/2016 06/61/2011
Res: 12/2016 Valor (R$): 00, 5%
ata à enissao desta conto nao foi identificado o pogamento d
o(s) debito(s) acima, O não pagamento atu « data 21/81/2017 Indicadores de continuidade
ioplicara ne iuspensao do fornecimento, de acordo com Rus .4l
4/10 ort.172 6 Lei 8987/95. mt.6 3. inclusos SPCSERASA mom | OIC FIC DNC
e outras medidas de cobranca. Em caro de suspensao, sera con
dicicaado «'quitacas de Todos os debsitos: Confia hi 5 MM 6 380 33
42813 act .8 , axistindo cobranca de atividade messoria, es Hemin 1198 788 000
— ou direito solicitar à emissão de nova faturo tem a cobrance
Vatenivo. Cata jo the paço, four desconsiderar emmvasu. Monhsa 23 1606 000
Apurado láen | 0,00 000 000
Datas
Ene e] Comunto GONANESIAS
7 ae EUSTIRS, Mto
POTN bu/ul, 4047
oestTos: / R$819,78 12/2016 R$96,33
Verde + 09/12 - 06/01
= JE VHSON DE CASTRO DUAKIt v: [1.0.4.0 ]
€. contrato: D0B4 598! Compete das 01/2017 Data de tuissao: 06/01/2017
e rneodo OI AS medios asa EE dariada We0176 Lada Loo
360 000908459852
Oo
| o.
/
Le
Declaração de cinhecimento de Limite
bis
ET =
mod ecalhado a na
, Com área de , Perímetro E neste município de
Goianésia do Pará -PA, declaro não existir hum disputa ou discordância sobre os
limites comuns existentes entre os imóveis confrontantes.
Por ser verdade, estando os confrontantes de pleno conhecimento e acordo com essa
demarcação expressa na Planta e no memorial descritivo, ambos em anexo, declaram
que reconhecem esta descrição como o limite legal entre as propriedades.
Proprietário: 24 YH 3 0/
S. 309 —
Confrontante Lateral esquerda:
Portador da Cédula de Identidade nº
LIV7IS L
e do CPF nº
Conf-bat. Direita
Proprietário
> N
Conf. Lat. Esquerda
co de Cad Quad”
Conf. Fundos E
ca
Téc. Agrim. CREA-PA Nº 26022 TD-PA
Cód. INCRA. G22
Eee
MEMORIAL DESCRITIVO
PROPRIETÁRIO: JEYHSON DE CASTRO DUARTE
LOCALIZAÇÃO: RUA DELSON DE CASTRO, S/Nº — BAIRRO SANTO AMRO —
PERÍMETRO URBANO — GOIANESIA DO PARA.
MUNICIPIO: GOIANÉSIA DO PARÁ BAIRRO: SANTO AMARO ESTADO: PARÁ
ÁREA: 300,00 m?. PERIMETRO: 80,00 m
LIMITES E CONFRONTAÇÕES
FRENTE: RUA DELSON DE CASTRO
FUNDOS: JEYHSON DE CASTRO DUARTE
LAT. DIREITA: ANTONIA NILZA CLARO DOS REIS
LAT. ESQUERDA: LUCIANA PEREIRA DE ARRUDA
DESCRIÇÃO DO PERIMETRO:
Partindo da estação P-1; definida pela coordenada plana UTM
9.575.689,74 m Norte e 711.318,68 m Leste, referida ao meridiano central 51º
WGr; desta, segue confrontando com a Sr?. Antonia Nilza Claro dos Reis, com
o(s) seguinte(s) azimute(s) e distância(s): 344º57'49"e 30,00 m até a estação
P-2; desta, segue confrontando com o Srº. Jeyhson de Castro Duarte, com
o(s): seguinte(s) azimute(s) e distância(s): 74º37'18"e 10,00 m até a estação P-
3; desta, segue confrontando com a Sr?. Luciana Pereira de Arruda, com o(s)
seguinte(s) azimute(s) e distância(s): 164º59'5" e 30,00 m até a estação P-4;
desta, segue confrontado com a Rua Delson de Castro, com o(s) seguinte(s)
azimute(s) e distância(s): 254º37'4"e 10,00 m até a estação P-1, ponto inicial
da descrição deste perímetro.
. Todos os azimutes e distâncias, área e perímetro foram calculados no
plano de projeção U T M.
Observações:
. À planta anexa é parte integrante deste memorial descritivo
Goianésia do Pará (Pará), 30 de maio de 2017.
VA
ANTON pe SILVA
Téc. Agrim. CREA-PA Nº26022 TD
Cód. G2
RESPONSÁVEL TÉCNICO
Memorial nº01/2017
PLANTA TOPOGRAFICA
IMOVEL
URBANO
AREA
JEYHSON DE CASTRO DUARTE 300,00 m?
OBJETIVO. PERÍMETRO
REGULARIZAÇÃO 80,00 m
MUNICÍPIO. ESCALA
GOIANÉSIA DO PARÁ
PROPRIETÁRIO
1/50
Eai LOTE 2 pao cr + A BRANSHA | |
MAI/2017 PAO SANTO AMARO 17 Sho nora [30/05/2017 | 0101
AM = (210mm x 297mm]
pie)
Prefeitura Municipal de Goianésia do Pará
Estado do Pará
Procuradoria Geral-PROGEM
PARECER JURÍDICO 062/2018/PROGEM/PMGP
Parecer jurídico ao Projeto de Lei nº 00019/2018, que
requer autorização ao poder executivo a conceder
títulos definitivos de terrenos urbanos localizados no
município de Goianésia do Pará.
RELATÓRIO
Expediente gerado pelo setor de terras e tributos dessa municipalidade,
solicita verificação do processo administrativo que pleiteia autorização para emissão de título
definitivo, verifica-se com base na Lei Municipal 642/2017, e todas as legislações pertinentes
ao assunto, seja em esfera estadual ou federal.
Em analise encontrasse o Projeto de Lei nº 019/2018, de autoria do Poder
Executivo, que será encaminhado à apreciação do PODER LEGISLATIVO DO ESTADO DO PARÁ
CÂMARA MUNICIPAL DE GOIANÉSIA DO PARÁ.
Para que só assim, esteja o PODER EXECUTIVO MUNICIPAL autorizado a
realizar a alienação do território urbano, com consequente emissão do competente título
definitivo.
FUNDAMENTAÇÃO
Com a assunção dos municípios à condição de ente federado, patrocinada pela
Constituição de 1.988, a unidade federada Estado foi obrigada a deixar de regular o território
de seus municípios, tendo estes assumido a total autonomia para regular o uso, o
parcelamento e a ocupação de seu território. Assim é a garantia do Art. 30, inciso VIll e do art.
182, ambos da Constituição Federal de 1.988, vejamos;
E Rua Pedro Soares de Oliveira, S/N — Colegial
68.639-000 - Goianésia do Pará/PA
Art. 30. Compete aos Municípios: (...);
Prefeitura Municipal de Goianésia do Pará
Estado do Pará
Procuradoria Geral-PROGEM
Vil — promover, no que couber, adequado
ordenamento territorial, mediante planejamento e
controle do uso, parcelamento e ocupação do solo
urbano;
Art. 182. A política de desenvolvimento urbano,
executada pelo Poder Público municipal, conforme
diretrizes gerais fixadas em lei, tem por objeto ordenar o
pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e
garantir o bem-estar de seus habitantes.
Por sua vez, a Lei Orgânica Municipal em seu art. 23º, inciso VIII, reproduz ipsis
literis o texto do art. 30, inciso VIII da Constituição Federal de 1988, nos seguintes termos:
Vil — promover, no que couber, adequado
ordenamento territorial, mediante planejamento e
controle do uso, parcelamento e ocupação do solo
urbano;
No que diz respeito à matéria em exame, o Legislador aprovou a Lei Municipal
nº 642, de 29 de dezembro de 2017, que dispõe sobre programa municipal de regularização
fundiária urbana de interesse específico no município de Goianésia do Pará - PA e dá outras
providências.
O dispositivo legal que faz referência e disciplina o assunto colocado à baila
instituindo os parâmetros/Critérios de aferição dos processos administrativos, constam dos
Art. 04 da lei 642/2018, in verbis:
Art. 4º - O projeto de lei de regularização fundiária de interesse
: JÁ / “ específico deverá definir, no mínimo, os seguintes elementos:
.
Rua Pedro Soares de Oliveira, S/N — Colegial
68.639-000 - Goianésia do Pará/PA
N
r
Rua Pedro Soares de Oliveira, S/N — Colegial
Prefeitura Municipal de Goianésia do Pará
Estado do Pará
Procuradoria Geral-PROGEM
|- As áreas ou lotes a serem regularizados e, acompanhados
de memorial descritivo feito por técnico habilitado pelo Poder
Executivo.
lW- As vias de circulação existentes ou projetadas e, se
possível, as outras áreas destinadas ao uso público;
Ill — Documentação pessoal dos envolvidos, CPF, Carteira de
Identidade, Título de Eleitor, Comprovante de Endereço. Se
casado for, é necessária a apresentação dos documentos do
cônjuge, todos os documentos devem ser reconhecidos em
cartório ou atestados como conferido com original por um
servidor público autorizado e dotado de fé pública.
IV — Documentação de origem de ocupação, que deverá ser
capaz de comprovar no mínimo 5 (cinco) anos de posse mansa
e pacífica, sem contestação de terceiros. Serão validos os
seguintes tipos:
a) Contrato de compra e venda assinado e reconhecido
em cartório, sem prejuízo de constatação da veracidade da
posse mansa e pacifica incontestável por um servidor público
municipal;
b) Declaração unilateral do ocupante, assumindo todos os
riscos de eventuais litígios civis e/ou criminais, assinatura
obrigatória de declaração de responsabilidade civil e criminal.
Nesta hipótese, é exigido que o pleiteante, faça também
requerimento solicitando a verificação in loco das informações
apresentadas, para constatação da posse mansa e pacifica
incontestável
V— Termo de constatação de respeito aos limites confrontantes
do imóvel.
Parágrafo único - No quesito do inciso IV, será válida a
apresentação de mais de um contrato de compra e venda que
somados, tenham como equivalente o número igual ou superior
ao número de anos exigidos nessa lei, sem limites de
quantidade de celebração contratual. Os prazos serão contatos
3
68.639-000 - Goianésia do Pará/PA
Prefeitura Municipal de Goianésia do Pará
Estado do Pará
Procuradoria Geral-PROGEM
a partir dos reconhecimentos em cartório das assinaturas dos
contratos.
No processo em destaque, verifica-se a presença dos requisitos mínimos para
se iniciar o processo de alienação de terras urbanas, portanto encontrasse em consonância
com todos os termos das leis em destaque neste parecer.
Portanto a medida a ser tomada nesse momento é o envio do projeto de lei
019/2018 para a análise do competente Poder Legislativo Municipal.
CONCLUSÃO
Diante todo o exposto, essa procuradoria jurídica, com vistas ao projeto de
019/2017, e as leis pertinentes, em especial Lei Municipal 642/2017, OPINA PELA
REGULARIDADE DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DE ALIENAÇÃO DE TERRITÓRIO URBANO, E
IMEDIATO ENVIO DO MESMO, ACOMPANHADO DESTE PARECER, PARA EVENTUAL
APROVAÇÃO LEGISLATIVA.
É o parecer. SMJ.
Goianésia do Pará/PA, 05 de abril de 2018.
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1 1S
ANDRÉ SIMÃO MACHADO
Procurador Geral do Município
Decreto 0012/2017/GPIPMGP
Rua Pedro Soares de Oliveira, S/N — Colegial
68.639-000 - Goianésia do Pará/PA

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