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← Goianésia do Pará (PA)

materia nº 21/2018

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 21 / 2018
Date 2018-04-13
EmentaAUTORIZA O PREFEITO MUNICIPAL DE GOIANÉSIA DO PARÁ, EXPEDINDO TITULO DEFINITIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id145

Autoria

Tramitação (latest 7)

DateStatusTurnoTexto
2018-04-30 Proposição aprovada — Projeto de Lei APROVADO através dos Pareceres das Comissões de Legislação Justiça e Redação Final e Terras Obras e Serviços Públicos.
2018-04-27 Aguardando emissão de parecer da comissão — Mesa Diretora encaminha para Comissão de Legislação Justiça e Redação Final Projeto de Lei para emissão de Parecer.
2018-04-27 Aguardando emissão de parecer da comissão — Projeto de Lei encaminhado para Comissão Terras Obras e Serviços Públicos para emissão de Parecer.
2018-04-20 Proposição inclusa na Ordem do Dia — Projeto de Lei posto em pauta.
2018-04-20 Proposição apresentada em Plenário — Projeto de Lei apresentado em plenário.
2018-04-13 Proposição Protocolada na Câmara Municipal — Projeto de Lei encaminhado para Secretaria da Câmara.
2018-04-13 Proposição Protocolada na Câmara Municipal — Projeto de Lei protocolado na Câmara Municipal.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-05-15T16:37:24.003784-03:00 Aprovado por maioria simples 11 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.84 · pages: 23

PODER EXECUTIVO
Projeto de Lei nº 020/2018, Em, 26 de Fevereiro de 2018.
Autoriza o Prefeito Municipal de Goianésia
do Pará-PA, a expedir Título Definitivo e
dá Outras providências.
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a excluir do patrimônio municipal, por
alienação, na forma das Leis Municipais nº 087/2000 e 642/2017, mandando expedir o
competente Título Definitivo em favor do nomeado sobre a área a seguir descriminada.
Processo nº 020/2018 - JEYHSON DE CASTRO DUARTE.
Rua Valdeir Alves dos Santos, nº 05, Bairro Santo Amaro - Perímetro Urbano - Goianésia do
Pará-PA.
Art. 2º - O parecer do Secretário Municipal da Fazenda, sempre será parte integrante do Processo
de Expedição, que ficará arquivado no Departamento de Terras Urbanas, devidamente registrado
em livro próprio.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrario.
Gabinete do Prefeito Municipal de Goianésia do Pará, em 26 de Fevereiro de 2018.
José ia ima
fia unicipál
Rs
MUNICIPIO DE GOIANÉSIA DO PARA
PODER EXECUTIVO
SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA
OFÍCIO Nº. 113/2018
Senhor Presidente,
Senhores vereadores, Em 03 de Abril de 2018.
Através do presente, venho respeitosamente, encaminhar a Vossa Excelência, projeto de
Lei 020/2018 que versa a expedição de Titulo Definitivo, em favor do(a) senhor(a)
JEYHSON DE CASTRO DUARTE, com endereço na Rua Valdeir Alves dos Santos, nº
05, Bairro Santo Amaro - Perímetro Urbano - Goianésia do Pará-PA.
Atenciosamente,
Secretário da fazenda
AO
Sr. Francisco David Leite Rocha
Exmo. Presidente da Câmara Municipal
Goianésia do Pará-PA
Rua Pedro Soares de Oliveira,s/n- Colegial-68.639-000-Goianésia do Pará-Pa
| Fone/fax:(0xx94) 3779-0393 /e-mail: fazenda(Q)goianesia.pa.gov.br
Sire 4
Estado do Pará
Prefeitura Municipal cle Goianésia do Pará
Secretaria Munic 'pal de Fazenda
Departamento de Tributos e Terras
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Submeto à esclarecer apreciação de Vossas Excelências o presente
Projeto de Lei, que dispõe a emissão de Títulos Definitivos no Município de
Goianésia do Pará, pleiteando a aprovação da matéria depois de ouvido o douto
plenário na forma das disposições regimentais.
Atenciosamente,
Goianésia do Pará, 26 de Fevereiro de 2018.
O 4 1 INCL mhet
José ido Ferreira Lima
Prefeito Municipal
[M€] Prefeitura Municipal de Goianácia do Pará- PA so aro de em
na sam
ns
MUNICIPIO DE GOIANÉSIA DO PARÁ
SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA
DEPARTAMENTO DE TERRAS URBANAS
PROCESSO Nº 020/2018 Goianésia do Pará -PA, 15 de Janeiro de 2018.
REQUERENTE: JEYHSON DE CASTRO DUARTE.
ENDEREÇO: Rua Valdeir Alves dos Santos, nº 05, Bairro Santo Amaro - Perímetro
Urbano - Goianésia do Pará-PA.
cojBanpaá [037-x | 03790.01696 81400.103156 60017.000575 9 70960000003310
Cedente Agência / Código do Cedente cnc Quantidade g Nosso Número
PREFEITURA MUNICIPAL alto GOIANÉSIA DO gas 0016-7 / 017000057-2 | 103156 |
Número Documento ICEUCNPJ Vencimento Valor do Documento
| 103156 83.211.433/0001-33 12/03/2017 21,55 |
| (-) Desconto / Abatimento | ) Outras Deduções (+) Mora / Multa (-) Outros Acréscimos (-) Valor Cobrado
0,00 ; 33,10
Sacado
Cód. 5326 JEYHSON DE CASTRO DUARTE CPFICNPU: 791.636.102-72
ro a AO REQUERIMENTO DE TITULO DEFINITIVO LOCALIZADO NA
SANTO AMARO ÁREA 300M2
Elsanpaá [037-x Elêmeas |037-X | o3r90.01696 er400.103156 coor7 000875 s rossmonnmoaso — 03790.01696 81400.103156 60017.000575 9 70960000003310
Plocadepagamento VSTO de pagamento Vencimento |
cunsauer BANCO ATÉ O VENCIMENTO ! 12/03/2017
[ro | Código do Cedente
PREFEITURA MUNICIPAL DE GOIANÉSIA DO PARÁ 0016-7 / 017000057-2 |
Data documento úmero Documento Espécie doc. [io Data process. na Número £
| |
À 10/02/2017 | 103156 | 10/02/2017 103156 |
“p Uso do banco Carteira Espécie ; Quantidade yx Valor | Valor do Documento
| 9814 | R$ 0 | i 2186)
Instruções (Texto de responsabilidade do cedente 4 () Desconto / Abatimento É
0,00
REFERENTE AO REQUERIMENTO DE TITULO DEFINITIVO TJ Outras Deduções
LOCALIZADO NA RUA VALDEIR ALVES Nº 05 BAIRRO SANTO i
AMARO ÁREA 300M2 :
(+) Mora / Multa E
. 0,00
| () Outros Acréscimos ;
11,55 |
*= ATENÇÃO: APÓS O VENCIMENTO COBRAR MULTA DE 10% E TO Valor Cobrado .
JUROS DE 1% AO MÊS *** |
33,10)
Sacado
sCód. 5326 JEYHSON DE CASTRO DUARTE CPF/CNPJ: 791.636.102-72 E
] PRA TRAVESSA JK 408COLEGIAL GOIANESIA DO PARA |
j |
a Secador | Avaiista :
MO
Autenticação mecânica
ONFERE COM O ORIGIN
1 106,
1. REQUERIMENTO PARA ALIENAÇÃO DE TERRAS
Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal de Goianésia do Pará.
REQUERENTE.
JEYHSON DE CASTRO DUARTE, Portador da Cl/RG nº 4686049 SSP/PA e CPF/MF
nº 791.636.102-72.
LOCALIZAÇÃO: Rua Valdeir Alves dos Santos, nº 05, Bairro Santo Amaro -
Perímetro Urbano, nesta cidade de Goianésia do Pará — PA.
Vem Respeitosamente perante V. Excelência requerer o Título Definitivo de uma
área pertencente a este Município, Cito (a) Rua Valdeir Alves dos Santos, nº 05,
Bairro Santo Amaro - Perímetro Urbano, nesta cidade de Goianésia do Pará — PA.
Podendo desde já V. Excelência mandar proceder á devida verificação “in loco”
da área ora pleiteada, de acordo com as legislações em vigor.
Goianésia do Pará — PA, 07 de Junho de 2017.
Assinatura do requerente
Prefeitura Municipal de Goianésia do Pará.
Secretaria Municipal da Fazenda,
Departamento de Terras Urbanas
Processo N.º 020/2018
Requerente: JEYHSON DE CASTRO DUARTE.
Localização do Imóvel: Rua Valdeir Alves dos Santos, nº 05, Bairro Santo
Amaro - Perímetro Urbano - Goianésia do Pará-PA.
O terreno corresponde a característica do Croqui? ( x )Sim ( ) Não
O Terreno esta desocupado ( ) Sim ( x ) Não
Existe Alguma benfeitoria na área requerida ( x ) Sim ( ) Não; em caso positivo,
especificar o imóvel.
* Imóvel construído em alvenaria
Senhor Secretário, sou de parecer favorável, a emissão do Titulo Definitivo ao
requerente, sendo enquadrado na Faixa = C, conforme Artigo 8º, Parágrafo 3º da
Lei n.º 642/2017.
Goianésia do Pará, em 15 de Janeiro 2018.
4 osta
irétor Dep. de Terras
Carimbo é Assinatura do Direttri o
Port. 0017/2017
DO BRASTI
1044278080 8
| 1044278080
|
e na melhor forma de direito, os baixos assinados, Sr. IVANILDE DE CASTRO DU
brasileiro, maior casada, portador da cédula de identidade nº 2701708 SSP/PA e
173.885.462-00, residente e domiciliado nesta cidade de Goianésia do Pará, aqui ele é
nomeado simplesmente promitente vendedor, e do outro lado o Sr. JEYHSON DE CASTRO
DUARTE, brasileiro, maior, Portador da Cédula de Identidade nº 4686049 SSP/PA e CPF
791.636.102-72, residente e domiciliado na cidade Goianésia do Pará, aqui é nomeado
simplesmente promitente comprador.
1º - Que o primeiro aqui nomeado simplesmente vendedor, é legitimo possuidor
do lote urbano com (duas) casas, localizado na Rua Valdeir Alves dos Santos nº 05 Bairro
Santo Amaro, perímetro urbano de Goianésia do Pará, está transferindo para o aqui nomeado
Simplesmente Promitente comprador.
2º - Que o referido lote mede: 10,00 m de frente (dez metros) com a Rua Valdeir
Alves dos Santos, Bairro Santo Amaro, lateral direita com 30,00 m (Trinta metros) com quem
direito, lateral esquerdo com 30,00 m (Trinta metros) com quem direito, fundo com 10,00 m
(dez metros) perfazendo uma área 300,00 m? (Trezentos Metros Quadrados).
3º Quanto ao preço do Imóvel ambos ajustaram pela importância de R$ 80.000,00
(Oitenta Mil Reais) esta paga no ato das assinaturas e lhe transfere plena, razão, geral em
restrita quitação e em consequência lhe transmite e transfere toda a posse, servidão e ação que
exercia o aluído imóvel, ora vendido, podendo o referido Comprador, ele usar e dispor como
coisa que é o sendo sua de hoje em diante por força deste Instrumento, obriga-se ao referido
vendedor a presente venda para sempre boa, firme, valiosa e de paz, respondendo sempre
pelos riscos de evicção de direito.
E depois de lido e as partes estarem de acordo com o teor do presente Instrumento,
considerando-o justo assinaram o presente de igual teor e efeito na presença de duas
testemunhas que a tudo estiveram presentes, elegendo o Fórum da Comarca de Goianésia do
Pará — PA para dirimir quaisquer duvida com referencia a este renunciando a qualquer outro
por mais privilegiado que o seja.
CONFERE
(7
PELO Presente Instrumento Particular de compra e venda de Imóvel
e na melhor forma de direito, os baixos assinados, Sr.* IVANILDE DE CASTRO DU
brasileiro, maior casada, portador da cédula de identidade nº 2701708 SSP/PA e
173.885.462-00, residente e domiciliado nesta cidade de Goianésia do Pará, aqui ele é
nomeado simplesmente promitente vendedor, e do outro lado o Sr. JEYHSON DE CASTRO
DUARTE, brasileiro, maior, Portador da Cédula de Identidade nº 4686049 SSP/PA e CPF
791.636.102-72, residente e domiciliado na cidade Goianésia do Pará, aqui é nomeado
simplesmente promitente comprador.
1º - Que o primeiro aqui nomeado simplesmente vendedor, é legitimo possuidor
do lote urbano com (duas) casas, localizado na Rua Valdeir Alves dos Santos nº 05 Bairro
Santo Amaro, perímetro urbano de Goianésia do Pará, está transferindo para o aqui nomeado
Simplesmente Promitente comprador.
2º - Que o referido lote mede: 10,00 m de frente (dez metros) com a Rua Valdeir
Alves dos Santos, Bairro Santo Amaro, lateral direita com 30,00 m (Trinta metros) com quem
direito, lateral esquerdo com 30,00 m (Trinta metros) com quem direito, fundo com 10,00 m
(dez metros) perfazendo uma área 300,00 m? (Trezentos Metros Quadrados).
3º Quanto ao preço do Imóvel ambos ajustaram pela importância de R$ 80.000,00
(Oitenta Mil Reais) esta paga no ato das assinaturas e lhe transfere plena, razão, geral em
restrita quitação e em consegiiência lhe transmite e transfere toda a posse, servidão e ação que
exercia o aluído imóvel, ora vendido, podendo o referido Comprador, ele usar e dispor como
coisa que é o sendo sua de hoje em diante por força deste Instrumento, obriga-se ao referido
vendedor a presente venda para sempre boa, firme, valiosa e de Paz, respondendo sempre
pelos riscos de evicção de direito.
E depois de lido e as partes estarem de acordo com o teor do presente Instrumento,
considerando-o justo assinaram o presente de igual teor e efeito na presença de duas
testemunhas que a tudo estiveram presentes, elegendo o Fórum da Comarca de Goianésia do
Pará — PA para dirimir quaisquer duvida com referencia a este renunciando a qualquer outro
por mais privilegiado que o seja.
CONFERE com
Poderá o Promitente - Comprador do imóvel efetuar qualquer ato particular ou
público que envolva o imóvel, inclusive a venda, aluguel, ceder, doar, semelhante sob o
Comprador.
Goianésia do Pará 06 de Fevereiro de 2017.
Testemunhas
RG/CPF: o
"s5, "CARTÓRIO DO ÚNICO OFICIO DA
:3º(68)/ CONARCA DE GOIAMESIA DO PARA - PARA
“luana P des Santas À
ESCREVENTE AUTORIZADA
CPF: 779.221.582-20
PELO presente instrumento particular de compra e venda de imóvel e na melhor forma. É digg
baixos assinados, e vá Sa
. Carpinteiro |, portador da carteira de
brasileiro(a) Maior ' Casado
identidade nº AZTOSTO -SSP/PA ,eClCnº 657.793. 162-53 |, residentê nesta
cidade, aqui | nomeado simplesmente prin — Vendedor(a), de outro lado
Ivanilde ge Castro Duarte + brasileiro(a), Casada o,
Professora + portador da cédula de idetiade à nº 2707 708 -SSP/ PA e CIC
nº 173.885. 462-00 , residente e domiciliado nesta cidade, aqui nomeado simplesmente
pombo Comprador(a), os pre tem juntos e contratados sem impedimentos de terceiros, os seguintes:
- Que, a primeira, aqui nomeado simplesmente vendecor(a), é senhor legítimo possuidor de um lote
ia com uma casa que mede, xx de frente e fundo, por .9,9,4 de
lateral, direita e esquerda, com 6/04 cômodos, coberta de XXX
construída de XXX » localizado na quadra 38 lote 05
nesta cidade de Goianésia do Pará, está vendendo para o segundo aqui nomeado simplesmente Proniitente
Comprador.
2º - Que, referido lote mede 300,00 1 m2 (Trezentos Metros Quadrados ),
de frente com rua ou Av. Rua, Veldeir Alves dor Santos - B, Santo “maro — lateral
direito com rua ou Av. JTote 07 lateral esquerdo com
rua ou Av. lote 03 + fundo com rua ou
Av. lote 06 , confrontantes: lateral esquerdo medindo
30,00 M (Trinta Metros ) direito
o. 30,004 º''º*'*“(TrintaMetros 5
o o Tundo — 10,00 H "(Dez Metros je Gente
(Dez letiroo dy
- Quanto ao preço do imóvel ambos ajustaram pela importância certa de R$ 2.500,00 xxxx
Uai XX x x. * 4 4 * ), importância esta paga no ato
das assinaturas do presente Instrumento, pelo que o vendedor(a), da ao referido comprador(a), a mais
plena, raza, geral em restrita quitação e em consequência lhe tenpo : transfere toda u posse, servidão e
ação que exercia o aluído imóvel, ora vendido, podendo o referido 'ci mprador(2), cle(a), usar e dispor
como coisa que é o sendo sua de hoje em diante por força desse instrumento, obrigando-se o referido
vendedor(a), a presente venda para sempre boa, firme, valiosa e de paz, respondendo sémpre pelos riscos
de evicção de direito. E por estarem devidamente juntos e combinados mandaram datilografar o presente
instrumento que depois de lido e achado o dito, segue devidamente assinado por vendedor(a),
comprador(a), e duas testemunhas, que também assinam ern firmeza e de verdade. :
Goianésia do Pará, ....... DA... de... Setembro... de ..2004.
TESTEMUNHAS.
Nome: Na da Silva
Segs
Estado do Pará
Prefeitura Municipal de Goianésia do Pará
Secretaria Municipal de Fazenda
Departamento de Tributos e Terras
DECLARAÇÃO
Eu, ANTENAC. LEANSLOSA. E. ISGUSgervidor público municipal,
Matricula nº DAMA MA esesua :; DECLARO para os devidos fins de direito e Regularização
Fundiária de Imóvel Urbano, que compareci ao imóvel localizado na
Pt AME ÁUREA eo Perímetro Urbano, nesta
cidade de Goianésia do Pará - PA, com área de «406... anssacancaças , e por mim foi
questionado aos vizinhos (vizinho 01) eau... MES... ARAL o A , CPF
nebus. Me LOAzÃO. Aus , endereço RUA. ADE. (84 RE ELOS, e
(vizinho 02) SENTANE... Sab. HEALTO. o CPE 08 BRA SGA ALR BD
endereço LUA... ODE... AVES... AOS. GAMA respeito do direito de uso, gozo
- e disposição sobre o imóvel acima descrito, por parte do senhor(a)
TEVNHBCU.. DE ELST ANA E rmereseesesea , CPF nº
TU.L26. MAR me
UZ DA DEMMEA
MI ZE OA. DERA.
VeMETARI
re Lesre.. NE.
Rua Pedro Soares de Oliveira, s/N, Centro, Cep 58639-000 - Goianésia do Pará
= O
Estado do Pará Á
prefeitura Municipal de Goianésia do Par:
Secretaria Municipal de Fazenda
Departamento de Tributos e Te
Existe área construída no terreno (<)sim ( Jnão. Caso positivo: ( Jmadeira (uJa
O requerente foi encontrado no local de verificação?” ( ysim (29) não .
se não, quem foi encontrado ( ) parente ( x) pessoas desconhecidas ( ) ninguém.
Em caso de parente:
Qualificação. macas
pela ausência do requerente?
Em DAE RA JÁ ia WERE Leo
RU TRAI RES Leme
Por ser verdade, firmo a presente.
Goianésia do Pará — PA, AP de ANEEL... de 2017.
NT Cie E
TE “DEP. TERRAS E TRIBUTOS
VOU
VIZINHO - 2
VIZINHO - 1
639-000 - Goianésia do Pará
Rua Pedro Soares de Oliveira, s/N, Centro, Cep 68
rece”
Estado do Pará
Prefeitura Municipal de Goianésia do Pará
Secretaria Municipal de Fazenda
Departamento de Tributos e Terras
DECLARAÇÃO DE OCUPAÇÃO E POSSE
JEYHSON DE CASTRO DUARTE, brasileiro, portador da Carteira de Identidade nº
4686049 SSP/PA e CPF nº 791.636.102-72, residente e domiciliado nesta cidade de
Goianésia do Pará - PA. DECLARO sob as penas da Lei, e para devidos fins de aquisição
de TÍTULO DEFINITIVO DE IMÓVEL URBANO, perante o DEPARTAMENTO DE TRIBUTOS
E TERRAS, que detenho a posse, justa, mansa, pacífica e de boa fé, do imóvel urbano
localizado na Rua Valdeir Alves dos Santos, nº 05, Bairro Santo Amaro - Perímetro
Urbano, nesta cidade de Goianésia do Pará — PA; com área total de
300,00m? (trezentos metros quadrados). Como confrontantes: Frente com a RUA
VALDEIR ALVES DOS SANTOS; Lado direito: SANTANA SILVA ARAUJO, RG 4994304/PA e
CPF: 861.871.202-72; Lado esquerdo: JOAQUIM ALVES MARTINS, RG 1577638/PA e
CPF: 645.276.602-20, e nos fundos: JEYSON DE CASTRO DUARTE, RG 4686049/PA, e
CPF: 791.636.102-72.
Declaro ainda, estar ciente que esta declaração tem efeitos estritamente de
legitima posse, bem como não exclui o direito da Administração Pública de promover a
adequação do imóvel nas normas legais, sem prejuízo cle outras medidas cabíveis.
Goianésia do Pará — PA, 21 de Fevereiro de 2018.
JEYHSON DE CASTRO DUARTE
O O RE
Nota Fiscal | Fatura de Energia Elétrica | Série B: , Ie0R,
Neda Fura 21 + nua oa Di A
Instalação: egerito os
ps Centrais Elétricas do Pará S.A
ce pa Rodovia Augusto Montenegro. km 8.5 | Belém - PA
CE GGI IO | CNP 04 Bos 728/0001-80 Para atendimento,
Inscrição Estadual 15074 480-3 informe este númei
JEYHSON, DE CASTRO DUARTE
DER Dos SANIOS 164 40 dt LOU / MALES CARLO MANO
Sith ARARO GO 49 BOM GOLANLSLA DO Palio Pl
Crh: 79 oo. 10 4 tenso Huanita E: 127 V
Dipo des Jar iba SCONVEROLONAL FONOALA UI /Seq: tO-HODA Loto
Clascificacios Residencial Pleno mogopaS CO tar Medidor: 1008/7214
Potencia: O
Valor (R$)
Contato “us ER vo
peste bonial Banido ca do 0
tutto “dt
ep A eme Puto
mar FEV a poa nov OUT
56 69 SB 116 105 79 PR DIPTERA RAE E iai
“Ne Medidor presen Leitura Atual eee de de das Constarte 2117/2016
IOBBLZZAL O 9/07 auduy “o 28 ot so O, bOStAM
Ou/W [DALI 7 GONZO) :
Ate a emissmo dasta conta nao tos adentita
cado v pogumento do(s) Sabuto(e) as lado Dretros
O ão pagamento ate » data 22/63/M01" impl Eras, br Lado ;Indigadojes de continuidade
icara na suspêncio do fornecimento, de eco
rdo com Res 414/10 art 172 0 les B4b7 95
actos 3, inclusdo SPC/SERASA é putras m JAN:I01] DIC Fic OUIC
usidas de cobrança, Em caso de suspans Meuten | 619 359 337
sura condicionado a quitação de todos os d
— euitos. Cato Ja tenho paço favor duesonci Riga tal +1.08 7.88 U0O
gerar aste ranivo. Metadnu | 2316 1696000
, Apurado Men | 096 100 096
“Emissão Apresentação Cor punto: QUANESIA!
| or7onroni W/ 108/2017 Wnioar zo EU LOAM TIA
DEBITOS: / R$819,74 01/2037 R$44,30 62/0017 R$47.36
Poriodos: Band. Tarif.1 Verda 1 07/02 - 28/02 Amaralo 1 01/03 - ea
Declaração de Reconhecimento de Limite
Eu, onA zo 2 Cédula Identidade RG nº
Si Eça Z2 SHGE e cen EE. 22 -Yegrroprietário(a) do
imóvel localizado na ALOE ALVES NOS SA j
, com área de FOCO AO L Perímetro Urbano, neste municípi
Goianésia do Pará —PA, declaro não existir nenhuma disputa ou discordância
limites comuns existentes entre os imóveis confrontantes. [5
Db
. z [e
Por ser verdade, estando os confrontantes de pleno conhecimento e acordo com
demarcação expressa na Planta e no memorial descritivo, ambos em anexo,
que reconhecem esta descrição como o limite legal entre as propriedades.
Proprietário: -
Confrontante lateral direita: JON
Portador dula de Identidade nº
FEL dado! apigade ne
Confrontante Lateral esquerda: , AVE Ss
Portador da Cédula de Identidade nº 2 “ e do CPF nº
A — >
do CPF nº
Confrontante fundo: .. Ss
Portador da Cédula de Identidade nº e do CPF nº
Goianésia do Pará, 1) Gde Serembe O 2017.
o Sm
Conf. Lat. Direita
Proprietário
Conf. Lat. Esquerda
É)
( Conf. Fundos
Responsável Técnico
MEMORIAL DESCRITIVO
PROPRIETÁRIO: JEYHSON DE CASTRO DUARTE
LOCALIZAÇÃO: RUA VALDEIR ALVES DOS SANTOS, Nº 05 — BAIRRO SANTO
AMARO — PERÍMETRO URBANO - GOIANÉSIA DO PARÁ.
MUNICIPIO: GOIANÉSIA DO PARÁ BAIRRO: SANTO AMARO ESTADO: PARÁ
ÁREA: 300,00 mê. PERIMETRO: 80,00 m
LIMITES E CONFRONTAÇÕES
FRENTE: RUA VALDEIR ALVES DOS SANTOS
FUNDOS: JEYHSON DE CASTRO DUARTE
LAT. DIREITA: SANTANA SILVA ARAUJO
LAT. ESQUERDA: JOAQUIM SILVA MARTINS
DESCRIÇÃO DO PERIMETRO:
Partindo da estação P-1; definida pela coordenada plana UTM
9.575.747,86 m Norte e 711.303,36 m Leste, referida ao meridiano central 51º
WGr; desta, segue confrontando com o Srº Joaquim Silva Martins, com o(s)
seguinte(s) azimute(s) e distância(s): 344º58'38" e 30,00 m até a estação P-2;
desta, segue confrontando com a Rua Valdeir Alves dos Santos, com o(s):
seguinte(s) azimute(s) e distância(s): 74º58'38" e 10,00 m até a estação P-3;
desta, segue confrontando com o Srº. Santana Silva Araujo, com o(s)
seguinte(s) azimute(s) e distância(s): 164º58'38"e 30,00 m até a estação P-4;
desta, segue confrontado com o Srº Jeyhson de Castro Duarte, com o(s)
seguinte(s) azimute(s) e distância(s): 254º5816"e 10,00 m até a estação P-1,
ponto inicial da descrição deste perímetro.
- Todos os azimutes e distâncias, área e perímetro foram calculados no
plano de projeção U T M.
Observações:
- À planta anexa é parte integrante deste memorial descritivo
Goianésia do Pará (Pará), 30 de maio de 2017.
A
A
ANTONIGGUÉDES DE JESUS SILVA
Téc,Agrim. CREA-PA Nº 26022 TD
Cód. G22
VA RESPONSÁVEL TÉCNICO
Memorial nº01/2017
PROPRIETÁRIO.
MUNICÍPIO:
GOIANÉSIA DO PARÁ
LOTE:
2
QUADRA:
BAIRRO:
SANTO AMARO
IMOVEL
JEYHSON DE CASTRO DUARTE
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30/05/2017
Prefeitura Municipal de Goianésia do Pará
Estado do Pará
Procuradoria Geral-PROGEM
PARECER JURÍDICO 063/2018/PROGEM/PMGP
Parecer jurídico ao Projeto de Lei nº 00020/2018, que
requer autorização ao poder executivo a conceder
títulos definitivos de terrenos urbanos localizados no
município de Goianésia do Pará.
RELATÓRIO
Expediente gerado pelo setor de terras e tributos dessa municipalidade,
solicita verificação do processo administrativo que pleiteia autorização para emissão de título
definitivo, verifica-se com base na Lei Municipal 642/2017, e todas as legislações pertinentes
ao assunto, seja em esfera estadual ou federal.
Em analise encontrasse o Projeto de Lei nº 020/2018, de autoria do Poder
Executivo, que será encaminhado à apreciação do PODER LEGISLATIVO DO ESTADO DO PARÁ
CÂMARA MUNICIPAL DE GOIANÉSIA DO PARÁ.
Para que só assim, esteja o PODER EXECUTIVO MUNICIPAL autorizado a
realizar a alienação do território urbano, com consequente emissão do competente título
definitivo.
FUNDAMENTAÇÃO
Com a assunção dos municípios à condição de ente federado, patrocinada pela
Constituição de 1.988, a unidade federada Estado foi obrigada a deixar de regular o território
de seus municípios, tendo estes assumido a total autonomia para regular o uso, o
parcelamento e a ocupação de seu território. Assim é a garantia do Art. 30, inciso VIII e do art.
182, ambos da Constituição Federal de 1.988, vejamos;
Art. 30. Compete aos Municípios: (...);
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Mill |. — promover, no que couber, adequado
ordenamento territorial, mediante planejamento e
controle do uso, parcelamento e ocupação do solo
urbano;
Art. 182. A política de desenvolvimento urbano,
executada pelo Poder Público municipal, conforme
diretrizes gerais fixadas em lei, tem por objeto ordenar o
pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e
garantir o bem-estar de seus habitantes.
Por sua vez, a Lei Orgânica Municipal em seu art. 23º, inciso VIII, reproduz ipsis
literis o texto do art. 30, inciso VIII da Constituição Federal de 1988, nos seguintes termos:
Vil | — promover, no que couber, adequado
ordenamento territorial, mediante planejamento e
controle do uso, parcelamento e ocupação do solo
urbano;
No que diz respeito à matéria em exame, o Legislador aprovou a Lei Municipal
nº 642, de 29 de dezembro de 2017, que dispõe sobre programa municipal de regularização
fundiária urbana de interesse específico no município de Goianésia do Pará - PA e dá outras
providências.
O dispositivo legal que faz referência e disciplina o assunto colocado à baila
instituindo os parâmetros/Critérios de aferição dos processos administrativos, constam dos
Art. 04 da lei 642/2018, in verbis:
Art. 4º - O projeto de lei de regularização fundiária de interesse
específico deverá definir, no mínimo, os seguintes elementos:
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|- As áreas ou lotes a serem regularizados e, acompanhados
de memorial descritivo feito por técnico habilitado pelo Poder
Executivo.
l- As vias de circulação existentes ou projetadas e, se
possível, as outras áreas destinadas ao uso público;
ll — Documentação pessoal dos envolvidos, CPF, Carteira de
Identidade, Título de Eleitor, Comprovante de Endereço. Se
casado for, é necessária a apresentação dos documentos do
cônjuge, todos os documentos devem ser reconhecidos em
cartório ou atestados como conferido com original por um
servidor público autorizado e dotado de fé pública.
IV — Documentação de origem de ocupação, que deverá ser
capaz de comprovar no mínimo 5 (cinco) anos de posse mansa
e pacífica, sem contestação de terceiros. Serão validos os
seguintes tipos:
a) Contrato de compra e venda assinado e reconhecido
em cartório, sem prejuízo de constatação da veracidade da
posse mansa e pacifica incontestável por um servidor público
municipal;
b) Declaração unilateral do ocupante, assumindo todos os
riscos de eventuais litígios civis e/ou criminais, assinatura
obrigatória de declaração de responsabilidade civil e criminal.
Nesta hipótese, é exigido que o pleiteante, faça também
requerimento solicitando a verificação in loco das informações
apresentadas, para constatação da posse mansa e pacifica
incontestável
V — Termo de constatação de respeito aos limites confrontantes
do imóvel.
Parágrafo único —- No quesito do inciso IV, será válida a
apresentação de mais de um contrato de compra e venda que
somados, tenham como equivalente o número igual ou superior
ao número de anos exigidos nessa lei, sem limites de
3 4 quantidade de celebração contratual. Os prazos serão contatos
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a partir dos reconhecimentos em cartório das assinaturas dos
contratos.
No processo em destaque, verifica-se a presença dos requisitos mínimos para
se iniciar o processo de alienação de terras urbanas, portanto encontrasse em consonância
com todos os termos das leis em destaque neste parecer.
Portanto a medida a ser tomada nesse momento é o envio do projeto de lei
020/2018 para a análise do competente Poder Legislativo Municipal.
CONCLUSÃO
Diante todo o exposto, essa procuradoria jurídica, com vistas ao projeto de
020/2017, e as leis pertinentes, em especial Lei Municipal 642/2017, OPINA PELA
REGULARIDADE DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DE ALIENAÇÃO DE TERRITÓRIO URBANO, E
IMEDIATO ENVIO DO MESMO, ACOMPANHADO DESTE PARECER, PARA EVENTUAL
APROVAÇÃO LEGISLATIVA.
É o parecer. SMJ.
Goianésia do Pará/PA, 05 de abril de 2018.
Procurador Geral do Município
Decreto 0012/2017/GP/PMGP
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