PREFEITURA MUNICIPAL DE GOIANÉSIA DO PARÁ
PODER EXECUTIVO
Projeto de Lei nº 023/2018, Em, 26 de Fevereiro de 2018
Autoriza o Prefeito Municipal de Goianésia
do Pará, expedindo Título Definitivo e dá
Outras providências.
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a excluir do patrimônio municipal, por
alienação, na forma das Leis Municipais nº 087/2000 e 642/2017, mandando expedir o
competente Título Definitivo em favor do nomeado sobre a área a seguir descriminada.
Processo nº 023/2018 - RAIARA DOS SANTOS CONCEIÇÃO.
Rua Gavião, Quadra 08, Lote 02, Bairro Floresta - Perímetro Urbano - Goianésia do Pará-PA,
Art. 2º - O parecer do Secretário Municipal da Fazenda, sempre será parte integrante do Processo
de Expedição, que ficará arquivado no Departamento de Terras Urbanas, devidamente registrado
em livro próprio.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrario.
Gabinete do Prefeito Municipal de Goianésia do Pará, em 26 de Fevereiro de 2018.
paro erreira ga
Prefeito | er
MUNICIPIO DE GOIANÉSIA DO PARA
PODER EXECUTIVO
SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA
OFÍCIO Nº. 116/2018
Senhor Presidente,
Senhores vereadores, Em 03 de Abril de 2018.
Através do presente, venho respeitosamente, encaminhar a Vossa Excelência, projeto de
Lei 023/2018 que versa a expedição de Titulo Definitivo, em favor do senhor RAIARA
DOS SANTOS CONCEIÇÃO, com endereço na Rua Gavião, Quadra 08, Lote 02, Bairro
Floresta - Perímetro Urbano - Goianésia do Pará-PA.
Atenciosamente,
AO
Sr. Francisco David Leite Rocha
Exmo. Presidente da Câmara Municipal
Goianésia do Pará-PA
Rua Pedro Soares de Oliveira,s/n- Colegial-68.639-000-Goianésia do Pará-Pa
Fone/fax:(0xx94) 3779-0393 /e-mail: fazenda(a goianesia.pa.gov.br
Nefemensio”
Estado do Pará
Prefeitura Municipal de Goianésia do Pará
Secretaria Municipal de Fazenda
Departamento de Tributos e Terras
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Submeto à esclarecer apreciação de Vossas Excelências o presente
Projeto de Lei, que dispõe a emissão de Títulos Definitivos no Município de
Goianésia do Pará, pleiteando a aprovação da matéria depois de ouvido o douto
plenário na forma das disposições regimentais.
Atenciosamente,
Goianésia do Pará, 26 de Fevereiro de 2018.
pede ci Lima
]
Prefeito Municípa
[4] Prefeitura Municipal de Goianácia do Pará- PA
e Rua Fedro Soares de Oliveira s/n - Colegial
aa CEP: 68639-000 / Goianésia do Pará -PA
MUNICIPIO DE GOIANÉSIA DO PARÁ
SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA
DEPARTAMENTO DE TERRAS URBANAS
PROCESSO Nº 023/2018 Goianésia do Pará-PA, 15 de Janeiro de 2018.
REQUERENTE: RAIARA DOS SANTOS CONCEIÇÃO
ENDEREÇO: Rua Gavião, Quadra 08, Lote 02, Bairro Floresta - Perímetro
Urbano - Goianésia do Pará-PA.
2)017.000579 7
BlBanpará fos7-x | 03790.01696 81400.105334
E IA A Gi ia ii rs
à Cedente Agência / Codigo dy Cedente
| PREFEITURA MUNICIPAL DE GOIANÉSIA DO PARÁ” 0016-7 / 017000057-2 N 0 105332
4 Nimero Poa ae e
j Número Documento Contrato :CPFICEI/CNPJ Vencimento Valor do Documento E
é 105332 83.211.433/0001-13 05/06/2017 21,554
/ (-) Desconto /Abalimento — (:) Outras Deduções (+) Mora 7 Multa ii DuuUs Acróscimos (-) Valor Cobrado '
”
; 0,00 3,06 11,55 36,76
1 Sacado o '
Cód. 6509 RAIARA DOS SANTOS CONCEICAO CPF/CNPJ: 022.356.522-)8 i
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GREF: REQUERIMENTO DE TITULO DEFINITIVO - IMOVEL: RUA GAVIÃO. QUADRA 08, LOTE 02, BAIRRO |
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1, REQUERIMENTO PARA ALIENAÇÃO DE TERRAS
Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal de Goianésia do Pará.
| REQUERENTE.
RAIARA DOS SANTOS CONCEIÇÃO, Portador(a) da Cédula de Identidade nº
6988958 22Via — PC/PA, Inscrito(a) no CPF nº 022.356.522-98.
LOCALIZADO: Rua Gavião, Quadra 08, Lote 02, Bairro Floresta — Perímetro
Urbano - Goianésia do Pará - PA.
Vem Respeitosamente perante V. Excelência requerer o Título Definitivo de uma
área pertencente e este Município, Cito (a) Rua Gavião, Quadra 08, Lote 02,
Bairro Floresta — Perímetro Urbano - Goianésia do Pará - PA.
Podendo desde já V. Excelência mandar proceder á devida verificação “in loco”
da área ora pleiteada, de acordo com as legislações em vigor.
Goianésia do Pará — PA, 08 de Maio de 2017.
Asslvaturá dó requerente
Prefeitura Municipal de Goianésia do Pará.
Secretaria Municipal da Fazenda,
Departamento de Terras Urbanas
Processo N.º 023/2018 .
Requerente: RAIARA DOS SANTOS CONCEIÇÃO.
Localização do Imóvel: Rua Gavião, Quadra 08, Lote 02, Bairro Floresta - Perímetro Urbano
- Goianésia do Pará-PA.
O terreno corresponde a característica do Croqui? ( x )Sim ( ) Não
O Terreno esta desocupado ( ) Sim ( x ) Não
Existe Alguma benfeitoria na área requerida ( x ) Sim ( ) Não; em caso positivo,
especificar o imóvel..
e Imóvel construído em alvenaria.
Senhora Secretária, sou de parecer favorável, a emissão do Titulo Definitivo ao
requerente, sendo enquadrado na Faixa = B, conforme Artigo 8º, Parágrafo 2º da
Lei n.º 642/2017.
Goianésia do Pará, em 15 de Janeiro de 201
Carimbo é Assinatura do Diretor
e Tritutos - SEMFAZ
dedaepertamento
&
Estado do Pará
Prefeitura Municipal de Goianésia do Pa
Secretaria Municipal de Fazenda
Departamento de Tributos e Terras
DECLARAÇÃO DE OCUPAÇÃO E POSSE
RAIARA DOS SANTOS CONCEIÇÃO, brasilera, portadora da Carteira de
Identidade nº 6988958 22Via- PC/PA e CPF nº 022.356.522-98, residente e domiciliada
nesta cidade de Goianésia do Pará - PA. DECLARO sob as penas da Lei, e para devidos
fins de aquisição de TÍTULO DEFINITIVO DE IMÓVEL URBANO, perante o
DEPARTAMENTO DE TRIBUTOS E TERRAS, que ocupo e detenho a posse, justa, mansa,
pacífica e de boa fé, do imóvel urbano localizado na Rua Gavião, Quadra 08, Lote 02,
Bairro Floresta — Perímetro Urbano, nesta cidade de Goianésia do Pará — PA; com
metragem de frente: 10,00m, fundos: 10,00m, lateral direita: 30,00m, lateral
esquerda: 30,00m, com área total de 300,00 m? (trezentos metros quadrados). Como
confrontantes: Lado direito: JAKELINE CICILIO, RG nº 5609106/PA e CPF: 902.205.282-
68, e do lado esquerdo: RAIARA DOS SANTOS CONCEIÇÃO (já qualificada), e nos
fundos: JAKELINE CICILIO (já qualificada). O terreno é composto de: Um imóvel
construído em alvenaria.
Declaro ainda, estar ciente que esta declaração tem efeitos estritamente de
legitima posse, bem como não exclui o direito-da Administração Pública de promover a
adequação do imóvel nas normas legais, sem prejuízo de outras medidas cabíveis.
Goianésia do Pará — PA, 03 de Agosto de 2017.
RAIARA DOS SANTOS CONCEIÇÃO
&
rea”
Estado do Pará
Prefeitura Municipal de Goianésia do Pará
Secretaria Municipal de Fazenda
Departamento de Tributos e Terras
DECLARAÇÃO
Eu, Pla PL ES codenticemni io candy Servidor público municipal,
Matricula nº EGÍLE us DECLARO para os devidos fins de direito e Regularização
Fundiária de Imóvel Urbano, que compareci ao imóvel localizado na
Bus. GAIA ca APR O Liberato, Perímetro ibama, nesta
cidade de Goianésia do Pará - PA, com área de na co “e por mim foi
questionado aos vizinhos vou iuintoo 01). TAIS.
ne.Lié. AA PA Lib: F% votado ., endereço ..... k
(vizinho 02) ..calaidfmia titia eds Es ra a CPE ne LOLA. UEL LL, “ed
endereço ..... Lu ssspuad! CANA alo evaa Pesa PRRARE ER Taapas snsc a respeito do direito de uso, gozo
e disposição sobre o imóvel acima descrito, por parte do senhor(a)
ce ROO o Ka SA NT Rad oracao o RUCA SD cescemceseas 7 CPF nº
E «....., e foi afirmado pelos vizinhos (já qualificados), que:
DAR A Cr O SA OBINA a 8) 2] NT podes bed
pais de A ALL cerne free AU Ee creo AE E rssrçato PF e
Rua Pedro Soares de Oliveira, s/N, Centro, Cep 68639-000 - Goianésia do Pará
Estado do Pará
Prefeitura Municipal de Goianésia do Pará
Secretaria Municinal de Fazenda
Departamento de Tributcs e Terras
Existe área construída no terreno (x )sim ( Jnão. Caso positivo: ( Jmadeira ( "Nalvenaria.
O requerente foi encontrado no local de verificação? ( Jsim ( ) não.
Se não, quem foi encontrado ( ) parente ( ) pessoas desconhecidas ( ) ninguém.
Em caso de parente:
[O UI] [gl [o< [o RP
Por ser verdade, firmo a presente.
Goianésia do Pará — PA, ...idm de iii l.... de 2017.
ISCAL — DEP. TERRAS E TRIBUTOS
VIZINHO - 1 Á VIZINHO - 2
Rua Pedro Soares de Oliveira, s/N, Centro, Cep 68639-000 - Goianésia do Pará
7 via
. A Torita Social de Energia Elitrica - TSEE foi criada peia Lei nº 10.436, de 26 do abri do 2002
* Conta de Energia Eletrica|Nota Fiscal |Série B 000826774
E ntrai:
elpa Cértiaie Eletricasído Pará Nº da Fatura 0201704000826774 |CFOP: 5258/AA
Rogovia Montenegro, km 8,5 Betam - PA
CEB" 66823010 [ins Estadual: 150.744.80-3| CNPJ 04895.7280001-80 Instalação 18018058
rem | Vandinento Tora Cori
RAIARA DOS SANTOS CONCEICAO 04/2017 || 26/04/2017 3003657433
R. CINQUENTA, 1 Loss sas
FLORESTA 68639-000 GOIANESIA DO PARA - PA Pies somar, fi 01
CPF: 022.356,522-98 Demonstrativo co Faturamento Preço=Tarifa+ Tributos
dolo AAA taco É PRB 2 Si
Pee,
Dados da Instalação
= Descrição Quentidade Es Valor(R$)
Classificação: Resid. Baixa Renda - MONOFÁSICO Consumo g a Pra g
Tipo de Tarifa: CONVENCIONAL MONÔMIA Adiciona! Band Amarela É 625
Fator de Potência: 0,00 Tensão Nominat (V): 127 V Adiona Bari. Maira des
Perdas de transformações(%):
Datas
Emissão Apresentação Previsão próxima leitura .
10042017 || 18/04/2017 09/05/2017
Informações do consumo do mês
ERES SS E riem E,
[TN"Medidor | fura 'OnSUMO onstanto]
1.202 1.252
2785972 23/03/2017 07/04/2017 so Ê
insumo
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Icorms rza a5e02% ou
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ABR MAR PEV JAM DEZ Número do Programa Social
Composição do Consumo (R$) Tarifa sem tributos (R$)
FEST" 2 ÕÃJOÕOo Total a pagar: R$ 12,48
do Energia Transmissão Disiribuição(CELPA)| 2117/2016 -
Lex JD e» 30 0,1728855
ncegorBeoriia Tribos TomRE 20 0.310229
024 EC ri Reaviso de vencimento TO
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eservi ao Fisco 'eriodo Fiscal:
ABF1.B220.4185.F9CD.E3A6.2A54.0B1A.88C0
Informações para o cliente
C[FRÉZÉGSÔÃÂÃÔZAMCÔÊDÔCCSAAARRRR O IDIAIRRRIIDCDCIAIUIUJCCCA
(patamar 1)
ado: Band. Tar - Amarela. 24/03 - 31/03 Vermoina 03/04 - 07/04
ENEF. TAR. SOCIAL RES $14/10 R$ 15,80
Indicadores de Continuidade es
TTPTTY] Pla DEE CE
Aoundo Marmal Tomei! Aruat Do ca |
los 19: 0e oras que o cent cu sem areias; o So VS 2%
Ea Nº ce vezes que 9 cliente ficou sem ros, oo E 1% 15% =
[DMiC Duração máxima em horas cóntínuas que o chenta ficou sem energia (vezes) 000 3” oo 000
£ Csentas caos indicadores pars de consmuidade tentam io inciados
ces recuar uma compens-ão Inancaira maes de crwsio na conta
É direito do ciente solcilar à CELPA os valores apurados do DIC, FIC, DMIC e DICRI a qualquer lmpo se energia, contorma ertórios « srecos no módulo 08 do PRODISTIANEEL
“Agência Nacional da Enaeçãa Elênica (ANGEL) 1 apare ce Aonetanaao Conforme Resolução Nornatva Ane! 881/2013 Avis 7º & 8º & seu direito solicitar a qualquer tempo a CELPA
cilisio EELPA Guto 081 8306 x segundo » go ici, | lo cancelamento de cobra ça relativa de outros serviços cobrados na fatura, bem como a emissão da nova
cd Ch a 8 Cara! de menaimento aca fatura sam a cobrança des serviços canceiacos Ressalta-se que O fornecimento poderá ser suspenso caso
menina eranena os valores referentes Bos serviços de disinbuição de energia não sejam devidamente
Incidirão sobre a conta paga após o
vencimento multa de 2%. juros de moral
da 0,0333% mo dia (conforma lei
10438/02) e atualização monetária com|
base no IGP-M a serem incluidos na
próxima fatura
E De
As informações sobre as condições de fornecimento. “antas, produtos, serviços prestados O ibuios enc ram-se disponiveis para a consulta nas agências de atengmento do CELPA
V
re
É seu direito receber energia elétrica com qualidade e continuidade É seu dever garantir o livre acesso dos representantes da CELPA
asseguradas. Ter o serviço de atendimento telefônico gratuito 24 horas ao local onde estiverem instalados os equipamentos de medição.
Nome do Cliente: cc: Unidade de Leitura: Competência: Vencimento: cobrado (R$)
RAIARA DOS SANTOS CONCEICAO 3oo36s7433 GPo48003 oazorr 26042017 1248
09009 002546680709 030036574330
cones coomm
0
Declaração de Reconhecimento de Limite
limites comuns existentes entre os imóveis confrontantes.
Por ser verdade, estando os confrontantes de pleno conhecimento e acordo com çes ERR EIA
demarcação expressa na Planta e no memorial descritivo, ambos em anexo, declarWPrs my, qa esb
que reconhecem esta descrição como o limite legal entre as propriedades.
o SpurosS CLINMCEIÇÃO
Proprietário:
Confrontante lateral direita: JAKELIN E Cuudio
Portador da Cédula de Identidade nº 56 2 e do CPF nº
z [a >
Confrontante Lateral esquerda:
Portador da Cédula de Identidade nº
e do CPF nº
Confrontante fundo: JAKCLINE — Cr 1L1 O
Portador da Cédula de Identidade nº le ogIJot e do CPF nº
2: 2085 - -
Goianésia do Pará, 0) de ZuNHO 2017.
Aquena dem tanhos torcucção FM iam ——
Proprietário Conf. Lat. Direita
Conf. Lat. Esquerda
parti ) Cu flo)
Conf. Fundos
e
A Cd Sã
Tc. Agim. CREAPA Nº 26022 10-PA
Cód. INCRA. G22
MEMORIAL DESCRITIVO
PROPRIETÁRIO: RAIARA DOS SANTOS CONCEIÇÃO
LOCALIZAÇÃO: RUA GAVIÃO, QD. 08, LT. 02. BAIRRO FLORESTA — PERÍMETRO
URBANO — GOIANÉSIA DO PARÁ
MUNICIPIO: GOIANÉSIA DO PARÁ BAIRRO: FLORESTA ESTADO: PARÁ
ÁREA: 300,00 m?, PERIMETRO: 80,00 m
LIMITES E CONFRONTAÇÕES
FRENTE: RUA GAVIÃO
FUNDOS: JAKELINE CICILIO
LAT. DIREITA: JAKELINE CICILIO
LAT. ESQUERDA: RAIARA DOS SANTOS CONCEIÇÃO
DESCRIÇÃO DO PERIMETRO:
Partindo da estação P-1; definida pela coordenada plana UTM
9.576.387,43 m Norte e 711.673,20 m Leste, referida ao meridiano central 51º
WGr; desta, segue confrontando com a Sr2 Raiara dos Santos Conceição, com
o(s) seguinte(s) azimute(s) e distância(s): 110º11'36" e 30,00 m até a estação
P-2; desta, segue confrontando com a Srº. Jakeline Cicilio, com o(s):
seguinte(s) azimute(s) e distância(s): 20º33'24" e 10,00 m até a estação P-3;
desta, segue confrontando com a Sr?. Jakeline Cicilio, com o(s) seguinte(s)
azimute(s) e distância(s): 290º11'36" e 30,00 m até a estação P-4; desta, segue
confrontado com a Rua Gavião, com o(s) seguinte(s) azimute(s) e distância(s):
200º33'24" e 10,00 m até a estação P-1, pento inicial da descrição deste
perímetro.
- Todos os azimutes e distâncias, área e perímetro foram calculados no
plano de projeção U T M.
Observações:
. À planta anexa é parte integrante deste memorial descritivo
Goianésia do Pará (Pará), 01 de junho de 2017.
ANTO E
Téc. Agrim. CREA-PA Nº
Cód. G22
Memorial nº01/2017
Projetos tapegrifcos Métrica TopoE VN 6 9 5 20 - Número de Série: 21906, Licenciado à EVN Autom Com Equip. Ltda - ME
E g8e' desenho foi elaborado ubiizando uma versão onginal do sistema profissional para Cálculos. Desenhos e
OBJETIVO.
LOTE
02
QUADRA.
08
BAIRRO
PLANTA TOPOGRAFICA
PROPRIETÁRIO. 300,00 m?
,00 m
PERÍMETRO:
RAIARA DOS SANTO CONCEIÇÃO
REGULARIZAÇÃO
MUNICÍPIO.
GOIANÉSIA DO PARÁ
t
PRANCHA
|
MAP t
01/06/2017
NE ESE
ANT! 'S DE JESUS SILVA
AGRIMENSOR CREA 26022/TDIPA
FLORESTA
80,00 m
e
01/01
Prefeitura Municipal de Goianésia do Pará
Estado do Pará
Procuradoria Geral-PROGEM
PARECER JURÍDICO 066/2018/PROGEM/PMGP
Parecer jurídico ao Projeto de Lei nº 00023/2018, que
requer autorização ao poder executivo a conceder
títulos definitivos de terrenos urbanos localizados no
município de Goianésia do Pará.
RELATÓRIO
Expediente gerado pelo setor de terras e tributos dessa municipalidade,
solicita verificação do processo administrativo que pleiteia autorização para emissão de título
definitivo, verifica-se com base na Lei Municipal 642/2017, e todas as legislações pertinentes
ao assunto, seja em esfera estadual ou federal.
Em analise encontrasse o Projeto de Lei nº 023/2018, de autoria do Poder
Executivo, que será encaminhado à apreciação do PODER LEGISLATIVO DO ESTADO DO PARÁ
CÂMARA MUNICIPAL DE GOIANÉSIA DO PARÁ.
Para que só assim, esteja o PODER EXECUTIVO MUNICIPAL autorizado a
realizar a alienação do território urbano, com consequente emissão do competente título
definitivo.
FUNDAMENTAÇÃO
Com a assunção dos municípios à condição de ente federado, patrocinada pela
Constituição de 1.988, a unidade federada Estado foi obrigada a deixar de regular o território
de seus municípios, tendo estes assumido a total autonomia para regular o uso, o
parcelamento e a ocupação de seu território. Assim é a garantia do Art. 30, inciso VIII e do art.
182, ambos da Constituição Federal de 1.988, vejamos;
Art. 30. Compete aos Municípios: (...);
Rua Pedro Soares de Oliveira, S/N — Colegial
68.639-000 - Goianésia do Pará/PA
Prefeitura Municipal de Goianésia do Pará
Estado do Pará
Procuradoria Geral-PROGEM
Vil — promover, no que couber, adequado
ordenamento territorial, mediante planejamento e
controle do uso, parcelamento e ocupação do solo
urbano;
Art. 182. A política de desenvolvimento urbano,
executada pelo Poder Público municipal, conforme
diretrizes gerais fixadas em lei, tem por objeto ordenar o
pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e
garantir o bem-estar de seus habitantes.
Por sua vez, a Lei Orgânica Municipal em seu art. 23º, inciso VIII, reproduz ipsis
literis o texto do art. 30, inciso VIII da Constituição Federal de 1988, nos seguintes termos:
Vil — promover, no que couber, adequado
ordenamento terrtorial, mediante planejamento e
controle do uso, parcelamento e ocupação do solo
urbano;
No que diz respeito à matéria em exame, o Legislador aprovou a Lei Municipal
nº 642, de 29 de dezembro de 2017, que dispõe sobre programa municipal de regularização
fundiária urbana de interesse específico no município de Goianésia do Pará - PA e dá outras
providências.
O dispositivo legal que faz referência e disciplina o assunto colocado à baila
instituindo os parâmetros/Critérios de aferição dos processos administrativos, constam dos
Art. 04 da lei 642/2018, in verbis:
Art. 4º - O projeto de lei de regularização fundiária de interesse
; específico deverá definir, no mínimo, os seguintes elementos:
4
Rua Pedro Soares de Oliveira, S/N — Colegial
68.639-000 - Goianésia do ParálPA
Rua Pedro Soares de Oliveira, S/N — Colegial
Prefeitura Municipal de Goianésia do Pará
Estado do Pará
Procuradoria Geral-PROGEM
|- As áreas ou lotes a serem regularizados e, acompanhados
de memorial descritivo feito por técnico habilitado pelo Poder
Executivo.
l- As vias de circulação existentes ou projetadas e, se
possível, as outras áreas destinadas ao uso público;
Ill - Documentação pessoal dos envolvidos, CPF, Carteira de
Identidade, Título de Eleitor, Comprovante de Endereço. Se
casado for, é necessária a apresentação dos documentos do
cônjuge, todos os documentos devem ser reconhecidos em
cartório ou atestados como conferido com original por um
servidor público autorizado e dotado de fé pública.
IV — Documentação de origem de ocupação, que deverá ser
capaz de comprovar no mínimo 5 (cinco) anos de posse mansa
e pacífica, sem contestação de terceiros. Serão validos os
seguintes tipos:
a) Contrato de compra e venda assinado e reconhecido
em cartório, sem prejuízo de constatação da veracidade da
posse mansa e pacífica incontestável por um servidor público
municipal;
b) Declaração unilateral do ocupante, assumindo todos os
riscos de eventuais litígios civis e/ou criminais, assinatura
obrigatória de declaração de responsabilidade civil e criminal.
Nesta hipótese, é exigido que o pleiteante, faça também
requerimento solicitando a verificação in loco das informações
apresentadas, para constatação da posse mansa e pacifica
incontestável
V— Termo de constatação de respeito aos limites confrontantes
do imóvel.
Parágrafo único - No quesito do inciso IV, será válida a
apresentação de mais de um contrato de compra e venda que
somados, tenham como equivalente o número igual ou superior
ao número de anos exigidos nessa lei, sem limites de
quantidade de celebração contratual. Os prazos serão contatos
3
68.639-000 - Goianésia do Pará/PA
Prefeitura Municipal de Goianésia do Pará
Estado do Pará
Procuradoria Geral-PROGEM
a partir dos reconhecimentos em cartório das assinaturas dos
contratos.
No processo em destaque, verifica-se a presença dos requisitos mínimos para
se iniciar o processo de alienação de terras urbanas, portanto encontrasse em consonância
com todos os termos das leis em destaque neste parecer.
Portanto a medida a ser tomada nesse momento é o envio do projeto de lei
022/2018 para a análise do competente Poder Legislativo Municipal.
CONCLUSÃO
Diante todo o exposto, essa procuradoria jurídica, com vistas ao projeto de
022/2017, e as leis pertinentes, em especial Lei Municipal 642/2017, OPINA PELA
REGULARIDADE DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DE ALIENAÇÃO DE TERRITÓRIO URBANO, E
IMEDIATO ENVIO DO MESMO, ACOMPANHADO DESTE PARECER, PARA EVENTUAL
APROVAÇÃO LEGISLATIVA.
É o parecer. SMJ.
Goianésia do Pará/PA, 05 de abril de 2018.
ae
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ANDRÉ SIMÃO MACHADO
Procurador Geral do Município
Decreto 0012/2017/GP/PMGP
Rua Pedro Soares de Oliveira, S/N — Colegial
68.639-000 - Goianésia do Pará/PA