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PREFEITURA MUNICIPAL DE GOIANÉSIA DO PARÁ
PODER EXECUTIVO
Projeto de Lei nº 026/2018, Em, 26 de Fevereiro de 2018.
Autoriza o Prefeito Municipal de Goianésia
do Pará, expedindo Título Definitivo e dá
Outras providências
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a excluir do patrimônio municipal, por
alienação, na forma das Leis Municipais nº 087/2000 e 642/2017, mandando expedir o
competente Título Definitivo em favor do nomeado sobre a área a seguir descriminada.
Processo nº 026/2018 — JOSILENE BARBOSA DE OLIVEIRA.
Rua Cristalina, nº 203, Bairro São Luiz - Perímetro Urbano - Goianésia do Pará-PA.
Art. 2º - O parecer do Secretário Municipal da Fazenda, sempre será parte integrante do Processo
de Expedição, que ficará arquivado no Departamento de Terras Urbanas, devidamente registrado
em livro próprio.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrario.
Gabinete do Prefeito Municipal de Goianésia do Pará, em 26 de Fevereiro de 2018.
José Ribamár Ferreirh Lima
Prefeito Municipal
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