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← Goianésia do Pará (PA)

materia nº 27/2018

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 27 / 2018
Date 2018-04-13
EmentaAUTORIA O PREFEITO MUNICIPAL DE GOIANÉSIA DO PARÁ, EXPEDINDO TÍTULO DEFINITIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id151

Autoria

Tramitação (latest 7)

DateStatusTurnoTexto
2018-04-30 Proposição aprovada — Projeto de Lei APROVADO através dos Pareceres das Comissões de Legislação Justiça e Redação Final e Terras Obras e Serviços Públicos.
2018-04-27 Aguardando emissão de parecer da comissão — Mesa Diretora encaminha para Comissão de Legislação Justiça e Redação Final Projeto de Lei para emissão de Parecer.
2018-04-27 Aguardando emissão de parecer da comissão — Projeto de Lei encaminhado para Comissão Terras Obras e Serviços Públicos para emissão de Parecer.
2018-04-20 Proposição inclusa na Ordem do Dia — Projeto de Lei posto em pauta.
2018-04-20 Proposição apresentada em Plenário — Projeto de Lei apresentado em plenário.
2018-04-13 Proposição Protocolada na Câmara Municipal — Projeto de Lei encaminhado para Secretaria da Câmara.
2018-04-13 Proposição Protocolada na Câmara Municipal — Projeto de Lei protocolado na Câmara Municipal.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-05-15T16:37:24.003784-03:00 Aprovado por maioria simples 11 0 0

Documents (1)

texto original #

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PREFEITURA MUNICIPAL DE GOIANÉSIA DO PARÁ
PODER EXECUTIVO
Projeto de Lei nº 027/2018, Em, 26 de Fevereiro de 2018
Autoriza o Prefeito Municipal de Goianésia
do Pará, expedindo Título Definitivo e dá
Outras providências.
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a excluir do patrimônio municipal, por
alienação, na forma das Leis Municipais nº 087/2000 e 642/2017, mandando expedir o
competente Título Definitivo em favor do nomeado sobre a área a seguir descriminada.
Processo nº 027/2018 - MARIA DA CONCEIÇÃO COSTA E SILVA.
Rua Papagaio, nº 54, Bairro Floresta — Perímetro Urbano - Goianésia do Pará-PA,
Art. 2º - O parecer do Secretário Municipal da Fazenda, sempre será parte integrante do Processo
de Expedição, que ficará arquivado no Departamento de Terras Urbanas, devidamente registrado
em livro próprio.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrario.
Gabinete do Prefeito Municipal de Goianésia do Pará, em 26 de Fevereiro de 2018.
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