| 2018-06-29 |
Proposição aprovada |
U |
Projeto de Lei APROVADO através dos pareceres das Comissões de Legislação Justiça e Redação Final e Terras Obras e Serviços Públicos. |
| 2018-06-15 |
Proposição distribuída às comissões |
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Projeto de Lei encaminhado à Comissão de Legislação Justiça e Redação Final para emissão de Parecer. |
| 2018-06-15 |
Proposição distribuída às comissões |
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Projeto de Lei encaminhado para Comissão de Terras Obras e Serviços Públicos para emissão de parecer. |
| 2018-05-11 |
Proposição inclusa na Ordem do Dia |
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Projeto de Lei posto em pauta. |