materia nº 12/2019

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Srs PREFEITURA MUNICIPAL DE GOIANÉSIA
PODER EXECUTIVO
Projeto de Lei nº 012/2019, Em, 27 de Maio de 2019.
Autoriza o Prefeito Municipal de Goianésia do Pará,
expedindo Título Definitivo e dá outras providências.
Art, 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a excluir do patrimônio municipal, por
alienação, na forma das Leis Municipais nº 087/2000 e 642/2017, mandando expedir o
competente Título Definitivo em favor do nomeado sobre a área a seguir descriminada.
g 1º - Processo nº 030/2019: RAIMUNDO VIEIRA DOS SANTOS - Rua Delson de Castro,
s/n, Quadra 27, Lote 14, Bairro Santo Amaro, Perímetro Urbano - Goianésia do Pará - PA.
8 2º - Processo nº 031/2019: CRISTINA SCHELL PEREIRA - Rua João Baiano (Rua Onze),
Quadra 47, Lote 01, Bairro Santo Amaro, Perímetro Urbano - Goianésia do Pará - PA.
8 3º - Processo nº 032/2019: CRISTINA SCHELL PEREIRA - Rua da Paz, s/n, Bairro Alto
Bonito, Perímetro Urbano - Goianésia do Pará - PA.
$ 4º - Processo nº 033/2019: MARIA DOS REIS TRAVASSOS PEREIRA - Rua Hermínio,
Quadra 26, Lote 15, Bairro Santo Amaro, Perímetro Urbano - Goianésia do Pará - PA.
Art. 2º - O parecer do Secretário Municipal da Fazenda, sempre será parte integrante do Processo
de Expedição, que ficará arquivado no Departamento de Terras Urbanas, devidamente registrado
em livro próprio.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrario.
Gabinete do Prefeito Municipal de Goianésia do Pará, em 27 de Maio de 2019.
José Ribaniar Eérreira Linta
Prefeito Municipal
Rua Pedro Soares de Oliveira, s/n, Centro, Cep 68639-000 - Goianésia do Pará - PA