materia nº 8/2019

PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE GOIANÉSIA DO PARÁ
Lei de Diretrizes
Orçamentárias
LDO/2020
Projeto de Lei
008/2019
(Goia & ea DE é e
DO PARÁ 4)
mento
romisso e Desenvoluime:
Estado do Pará
Prefeitura Municipal de Goianésia do Pará
Ofício nº 038/2019/GP Goianésia do Pará, 12 de Abril de 2019.
Ao Excelentíssimo Senhor Vereador FRANCISCO DAVID LEITE ROCHA
Presidente da Câmara Municipal de Goianésia do Pará
Assunto: Projeto de Lei nº 008/2019 que trata das Diretrizes Orçamentárias
para o exercício de 2020
Senhor Presidente,
Cumprimentando-o cordialmente, conforme determina o Art. 35, 8 9º, inciso I,
da Lei Orgânica do Município de Goianésia do Pará, estamos encaminhando em anexo
o Projeto de Lei nº 008/2019 que dispõe sobre as Diretrizes para elaboração da Lei
Orçamentária para O exercício de 2020.
Acompanha o Projeto de Lei Mensagem do Prefeito Municipal, Anexo de Metas
e Prioridade, Anexo de Metas Anuais e Fiscais e Anexo de Riscos Fiscais, conforme
preceitua a Lei de Responsabilidade Fiscal.
Sendo o que nos traz no momento aproveitamos O ensejo para renovar nossos
protestos de estima € consideração.
Atenciosamente,
TA o)
51
JOSÉ dona LIMA
Prefeito Municipal
Rua Pedro Soares de Oliveira, S/N - Bairro Colegial CEP. 68.639-000 - Goianésia do Pará - PA.
Estado do Pará
Prefeitura Municipal de Goianésia do Pará
MENSAGEM AO PROJETO DE LEI DE DIRETRIZES
ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO DE 2020
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Cumprimentando-os cordialmente, tenho a oportunidade de submeter à elevada apreciação
dessa Câmara Municipal o Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias para O exercício financeiro
de 2020, em cumprimento ao art. 165, $ 2º da Constituição Federal, art. 4º da Lei Complementar nº
101, de 04/05/2000 e na Lei Orgânica do Município de Goianésia do Pará.
O presente Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentária — LDO apresenta as ações a serem
executadas através do Orçamento de 2020 e obedece a estrutura administrativa deste município que
tem como objetivo imprimir maior eficiência e eficácia à atuação da Prefeitura na prestação de
serviços à nossa população. Além disso, estabelece as diretrizes que orientarão a elaboração da
Proposta Orçamentária e a execução orçamentária e financeira para o exercício de 2020.
O Projeto de Lei é acompanhado dos Anexos de Metas Fiscais e de Riscos Fiscais, que
fixam as metas dos resultados financeiros que a administração municipal buscará alcançar nos
próximos três exercícios e do Anexo de Metas € Prioridades para o exercício financeiro de 2020.
A economicidade, a eficiência, a eficácia, a transpí ência e a efetividade do gasto público,
na consecução das metas propostas por este governo constituem objetivo precípuo do processo
orçamentário. Nesta perspectiva, estão previstas também as prioridades abaixo, que deverão
permear as ações desta administração:
1 - Modernizar a administração pública com vistas à valorização do servidor e a melhoria
da qualidade dos serviços públicos prestados à coletividade;
HW - Desenvolver políticas públicas voltadas para à melhoria da qualidade de vida do
cidadão, com educação de qualidade, saúde para todos, cidadania e democracia no município;
yr - Combater a pobreza, com acesso da população de baixa renda aos programas sociais
básicos;
IV - Sanear a dívida pública municipal;
v - Buscar o equilíbrio fiscal, diante à estimulação da arrecadação e a implantação de
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programas de trabalho destinado à geração de renda e ao desenvolvimento econômico sustentável,
programas e ações de educação, saúde, assistência social, infraestrutura, habitação, urbanismo
saneamento, meio ambiente, agricultura, trabalho, turismo, transporte e direito da cidadania;
VI - Aumentar a arrecadação estabelecendo parcerias com O Governo Federal, Governo
Estadual e a iniciativa privada para consecução das fontes de financiamento dos programas e ações
desta administração;
VII - Assegurar os princípios da justiça, do controle social, e da transparência da gestão
pública municipal.
Na elaboração deste Projeto de Lei foram discutidas as proposições dos órgãos setoriais e
agentes técnicos envolvidos diretamente na elaboração € execução orçamentária, assim como
buscou-se o aprimoramento na sua elaboração enquanto instrumento de planejamento. Entre as
principais orientações, O Projeto contempla, sobretudo, as metas e prioridade do governo e as
diretrizes para elaboração do orçamento de 2020, quanto:
a) Ao equilíbrio da receita e despesa, com destaque para O aumento da arrecadação e da
execução orçamentária da despesa, com O objetivo de alcançar resultado econômico e social
positivos, com à implementação de investimento, ressaltando principalmente além do texto da Lei
e anexos, as regaras para elaboração do Orçamento de 2020, as despesas de pessoal, O
endividamento público, a reserva de contingência, alterações na legislação tributária e transferência
ao Poder Legislativo.
b) Preservação, nos casos de eventuais limitações, a movimentação orçamentária e
financeira e ao empenho de dotações definidas na Constituição ou em leis específicas, como é O
caso dos setores de Saúde, Educação € Assistência Social, bem como, de outras despesas de
natureza obrigatórias e legais, pagamento da dívida, contribuições federais e despesas de
precatórios decorrentes de ações judiciais transitadas em julgado e de responsabilidade do ente
municipal.
Essas medidas, entretanto, não poderão ser dissociadas das propostas de eventual reforma
do sistema tributário e da introdução de mecanismos de flexibilização e de desvinculação das
receitas orçamentárias, que, bem sucedidas, permitirão o estabelecimento dos fundamentos de
política fiscal necessária à recuperação gradual da capacidade deste Governo de promover
investimentos na assistência social, saúde, educação € expansão da infraestrutura e serviço
municipal para geração de emprego e renda e O consequente desenvolvimento econômico local.
Nestas diretrizes foram incluídos e considerados programas de trabalhos e ações de
governo que compõe à Lei do Plano Plurianual — PPA 2018/2021, conforme estabelece legislação
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em vigor.
Diante desta exposição é importante ressaltar a imperiosa necessidade da participação
conjunta do Poder Executivo e do Poder Legislativo deste município, no sentido de se aprovar este
Projeto de Lei, na forma como apresentado, a fim de poder atender aos objetivos propostos para
melhor viabilizar as ações de governo que vão ao encontro dos anseios da população de Goianésia
do Pará.
Goianésia do Pará, 12 de Abril de 2019.
sea Lima
/ Prefeito Municipal
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PROJETO DE LEINº 008/2019 Goianésia do Pará, 12 de Abril de 2019.
“Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei
Orçamentária para O exercício de 2020 e dá outras
providências.”
A Câmara Municipal de Goianésia do Pará aprova e O Prefeito Municipal sanciona à seguinte
Lei:
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º - Ficam estabelecidas, em cumprimento ao disposto no art. 165, 8 2º, da Constituição
Federal, e no art. 31 da Lei Orgânica do Município de Goianésia do Pará as diretrizes gerais para à
elaboração do Orçamento Anual do Município para O exercício de 2020 as quais objetivam
assegurar o equilíbrio entre receitas e despesas, compreendendo:
I. As prioridades e metas da Administração Pública Municipal;
IL A estrutura e organização do orçamento;
WI. As diretrizes para à elaboração e execução do Orçamento do Município e suas
alterações;
IV. As disposições relativas à dívida pública municipal;
v. As disposições relativas à geração de despesas € da despesa de capital;
VI As disposições relativas às despesas do Município com pessoal e encargos sociais;
VII. As disposições sobre receitas e alterações na legislação tributária do Município;
VI. As disposições gerais.
CAPÍTULO 1
DAS PRIORIDADES E METAS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL
Art. 2º - Em consonância com O artigo 165, 82º, da Constituição Federal, do artigo 204, 8 3º, da
Constituição Estadual, no artigo 123, 8 2º, da Lei Orgânica do Município, e na Lei Complementar
Nº 101/2000, as metas e as prioridades para O “exercício financeiro de 2020, são as especificadas
no Anexo de Metas e Prioridades constante desta lei, as quais terão procedência na alocação de
recursos na Lei Orçamentária do referido exercício, não se constituindo, todavia, em limite à
programação das despesas.
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Ra
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g 1º - As metas e prioridades para O exercício financeiro de 2020 serão definidas nas seguintes áreas
de atuação na administração pública, e encontram-se detalhadas em anexo a esta Lei.
LP
Im.
Iv.
VI.
ADMINISTRAÇÃO, FINANÇAS E PLANEJAMENTO - Programas e Ações que
garantam o aumento da eficiência e da eficácia da administração pública, e atendam à
expansão e dinâmica das ações governamentais, buscando a economicidade e
transparência quando da oferta de políticas públicas.
AGRICULTURA - Programas e ações que elevem o nível de conhecimento técnico
agropecuário dos micros e pequenos produtores € da agricultura familiar, através de
cursos de capacitação produtiva € associativa, atendimento técnico nas propriedades,
distribuição de mudas frutíferas de qualidade a custo subsidiado, elaboração de
projetos juntos as instituições financeiras, inserção do produtor na mecanização
agrícola, no intuito de incrementar a produção, escoamento € comercialização, através
de novas técnicas agrícolas.
EDUÇAÇÃO - Programas e. ações que garantam a missão constitucional do Município
nas áreas da educação infantil, do ensino fundamental, educação de jovens € adultos e
educação especial, priorizando a qualificação do profissional do magistério e dando
melhores condições de exercer suas atividades; reestruturação das unidades de ensino,
com a finalidade de uma evolução positiva das taxas de aprovação, elevando mais
alunos a séries mais avançadas, diminuindo as taxas de distorções idade-série e
ampliando o número de alunos que concluem cada etapa da educação básica na idade
certa.
- Programas e ações que garantam O
fortalecimento de políticas que viabilizem a valorização de nossa juventude, resgate €
divulgação de nossas culturas, incentivem à prática de esporte € lazer e fomente O
turismo no Município.
- Programas e ações que garantam à
melhoria da infraestrutura da Cidade e da qualidade dos Serviços Urbanos
disponibilizados à população, com vistas na melhoria da qualidade de vida dos nossos
munícipes, com a geração de emprego e renda, oferta de habitações populares para às
camadas de baixíssima renda e que assegurem a urbanização de áreas da sede e interior
do Município fornecendo vias adequadas para o tráfego, para veículos e pedestres,
assim como, áreas de lazer € passeio à população em geral.
SAÚDE - Programas € ações que garantam O aumento gradativo da oferta de serviços
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VIL
VII.
SG
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públicos nessa importante área social, priorizando o atendimento descentralizado e nas
áreas de maiores possibilidades de demandas, especialmente no campo de medicina
preventiva, dotando esta área com uma infraestrutura adequada, para que se possa
oferecer ao cidadão uma prestação de serviços de saúde digna e com qualidade.
Possibilitar o enfrentamento as desigualdades na oferta dos serviços de saúde, observar
a compatibilização nos investimentos em obras, equipamentos, pessoal e garantia de
custeio, assim como à complexa relação entre acesso, escala, escopo € sustentabilidade
dos investimentos em saúde, com o objetivo de aumentar a capacidade técnica do
complexo produtivo dos serviços de saúde do município, priorizando sempre à
qualidade de vida da população.
- O Município disporá em seu orçamento
recursos para manutenção de programas € ações que assegurem um tratamento eficaz
as camadas menos favorecidas da população, incluindo os idosos e menores em
situação de risco e pessoas com necessidades especiais, bem como ações ligadas à área
de assistência social geral. Assegurar um modelo de desenvolvimento € redução das
desigualdades, melhor distribuição das oportunidades e do acesso a bens € serviços
assistenciais de qualidade, com O objetivo de um modelo inclusivo de desenvolvimento
como compromisso de toda a sociedade, com ações coordenadas entre os governos
federal, estadual e do município.
INDÚSTRIA, COMÉRCIO. SERVICOS. CIÊNCIA E TECNOLOGIA -0
Município disporá em seu orçamento recursos para manutenção de programas € ações
que assegurem à geração de renda, incentivo a atividades produtivas, desenvolvimento
da pesquisa € utilização de metodologias que busquem otimizar os recursos naturais
do Município, bem como utilizar tecnologias que permitam a geração de renda e bem
estar da população.
$ 2º - Os recursos para funcionamento dos programas € ações definidos no parágrafo anterior serão
determinados no orçamento anual compatibilizando-os com metas e objetivos traçados no plano
plurianual do município.
$3º - O poder executivo avaliará a eficiência das ações desenvolvidas para O cumprimento das
metas estabelecidas nesta lei no encerramento de cada quadrimestre.
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CAPÍTULO II
DA ESTRUTURA E ORGANIZAÇÃO DO ORÇAMENTO
Art. 3º - Para efeito desta Lei, entende-se por:
1 Programa, O instrumento de organização da ação governamental visando a
concretização dos objetivos pretendidos, sendo definido por indicadores estabelecidos
no plano plurianual;
W. Atividade, um instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa,
“ envolvendo um conjunto de operações que se realizam de modo contínuo €
permanente, das quais resulta um produto necessário à manutenção da ação de governo;
WI. Projeto, um instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa,
envolvendo um conjunto de operações, limitadas no tempo, das quais resulta um
produto que concorre para à expansão ou aperfeiçoamento da ação de governo;
IV. Operação Especial, as despesa que não contribuem para a manutenção das ações de
governo, das quais não resulta um produto, e não geram contraprestação direta sob a
forma de bens ou serviços;
vV. Subtítulo, menor nível da categoria de programação, sendo utilizado especialmente
para especificar a localização física da ação;
VI Unidade Orçamentária, menor nível da classificação institucional, agrupada em
órgãos orçamentários, entendidos estes como Os de maior nível de classificação
institucional.
g 1º - Cada Programa identificará as ações necessárias para atingir os seus objetivos, sob a forma de
atividades, projetos e operações especiais, especificando os respectivos valores e meias, bem como
as unidades orçamentárias responsáveis pela realização da ação.
$ 2º - Cada atividade, projeto e operação especial identificará a função e à subfunção às quais se
vinculam, na forma do anexo que integra a Portaria nº 42, de 14 de abril de 1999, do Ministério do
Orçamento e Gestão.
$ 3º - As categorias de programação de que trata esta Lei serão identificadas no projeto de lei
orçamentária por função, subfunção, programas, atividades, projetos ou operações especiais.
g4º-As atividades e projetos serão desdobrados em subtítulos exclusivamente para especificar à
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localização física integral ou parcial das respectivas atividades e projetos, não podendo haver, por
conseguinte, alteração da finalidade dos mesmos € da denominação das metas estabelecidas.
Art. 4º - O orçamento fiscal e da seguridade social compreenderão a programação dos órgãos do
Município e fundos especiais.
Art. 5º - A Lei orçamentária discriminará em categorias de programação específicas às dotações
destinadas: É
L Asações descentralizadas de Educação, Saúde, Meio Ambiente e Assistência social;
Im Ao pagamento de benefícios de Previdência Social, para cada categoria de benefício;
WI. Atendimento de ações de alimentação escolar;
IV. As ações atinentes ao FUNDEB;
V. Ao pagamento de precatórios judiciários, que constarão das unidades orçamentárias
responsáveis pelos débitos; :
vL À concessão de subvenções econômicas e subsídios;
vi À participação em constituição ou aumento de capital de empresa pública;
vi. As despesas com publicidades, propaganda e divulgação oficial;
IX. Obrigações Contributivas estabelecidas em Leis, em especial ao PASEP e INSS.
Parágrafo Único — As despesas a que se refere o inciso VII, não excederão no âmbito de cada
Poder, a 1% (um por cento) da respectiva dotação orçamentária, conforme estabelece a Constituição
Estadual.
Art. 6º - O Projeto de Lei Orçamentária será encaminhado ao Poder Legislativo, conforme
estabelecido na Lei Orgânica do Município, e no artigo 22, seus incisos e parágrafo único, da Lei nº
4.320, de 17 de março de 1964, e será composto de:
L Texto da Lei;
Il. Quadros orçamentário consolidado; |
WI. Anexo dos orçamentos fiscal e da seguridade social, discriminando a receita e a despesa
na forma definida nesta Lei;
IV. Discriminação da legislação da receita e da despesa, referente ao orçamento fiscal e da
seguridade social. ,
$ 1º - Os quadros orçamentários a que se refere o inciso II deste artigo, incluindo os complementos
referenciados no art. 22, incisos III, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, são os seguintes:
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1. Evolução da receita do Tesouro Municipal, segundo as categorias econômicas e seu
desdobramento em fontes, discriminando cada imposto;
n. Evolução da despesa do Tesouro Municipal, segundo as categorias econômicas e
elemento de despesa;
HI. Resumo das receitas do orçamento fiscal e da seguridade social, isolada e
conjuntamente, por categoria econômica e origem dos recursos;
IV. Resumo das despesas do orçamento fiscal e da seguridade social, isolada e
conjuntamente, por categoria econômica e origem dos recursos;
v. Receita e despesa do orçamento fiscal E da seguridade Social, Isolada E vonjuntamente————"——
segundo categorias econômicas, conforme O Anexo 1 da Lei nº 4.320, de 1964, e suas
alterações;
vL Receita e despesa dos orçamentos fiscal e da seguridade social, isolada e
conjuntamente, de acordo com a classificação constante do Anexo III da Lei nº 4.320,
de 1964, e suas alterações; , .
vil. Despesas do orçamento fiscal e da seguridade social, isolada e conjuntamente, segundo
Poder e Órgão, por elemento de despesa e fonte de recursos;
vIIL Despesas do orçamento fiscal e da seguridade social, isolada e conjuntamente, segundo
a função, subfunção, programa;
IX. Recursos do Tesouro Municipal, diretamente arrecadados, no orçamento fiscal e da
seguridade social, por órgão;
X. Programação referente à manutenção e ao desenvolvimento do ensino nos termos do
Art. 212 da CF e dos recursos mínimos para aplicação em ações e serviços públicos
em saúde nos termos do Art.198 da CF, em nível de órgão detalhando fontes e valores
por categoria de programação;
XI. Despesas do orçamento fiscal e da seguridade social, segundo os programas de
governo, com os seus objetivos € indicadores para aferir os resultados esperados,
detalhado por atividades e projetos, com à identificação das metas, Se for o caso, &
unidades orçamentárias executoras.
g 2º - A mensagem que acompanhar o projeto de lei orçamentária conterá:
1 Análise da conjuntura econômica do Município e suas implicações sobre à proposta
orçamentária:
W. Justificativa da estimativa e da fixação, respectivamente, dos principais agregados da
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receita e da despesa.
$3º- O Poder Executivo enviará a Câmara Municipal o Projeto de Lei Orçamentária e dos créditos
adicionais, impresso ou em meio eletrônico, com sua despesa por setor e discriminada, no caso do
Projeto de Lei Orçamentária, por elemento de despesa.
84-0 Projeto de Lei Orçamentária demonstrará a estimativa da margem de expansão das
despesas obrigatórias de caráter continuado para 2020, em valores correntes e em termos de
percentual da receita corrente líquida, destacando-se pelo menos aquela relativa aos gastos com
pessoal e encargos sociais.
Art. 7º - Para efeito do disposto no artigo anterior, o Poder Legislativo encaminhará ao Poder
Executivo Municipal, até 15 de setembro de 2019, sua proposta orçamentária, observados os
parâmetros € diretrizes estabelecidos nesta Lei, e na legislação vigente, em especial a Emenda
Constitucional nº 025/00, para fins de consolidação do projeto de lei orçamentária. Ficando o chefe
do Poder Executivo autorizado a tomar 25 providências cabíveis para a adequação do percentual
estabelecido na Emenda Constitucional nº 58/2009, no que se refere ao repasse de recursos ão
Poder Legislativo Municipal.
Art. 8º - Cada projeto constará somente de uma esfera orçamentária e de um programa.
Art. 9º - Na Lei Orçamentária Anual, que apresentará conjuntamente a programação dos
orçamentos fiscal e da seguridade social, em consonância com os dispositivos da Portaria nº 42, de
14 de abril de 1999, do Ministério do Orçamento € Gestão e da Portaria Interministerial nº 163 e
suas alterações, de 04 de maio de 2001, a discriminação da despesa será apresentada por unidade
orçamentária, expressa por categoria de programação, indicando-se, para cada uma, no seu menor
nível de detalhamento:
L O orçamento a que pertence;
W. O grupo de despesa a que se refere, obedecendo a seguinte classificação:
DESPESAS CORRENTES:
Pessoal € Encargos Sociais;
Juros e Encargos da Dívida;
Outras Despesas Correntes.
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GS
Estado do Pará E
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DESPESAS DE CAPITAL:
Investimentos;
Inversões Financeiras;
Amortização € Refinanciamento da Dívida;
Outras Despesas de Capital.
CAPÍTULO HI
DAS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DO ORÇAMENTO DO
MUNICÍPIO E SUAS ALTERAÇÕES
Art. 10 - O Projeto de Lei Orçamentária do Município de Goianésia do Pará, relativo ao exercício
de 2020, deve assegurar O controle social e à transparência na execução do orçamento:
L O princípio de controle social implica assegurar à todo cidadão a participação na
elaboração e no acompanhamento do orçamento;
IH. O princípio da transparência implica, além da observação do princípio constitucional da
publicidade, a utilização dos meios disponíveis para garantir o efetivo acesso dos
munícipes às informações relativas ao orçamento.
Parágrafo Único - Os orçamentos públicos serão submetidos a controle operacional, de forma que
as metas anuais sejam demonstradas comparativamente com as fixadas nos três exercícios
anteriores, evidenciando-se, dessa forma, a evolução do patrimônio líquido.
Art. 11 - Além de observar as demais diretrizes estabelecidas nesta lei, a alocação dos recursos nã
Lei Orçamentária e em seus créditos adicionais será feita de forma a propiciar controle dos custos
das ações e a avaliação dos resultados dos programas de governo.
g 1º - O Projeto de Lei Orçamentária para O exercício de 2020 será entregue ão Poder Legislativo
até 30 de Outubro de 2019, devendo ser devolvido para sanção do Prefeito Municipal até o final
deste exercício.
Art. 12 - Será assegurada aos cidadãos a participação no processo de elaboração e fiscalização do
orçamento, através da definição das prioridades de investimento de interesse local, mediante regular
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processo de consulta.
Art. 13 - A estimativa da receita e a fixação da despesa, constantes do projeto de lei
orçamentária, serão elaboradas a preços correntes do exercício.a que se refere.
Art. 14 - A elaboração do projeto, à a aprovação e à execução da lei orçamentária serão orientadas no
sentido de alcançar superávit primário necessário a garantir uma trajetória de solidez financeira da
administração municipal.
Art. 15 - Fica o Poder Executivo autorizado a promover às alterações e adequações de sua estrutura
administrativa, desde que sem aumento de despesa, e com O objetivo de modernizar e conferir
maior eficiência e eficácia ao poder público municipal.
Art. 16 - A abertura de créditos suplementares € especiais dependerá da existência de recursos
disponíveis para à despesa e será precedida de justificativa para o cancelamento e/ou o reforço das
dotações, nos termos da Lei nº 4.320/64.
Art. 17 - Na programação da despesa não poderão ser:
L Fixadas despesas sem que estejam definidas as respectivas fontes de recurso €
legalmente instituídas às unidades executoras;
IH. Incluídos projetos com à mesma finalidade em mais de uma unidade orçamentária; é
WI. Incluídas despesas à título de Investimentos — Regime de Execução Especial,
ressalvados os casos de calamidade pública formalmente reconhecida, na forma do
Art.167, $ 3º, da Constituição.
Art. 18 - Além da observância das prioridades € metas fixadas nos termos do Art. 2º desta Lei, a Lei
Orçamentária e seus créditos adicionais, observando o disposto no Art. 45 da Lei Complementar nº
101 de 2000, somente incluirão projetos ou subtítulos de projetos novos, à cargo dos órgãos da
Administração direta e indireta, se:
L Tiverem sido adequadamente contemplados todos os projetos € respectivos subtítulos
em andamento;
IH Os recursos alocados viabilizarem a conclusão de uma etapa ou a obtenção de uma
unidade completa; e
WI. Estiverem preservados os recursos necessários à conservação do patrimônio publico.
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' af Td
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Parágrafo Único - Para fins de aplicação do disposto neste artigo, não serão considerados projetos
com títulos genéricos que tenham constado de leis orçamentárias anteriores e serão entendidos
como projetos ou subtítulos de projetos em andamento aqueles cuja execução financeira até 30 de
setembro de 2019, não ultrapassar vinte por cento do seu custo total estimado.
Art. 19 - Não poderão ser destinados recursos para atender a despesa com:
L Ações que não sejam de competência exclusiva do município, salvo se cumprido os
preceitos estabelecidos no artigo 62 da Lei Complementar nº 101/2000;
Im. Clubes e associações de servidores ou quaisquer outras entidades congêneres,
excetuadas creches e escolas para o atendimento pré-escolar; e
WI. Pagamento, a qualquer título, a servidor da administração pública municipal, por
serviços de consultoria ou assistência técnica, inclusive custeados com recursos
provenientes de convênios, acordos ajustes ou instrumentos congêneres, firmados
com órgãos ou entidades de direito publico ou privado, nacionais ou internacionais;
IV. Aquisição de mobiliário e equipamento para unidades residenciais de representação
funcional.
Art. 20 - A Lei Orçamentária anual deve observar as vedações estabelecidas no artigo 167, inciso I
a XI, da Constituição Federal.
$1º-O Poder Executivo fica autorizado a incluir, no Projeto de Lei Orçamentária, do Exercício
Financeiro de 2020, dispositivo, para abertura de créditos suplementares ao percentual de 80%
(Oitenta por cento), conforme faculdade expressa no 8 8º do art. 165 da Constituição Federal.
g2º - O Poder Executivo poderá remanejar dotações orçamentárias dentro da classificação
funcional programática cada projeto ou atividade em nível de elemento e sub-elemento de despesas,
através de ato competente para tal procedimento.
Art. 21 - É vedada à inclusão, na lei orçamentária e em seus créditos adicionais, de dotações a título
de subvenções sociais, ressalvadas aquelas destinádas a entidades privadas sem fins lucrativos, de
atividades de natureza contihuada, que preencham uma das seguintes condições:
L Sejam de atendimento direto ao público, de forma gratuita, nas áreas de assistência
social, saúde ou educação, e estejam registradas no Conselho Nacional de Assistência
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Social - CNAS;
I Sejam vinculados a organismos internacionais de natureza filantrópica, institucional ou
assistencial;
IL | Atendam ao disposto no art. 195, 8 3º e art. 204 da Constituição, no art. 61 do ADCT,
bem como ria Lei nº 8.742 de 7 de dezembro de 1993; ou
Iv. Sejam originárias de lei específica;
vV. — Atendam ao interesse público, objetivando fomentar os aspectos culturais e folclóricos
do Município.
Parágrafo Único - Para habilitar-se ao recebimento de subvenções sociais, a entidade privada sem
fins lucrativos deverá apresentar declaração de funcionamento regular nos últimos três anos,
emitida no exercício de 2020 por três autoridades locais e, comprovante de regularidade do
mandato de sua diretoria.
Art. 22 - É vedada a inclusão de dotações, na Lei Orçamentária e em seus créditos adicionais, à
título de “auxílios” para entidades privadas, ressalvadas as sem fins lucrativos € desde que sejam:
L De atendimento direto ao público, de forma gratuita, nas áreas de assistência social,
saúde ou educação e estejam registradas no Conselho nacional de Assistência Social —
CNAS;
IH. Sejam vinculadas a organismos nacionais ou internacionais de natureza filantrópica,
institucional ou assistencial;
HI | Atendam ao disposto nos artigos 195, 8 3º e artigo 204 da Constituição, no artigo 61 do
ADCT, bem como na Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993;
Iv. Sejam originários de lei específica.
Parágrafo Único - Sem prejuízo da observância das condições estabelecidas neste artigo, à
inclusão de dotações na lei orçamentária e sua execução, dependendo, ainda, de:
L Publicação, pelo Poder Executivo, de normas à serem observadas na concessão de
auxílios, provendo-se cláusula de reversão no caso de desvio de finalidade;
W. Destinação dos recursos exclusivamente para a ampliação, aquisição de equipamento €
sua instalação, de material permanente e despesas de custeio;
IX. Identificação do beneficiário e do valor transferido no respectivo convênio.
Art. 23 - A autorização ao Poder Executivo para destinar recursos públicos para cobrir
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=»
1, (4)
Vê)
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Prefeitura Municipal de Goianésia do Pará
necessidades de pessoas físicas e déficits de pessoas jurídicas é definida de acordo com o que
preceitua a lei específica municipal.
Art. 24 - A inclusão, na lei orçamentária anual, de transferências de recursos para O custeio de
despesas de outros entes da Federação somente poderá ocorrer sempre que caracterizado o princípio
de cooperação mútua entre ambas as partes ou em situações que envolvam claramente O
atendimento dos interesses locais, atendidos os dispositivos constantes do art. 62 da Lei
Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000.
Parágrafo Único — As transferências voluntárias a que se refere o “caput” deste artigo serão
viabilizadas através da celebração de convênios, nos quais ficará assentado que os recursos
transferidos não podem ter finalidade diversa da pactuada.
Art. 25 - As receitas próprias das entidades mencionadas no Art. 22 serão programadas para
atender, preferencialmente: os gastos com pessoal-e encargos sociais, juros, encargos € amortização
da dívida; contrapartida de financiamentos e outras despesas de manutenção.
Art 26 - A Lei Orçamentária somente contemplará dotação para investimentos com duração
superior a um exercício financeiro se o mesmo estiver contido no Plano Plurianual ou em lei que
autorize sua inclusão.
Art 27 - A Lei Orçamentária conterá dotação para reserva de contingência, constituída
exclusivamente com recursos do orçamento fiscal, no valor de até 1% (um por cento) da receita
corrente líquida prevista para O exercício de 2020, destinado ao atendimento de passivos
contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos.
CAPÍTULO IV
DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS À DÍVIDA PÚBLICA MUNICIPAL
Art. 28 - A Lei Orçamentária garantirá recursos para pagamento da despesa decorrente de débitos
refinanciados, inclusive com a previdência social.
Art. 29 - As despesas com pagamento de precatórios judiciais correrão à conta de dotação
consignada com esta finalidade em atividades específicas, cuja inclusão na Lei Orçamentária de
2020, somente se dará nos casos em que Os processos contenham certidão de trânsito em julgado da
decisão exequenda.
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Parágrafo Único — Os precatórios enviados pelo Poder Judiciário à Procuradoria Geral do
Município serão incluídos na proposta orçamentária de 2020, conforme determina o art. 100, $ 5º
da Constituição Federal.
Art. 30 - As despesas referentes à Dívida Fundada Interna correrão à conta de dotação consignada
com esta finalidade em atividades específicas, em dotação própria.
Parágrafo Único - Os recursos alocados na Léi Orçamentária com a destinação prevista neste
artigo não poderão ser cancelados para a abertura de créditos adicionais com outra finalidade.
CAPÍTULO V
DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS A GERAÇÃO DE DESPESAS E DA DESPESA DE
CAPITAL
Art. 31 — Serão consideradas não autorizadas, irregularidades € lesivas ao patrimônio público a
geração de despesa ou assunção de obrigação que não atendam O disposto nos artigos 16e 17 da Lei
Complementar nº 101/2000.
g1º - A criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental que acarrete aumento da
despesa, deverá observar o que determina o art. 16 da Lei Complementar nº101/2000.
82º - Considera-se obrigatória de caráter continuado a despesa corrente derivada de lei ou ato
administrativo normativo que fixem para O ente a obrigação legal de sua execução por um período
superior a dois exercícios, devendo ser observado no que se refere à essas despesas o que determina
o art. 17 da Lei Complementar nº101/2000.
83º - As despesas de capital decorrentes do estabelecido no capitulo 1 desta Lei, com seu
detalhamento materializado no Plano Plurianual serão mensurados na Lei Orçamentária para O
exercício de 2020.
CAPÍTULO VI
DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS ÀS DESPESAS DO MUNICÍPIO COM PESSOAL E
, ENCARGOS SOCIAIS
Art. 32 - O Quadro Geral de Pessoal é composto pela totalidade de cargos efetivo € comissionado,
lotados nos órgãos da "Administração Direta e fundos especiais regidos pela Lei de Cargos €
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Salários do Município.
Art. 33 - No exercício financeiro de 2020, as despesas com pessoal, ativo e inativo, do Poder
Legislativo e do Poder Executivo, observarão os limites estabelecidos na forma da Lei
Complementar nº 101/00 e na Constituição Federal.
Parágrafo Único — Os subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito, Secretários Municipais e Vereadores
serão fixados por lei de iniciativa da Câmara Municipal, a qual deverá atender, em todos os seus
termos, o disposto no artigo 29, V, da Constituição Federal.
Art. 34 - No exercício de 2020, observado o disposto no art. 169 da Constituição, somente poderão
ser admitidos servidores se:
£ Houver prévia dotação orçamentária suficiente para O atendimento da despesa; €
IW. For observado o limite previsto no artigo anterior.
Art. 35 - No exercício de 2020, em observância ao disposto nos artigos 37 e 169 da Constituição
Federal, somente poderão ser contratados servidores públicos se for mediante concursos públicos e
observado o limite para manutenção do equilíbrio da execução orçamentária € consequente
cumprimento de metas, previsto na Lei Complementar nº 101/2000. Exceto, as nomeações para
cargos em comissão, que serão de livre nomeação e exoneração, bem como à contratação por tempo
determinado, de pessoal técnico especializado, a fim de atender necessidades temporárias da
administração. .
gr -A lei orçamentária consignará dotações suficientes para atender aos acréscimos das
despesas em outras áreas.
g2º-Ficao Poder Executivo autorizado a conceder reajustes e/ou reposição salarial aos servidores
municipais no exercício 2020, respeitando O estabelecido nas modificações introduzidas pela
Emenda Constitucional nº 19/98, assim como aos limites definidos na Lei Complementar nº 101,
mediante lei municipal, porém não podendo ser superior ao percentual da inflação apresentada no
período imediatamente anterior, medida pelo INPC/IBGE, ou outro índice que venha a substituí-lo.
$3º— O reajuste e/ou reposição de pessoal ativo, aposentados € pensionistas, dependerá também de
recursos e não poderá ultrapassar OS índices da evolução da receita durante o exercício, a fim de não
comprometer os investimentos em outras áreas.
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$ 4º — Fica o Poder Legislativo autorizado a conceder reajuste e/ou reposição salarial aos seus
servidores, observados os parâmetros conexos estabelecidos na Emenda Constitucional nº 19 e na
Lei Complementar nº 101/00.
Art. 36 - A despesa com pessoal do Município obedecerá aos limites previstos no artigo 20, Inciso
HI da Lei Complementar nº 101, atendendo a repartição dos limites cabíveis a cada ente municipal,
os seguintes percentuais:
1. 6% (seis por cento) para O Poder Legislativo
Il. 54% (cinquenta e quatro por cento) para o Poder Executivo.
g 1º - Caberá ao setor competente da Prefeitura Municipal a verificação, à cada quadrimestre, do
exato cumprimento dos limites aqui estabelecidos.
g 2º - Verificado percentual excedente, cumprirá ao mesmo setor promover a eliminação dos
excessos nos dois quadrimestres imediatamente seguintes, sendo pelo menos um terço no primeiro
quadrimestre, sob pena de submeter o Município às sanções previstas em lei.
Art. 37 - Se a despesa de pessoal atingir O nível de que trata O parágrafo único do art. 22 da lei
Complementar nº 101/00, a realização de serviços extraordinários fica restrita às necessidades
emergenciais das áreas de saúde e de saneamento.
CAPÍTULO VII
DAS DISPOSIÇÕES SOBRE RECEITAS E ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO
TRIBUTÁRIA
Art. 38 - O Poder Executivo poderá vir a conceder ou ampliar incentivo ou benefício de natureza
tributária, do qual decorra renúncia de receita, desde que tenham sido atendidas as disposições
legais referentes à matéria, especialmente as mencionadas na Lei Complementar nº 101/00,
assegurando-se vantagem tributária a quem à mereça € estabilidade tributária ao município.
Art. 39 - O Poder Executivo adotará medidas tributárias próprias para melhoria da arrecadação, tais
como atualização de cadastros dos contribuintes, fiscalização atuante para evitar a sonegação e
evasão de impostos e taxas, revisão das isenções, intensificação da cobrança da dívida ativa,
adequação dos valores das taxas aos custos reais dos serviços e ativação da contribuição de
melhoria.
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Parágrafo Único — No curso do exercício O Poder Executivo divulgará esse programa específico
de melhoria de arrecadação, evidenciando na prestação de contas respectiva os resultados obtidos
com a adoção das medidas constantes deste dispositivo.
Art. 40 - Na estimativa das receitas do projeto de lei orçamentária poderão ser considerados os
efeitos de propostas de alteração na legislação tributária e das contribuições que sejam objeto de
projeto de lei que esteja em tramitação na Câmara Municipal.
g 1º - Se estimada a receita, na forma deste artigo, no projeto de lei orçamentária:
L Serão identificadas as proposições de alterações na legislação e especificada a receita
adicional esperada, em decorrência de cada uma das propostas € seus dispositivos;
IL. Será apresentada programação especial de despesas condicionadas à aprovação das
respectivas alterações na legislação.
g 2º - Caso as alterações propostas não sejam aprovadas, ou O sejam parcialmente, até o final do
exercício, o Prefeito Municipal, para. não permitir a integralização das fontes de recursos não
autorizadas, deverá suprimir, mediante decreto, até o 5º (quinto) dia útil do exercício de 2020,
observados os critérios à seguir relacionados, para aplicação" sequencial obrigatória e cancelamento
linear, até ser completado o valor necessário para cada fonte de receita:
1 De até 100% (cem por cento) das dotações relativas aos novos projetos;
W. De até 60% (sessenta por cento) das dotações relativas aos projetos em andamento;
HI. De até 20% (vinte por cento) das dotações relativas às ações de manutenção;
IV. Dos restantes, 40% (quarenta por cento), das dotações relativas aos projetos em
andamento;
v. Dos restantes, 75% (setenta e cinco por cento), das dotações relativas às ações de
manutenção.
g 3º - O Poder Executivo procederá, mediante decreto, a ser publicado no prazo estabelecido no
parágrafo anterior, a troca das fontes de recursos condicionadas, constantes da Lei Orçamentária
sancionada, cujas alterações na legislação foram aprovadas antes do encaminhamento do respectivo
projeto de lei para sanção, pelas respectivas fontes definitivas.
g 4º - Aplica-se O disposto no Art. 39 às propostas de alteração na destinação das receitas.
Art. 41 - O Poder Executivo encaminhará ao Poder Legislativo até 2 (dois) meses antes do
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encerramento do atual exercício financeiro, Projeto de Lei dispondo sobre alterações na Legislação
Tributária Municipal especificamente sobre:
I Consolidação da legislação tributária;
Il. Criação de novas taxas € revisão da base de cálculo das já existentes;
HI. Revisão da base de cálculo e alíquotas dos impostos já existentes;
IV. Vedação a qualquer incentivo fiscal no âmbito da arrecadação municipal.
Parágrafo Único — Para efeito deste artigo, qualquer alteração processada no âmbito da Legislação
Tributária Municipal, levará em consideração o princípio da justiça social (tributando-se O
contribuinte de mais posses, notadamente às áreas improdutivas, para que se possa aliviar a carga
tributária das camadas mais pobres da população), bem como O cumprimento do estabelecido no
Art. 14 da Lei Complementar nº 101/00.
CAPÍTULO VII
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 42 - É vedado consignar-se na Lei Orçamentária crédito com finalidade imprecisa ou com
dotação ilimitada.
Art. 43 - O Poder Executivo realizará estudos visando a definição de sistema de controle de custos
e avaliação de resultados das ações de governo.
Parágrafo Único — a alocação de recursos na Lei Orçamentária Anual será feita diretamente à
unidade orçamentária responsável pela sua execução, de modo a evidenciar o custo das ações e
propiciar a correta avaliação dos resultados.
Art. 44 - Para os efeitos do art. 16 da Lei Complementar nº 101/2000:
L As especificações nele contidas integrarão o processo administrativo de que trata o art.
38 da Lei no 8.666, de 1993, bem como os procedimentos de desapropriação de
imóveis urbanos a que se refere o $ 3º do art. 182 da Constituição; e
1. Entendem-se como despesas irrelevantes aquelas cujo valor não ultrapasse, para bens
e serviços, os limites dos incisos 1 e II do art. 24 da Lei no 8.666, de 1993.
Art. 45 - Todas as receitas realizadas pelos órgãos, fundos e entidades integrantes do orçamento
fiscal e da seguridade social, inclusive as diretamente arrecadadas, serão devidamente classificadas
e contabilizadas no caixa único da Prefeitura no mês em que ocorrer o respectivo ingresso.
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Art. 46 - Caso seja necessária a limitação do empenho das dotações orçamentárias e da
movimentação financeira para atingir o resultado primário desta lei, conforme determinado pelo
artigo 9º da Lei Complementar nº 101/2000, será fixado, separadamente, percentual de limitação
para o conjunto de “projetos” e de “atividades” e “operações especiais”, calculando de forma
proporcional à participação de cada poder no total das dotações iniciais constantes da Lei
Orçamentária de 2020, excluídas:
L As despesas que constituem obrigações constitucionais ou legais da execução,
conforme previsto nesta lei;
1. As despesas com ações vinculadas às funções saúde, educação e assistência social, não
incluída no inciso 1;
W. As atividades do Poder Legislativo;
IV. Com a conservação do patrimônio público, conforme prevê o disposto no artigo 45 da
Lei Complementar nº 101/2000. É
g 1º - Na hipótese de ocorrência do disposto no caput deste artigo, O Poder Executivo comunicará
ao Poder Legislativo até O vigésimo dia do mês subsequente ao final do bimestre, acompanhado dos
parâmetros adotados e das estimativas de receitas e despesas, O montante que caberá cada um na
limitação do empenho € da movimentação financeira.
Art. 47 - Até trinta dias após a publicação dos orçamentos, o Poder Executivo estabelecerá, através
de decreto, à Programação Financeira e o Cronograma de Execução Mensal de Desembolso, nos
termos do disposto no art. 8º da Lei Complementar nº 101/00, por órgão do Poder Executivo,
observando, em relação às despesas constantes desse cronograma, à abrangência necessária à
obtenção das metas fiscais.
Parágrafo Único — O desembolso dos recursos financeiros correspondentes aos créditos
orçamentários e adicionais consignados ao Poder Legislativo será feito até o dia 20 de cada mês,
sob a forma de duodécimos.
Art. 48 - São vedados quaisquer procedimentos pelos ordenadores de despesa que viabilizem à
execução de despesas com finalidade imprecisa ou sem comprovada € suficiente dotação
orçamentária.
Parágrafo Único - A contabilidade régistrará os atos € fatos relativos à gestão orçamentária,
financeira e patrimonial, efetivamente ocorrida, sem prejuízo das responsabilidades e providências
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Estado do Pará
Prefeitura Municipal de Goianésia do Pará
derivadas da inobservância do caput deste artigo.
Art. 49 — Para efeito do disposto no art. 42 da Lei Complementar nº 101/2000, considera-se
contraída a obrigação no momento da formalização do contrato administrativo ou instrumento
congênere.
Parágrafo Único - No caso de despesas relativas à prestação de serviços já existentes e destinados
à manutenção da Administração Pública, consideram-se compromissadas apenas às prestações
cujos pagamentos devam ser realizados no exercício financeiro, observado o cronograma pactuado.
Art. 50 — O Poder Executivo deverá atender no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contados da data de
recebimento, as solicitações de informações encaminhadas pelo Presidente da Comissão de
Finanças e Orçamentos da Câmara Municipal, relativas à aspectos quantitativos e qualitativos de
qualquer categoria de programação ou item de receita, incluindo eventuais desvios em relação aos
valores da proposta que venham a ser identificados ao encaminhamento do projeto de lei.
Art. 51 - Se o Projeto de Lei Orçamentária não for sancionado pelo Chefe do Poder Executivo até
31 de dezembro de 2019, a programação dele constante poderá ser executada para o atendimento
das seguintes despesas:
L Pessoal e encargos sociais;
W. Pagamentos de benefícios previdenciários a cargo do Instituto de Previdência Social;
IL Pagamento do serviço da dívida;
IV. Pagamento de despesas decorrentes de contratos e convênios publicados até 31 de
dezembro de 2019;
v. Programas e ações de educação;
vL. Programas e ações em serviços públicos de saúde;
vil Programas e ações de assistência social;
vi. As demais ações do Governo Municipal terão suas dotações liberadas para
movimentação na razão de 1/12 (um doze avos) para cada mês até sansão do projeto de
lei.
Art. 52 - As entidades privadas beneficiadas com recursos públicos municipais à qualquer título
submeter-se-ão a fiscalização do Poder Legislativo e do Tribunal de Contas dos Municípios do
Estado do Pará, com à finalidade de verificar o cumprimento de metas € objetivos para as quais
receberam os recursos. :
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Estado do Pará
Prefeitura Municipal de Goianésia do Pará
Art. 53 - Para fins de acompanhamento € controle, os órgãos da Administração Pública Municipal
direta e indireta submeterão os processos referentes ao pagamento de precatórios à apreciação da
Procuradoria Jurídica do Município, antes do atendimento da requisição judicial, observadas as
normas e orientações a serem baixadas por aquela unidade.
Art. 54 - O Poder Executivo poderá encaminhar mensagem ao Poder Legislativo para propor
modificação nos projetos de lei relativos ao Plano Plurianual, às Diretrizes Orçamentárias, ao
Orçamento Anual e aos Créditos Adicionais enquanto não iniciada a votação, no tocante às partes
cuja alteração é proposta.
Art. 55 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
/ Do
LG
SE FE LIMA
Prefeito Municipal
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Estado do Pará LDO 2020 - Anexo de Netas e Prioridades .
página :1
coverno Municipal de Goianésia doPará
programa: 0001 - Desenvolvimento, Manutenção Modernização da ação Legislativa
opoder Legislativo funcigna em sede própria, mantido com recursos repassados pelo poder
e estrutura administrativa.
Executivo, com apoio
RT Eras od de e a
ar cumprimento as funções do Poder Leg slativo delegisiar, fiscalizar e
vulgar as ações realiza as eatender ab princípio da transparência pu ica.
Unidadede medida: Unidade quantidade 2020: 1
Valortotal: 2 684.000,00
ação n ea O Vanute nção das Comuni ca ão do poder. ei elativo sm
Descrição: Divulgar as ações do oder Legislativo.
unidade de medida: Unidade quantidade 2020:
valortotal: 26.990,00
RO err VOTO o 2.710.000,00
Aids. . : 003 - vanutênção das ativi dadas da procuradoria Geral do Município
pêscrição: Coorderiação é Execução las AÇÕES jurídicas do Poder EXECUTIVO.
Unidade de medida: unidade quantidade 2020: 1
valortotal: 252.000,00
LDO 2020 - Anexo de Metas e Prioridades
página :2
Ação, «+++: 0004 - Manutenção do Gabinete do Prefeito
Descrição: Coordenação das Políticas públicas de Governo.
unidade de nedida: unidade quantidade 2020: 1
valortotal: 1 942.000,00
ão, . «+: 0005 =, Manutenção do Gabinete do Vice-prefeito o
Descrição: auxiliar à Administração Municipal nas coordenação das Ações do Poder
Executivo.
Unidade de nedida: Unidade quantidade 2020: 1
Valortotal: 31786
programa: 0003 - Ações administrativas
Ação, «e ++: (006 - nanutenção das Ativi dades da Região d Janari E
Descrição: coordenação da ações dest nadas à Região do Janari..
unidadede medida: unidade quantidade 2020:
valortotal: 1.070.000,00
Toco, OU = Vanucenção das Arividades da Secretaria Mun de Admini stração
Descrição: planejanento, Coordenação e Execução das Atividades qa Administração Pública
Municipal.
i ida: Unidade uantidade 2020: nº
Uridadede medida: Um Quan ota: 4 01900,
Subfunção: 123 - administração Financeira |
programa: 0003 - ações Admini strativas
Ação. cer 7: 0008 - Manutenção das ativi dades da secretaria Municipal da Fazenda
pescrição: Gestão Financeira dos Recursos ingressados na Administração pública Municipal.
ynidadede medida: Unidade uanti dade 2020: 1
ma or total: 1.000.000,00
Cobfunçãos ADA - + rr
eooenaneca nana oem connee
programa: 0027 - controle Interno
estado do Pará LDO 2020 - Anexo de Metas & prioridades
página :3
Eoverno Municipal de Goianésia doPará
Ação es ++: 0007 - Manutenção das tividades da onieado a decote Interno
Descrição: avaliação, Fiscalização econtrole dos Atos € Fatos o Poder EXECULIVO,
Unidade de nedida: Unidade quantidade 2020: nt
Valortotal: 220.0,
programa: 0003 - Ações administrativas
meemmm SS uns
à gi : 0009 - Contribuições à entidades e Associações .
ApoioaEnti dades eAssociações sem fins lucrativos quepronovan aços de
interesse publiconaarea e educação, saúde e assistência socia ;
unidade de medida: Unidade quantidade Um: l
Valortotal: J1S.00,M
oiii aceites case
CER TEU alqnugençã ac muni cação social d poder Executivo
AO lação da À Mi des rico soci al
i ida: Unidad uantidade 2020: 1
unidade de nedida Unidade Ceia: mom
subfunção: 12 - administraç
Todo o, oos OU - wanut. dasecretariade obras, Transporte, Urbani smo e Habitação
planejanento, coordenação, controle e avaliação d0s SErVÇOS de infraestrutura
â de Goianésia do Para.
Descrição:
eda conservação patrimonia
i ida: uni uantidade 2020: 1
unidade de nedida: unidade Q o s og
neem eeeeecamonenaesacemaeeaeeee ee =
programa: 0016 - Ampliação € Cconservaç
Estado do Pará LDO 2020 - Anexo de Netas é Priori dades
página :4
coverno Nunicipal de Goianésia do Pará
012 - Aquisição de veículos Néquinas é Equipamentos
Estruturação da frota municipal para Os serviços de infraestrutura urbana é
rura
unidade de nedida: Unidade quantidade 2020: 1
Valortotal: 367.00,
as eEquipamentos para Região do Janari
a manutenção da infraestrutura da Região do
ação... ««: 0013 -aquisição deveículos, náguin
pescrição: Estruparação dafrotamumcipal par
nidade de medida: Unidade :
210.000,00
U
Valortotal:
programa: 0020 - Programa de Desenvolvimento da Infraestrutura Urbana é rural
Ação, ar 0014 - obras de Infraestrutura e Expansão na Zona urbana
pescrição: estão de vo) etos para uefa na infraestrutura e expansão da zona urbana
e Goianésia do Pará.
ynidadede medida: Unidade quantidade 2020: 1
. valortotal: 2 000.000,00
Ação. ves “CS bras de Infraestrutura ef Egansto a peido do pera |
Descrição: Gestão deprojetos destinados amelhoria a infraestrutura eexpansão da
região do Janari.
ynidadede medida: Unidade quantidade 2020:
valortotal: 367.000,00
Ro Tx 00 construção “aoiação,Reformaendeg Cardo depraas Parques —
Descrição: CU aÇÃO Mebraçãs e parques condenação dera do ara.
1 ida: unidade uanti dade 2020: 1
Uridadede nedidas Quando O o
0.4. .; DOU - Constru ão, Ampliação, fora, adequação de PrúpriOS públicos
dEser ção: ' e, donservação de prprtos púbPCOS.
Estado do Pará
coverno Municipal de Goianésia do Pará
LDO 2020 - Anexo de Metas e Priori dades
página :5
valortotal: 105.000,00
Neêo o: OU = Cost, dm Nao Agfa adeuação e rdias PbTCO a Região do Janari
DEserição: Ao nServaçã o dos púbI 1 cos RM E] 0 anart ,
unidade de medida: Unidade quantidade 2020: 1
valortotal: 84.000,00
Ação, O O antção do Coizéio público E
Descrição: ara da estrutura física € organizacional do cemitério público
Municipal.
Unidade de nedida: Unidade quantidade 2020: l
valortotal: 48.00,
programa: 0021 - Programa de Melhoria e Expansão de Habitação Popular
ão, Nelhoria e EX ansão de unidades bitacionais na Região d janari
Construção, ea ENPaNSÃO de iadas tao N
na região doJanari.
Ação. ss ++ OUO - CONSENIÇ
baixa renda
ynidadede medida: Unidade
eae ementa emana anea ae
ameesecacasancoameonsnnconasenaamacceoo
O
sed - 0021- Construção, welhoriae Expansão de unidades Habitaci onais popular
Ação... É |
pescrição: construção e expansão
unidade de medida: unidade
marcecamnocistacono nmsumamana same aee
abitacionais para população de
tidade 2020: 1
ler total: 157.000,
habitacional para população de baixa renda.
quantidade 2020: 1
valortotal: 368.000,00
de estrutura
Estado do Pará LDO 2020 - Anexo de Metas e Priori dades
página 6
coverno Hunicipal de Goianésia do Pará
1
2 - Programa de Inclusão Digital
programa: 005
Não... OO — “aceno de Cento de grclsão Digital DO
Descrição: planejamento, coordenação, controle deatividades voltadas ainclusão digital.
unidade de medida: Unidade quantidade 2020: 1
valortotal: 15000
Ação, ps = 003 = Implantação e Expansão de Si ga de Tecnologia de Informação e Comunicação
Descrição: Tr E t ão pesto e teçnologia da informação e conniCaÇãO
possibilitando oacesso da população are e mundial de computadores atraves da
internet.
Unidade de nedida: unidade quantidade 2020: 1
Valor total: 95.000,00
e pat, SAR ão desistena de Tecnol gia atnfornação econunic.-Reg pao
30... +: QUA Inplant, eExpans I
dás içã ! Rm oacesso atecho oa dação é conumicaçã na rê
Descrição: Disponibilizar
Janari.
id ida: Unidade uantidade 2020: 1
unidade de medida: unida qua: 51d
un. deAgri cultura, Pecuária, Pesca
- 0025 - Manutenção da secretariaM
Estado do Pará LDO 2020 - Anexo de Metas é Prioridades ,
página :7
Governo Municipal de Goianésia do Pará
planejanento, coordenação controle, , execução de ações destinadas à
vimento economico.
Descrição: a
desenvolvimento da agricultura, pecuária, pesta é desenvo
unidade de medida: Unidade quantidade 2020: 1
valortotal: 1.000.000,00
ação, «...: 0026 - Constru ão da Casa de Apoio para colonos no
nasede do municipio.
pescrição: Construção acasadeApoioparaoprodutor rural
unidade de nedida: Unidade quantidade 2020: 1
valortotal: 16800,0
AÇÃO, eee! 0027 - Construção de silo Comunitário
pescrição: Estruturação de armazenamento cono apoio ão micro e pequeno produtor do
municipio de Gotanésta do Pará.
quantidade 2020:
unidade de medida: Unidade i
valortotal: MO
O
- 0028 - Construção de Mercado e Feira Livre do Produtor Rural
ados efeiras iyre doprodutor rural conoapoiopara
pascrição: Estruturação demer
' Mera ALaÇãO EA produtos dgricolas.
idadede medida: Unidade uantidade 2020: 1
ui maia 60000
olítica Agrícola e pesenvolvimento
programa: 0017 - Gestão de P
ego oi DOS - jo as Atividades pecuarista ,
: pois atividades pecuarista, principalmente do nicro e pequeno produtor
pescrição:
rural.
itade de nedida: Unidade quantidade 2020: 1
Unidade de medida: Unida =p ua
Econômico
Ação ape : 0030 - Apoio ao Desenvolvimento da Cadeia produtiva ani
apoio ao desenvolvimento da cadeia produtivavi sandoavalorização domicroe
Estado do Pará LDO 2020 - Anexo de Metas e Prioridades
página :8
Governo Nunicipal de Goianésia do Pará
pequeno produtor rural.
unidade de medida: unidade Quantidade 2020: 1
Valortotal: 37.000,00
Ação, ....: 0031 -, aquisição de Patrulha mecanizada Agrícola
Descrição: tau 5 ção de patrulha mecanizada para dar suporte ao micro e pequeno produtor
unidade de medida: Unidade Quantidade 2020: i
Valortotal: 26200,
0017 - Gestão de Política agrícola e Desenvolvimento Econômico
programa:
Ação, «+ ««: 0032 - Implantal ão de Agroi ndústrianoMunicípio deGoianésia ,
Descrição: oioa 1 ação f agroindústria no Municipio, visando o desenvolvimento
a atividade produtiva.
Unidade de nedida: unidade quantidade um: l
' valortotal: MOD
forma, Adequação de Feiras e Hercados Públicos
Rs PER a eedos pib 1cos.
não. sus! UM - ConstruÇÃO, Ampliação,
Dêscrição: estruturação da rede fisica
unidade de medida: Uni dade quantidade 2020: l
valortotal: NOM
líticas de Geração de Emprego € renda no .
R de estruturar aa namzar espaços públicos para os micros
o as atividades qué pronovam a geração de
programa: 0045 - Gestão de Po
itando e apoian
ouunicípio de Goi ás ja do Pará rec SS1
e pequenos enpreendedores locais, acl
enprego e renda.
á LDO 2020 - Anexo de Metas e Prioridades
página : 9
Estado do Patê, o
Governo Nunicipal de Goianésia do Pará
ação. , +++: 0034- Aquisição deveículos para Transporte de produtos Artesanais
pescrição: Aquisição deveículos para transporte de produtos artesanais do miçroe
pequeno produtor na para centros consum dores, Como apoio à geração
de emprego e renda.
unidade de medida: Unidade quantidade 2020: 1
valortotal: 210.000,00
dota, adequação k Espaços para Feiras eExposições
eespaços para feiras pegos) ções
Ação, «so +: 0035 - CONSETUÇÃO, Am Jiação, RE
DeSCriÇÃO: CO Amp jação, ' orma eAdeguação E
ke produtos industrializa os agropecuários, artesanais, para eração de emprego
a lmente cono apoio ao micro, pequeno empreendedor do municipio
renda, princi
de Goi tisia E Pará.
quantidade 2020:
Unidade de nedida: Unidade !
valortotal: 18.00,0
area erereemeneponemnameeeaenac eracemeammeemmemaeeae e eosconsonecannanama
grana: 0017 - Gestão de Política agrícola e pesenvolvimento Econômico
Pro
AÇÃO à o 0036 - construção de Gelei ra na colônia de pescadores o .
pescrição: Estruturação domicro e pequeno produtor como apoio nã produção e
comercialização.
unidadede medida: unidade quantidade 2020: 1
valortotal: 205.000,00
Tao 0087 = Ho 20 Desenvolvimento do Comércio e da Industria .
pescrição: Apoio ao desenvo vimento doc nárcio ata industria, buscando avalorização do
micro e pequeno empreendedor.
unidade de medida: Unidade quantidade 2020: 1
valortotal: 31.000,00
ao EU -ConSt,. Mm ão E Reign de Coleira ná Região Janari
Dscrição: ' Acães PENA controle E idade pesquei E nOnUNICIpIO.
id idas unidade gantidade 2020: 1
Undadode midias Wit or total: 210.000,00
Ação «9: 039 Construção, Ampliação e Reforma de prédio para
peaE tamento de Pescado na Régia Jane ari É cotd
Descrição: Ações de incentiv econtrole daatividade pesqueira nomunicipio.
i da; Unidade uantidade 2020: 1
Uridadede netida an eotal: 210000,
Estado do Pará , nr - 1002020 - Anexo de Metas e Prioridades V
Governo Municipal de Goianesta doPará página : 10
eric daisiadpaté
programa: 0026 - Gestão da Iluminação Pública
Ação
ção... +: 0040 - Manutenção dos Serviços de Iluminação Pública as
Descrição: planejamento, coordenação econtrole dos serviços de iluminação pública.
unidade de medida: Unidade quantidade 2020: 1
valortotal: 160
Ação, ...i OMI anutenção dos Serviços de rluminaçãoPúbI ca na Regi ão do Janari
pescrição: planejamento, coordenação & execução dos Serviços de iluminação pública na
região do Janar1.
unidadede nedida: Unidade quantidade 2020: l
valortotal: SM
ção. .ot OM = Const. “Expansão « Nelhorias da Rede “de Tluminação Pública
Descrição: velgr as é expansão da rede de energia elétrica no municipio de Goianésia do
unidade de nedida: Unidade quantidade 2020: i
valortotal: 157.00,
Ação «se. 0043- Construção eExpansão daRede degnergiaElétricanaRegi ãodoJanari .
Descrição: serviços denel horiado fornecimentodeenergiae létricanaregião dojanari.
unidade de medida: Unidade uai dade 2020:
Va
ortotal: um dd
Ação, «ue: 004 - Estruturação do Sistema de Trânsito e Transporte
Descrição: Planejamento, coordenação, controle, fiscalização do sistema de trânsito é
transporte.
unidade de medida: Unidade quantidade 2020:
i
valortotal: 100,
programa: 0020 - Programa de Desenvolvimento da Infraestrutura urbana e Rural
LDO 2020 - Anexo de Metas é prioridades o
página : 11
Estado do Pará, a ,
Governo Municipal de Goianésia do Pará
ação. «...: 0045 - Construção e Reforma de Estradas vicinais ,
Descrição: Manutenção das estradas vicinais domunicípio deGoianésia do Pará.
unidade de nedida: Unidade quantidade 2020: 1
valortotal: 1.050.000,00
ação. gls 0046 - Construção e Reforma de Estradas Vicinais ra pesjão do Janari
pêscrição: Manutenção deestradas vicinais naregião o Janard.
ynidadede nedida: unidade quantidade 2020: 1
valortotal: 000,0
e Transporte
programa: 0047 - Programa de Apoio aos serviços de Transito
aa Ee EMT
rminal Rodoviário Muni cipal
ação, ....: 0047 - wanutenção do Te RO , o
Descrição: serviços denanutenção da rede física estrutural do Term nal Rodoviário.
unidade de medida: Unidade quantidade 2020: dl
. Valortotal; 7300,
Função: 28 - Encargos Especiais
a midia
- 0048 - Administração de Precatórios e Sentenças judiciais
AÇÃO, ei
Descrição: controle, Fiscalização eamortização deprecatórios esentenças Judiciais.
unidade de medida: Unidade Quantidade Ui: l
valortotal: 187000,
ação, 1. 0049 - Amortização € Encar Jos da 1 Divida Contratada o
Descrição: Coordegação, avaliação, fiscalização e amortização da Dívida Pública
Municipal,
unidade de nedida: Unidade Quantidade 2020: l
Valortotal: 78.000,00
LDO 2020 - Anexo de Netas é prioridades e”
página : 12
Estado do Pará , ii ,
Governo Municipal de Goianésia do Pará
a aidosmmonssassntrowmmenatemeemer AESA O
aa enero asia cassistmeme sn
eumaen ocre ecoa aaooncanmesacemananeeameenaeaao
Ação ques 000 = ontribuição ao PASEP
Descrição: Contribuição do PASEP,
i dida: unidad uantidade 2020: 7
Unidadedo mia: Ants ar total: 53L0M
ooueeeneeeemaoecennnnenna mae
subfunção: 999 - Reserva de contingência
eee mm ue. eecoeeenonnno
programa: 9999 - Reserva de Contingência
ação ne + 9999 - Reserva deçongingência
pescrição:Reserva de Contingenc
Unidade de nedida: Unidade quantidade 2020: 1
Valortotal: 665.00,
e TOTAL DO ÓRGÃO. ..cscresees
a: 0049 - Gestão da política de Saúde
ão das Atividades da secretaria Municipal de saúde
program
rm e - a pari Ç
ção: a
' Mica.
Unidade de medida: unidade quantidade 2020: 1
Valortotal: 2.554.000,00
anento, coordenação, controle e execução dos serviços de saúde
Estado do Pará. e , LDO 2020 - Anexo de Metas e Prioridades 4
Governo Mumcipal de Goianésia do Para página : 3
em une
programa: 0049 - Gestão da Política de Saúde
Ação, «+. +: 0052 - Manutenção do Conselho Municipal de Saúde ,
pescrição: Fiscalização e controle das ações e serviços públicos de saúde.
unidade de medida: Unidade quantidade 2020:
i
valortotal: 52.000,00
subfunção: 30L + MEMO Le emenenao
programa: 0010 - Desenvolvimento da saúde pública
Açãoss «e! 0053 - Construção An Viação, Reforma, Adegua à de Unidade Bás ca de sal -JBS
fscil ção: Ae rração h role dê NA mEntO AS ácões e ServiÇOs ke saude dede
unidade de medida: Unidade quantidade 2020: ]
valortotal: SUM0M
ERR O onserução Jaação efe en adesão do Jara
DESCRIÇÃO: Estrut flo fee de Eres ás Cite Salle nã Região À Janar.
ynidadede nedida: Unidade quantidade 2020: 1
valortotal: MM
Ação, «++: 0055 -ConStrU ão, Ampliação, Reforma, dequação de Posto de Saúde
DESCriÇãO: SAE uÓraçãO k iRêncão básica Ea hj nas dep es.
unidade de medida: Unidade quantidade 2020: 1
valortotal: LIM
Ação, + nu «: 0056 - Construção , tun jação fora Mdeqaço de Posto de Saúde na Região do Janari
Descrição: Estruturação go ferviços de Saúde nãatenção bási canaRegiaodo Janaro.
Unidade de medida: Unidade quantidade 2020: l
valortotal: 1570
Ação, «+. +: 0057 — Nanutenção da Atenção Básica em Saúde
Descrição: ações e serviços públicos de saúde da atenção básica.
unidade de medida: Unidade quantidade 2020:
valortotal: 000
Estado do Pará LDO 2020 - Anexo de Hetas e Pri oridades página : 14
Governo Municipal de Goianésia do pará
Ação ....i 0058 - Manutenção daAtenção Bási cadesaúdenaRegião doJanari,
ão básica de saúde na região do Janar? .
Descrição:
Unidade de medida: Unidade quantidade 2020: 1
valortotal: 73.00,
Ação =: 0059-anutenção dasações d Saúde Bucal noMunicípio
Descrição: ações de acésso à atenção O ontológica na atenção básica.
ynidadede nedida: Unidade quantidade 2020: 1
valortotal: SUOMI
Emergencial e Hospitalar
programa: 0011 - atendimento ambulatorial,
» 0060 - Manutenção do Programa vais Médicos
AÇÃO. sure !
Déscrição: Apoio ão Programa Mais Médico.
quantidade 2020: 1
Unidade de nedida: unidade
valortotal: LUMA
programa: 0013 - Agentes comunitários desaúde
ação ; " os 0061 - Manutenção do Programa Agentes Comunitário de saúde-aCs
Descrição: DesenvolVinento das ações do programa agentes comunitário desaúde-ACS.
unidade de medida: Unidade quantidade 2020: 1
' valortotal: 1.963.000,
programa: 0014 - assistência Domiciliar deSaúde
do Programa Saúde da Família
Ação. 20003 0062 -. Manutenção )
Descrição: Apoio as ações de assi stência domiciliar de saúde.
unidade de medida: unidade quantidade 2020: 1
valor total: 3.239.000,00
a Rede de serviços de Atenção Básica de Saúde
ação, .».«: 0063 - Estruturação da Rede de servi cos de Atenção Básica em Saúde
pescrição: Aguisi ão de Equi panentos eMateriais Permanentes para rede de atenção básica
em saúde,
unidade de medida: Unidade quantidade 2020: 1
valortotal: 210.000,00
LDO 2020 - Anexo de Metas e Prioridades V
página : 15
Estado do Pará . A ,
Governo Municipal de Goianésia doPará
programa: 0049 - Gestão da Política de Saúde
Ação, 7.0: 0064 vanutenção de Casa de Apoio aos usuários do sistema de Saúde
pescrição: Apoio apusuários dos serviços de saúde pública em tratamento fora do
omicilio.
unidade de nedida: Unidade quantidade 2020: 1
a valortotal: TMN
programa: 0050 - Programa Saúde na escola
ramasaúdenaEscola
AÇÃO, aee! 0065 - Manutenção oPr' g
Descrição: ipoio as ações de saúdê nas esco as numicipais.
i ida: Unidad uantidade 2020: 1
unidade de medida: Unidade agido gamd
e
pj eee
ci
aii mama ua
Ação.» 1004 0066 - construção de plaoari fado e Farmácia central
Descrição: Estruturação dos serviços de saúde no municipio.
unidade de nedida: Unidade quantidade 2020: 1
valortotal: 315.00,00
programa: 0011 - atendimento Ambulatorial, Emergencial e Hospitalar
— o Agãorrerei M6L=Estruturação de midades de Atenção Especializada en Saúde
estruturar a sau epa ; '
Descrição:
ynidadede medida: Unidade quantidade 2020: À
valortotal: 57.000,00
AÇÃO. 6 presradores de Serviços da Saúde pública o
Descrição: à muvenção dos prestadores deserviços darededesaúdepúblicadomunicipio.
Unidade de medida: Unidade quantidade 2020: 1
valortotal: 2 163.000,00
Estado do Pará LDO 2020 - Anexo de Metas é prioridades
Governo Hunicipal de Goi anésia do Pará página : 16
Descrição: Ações de custeio de Tratamento fora do domicílio.
unidade de nedida: Unidade quantidade 2020: 1
valortotal: LOM
Ação, root 0070 - Manutenção do Hospi ta] Municipal , = ,
pescrição: Manutenção dos serviços especializados en saúde no hospital municipal.
Umidade de medida: Unidade quant dade 2020:
1
Valortotal: 5.956.000,00
AçãO.ssvei 0071 -Nanutenção dos Serviços de atendimento óyel às urgênci as SAMUEL
Dêscrição: Açõesvo tadas pará oatendimentomove eurgênciaSAMU-1 pa
ynidadede nedida: Unidade quantidade 2020: 1
valortotal: 500
Ação..,. e 0-1 a oo Aguada donospi a] juncial o
Déscri ção: OPÇÃO a rede de e e ta comp idade em cale
unidadede nedida: Unidade quantidade 2020: 1
valortotal: “0.00,
ação, 04 +: 0073 - nm sição de Equi pasato de Unjdade de Média ealta Coml exidade
DêsCM ÇÃO: struturação da rede hospitalar e ambulatorial.
unidade de medida: Unidade quantidade 2020: l
, valortotal: 315.000,00
0, eo «é OOTA - Construção do entro de Especi al ia santo! ógicas CEO
: icípio.
uni dadede nedida: Unidade quantidade 2020: l
valortotal: 315.000,00
Ação. + +: 0075 Construção é eanipaneno 4 Laboraório Central...
Dscrição: Construção de centros odonto Ogiconomunicípio.
unidade de nedida: Unidade quantidade 2020: l
valortotal: SU.000,0
programa: 0037 - Programa saúde Mental
Ação. «++: 0076 - construção do Centro de atendimento Psicossocial - CAPS
Dêscrição: ST EOSSOCIa-CPS
unidade de nedida: Unidade quantidade 2020: 1
valortotal: 44.000,00
LDO 2020 - Anexo de Metas € prioridades a
página : 17
Estado do Pará, o ,
caverna Municipal de Goianésia do Pará
Descrição: ações de atendimento à saúde psicossocial.
uni dade de nedida: Unidade quantidade 2020: 1
: Valortotal: TSLUMM)
subfunção: 303 - suporte profiláticoe Terapêutico
Ação ul 0078 Manutenção daassistência Farmacêutica Básica
pescrição: Hanutenção dos serviços de atenção farmacêutica básica.
umidade de medida: Unidade quantidade 2020: 1
Valortotal: 37.000
eee eeemem DO ce
aaa daaaoreconapaconcaas ssncacanentaonmemae=anenemecaassasaeo
Ação, Tx OOTO = 1 igilância Sanitária cc canitári
Descrição: ão dos serviços devigilância sanitária.
quantidade 2020: i
== valortotal: 8000,
subfunção: 305 - Vigilância epidemiológica
Ação... «: DBO - Construção % Centro df vigilância en Saúde
Descrição: Construção do Centro e Vigilância en Saúde.
unidade de medida: Unidade Quantidade 2020: l
a valortotal: 315.000,00
ação, ceu 0081 - amcenção da vigilância en saldo a
Descrição: ações para manutenção dos serviços de vigilância em saúde.
Unidade de medida: Unidade Quantidade rd 1
valortotal: 310.000,00
subfunção: 306 - Alimentação e nutrição
programa: 0049 - Gestão da política deSaúde
estado do Pará LDO 2020 - Anexo de Metas & prioridades
Governo Municipal de Goi anésia do Pará página : 18
eso 7 anão je de Alia maço
Descrição: Ações dest! nadas aa imentação e nutrição nã rede de serviços desaúde
unidade de medida: Unidade quantidade 2020:
1
valortotal: 17,000,
emeemmamemenam
órgão: 40 - Fundo Municipal de assistênciasocial
faca
Função: 08 - Assistência Social
Dress casca ui neem aneenaoeeneceseaecansaeconnoacoceneaaeaeeaeae
pod = enaceanveaameneanaconsaanneconneaannacanes
programa: 0005 - Gestão da Política de assistência Social
AÇÃO, eee! 0083 - Manutenção da secretaria Municipal de Assistência Soci al
Descrição: Ações de planejanento, coordenação, controle, execução das atividades de
assistência Social.
Unidade de medida: Unidade Quant dade 2020: 1
Valortotal: 2 336.000,00
E
AÇÃO, «see 0084 - Manutenção do Conse lho Muni cipal deAssistênciasoci al
pescrição: ori ização efiscalização das ações do Fundo Munic pal deassistência
unidade de medida: Unidade quantidade 2020:
1
valortotal: 6.000,06
onselho Tutelar
Ação... E
Descrição: Ações de normati zação efiscalização do conselho Tutelar.
unidade de medida: Unidade ' - Quantidade 2020: l
. Valortotal: 23200,
LDO 2020 - Anexo de Netas prioridades
página : 19
Estado do Pará, A ,
Governo Nunicipal de Gotanêsta doPará
go 8 do consorcio Agraço Moleca
Dêscrição: Ações de normat) zação e Ti SCa ização dos diretos a criança e do adolescente.
unidade de nedida: Unidade quantidade 2020: 1
valortotal: 26.000,00
subfunção: 241 - assistência ao Idoso
programa: 0030 - proteção social -Básic
Não... =: OUT “aves dp serviços derqteção a 7 q
Ds ção: Serv os 7 proteção soci bást ca.
Unidade de nedida: Unidade uanti dade 2020: l
or cota! Í 187.000,00
subfunção: 242 - assistência ao Portador de peficiência
programa: 0031 - atenção a Pessoa Portadora de Deficiência
Ação, aca 0088 - Apoio à pessoa portadora de Necessidade Especial É o
Descrição: Apoio asações destinadas as pessoas portadoras denecessi dades especiais.
unidadede medida: Unidade quantidade 200: ui
Valortotal: ERRO!
PS emma
Ação. si 0089 -Manuten ão dos en ços de proteção social Especial deMédi ; plenidado
Descrição: Ações desenvo Ividas para apoio e amparo a criança e 20 ado escente.
Unidade de medida: Unidade quantidade 2020: i
Valortotal: 320,0
ação... 000 = ante de serviço de proeção Social Especial de alta Conplexidade
Descrição: Aofoaériança Vo escente é Fam fas eReCia ado devilnerabi idade
social e familiar.
unidade de nedida: Unidade quantidade 2020: 1
valortotal: 42.000,00
Estado do Pará LDO 2920 - Anexo de Metas € prioridades e
página : 20
Governo Municipal de Goianésia do Pará
Ba Sarvi ços de Convivência e ortalecinento de Vínculo-SCFV
atendimento en grupo atraves de atividades artísticas, culturais, de lazer é
esportivas.
unidade de medida: Unidade quantidade 2020: 1
. , valortotal: 142.00,
: 0092 - Celebração de Convênios com Entidades assistenciais
celebração de Convênios con em dades ass stengl ais sem f ns lucrat vos como
apoio a pessoas en situação evu inerabi dade familiar esocia!.
Unidade de nedida: Unidade quantidade 2020: i
Valortotal: 83.000,00
ção. o 0003 Const j haplfação Reforna, Adequação de centros de convivência .
Descrição: construção de centros “de convivências estinados, 20 fortal EEN, construção
e reconstrução e vivências individuais, coletivas e familiares.
Unidade de nedida: Unidade quantidade 2020: 1
Valortotal: 15700,
prograna: 0035 - Proteção e Atendimento Int ralagamília-P)
: Fam fas en situação de er de social.
« 0094 - Manutenção do Centro de Referência de Assistência Soci al-CRAS,
ação. ... +: O n 00 tro de de ia
Descrição: Ações de apoio as f; pts em situação de vulnerabilidade, com ativi dades que pede
e o o acesso à direitos e contribuindo para à
à ria à ida E er
unidade de medida: Unidade quantidade 2020: a
valortotal: 86.000,00
Ação. ese: 0095 - const. Amplia. Reforma Adequação de Centro de Referência Assistência social /CRAS
E
Descrição: construção de Centro de Referência de AsSi stência Social para o atendimento
sócio-educativo à criança e ao adolescente.
unidade de medida: Unidade quantidade 2020: l
valortotal: 120.00,
prograna: 0036 - proteção Atendimento especial.a Famílias € Indivíduo-PAEFI
Famílias e pessoas que estão em situação de risco social, ou tiveram seus direitos violados.
Ação. «««.: 0096 - Hanutenção do Centro de Referência Especializado de assistência Social-CREAS
LDO 2020 - Anexo de Metas e prioridades ”
página : 21
tação escopo para superação de situação de risco social,
e direitos, da preservação é ortalecimento das relações
Estado do Pará
Governo Mun
cipal de Goianésia do pará
Descrição: Apoio, orien
pra 0 à promoção
am lares e Sociais.
unidade de nedida: Unidade quantidade 2020: t
valortotal: 100,00
o
Ação es et 0097 - apoio assistencial a program Habitacional, .
pescrição: Apoio às. istencial aos usuários e programa habitacional, visando à
habilitação ao programa.
ynidadede medida: Unidade quantidade 2020: 1
valortotal: 220,00
cial
SC + 008 = Vanugençã o deativi dades de toi aulher, Gênero eRaça
Nebes de apoio amu
uni dadede medida: Unidade quantidade 2020:
valortotal: 21.000,00
: 0099 - Atividades de Gestão Descentralizada do SUAS - IGD/SUAS
des de forma coordenada conoobjetivo de
AÇÃO, ese?
pescrição: planejamento eexecu ão das
' me orar à gestão “oca E SUAS,
ymidadede nedida: Unidade quantidade 2020: 1
valortotal: MM
ação... «: 0100- Manutenção doxtendinento social nal carantiade Benefício Eventual
qadãos gas familias
e vulnerabilidade
ras situações
de caráter suplenenta é provisório E aos Ci
1ca.
pescrição: Ações
emvi rtudede nascimento, M reco
temporária e de calamidade pu
umidadede medida: Unidade quantidade 2020: 1
valortotal: LON
AÇÃO, cera MT plantação é Manutenção do. Cartão Cidadão.
nancgira às famílias en situação de vulnerabi idade social, con
Descrição: assistência y )
0 objetivo de evitar à evasão escolar,
Estado do Pará , e - 1002020 - Anexo de Netas e Prioridades
coverno Municipal de Goianésia do Pará página : 22
ynidadede medida: Unidade quantidade 2020: 1,000
valortotal: 577.000,00
programa: 0025 - pireitos Individuais eColetivos
ação, ....: 0102 - apoio as, Organizações comunitárias A
deassistênciasocial.
Descrição: apoioaorganizações comunitárias comações
unidadede nedida: Unidade quantidade 2020: 1
É valortotal: 26.000,00
do Cadastroúnicoe programa IGD/PBF
ação, ....:0103 - Manutenção das Ações da Gestão das o
Descrição: ações conqual idade eeficiência necessárias a execução doprogranaBolsa
úlia.
unidade de medida: Unidade quantidade 2020: 1
Valortotal: ISA
subfunção: 333 - Empregabilidade
ação. +, «: 0104 - Apoio as Açõe uai ficação profissional eGera ão de Enprego e Rend
DEscrição: ebesdequal ta cação prORi má ona aero tieenpregoerenda E
unidadede medida: Unidade quantidade 2020: 1
Valortotal: 200,0
menncnem TOTAL DO ÓRGÃO... valor 2020
programa: 0018 - Desenvolvimento dos serviços de Saneamento Básico
Estado do Pará LDO 2020 - Anexo de Netas € prioridades
página : 23
Governo Municipal de Goianésia dopará
Ação. «oe: 0105 - Expansão do Sistena k Saneamento pásico na Região Ê Janarj
Déscrição: Expansão do sistema e saneamento básico na região do Janari.
unidade de medida: Unidade uantidade 2020: Aê
or total: 34100,
programa: 0018 - pesenvovime!
nto dos Serviços de saneamento Básico
ação, ....: 0106 - Expansão do sistema de Abastecimento Básico a
to Básico para oatendimento danaioriada
Descrição: Expansão do sistema de Saneamen
população.
idad ida: unidad uantidade 2020: 1
Unddad mea Ino or total: Em,
- Programa de Gestão. ambiental
programa: 0019
« 0107 - Manutenção do Conselho nuca de Meio Ambiente
AÇÃO. ee:
Descrição: Normátização efiscali zação das ações do Fundo Muni cipal doleio Ambiente.
Unidade de nedida: unidade quantidade 2020: À,
Valortotal: 31,100,00
subfunção: 541 - preservação. e Conservação ambiental
programa: 0019 - Programa de Gestão ambiental
hão. gos 0108 - Construção, AM Mação, Reforma, Adequação de Parques Ambientais eJardins
Dêscrição: Estruturação para tonservação do meio ambiente.
unidadéde medida: Unidade quantidade 2020: 1
valortotal: 13.000,00
Estado do Pará LDO 2020 - Anexo de Metas é prioridades
Governo Municipal de Goianésia do pará página : 24
Descrição: Estruturação para conservação domeio ambiente naRegião do Janari.
Unidade de nedida: unidade quantidade 2020: 1
Valortotal: 48.000,00
Neo as vs : 0110 -Manutenção, psservi os decoletad Resíduos Sólidos
Discr ção: servi TOS de É npeza MA nacoleta A resíduos dl im ,
ynidadede medida: unidade quantidade 2020: 1
: Valortotal: L007.00,00
nacionais e conboocescassenecansasaneconconvesmancendas
Ação, ss + OLL - Hanutenção dos Serviço de co) tas de) estduos Sólidos na Região o Janari
Dc ção: Cervic $ & toi atá de resi duos só t dos na TA do Hs x
unidade de nedida: Unidade quantidade 2020: i
valortotal: UM,
ECT TV aço Sra a debe ,
Descrição: A desdepl anej anento controle efiscalização paraapreservação eà
conservação ambiental.
unidade de nedida: Unidade ui dade 2020: l
Valortotal: LOB.MM
e eme
Ação, «e. +: 013 - Implantação de Aterro Sanitário
Descrição: Implantação doaterro sanitário nã nplenentação do controleambiental.
unidade de medida: Unidade quantidade 2020: l
valortotal: 35.00,
E EE o
Ações para a preservação e controle ambiental.
unidade de medida: Unidade quantidade 2020:
Valortotal: 100
« 0115 - Manutenção de Lagos, Rios, Igarapés e Nascentes
Descrição: Ações de limpeza, desobstrução, preservação de lagos, rios, igarapés é
nascentes.
LDO 2020 - Anexo de Metas é
Estado do Pará, A ,
Governo Municipal de Golanesia doPará
unidade de medida: Unidade
prioridades
página : 25
quantidade 2020:
Valortotal: 17.400,00
programa: 0022 - Gestão d
Ação. ....! 0116 - Manutenção da
Município.
unidade de medida: Unidade
ciencia anne ocean mei re
e Políticas para O pesenvolvimento da Educação
secretaria de Educação, antro, pesporto e Lazer
pal de Educação
Ação. ....! 0117 - Manutenção do conselho Munici
pescrição: Fiscalização daações Educaci onai
unidade de medida: Unidade
programa: 0038
ÇÃO, +.
Descrição:
- programa de Alimentação escolar
unidade de medida: Unidade
Descrição: plangjanento, coordenação, avaliação, controle da Re
e de Ensino Público nO
quantidade 2020:
1
Valor total: 5.000.000,00
sdaadministraçãoMunicipal.
quantidade tm: l
Valortotal: 26.000,00
do Programa de Alimentação escolar no Engino Infantil
Planejamento, coordenação, contre,
alimentação escolar para os alunos do
istribuição — e, fiscalização
ensino infantil.
quantidade 2020: 1
valortotal: 8400,
dê
Estado do Pará LDO 2020 - Anaxo de Netas € prioridades
Governo Municipal de Goianésia do pará página : 26
AÇÃO, eres : 0119- Manutenção doprogramadeAl imentação Esco à noEnsino Fundamental
Descrição: planejanento, coordenação, controle, distribuição (e fiscalização
alimentação escolar para os “unos do ensino fundamental.
unidade de medida: unidade Quantidade 2020; 1
valortotal: 1.255.000,00
Ação ari - 0120 - Aquisição de veículo para 0 Transporte Escolar, .
pescrição: Estruturação do sistema detransporte escolar da rede municipal deensino.
unidade de nedida: Unidade Quantidade 2020: 1
valortotal: 135.000,00
NERO) pps 0121 - Aquisição de Veículo para 0 Transporte Escolar na Região do Janari
Descrição: Estruturação dosistema detransporteescolar daredemunicipal deensinona
região do Janari.
Unidade de nedida: Unidade , quantidade 2020: 1
. . valortotal: 195.000,00
programa: 0040 - Gestão de Políticas ao Desenvovimento do Ensino Fundamenta”
ação, +... 02 - Wanutenção do Programa grasil Carinhoso
Descrição: Gestão de programa desti nado ao apoio do ensino fundamental
unidade de medida: Unidade quantidade 2020:
1
Valortotal: 4.000,00
ação. vs: 013 - Construção Apliação R forma Adequação de Quadra Escolar - Ensino Fundanenta!
DEScrição: ERUEUTAÇÃO à dede prapeaço do Fundamental.
Unidade de medida: Unidade quantidade 2020: 1
valortotal: BLIOM
ação. , «++: OLA - Const. amplia, Reforma, Adequaçã de Quadra Escolar-Ensino Fundanenta-Re Janari
Descrição: Estruturação da Regé Fi SGA do ENSINO e anental na Região do Jana,
unidade de medida: Unidade quantidade 2020: 1
o E valortotal: 173.000,00
Estado do Pará, ai , LDO 2020 - ânexo de Metas e Prioridades Ja
coverno Municipal de Goianésia do Pará página : 27
Ação, , ese IIS - Const, sAmplia, Ee Adequação Unidade Escolar do Ensino pundanenta!
Dêscrção: estruturação da Rede Fisica de ESCOIaS do ensino Fundamental.
Unidade de nedida: unidade quantidade 2020; 1
Valortotal: 1060
O ai POA memso
acão.,...: 0126 - Const. Anplia, R Forma Adequação Unidade Escolar nsino rundanental-Reg. janari
Vu Cr deuração fare feuação nad sho De nental na Região do
Janari. '
Unidade de nedida: Unidade quantidade 2020: 1
valortotal: 35.00,
ão ..s OL - Manutenção do Programa Salário Educação - QSE
Descrição: Gestão dos recursos do Programa quota do salário Educação .
unidade de nedida: Unidade Quantidade 2020: 1
valortotal: 9,0
AÇÃO, T+ 0128-Manutenção doPro; ranaDi nhei ropi retonas Escol as-PDDE
Descrição: gestão dos recursos do Prograna Di nheiro Direto nas escolas - PDDE.
unidadede medida: Unidade quantidade 2020: 1
valortotal: MM
Ação, gun QU - Nanutenção das atividades do Ensino Fundamental nN
Descrição: Planejamento, coordenação € gestão das políticas públicas voltadas para 0
desenvolvimento do ensino undamental.
unidade de nedida: Unidade Quantidade 2020:
1
valortotal: 749.000,00
ação... ««: 0130- Manutenção dasAtividades do Ensino Fundamental na Região doJanari
Descrição: planejamento, coordenação e gestão das políticas públicas voltadas para 0
desenvolvimento do ensino fundamenta | naRegião do Janar.
unidade de medida: unidade quantidade 2020: 1
a valortotal: 310,0
«+++: 0131 - Manutenção do Transporte escolar do Ensino Fundamental -PNATE
Descrição: planejamento, coordenação, controle e fiscalização do transporte escolar
da rêde de ensino fundamental,
Estado do Pará. ii - 1002020 - Anexo de Metas e Prioridades ..
Governo Municipal de Golanesia do Pará página : 28
unidade de medida: unidade quantidade 2020: 1
. valortotal: 1002000,
= Namanção do Transporte Escol do Ensino Fundamental na Regjão do Janari
| do o ec Fo do transporte escolar dê
AÇÃO. ess
Discrição:? anejanento, cdordenação, Conto iscalização,
rede de ensino fundamental na região do Janari.
unidade de medida: Unidade quantidade 2020: L
o Valortotal: MM,
programa: 0043 - Programa de Apoio ao
ensino Médio
Ação, qse ua - Nanutenção do Transporte er da Rede de Ensino Estadia NTE Estadual
Descrição: Planejamento, € rdenação, controle & scalização do transporte escolar da
rede de ensino estadual.
unidade de medida: Unidade quantidade 2020: i
Valortotal: 30,000, 00
Ação, . ee: 0134 Rio ao EnsingNÉRio ron — no
Descrição: Wanutençãodeati vidades escolarvoltadas aoensinomédionomunt cípio.
unidade de medida: Unidade quantidade 2020: 1
Valortotal: 26.00, 00
programa: 0044 - Programa de Apoio ao Ensino Superior
ação, ....: 0135 - Construção do Prédio da UAB
pescrição: Estruturação da rede de ensino supertor no município.
unidade de medida: Unidade quantidade 2020: l
valortotal: 16.000,00
Ação, 2.=: 0136 = Apoio, ao mer cn
Descrição: apoioasatividades voltadas paraoensinosuperiornomunicípio.
unidade de medida: Unidade “Quantidade 2020: 1
valortotal: 60.000,00
Estado do Pará. ar + 1002020 - Anexo de Metas e Prioridades ar
Governo Municipal de Goianesia do Pará página : 29
programa: 0039 - Gestão de Políticas ao Desenvolvimento da Educação Infantil
DEserição: EStru TR da rede b Sa dia o intantil.
Inidadede nedida: unidade quantidade 2020: 1
valortotal: 600
PNQ SU a]
ação... +: 0138 - Const. Am Tia, Reforma, Adequação de U id. Escolar do Ensino Infantil-Reg. Janari
Descrição: Du PaÇÃO fa rede dano ani) na região do Janar.
Umidade de medida: Unidade quantidade 2020: i
valortotal: 3.000
O SOS emana
ação. ese: 0139 - Construção, jação, Reforma, Adequação de Creches
Dáscrição: tro dal dá Ad ens] ;
a rede física dê ensino en creches.
Unidade de medida: Unidade quantidade 2020: 1
. valortotal: 315.000,00
ção, o: IO - Manutenção das Atividades do ensino infantil,
pescrição: a idades parão desenvo vimento doensino infant) É
unidade de medida: Unidade quantidade 2020: i
: valortotal: 101000
Ação, ....: 0141 - Manutenção das atividades do so Irani) - Região do Janari
Descrição: Eq po atividades para o desenvolvimento do ensino infanti!-Região do
Unidade de nedida: Unidade quantidade 2020: i
valortotal: 84.000,00
Não,., 77 OUMO = Manutenção das envidades de Ensino em Creches |
Descrição: Gestão deações para o desenvolvimento do ensino em creches.
unidade de medida: Unidade quantidade 2020:
1
valortotal: 000000
programa: 0041 - Gestão de Políticas ao Desenvol de Ensino à Jovens e Adultos
LDO 2020 - Anexo de Metas prioridades J
página : 30
Estado do Pará . a E
Governo Nunicipal de Gotanesta do Pará
aeee meme mame
Descrição: Apoto as ações e desenvo Ivimento da educação de jovens eadultos.
Unidade de nedida: Unidade quantidade 2020: 1
valortotal: 100,0
Ação. —: UM Thnstenção das nrividados à Educação de Jovens endultos-EJA região do Janari
Descrição: Apoio as ações de desenvo vimento da educação de jovens e adultos na região do
Janari.
idadede medida: Unidade uantidade 2020: 1
Eae oreotal: AL Ãt
Ação, (+, OLS - Nanuten 30 das Atividades culturais
Déscrição: O Elvidades lurais.
Unidade de nedida: unidade quantidade 2020: 1
valortotal: 515.000,00
Ação. cs 06 “anutenção das Aeividad scuTturai sta região do Jarari ia
Descrição: Apoio as atividades culturais naregt ão do Janari.
umidade de medida: Unidade quantidade 2020: 1
valortotal: 26,000,
ção, controle, fiscalização e ava
despôrtivas e de lazer.
Descrição: planejanento, coordena
LDO 2020 - Anaxo de Metas € prioridades =
página : 31
estado do Pará no ,
Governo Nunicipal deGotanêsia do Pará
unidade de medida: Unidade quantidade 2020: 1
Valortotal: 646.00,
ção TT LAS = Apoie oaAti vidade Desporti vas e de Lazer na região do Janari
Descrição: Planejamento, coordenação e execução de atividades desportivas ede lazer na
região do Janari.
idade de nedida: unidade uantidade 2020: 1
ati e or total: 26.000,00
a amu
AÇÃO, +. « 0149 - Manutenção de Eventos para à uventude .
, culturais, desportivos ede
Descrição: upa, coordenação & execução de eventos
azer voltados a valorização (a juventude.
unidade de medida: Unidade quantidade 2020: l
valortotal: 26.00,
CT QOAL DO ÓRGÃO... ator 2020 16.310.000,00
ação. .,..: 0150 - FUNDE - Manutenção do Conselho Municipal
Descrição: Normati tação fsca Lização das ações Er utadas para manutenção da educação básica é
valorização dos profissionais da educação custeadas com recursos dO FUNDEB.
unidade de medida: Unidade quantidade 2020: 1
. valortotal: 630,
aci cassasaçannm o Si ar em meneean-
senvolvimento do Ensino Fundamental
programa: 0040 - Gestão de políticas ao De
Estado do Pará, o - 1DO2020 - Anexo de tetas eprioridades EA
Governo Municipal de Goianésia do Pará página : 32
Malaga 0151 - FUNDEB-Const. Ampla. Reforma adequação de Unidade colar do Ensino Fundamental
Descrição: Estruturar & dê flsica de ensifo feria.
unidade de medida: Unidade Quantidade 2020: bi
valortotal: 40.00,0
ação. ,«.: 0152 - FUNDEB-CONSt, Ampla. Jofer ema ia Ensino Fundanenta]-Reg. Janari
Descrição: Estruturação darede 4 sicadoensino fundamenta! naregiaodoJanar?.
Unidade de medida: Unidade quantidade 2020: 1
valortotal: 36400,
Ação, «+. 0153 - FUNDEB-Manutenção dos Profissionais do Nagistério-Ensino rundamenta! 60%
Descrição: atenção dg remunerações dos profissionais do magistério doensino
undamental, custeai as comnomínimo de Gl dos recu sos do FUNDEB.
unidade de medida: unidade quantidade 2020: 1
Valortotal: 16 170.000,00
O
Ação, pos: 014 - FINDER ds Profissionais b Vagistéri pr eusto pundanenta! ie Janarj
Descrição: Gestão remuneração ps profissionais bmagistéria do neto undamenta!
Ea as dá região doJanari, custeadas connominino e Gl do recurso do
unidade de medida: unidade quantidade 2020: 1
Valortotal: 3 534.000,00
ueecoccemecaceamacenoa nenem ensaia asso remeasomacncnsasa mesmo se cansasamencememacanaanaao
Ação, cs «+: 0155 - FUNDER-Manyt. ão das Atividades Mejo do Ensino Fundane tal 40
Déscrição: pa is Par des Neo para Pesento vinento ensino AR]
Unidade de medida: Unidade quantidade 2020: i
. o Valortotal: 6 444,000,00
ERR 0156 - FUNDEB- tenção ua Atividados Heio d pai o Fundanenta! 404-R o do Janari
Déscrição: Gestão das atividades meio do ensino Tundamental na regido Janari.
unidade de medida: Unidade. Quantidade 2020: l
ps Valortotal: 1 619.000,00
Vea VB FODE apaitaçã, Avaliação oras o de Senvidgres do Ensio Fundamental
Dêscrição: AA É dervidoras da rode de ensino fundamental. men
unidade de medida: Unidade Quantidade 2020:
Valortotal: 344,00
Estado do Pará. o - 1002020 - Anexo de Netas e Prioridades a
Governo Municipal de Goianésia do Pará página : 33
programa: 0039-Gestão depolíticas aopesenvolvimento da Educação Infantil
ão. saia! 0158 - FUNDEB; Cont dna: ed Adequação fenid escolar-Ensino Infant
Dêscrição: Estrutur sica do ensino infant |, custeada com recursos do
FUNDEB.
unidadede medida: Unidade quantidade 2020: 1
valortotal: 315.00,
Não 77 .70159- FUNDES- Manut dos profi ssionais doMagistério - ensino Infantil 60%
Descrição: Renuneração dos profissioais donagistério doensinoi nfantil, custeadas con
recursos do FUNDEB 00%.
unidade de medida: Unidade quantidade 2020: 1
valortotal: 170
NAO GU FungeR-Mane Profs EE Ensino Enf fegião do Jana
DEscrição: Wanutenção dos Dol staRais b RO do ensino infan À custeado com
recurso do FUNDEB.
unidadede medida: Unidade, quantidade 2020: 1
valortotal: LA,
PO
Ação... 0161 - FUNDEB-Nanutenção dos Profissionais do Magistério lotados nas Creches 60%
pescrição: Gestão da renuneração dos profissionais donagistério lotados nacreche
custeada com recurso do FUNDEB.
ynidadede medida: Unidade quantidade 2020:
A
Valortotal: 1.575.000,00
atividades Meio Ensino Infantil 40%
Descrição: estão das atividades meio para desenvolvimento do ensino infantil, custeada
com FUNDEB.
unidade de medida: unidade quantidade 2020:
1
valortotal: 2 147.000,00
0163 - FUNDEB-Manut, das atividades Meio do ensino Infant] 40% - Região do Janari,
er pa atividades para o desenvolvimento do ensino infantil na regido do
ari.
Estado do Pará LDO 2020 - Anexo de Metas e Prioridades J
página :34
Governo Municipal de Goianésia do Pará
quantidade 2020: 1
unidade de medida: Unidade
valortotal: 42.00,
AÇÃO agp? 0164 - FUNDEB= anut atividade Meio dons! o encreche - 40%
Descrição: Gestão das atividades desenvolvidas encreches.
idade de medida: unidade uantidade 2020; 1
no ee Mor total: 1.218.000,00
Ação...» “OS = PUNDES Manut dos Prof ssionajs do Magistério da Educação de Jovens € Adultos 60%
Descrição: Gestão da renuneração de profissionais do magistério da educação de jovens é
aduítos, custeadas com recursos do FUNDEB.
Unidade de medida: Unidade quantidade 2020: l
valortotal: 2100,
ÃO. nes 0166 - FUNDEB-Hanut da Renuneração de R fis do Ha st Educ, over Multa 6%-Reg. Janari
Déscrição: Gestão da remuneração dos profissionais do magistério da educação de jovens €
adultos na região do Janari.
unidade de medida: Unidade Quantidade 2020: 1
valortotal: LM,
Ação... + 0167 - FUNDEB-Nanut. das Ativi dades da Educação de Jovens e Adultos 40%
Descrição: estão das atividades voltada para educação de Jovens adultos, custeadas com
recursos do FUNDEB 40%.
unidade de medida: Unidade Quantidade 2020: 1
Valortotal: 40,00
ação... .: 0168 - FUNDEB-Manut. das Atividades da Educação de Jovens eAdultos 40%- asa Janari
Descrição: Gestão asatividades neio da educação de jovens eadultos a região do
Janari, custeadas com FUNDEB 40%.
unidade de medida: Unidade Quantidade 2020: ]
valortotal: 42,000,00
ação... ..: 0169 - FUNDEB-Nanut dos Profissionais donagistério da Educação Especial 60%
Descrição: Gestão da remuneração de profissionais do magistério da Rlucação Especial
Custeadas com PEcursos do FUNDEB. , o us
unidade de medida: Unidade Quantidade 2020: l
Valortotal: 21.000,00
Estado do Pará LDO 2020 - Anexo de Netas e Prioridades
Governo Municipal de Goianésia do Pará página :35
Mio eg unstação das ntividados neio da ducação Especial 4% o ,
Dêscrição: Gestão da remuneração dos protisstonais do mag stério da educação de jovens €
adultos na região do Janari.
unidade de medida: Unidade Quantidade 2020: 1
valortotal: 28.000,00
927.464,00
TOTAL DO ÓRGÃO. «eceessesea
. TODO crorcsesmerer Valor 2020 113.946.000,00 =
MUNICÍPIO DE GOIANESIA DO PARA - PA
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS
ANEXO DE RISCOS FISCAIS
DEMONSTRATIVO DE RISCOS FISCAIS E PROVIDÊNCIAS
2020
=
Abertura de Créditos Adicionais a partir
da Reserva q
ç on
Créditos
Frasmação de Arrecadação | 900.00000 j | 900.000.00]
Restituição de TributosaMalor | 4 Doo
Re ID +
| EUR —— SM
FONTE: Secretaria Municipal de Fazenda de Goianésia do Pará. '
6107 OQ SIVOSI SOALLVELSNOWAC “ELLNO
1w9y
Sgt
sro (1-0) = (11) opa opespnsom
asa (an) sempunaa sesodsst
ora jet
Lo val (1) setsyutad senoooy
oz
SIVNNV SVIAN
sIVOSIS SVIBIN AQ OXEINV
SVRIVINAIAVÕÃO SIZRUIIA datar
vd- YIVd OQ VISANVIOD dd OIdIDINDIA
8107 VASO OÔNVIVE - 810% TVdIDINDIN VOT“ALNOA
WT'LLV880'€€ epinbr7 epepijosuo) PIA
90'617'9T9'6€ epepIjosuoo BOI Jqua BPIAI
WTLLI'880'€E TeuIuON OprynsoY
yÚLLV 880'€€
90'61h'9T9'6€
- pTLLI'B80'EE
groro | 89€C0PSLT 89E9OPTE'T- à (THD = (TD ong Opeynsoy
LE'ST -| sS0s6'vOB'ST - Sp'6rO'LIO'L8 os (1) sengurig sesodsoq
8Usl S8IST'E6L'SI - SI'gp8'8SSL8 00'000'TS€'€O1 [eo Bsodsoq
00'000'ZST'€O1 (1) segura segsooy
LL'SB6T69'V8
ETPIO6SS'BI -
10'960'68L'V8
6606 T9S BI "| | 00'000'TSE €O1 o [BIO ENS00Y
(LOstoUl SS Sp “Me SIT) OANENSUOUISC - INV
0ToL
ojouaxa 0d SIVOSII SVLHIA SVA OLNTARIdINNO 0d OVÔVIIVAV
SIVOSHI SVLAIA dA OXINV
SVRIVINHIAVÕIO SAZRILTAA JA TAM
vd - VIVA OQ VISANVIOD dA OIdIDINDIA
HORALNV OI
OP TO8 100 Lh
TOTBEGBTIS
TOIBI'BETT
sp'togo8p
LVL6WET6 LU
v6OSTPIS'BLL
u9'6ccP6c'BLI
v60SL'PIS'BIL
VT 988 BIT OM
€O09L'99T "BP
90'SBT'SIGI
00'E69"60S
00'LOE'B86'PTI
00'000'ST9'STL
00'000'86h'STL
00'000'ST9'SCL
TW'6TO'TES'TY
€9GTI'9SO TS
91'960'0€0'T
IS'16€'99p
EB'TOL'B6T TIL
TLWSL'OLS'TIL
vE'p60'S9LTIL
TLYSLOL8 TIL
BI'TOL'EOL'8€
9EEESTLESY
LLS86ET8 1
00'SLE'p6P
00'ST9'9€0'611
00'000'€b9'611
6107 OQ SIVOSH SVLIA TA SORIQLV TRI IV dIDINNIA Vdd “ALNOS
TE B6b'899'8€ LUI LIB E L9TLS -| PULLIBBO'EE TEOITO0OL - epinbyT BpepHosuoo PIA
E9'PLH"60E9P 1b'pOT VOL 'dh DO6IWITI6E | TOELOVAM IE BPUPIOSUOL) EONQNA BPIAICI
90LSE TST 6EELMESLT A WTLLVBSOEE | O6PLTIPOTO - jeutuoN Opeynsoy
FAN ECIIU -|e9egovtet | I9SIP'SEOE (ut: 1) = (ND otpuutia opeynsoy
LS'064'858"TOL cróPOLIOLS | LHL6ULESEL - (ID setpunsa sesadsocy
6h'BSELLE'TOL IEBPSBSSLS | 09COPITESL pejo, esadsact
TIGEE'VÓE LOL 68'TOE'BLTTOL 80'LO9TLS'9L (1 setspuutag sentoooy
6h'BSELLETOL
Th'BTy TO 9L
16019'€00'9
TO'LTI'B89'E BPRPIjOSUOD BIIQNA BPIACL
IEGTULELT hapsio siena
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MUNICÍPIO DE GOIANÉSIA DO PARÁ - PA
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 2020
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PROJEÇÃO PIB ESTADUAL
1.1 - O percentual projetado para o valor corrente tem por base o crescimento da receita municipal, nos três
na qual buscou-se extrair a média de arrecadação.
2 -Valor constante:
2.1 - Para se caucular o valor constante, transformando os percentuais em índices, foram utilizados as
instruções contidas na Portaria SIN nº 389, de 04 de Junho de 2018, que aprovou à 9º Edição do Manual de
Demosntrativos Fiscais.
3 - PROJEÇÃO DO PIB (ESTADUAL):
3.1 - A projeção do PIB estadual tomou por base dados do IPEA-PA, atualizado a preços de hoje.
3.2 - Os percentuais de crescimento do PIB estadual foram pesquisados no IPEA/PA.