materia nº 1/2019

ESAVLO LO PARA
âmara Municipal de Grianésia dg Pará
APROVADO
ESTADO DO PARÁ
PODER LEGISLATIVO
Câmara Municipal de Goianésia do Pára
PROJETO DE LEI Nº 001/2019, de 05 de fevereiro de 2019.
Revoga a Lei Municipal nº 644, de 25 de março de 2018,
que Autoriza o Poder Executivo Municipal a Contratar
Operações de Crédito com Instituição Financeira com
garantia de cessão de créditos decorrentes de compensação
financeiras pela utilização de recursos hídricos para geração
de energia elétrica e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Goianésia do Pará, Estado do Pará, Aprova a seguinte Lei:
Art. 12 Fica revogada a Lei Municipal nº 644, de 25 de março de 2018, que Autoriza o
Poder Executivo Municipal a Contratar Operações de Crédito com Instituição Financeira com
garantia de cessão de créditos decorrentes de compensação financeiras pela utilização de
recursos hídricos para geração de energia elétrica e dá outras providências.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
E ame de Alencar
Vereadora - PSDB
pá
Ivamiído do Rego Lima
Vereador — PTB
* Av. Pedro Soares de Oliveira s/n Centro - Cep. 68.639-000 — Goianésia do Pará/PA
camara.goi(yhotmail.com - Fone: (94) 3779-1168
ESTADO DO PARÁ
PODER LEGISLATIVO
Câmara Municipal de Goianésia do Pará
MENSAGEM Nº 001/2019
Trata-se da revogação de matéria aprovada por essa Casa de Leis por meio da Lei Municipal
nº 644, de 25 de março de 2018, que Autoriza o Poder Executivo Municipal a Contratar
Operações de Crédito com Instituição Financeira com garantia de cessão de créditos decorrentes
de compensação financeiras pela utilização de recursos hídricos para geração de energia elétrica
e dá outras providências.
A iniciativa para a revogação dos termos da referida Lei, advém de extinção de tempo para
sua realização, uma vez que seu intuito principal era a manutenção das vicinais do município,
sendo que já estamos em período chuvoso tal feito não poderá ser realizado, o que torna
inviável sua permanência.
Assim, a presente proposta de revogação expressa da malfadada Lei Municipal nº 644, de
25 de março de 2018, visa à extinção da possível Contratação de Operações de Crédito com
Instituição Financeira com garantia de cessão de créditos decorrentes de compensação
financeiras pela utilização de recursos hídricos para geração de energia elétrica.
Pelo exposto, submetemos o presente Projeto de Lei para apreciação, em caráter de urgência
pelos Nobres Vereadores dessa Casa de Leis.
Goianésia do Pará — PA, 05 de fevereiro de 2019.
“Av. Pedro Soares de Oliveira s/n Centro - Cep. 68.639-000 — Goianésia do Pará/PA
camara.goi()hotmail.com - Fone: (94) 3779-1168