materia nº 14/2019

Estado do Pará
Prefeitura Municipal de Goianésia do Pará
Poder Executivo
PROJETO DE LEI Nº 14/2019
Projeto de lei, que será enviado ao poder legislativo, para apreciação e
eventual aprovação.
“ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 703/2019 QUE
TRATA DA POLÍTICA MUNICIPAL DOS
DIREITOS DA CRIANÇA E DO
ADOLESCENTE.”
O Prefeito Municipal de Goianésia do Pará, Estado do Pará, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono
a seguinte Lei:
Art. 1º. Altera-se o $2º e 83º do Artigo 13 da Lei Municipal nº 703/2019, que passa a ter
a seguinte redação:
Art. 13 -(...)
$2º O Conselho Tutelar, como órgão integrante da administração pública local,
composto de 5 (cinco) membros, escolhidos pela população local para mandato
de 4 (quatro) anos, permitida recondução por novos processos de escolha.
$3º A recondução consiste no direito do conselheiro tutelar de concorrer ao
mandato subsequente, em igualdade de condições com os demais pretendentes,
submetendo-se ao mesmo processo de escolha pela sociedade, inclusive a
realização de prova de conhecimentos específicos.
€..)
Art. 2º. Revoga-se o 84º do Artigo 13 da Lei Municipal nº 703/2019.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Prefeitura Municipal de Goianésia do Pará, 06 de Junho de 2019.
949)
ros Raia FERÉMIRA LIMA
PREFEITO MUNICIPAL
Estado do Pará
Prefeitura Municipal de Goianésia do Pará
Poder Executivo
JUSTIFICATIVA
A presente proposição se mostra necessária em razão de adequação da
legislação municipal à recente alteração na legislação federal.
A lei nº 13.824, de maio de 2019, alterou o art. 132 da Lei nº 8.069
(Estatuto da Criança e do Adolescente), para dispor sobre a recondução dos
conselheiros tutelares.
Em seu artigo segundo ela disciplinou:
Art. 2º O art. 132 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990
(Estatuto da Criança e do Adolescente), passa a vigorar com a
seguinte redação:
“Art. 132. Em cada Município e em cada Região
Administrativa do Distrito Federal haverá, no mínimo, 1 (um)
Conselho Tutelar como órgão integrante da administração
pública local, composto de 5 (cinco) membros, escolhidos pela
população local para mandato de 4 (quatro) anos, permitida
recondução por novos processos de escolha.” (NR)
Ante o exposto, tendo em vista a necessidade de atualização legislativa,
conta-se mais uma vez com a colaboração e o entendimento das Senhoras e dos
Senhores Vereadores desta Casa para aprovação deste Projeto de Lei.
Atenciosamente,
Goianésia do Pará, 06 de junho de 2019.
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J É RIE AM vi IRA LIMA
PREFEITO MUNICIPAL