materia nº 6/2021

Poder Executiv
P pe GOIANÉSIA * Prefeitura Municipal de Goianésia do Pará
>
DO nte
N7 Gabinete do Prefeito
PROJETO DE LEI Nº 006/2021
LEI DE DIRETRIZES
ORÇAMENTÁRIA
EXERCÍCIO FINANCEIRO 2022
LDO/2022
Soares de Oliveira, S/N, bairro Colegial, Goianésia do Pará - PA
Poder Executivo
7] GOIANÉSIA Prefeitura Municipal de Goianésia do Pará
DO PARÁ c
Gabinete do Prefeito
MENSAGEM AO PROJETO DE LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA
PARA O EXERCÍCIO DE 2022
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Cumprimentando-os cordialmente, tenho a oportunidade de submeter à elevada apreciação
dessa Câmara Municipal o Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício financeiro de
2022, em cumprimento ao art. 165, $ 2º da Constituição Federal, art. 4º da Lei Complementar nº 101,
de 04/05/2000 e na Lei Orgânica do Mulicípio de Goianésia do Pará.
O presente Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentária — LDO apresenta as ações a serem
executadas através do Orçamento de 2022 e obedece a estrutura administrativa deste município que
tem como objetivo imprimir maior eficiência e eficácia à atuação da Prefeitura na prestação de
serviços à nossa população. Além disso, estabelece as diretrizes que orientarão a elaboração da
Proposta Orçamentária e a execução orçamentária e financeira para o exercício de 2022.
O Projeto de Lei é acompanhado dos Anexos de Metas Fiscais e de Riscos Fiscais, que fixam
as metas dos resultados financeiros que a administração municipal buscará alcançar nos próximos três
exercícios e do Anexo de Metas € Prioridades para o exercício financeiro de 2022.
A economicidade, a eficiência, a eficácia, a transparência e a efetividade do gasto público, na
consecução das metas propostas por este governo constituem objetivo precípuo do processo
orçamentário. Nesta perspectiva, estão previstas também as prioridades abaixo, que deverão permear
as ações desta administração:
| - Modernizar a administração pública com vistas à valorização do servidor e a melhoria da
qualidade dos serviços públicos prestados a coletividade:
H - Desenvolver políticas públicas voltadas para a melhoria da qualidade de vida do cidadão,
com educação de qualidade, saúde para todos, cidadania e democracia no município:
II - Combater a pobreza, com acesso da população de baixa renda aos programas sociais
básicos:
IV - Sanear a dívida pública municipal;
V - Buscar o equilíbrio fiscal, diante à estimulação da arrecadação e a implantação de
programas de trabalho destinado à geração de renda e ao desenvolvimento econômico sustentável,
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Poder Executivo
GENTE,
Gabinete do Prefeito
programas e ações de educação, saúde, assistência social, infraestrutura, habitação, urbanismo
saneamento, meio ambiente, agricultura, trabalho, turismo, transporte e direito da cidadania;
VI - Aumentar a arrecadação estabelecendo parcerias com o Governo Federal, Governo
Estadual e a iniciativa privada para consecução das fontes de financiamento dos programas e ações
desta administração:
VII - Assegurar os princípios da justiça, do controle social, e da transparência da gestão
pública municipal.
Na elaboração deste Projeto de Lei foram discutidas as proposições dos órgãos setoriais e
agentes técnicos envolvidos diretamente na elaboração e execução orçamentária, assim como buscou-
se o aprimoramento na sua elaboração enquanto instrumento de planejamento. Entre as principais
orientações, o Projeto contempla, sobretudo, as metas e prioridade do governo e as diretrizes para
elaboração do orçamento de 2022, quanto:
a) Ao equilíbrio da receita e despesa, com destaque para o aumento da arrecadação e da
execução orçamentária da despesa, com o objetivo de alcançar resultado econômico e social positivos,
com a implementação de investimento, ressaltando principalmente além do texto da Lei e anexos, as
regaras para elaboração do Orçamento de 2022, as despesas de pessoal, o endividamento público, a
reserva de contingência, alterações na legislação tributária e transferência ao Poder Legislativo.
b) Preservação, nos casos de eventuais limitações, a movimentação orçamentária e
financeira e ao empenho de dotações definidas na Constituição ou em leis específicas, como é o caso
dos setores de Saúde, Educação e Assistência Social, bem como, de outras despesas de natureza
obrigatórias e legais, pagamento da dívida, contribuições federais e despesas de precatórios
decorrentes de ações judiciais transitadas em julgado e de responsabilidade do ente municipal.
Essas medidas, entretanto, não poderão ser dissociadas das propostas de eventual reforma do
sistema tributário e da introdução de mecanismos de flexibilização e de desvinculação das receitas
orçamentárias. que. bem sucedidas, permitirão o estabelecimento dos fundamentos de política fiscal
necessária à recuperação gradual da capacidade deste Governo de promover investimentos na
assistência social, saúde, educação e expansão da infraestrutura e serviço municipal para geração de
emprego e renda e o consequente desenvolvimento econômico local.
Nestas diretrizes foram incluídos e considerados programas de trabalhos e ações de governo
que irão compor o Projeto de Lei do Plano Plurianual — PPA 2022/2025, conforme estabelece
legislação em vigor.
Diante desta exposição é importante ressaltar a imperiosa necessidade da participação
conjunta do Poder Executivo e do Poder Legislativo deste município, no sentido de se aprovar este
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TURA DEM ' Poder Executivo
à GOIANÉSIA Prefeitura Municipal de Goianésia do Pará
a es Gabinete do Prefeito
Projeto de Lei, na forma como apresentado, a fim de poder atender aos objetivos propostos para
melhor viabilizar as ações de governo que vão ao encontro dos anseios da população de Goianésia do
Pará.
Goianésia do Pará, 13 de Abril de 2021.
a À
meça
FRANCISCO DAVID LEITE ROCHA
Prefeito Municipal
Rua Pedro Soares de Oliveira, S/N, bairro Colegial, Goianésia do Pará - PA
Poder Executivo
: a à | GOIANÉSIA Prefeitura Municipal de Goianésia do Pará
DO PARÁ:
Gabinete do Prefeito
PROJETO DE LEINº 006/2021 Goianésia do Pará, 13 de Abril de 2021.
Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei
Orçamentária para o exercício de 2022 e dá outras
providências.
A Câmara Municipal de Goianésia do Pará aprova e o Prefeito Municipal sanciona a seguinte
Lei:
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º - Ficam estabelecidas, em cumprimento ao disposto no art. 165, $ 2º, da Constituição Federal,
e no art. 31 da Lei Orgânica do Município de Goianésia do Pará as diretrizes gerais para a elaboração
do Orçamento Anual do Município para o exercício de 2022 as quais objetivam assegurar o equilíbrio
entre receitas e despesas, compreendendo:
I. As prioridades e metas da Administração Pública Municipal;
IH. A estrutura e organização do orçamento;
HI. As diretrizes para a elaboração e execução do Orçamento do Município e suas alterações:
IV. As disposições relativas à dívida pública municipal:
V. As disposições relativas a geração de despesas e da despesa de capital;
VI. As disposições relativas às despesas do Município com pessoal e encargos sociais;
VII. As disposições sobre receitas e alterações na legislação tributária do Município;
VIII As disposições gerais.
CAPÍTULO I
DAS PRIORIDADES E METAS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL
Art. 2º - Em consonância com o artigo 165, $ 2º, da Constituição Federal, do artigo 204, $ 3º, da
Constituição Estadual, no artigo 123, $ 2º, da Lei Orgânica do Município, e na Lei Complementar Nº
101/2000, as metas e as prioridades para o exercício financeiro de 2022, são as especificadas no
Anexo de Metas e Prioridades constante desta lei, as quais terão procedência na alocação de recursos
na Lei Orçamentária do referido exercício, não se constituindo, todavia, em limite à programação das
| despesas.
; ii RS
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$ 1º - As metas e prioridades para o exercício financeiro de 2022 serão definidas nas seguintes áreas
de atuação na administração pública, e encontram-se detalhadas em anexo a esta Lei.
Il ADMINISTRAÇÃO, FINANÇAS E PLANEJAMENTO - Programas e Ações que
garantam o aumento da eficiência e da eficácia da administração pública, e atendam a
expansão e dinâmica das ações governamentais, buscando a economicidade e
transparência quando da oferta de políticas públicas.
IH. | AGRICULTURA - Programas e ações que elevem o nível de conhecimento técnico
agropecuário dos micros e pequenos produtores e da agricultura familiar, através de
cursos de capacitação produtiva e associativa, atendimento técnico nas propriedades,
distribuição de mudas frutíferas de qualidade a custo subsidiado. elaboração de projetos
juntos as instituições financeiras, inserção do produtor na mecanização agrícola, no intuito
de incrementar a produção, escoamento e comercialização, através de novas técnicas
agrícolas.
HI. EDUCAÇÃO - Programas e ações que garantam a missão constitucional do Município
nas áreas da educação infantil, do ensino fundamental, educação de jovens e adultos e
educação especial. priorizando a qualificação do profissional da educação básica e dando
melhores condições de exercer suas atividades: reestruturação das unidades de ensino,
com a finalidade de uma evolução positiva das taxas de aprovação, elevando mais
alunos a séries mais avançadas, diminuindo as taxas de distorções idade-série e
ampliando o número de alunos que concluem cada etapa da educação básica na idade
certa; programas e ações para enfrentamento de situações de emergências ou calamidade
pública, em que ocorra dificuldades ao acesso a aulas presenciais.
IV. CULTURA. DESPORTO, LAZER E TURISMO - Programas e ações que garantam o
fortalecimento de políticas que viabilizem a valorização de nossa juventude, resgate e
divulgação de nossas culturas, incentivem a prática de esporte e lazer e fomente ao
turismo no Município.
V. —INERAESTRUTURA E SERVICOS URBANOS: Programas e ações que garantam a
melhoria da infraestrutura da Cidade e da qualidade dos Serviços Urbanos
disponibilizados à população, com vistas na melhoria da qualidade de vida dos nossos
«— > gui munícipes, com a geração de emprego e renda, oferta de habitações populares para as
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AR
VII.
VII.
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GOIANÉSIA Prefeitura Municipal de Goianésia do Pará
NDO DA NOSSA GENTE a
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camadas de baixíssima renda e que assegurem a urbanização de áreas da sede e interior do
Município fornecendo vias adequadas para o tráfego, para veículos e pedestres, assim
como, áreas de lazer e passeio à população em geral.
SAÚDE - Programas e ações que garantam o aumento gradativo da oferta de serviços
públicos nessa importante área social, priorizando o atendimento descentralizado e nas
áreas de maiores possibilidades de demandas, especialmente no campo de medicina
preventiva, dotando esta área com uma infraestrutura adequada, para que se possa oferecer
ao cidadão uma prestação de serviços de saúde digna e com qualidade. Possibilitar o
enfrentamento as desigualdades na oferta dos serviços de saúde, observar a
compatibilização nos investimentos em obras, equipamentos, pessoal e garantia de
custeio, assim como a complexa relação entre acesso, escala, escopo e sustentabilidade
dos investimentos em saúde, com o objetivo de aumentar a capacidade técnica do
complexo produtivo dos serviços de saúde do município, priorizando sempre a qualidade
de vida da população. Programas e ações para enfrentamento de situações de emergências
ou calamidade pública, com infraestrutura, equipamentos e insumos para atender a
população em geral.
TRABALHO E ASSISTENCIA SOCIAL - O Município disporá em seu orçamento
recursos para manutenção de programas e ações que assegurem um tratamento eficaz as
camadas menos favorecidas da população, incluindo os idosos e menores em situação de
risco e pessoas com necessidades especiais, bem como ações ligadas à área de assistência
social geral. Assegurar um modelo de desenvolvimento e redução das desigualdades,
melhor distribuição das oportunidades e do acesso a bens e serviços assistenciais de
qualidade, com o objetivo de um modelo inclusivo de desenvolvimento como
compromisso de toda a sociedade, com ações coordenadas entre os governos federal,
estadual e do município. Programas e ações para enfrentamento de situações de
emergências ou calamidade pública, com infraestrutura, equipamentos e insumos para
atender famílias em situação de vulnerabilidade social.
INDÚSTRIA, COMÉRCIO, SERVIÇOS, CIÊNCIA E TECNOLOGIA - O Município
disporá em seu orçamento recursos para manutenção de programas e ações que assegurem
a geração de renda, incentivo a atividades produtivas, desenvolvimento da pesquisa e
utilização de metodologias que busquem otimizar os recursos naturais do Município,
bem como utilizar tecnologias que permitam a geração de renda e bem estar da população.
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PRE Poder Executivo
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DO PARÁ cuando DA nossa Gente: R
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8 2º - Os recursos para funcionamento dos programas e ações definidos no parágrafo anterior serão
determinados no orçamento anual compatibilizando-os com metas e objetivos traçados no plano
plurianual do município.
83º - O poder executivo avaliará a eficiência das ações desenvolvidas para o cumprimento das metas
estabelecidas nesta lei no encerramento de cada quadrimestre.
CAPÍTULO I
DA ESTRUTURA E ORGANIZAÇÃO DO ORÇAMENTO
Art. 3º - Para efeito desta Lei, entende-se por:
HI.
VI.
Programa, o instrumento de organização da ação governamental visando a concretização
dos objetivos pretendidos, sendo definido por indicadores estabelecidos no plano
plurianual;
Atividade, um instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa,
envolvendo um conjunto de operações que se realizam de modo contínuo e permanente,
das quais resulta um produto necessário à manutenção da ação de governo;
Projeto, um instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa,
envolvendo um conjunto de operações, limitadas no tempo, das quais resulta um produto
que concorre para a expansão ou aperfeiçoamento da ação de governo:
Operação Especial, as despesa que não contribuem para a manutenção das ações de
governo, das quais não resulta um produto, e não geram contraprestação direta sob a forma
de bens ou serviços:
Subtítulo, menor nível da categoria de programação, sendo utilizado especialmente para
especificar a localização física da ação:
Unidade Orçamentária, menor nível da classificação institucional, agrupada em órgãos
orçamentários, entendidos estes como os de maior nível de classificação institucional.
& 1º - Cada Programa identificará as ações necessárias para atingir os seus objetivos. sob a forma de
atividades, projetos e operações especiais, especificando os respectivos valores e metas, bem como as
unidades orçamentárias responsáveis pela realização da ação.
$ 2º - Cada atividade, projeto e operação especial identificará a função e a subfunção às quais se
vinculam, na forma do anexo que integra a Portaria nº 42, de 14 de abril de 1999. do Ministério do
Nasce Rua Pedro Soares de Oliveira, S/N, bairro Colegial, Goianésia do Pará - PA
go
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PARÁ ci
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Orçamento e Gestão.
$ 3º - As categorias de programação de que trata esta Lei serão identificadas no projeto de lei
orçamentária por função, subfunção, programas, atividades, projetos ou operações especiais.
$ 4º - As atividades e projetos serão desdobrados em subtítulos exclusivamente para especificar a
localização física integral ou parcial das respectivas atividades e projetos, não podendo haver, por
conseguinte. alteração da finalidade dos mesmos e da denominação das metas estabelecidas.
Art. 4º - O orçamento fiscal e da seguridade social compreenderão a programação dos órgãos do
Município e fundos especiais.
Art. 5º - A Lei orçamentária discriminará em categorias de programação específicas às dotações
destinadas:
[As ações descentralizadas de Educação, Saúde, Meio Ambiente e Assistência social:
H. — Ao pagamento de benefícios de Previdência Social, para cada categoria de benefício;
Il. — Atendimento de ações de alimentação escolar;
IV. As ações atinentes aa FUNDEB;
V. Ao pagamento de precatórios judiciários, que constarão das unidades orçamentárias
responsáveis pelos débitos;
VI. À concessão de subvenções econômicas e subsídios:
VII. À participação em constituição ou aumento de capital de empresa pública;
VIII As despesas com publicidades, propaganda e divulgação oficial:
IX. — Obrigações Contributivas estabelecidas em Leis, em especial ao PASEP e INSS.
Parágrafo Único — As despesas a que se refere o inciso VIII, não excederão no âmbito de cada Poder,
a 1% (um por cento) da respectiva dotação orçamentária, conforme estabelece a Constituição Estadual.
Art. 6º - O Projeto de Lei Orçamentária será encaminhado ao Poder Legislativo, conforme
estabelecido na Lei Orgânica do Município, e no artigo 22, seus incisos e parágrafo único, da Lei nº
4.320, de 17 de março de 1964, e será composto de:
L Texto da Lei;
Il. Quadros orçamentário consolidado;
HI. Anexo dos orçamentos fiscal e da seguridade social, discriminando a receita e a despesa na
forma definida nesta Lei;
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DO PARÁ ci
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IV. Discriminação da legislação da receita e da despesa, referente ao orçamento fiscal e da
seguridade social.
$ 1º - Os quadros orçamentários a que se refere o inciso II deste artigo, incluindo os complementos
referenciados no art. 22, incisos III, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, são os seguintes:
IL Evolução da receita do Tesouro Municipal, segundo as categorias econômicas e seu
desdobramento em fontes, discriminando cada imposto;
Il. Evolução da despesa do Tesouro Municipal, segundo as categorias econômicas e elemento
de despesa:
II. Resumo das receitas do orçamento fiscal e da seguridade social, isolada e conjuntamente,
por categoria econômica e origem dos recursos:
IV. Resumo das despesas do orçamento fiscal e da seguridade social, isolada e conjuntamente,
por categoria econômica e origem dos recursos:
v. Receita e despesa do orçamento fiscal e da seguridade social, isolada e conjuntamente,
segundo categorias econômicas, conforme o Anexo | da Lei nº 4.320, de 1964, e suas
alterações:
VI. Receita e despesa dos orçamentos fiscal e da seguridade social, isolada e conjuntamente,
de acordo com a classificação constante do Anexo III da Lei nº 4.320, de 1964, e suas
alterações;
VII. Despesas do orçamento fiscal e da seguridade social, isolada e conjuntamente, segundo
Poder e Órgão. por elemento de despesa e fonte de recursos:
VIII. Despesas do orçamento fiscal e da seguridade social, isolada e conjuntamente, segundo a
função, subfunção, programa;
IX. Recursos do Tesouro Municipal, diretamente arrecadados, no orçamento fiscal e da
seguridade social, por órgão;
X. Programação referente à manutenção e ao desenvolvimento do ensino nos termos do Art.
212 da CF e dos recursos mínimos para aplicação em ações e serviços públicos em saúde
nos termos do Art. 198 da CF, em nível de órgão detalhando fontes e valores por
categoria de programação:
XI. Despesas do orçamento fiscal e da seguridade social, segundo os programas de governo,
com os seus objetivos e indicadores para aferir os resultados esperados, detalhado por
atividades e projetos, com a identificação das metas, se for o caso, e unidades
orçamentárias executoras.
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$ 2º - A mensagem que acompanhar o projeto de lei orçamentária conterá:
IL Análise da conjuntura econômica do Município e suas implicações sobre a proposta
orçamentária;
IH. Justificativa da estimativa e da fixação. respectivamente, dos principais agregados da
receita e da despesa.
$3º - O Poder Executivo enviará a Câmara Municipal o Projeto de Lei Orçamentária e dos créditos
adicionais, impresso ou em meio eletrônico, com sua despesa por setor e discriminada, no caso do
Projeto de Lei Orçamentária, por elemento de despesa.
$ 4º - O Projeto de Lei Orçamentária demonstrará a estimativa da margem de expansão das despesas
obrigatórias de caráter continuado, em valores correntes e em termos de percentual da receita corrente
líquida, destacando-se pelo menos aquela relativa aos gastos com pessoal e encargos sociais.
Art. 7º - Para efeito do disposto no artigo anterior, o Poder Legislativo encaminhará ao Poder
Executivo Municipal, até 15 de setembro de 2021, sua proposta orçamentária, observados os
parâmetros e diretrizes estabelecidos nesta Lei, e na legislação vigente, em especial a Emenda
Constitucional nº 025/00. para fins de consolidação do projeto de lei orçamentária. Ficando o chefe do
Poder Executivo autorizado a tomar as providências cabíveis para a adequação do percentual
estabelecido na Emenda Constitucional nº 58/2009, no que se refere ao repasse de recursos ao Poder
Legislativo Municipal.
Art. 8º - Cada projeto constará somente de uma esfera orçamentária e de um programa.
Art. 9º - Na Lei Orçamentária Anual, que apresentará conjuntamente a programação dos orçamentos
fiscal e da seguridade social, em consonância com os dispositivos da Portaria nº 42, de 14 de abril de
1999. do Ministério do Orçamento e Gestão e da Portaria Interministerial nº 163 e suas alterações, de
04 de maio de 2001, a discriminação da despesa será apresentada por unidade orçamentária, expressa
por categoria de programação, indicando-se, para cada uma, no seu menor nível de detalhamento:
1. O orçamento a que pertence;
H. O grupo de despesa a que se refere, obedecendo a seguinte classificação:
a) DESPESAS CORRENTES:
" D Pessoal e Encargos ociais:
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IH) Juros e Encargos da Dívida;
HI) Outras Despesas Correntes.
b) DESPESAS DE CAPITAL:
D Investimentos:
H) Inversões Financeiras;
HT) Amortização e Refinanciamento da Dívida;
Iv) Outras Despesas de Capital.
CAPÍTULO HI
DAS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DO ORÇAMENTO DO
MUNICÍPIO E SUAS ALTERAÇÕES
Art. 10 - O Projeto de Lei Orçamentária do Município de Goianésia do Pará, relativo ao exercício de
2022. deve assegurar o controle social e a transparência na execução do orçamento:
IL. O princípio de controle social implica assegurar a todo cidadão a participação na
elaboração e no acompanhamento do orçamento:
HO princípio da transparência implica, além da observação do princípio constitucional da
publicidade, a utilização dos meios disponíveis para garantir o efetivo acesso dos
munícipes às informações relativas ao orçamento.
Parágrafo Único - Os orçamentos públicos serão submetidos a controle operacional, de forma que as
metas anuais sejam demonstradas comparativamente com as fixadas nos três exercícios anteriores.
evidenciando-se, dessa forma, a evolução do patrimônio líquido.
Art. 11 - Além de observar as demais diretrizes estabelecidas nesta lei, a alocação dos recursos na Lei
Orçamentária e em seus créditos adicionais será feita de forma a propiciar controle dos custos das
ações e a avaliação dos resultados dos programas de governo.
$ 1º - O Projeto de Lei Orçamentária para o exercício de 2022 será entregue ao Poder Legislativo até
30 de Outubro de 2021, devendo ser devolvido para sanção do Prefeito Municipal até o final deste
SE ===
E TS. Rua Pedro Soares de Oliveira, S/N, bairro Colegial, Goianésia do Pará - PA
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DO PARÁ ci
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exercício.
Art. 12 - Será assegurada aos cidadãos a participação no processo de elaboração e fiscalização do
orçamento. através da definição das prioridades de investimento de interesse local, mediante regular
processo de consulta.
Art. 13 - A estimativa da receita e a fixação da despesa, constantes do projeto de lei orçamentária,
serão elaboradas a preços correntes do exercício a que se refere.
Art. 14 - A elaboração do projeto. a aprovação e a execução da lei orçamentária serão orientadas no
sentido de alcançar superávit primário necessário a garantir uma trajetória de solidez financeira da
administração municipal.
Art. 15 - Fica o Poder Executivo autorizado a promover as alterações e adequações de sua estrutura
administrativa, desde que sem aumento de despesa, e com o objetivo de modernizar e conferir maior
eficiência e eficácia ao poder público municipal.
Art. 16 - A abertura de créditos suplementares e especiais dependerá da existência de recursos
disponíveis para a despesa e será precedida de justificativa para o cancelamento e/ou o reforço das
dotações. nos termos da Lei nº 4.320/64.
Art. 17 - Na programação da despesa não poderão ser:
L. Fixadas despesas sem que estejam definidas as respectivas fontes de recurso e legalmente
instituídas às unidades executoras:
1. Incluídos projetos com a mesma finalidade em mais de uma unidade orçamentária; e
HI. Incluídas despesas a título de Investimentos — Regime de Execução Especial, ressalvados
os casos de calamidade pública formalmente reconhecida, na forma do Art.167, 8 3º, da
Constituição.
Art. 18 - Além da observância das prioridades e metas fixadas nos termos do Art. 2º desta Lei, a Lei
Orçamentária e seus créditos adicionais, observando o disposto no Art. 45 da Lei Complementar nº
101 de 2000. somente incluirão projetos ou subtítulos de projetos novos, a cargo dos órgãos da
Administração direta e indireta, se:
[| Tiverem sido adequadamente contemplados todos os projetos e respectivos subtítulos em
andamento:
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IH. Os recursos alocados viabilizarem a conclusão de uma etapa ou a obtenção de uma
unidade completa: e
HI — Estiverem preservados os recursos necessários à conservação do patrimônio publico.
Parágrafo Unico - Para fins de aplicação do disposto neste artigo, não serão considerados projetos
com títulos genéricos que tenham constado de leis orçamentárias anteriores e serão entendidos como
projetos ou subtítulos de projetos em andamento aqueles cuja execução financeira até 30 de setembro
de 2022. não ultrapassar vinte por cento do seu custo total estimado.
Art. 19 - Não poderão ser destinados recursos para atender a despesa com:
L Ações que não sejam de competência exclusiva do município, salvo se cumprido os
preceitos estabelecidos no artigo 62 da Lei Complementar nº 101/2000;
IH. Clubes e associações de servidores ou quaisquer outras entidades congêneres, excetuadas
creches e escolas para o atendimento pré-escolar; e
HI. — Pagamento. a qualquer título, a servidor da administração pública municipal, por serviços
de consultoria ou assistência técnica, inclusive custeados com recursos provenientes de
convênios, acordos ajustes ou instrumentos congêneres, firmados com órgãos ou
entidades de direito publico ou privado, nacionais ou internacionais;
IV. Aquisição de mobiliário e equipamento para unidades residenciais de representação
funcional.
Art. 20 - A Lei Orçamentária anual deve observar as vedações estabelecidas no artigo 167, inciso Ia
XI, da Constituição Federal.
$ 1º - O Poder Executivo fica autorizado a incluir, no Projeto de Lei Orçamentária, do Exercício
Financeiro de 2022. dispositivo, para abertura de créditos suplementares ao percentual de 80%
(Oitenta por cento). conforme faculdade expressa no $ 8º do art. 165 da Constituição Federal.
$ 2º - O Poder Executivo poderá remanejar dotações orçamentárias dentro da classificação funcional
programática cada projeto ou atividade em nível de elemento e sub-elemento de despesas, através de
ato competente para tal procedimento.
Art. 21 - É vedada à inclusão, na lei orçamentária e em seus créditos adicionais, de dotações a título
de subvenções sociais. ressalvadas aquelas destinadas a entidades privadas sem fins lucrativos, de
atividades de natureza continuada. que preencham uma das seguintes condições:
ae CNS Rua Pedro Soares de Oliveira, S/N, bairro Colegial, Goianésia do Pará - PA
HI.
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DO PARÁ cuanDo:
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Sejam de atendimento direto ao público, de forma gratuita, nas áreas de assistência social,
saúde ou educação, e estejam registradas no Conselho Nacional de Assistência Social —
CNAS;
Sejam vinculados a organismos internacionais de natureza filantrópica, institucional ou
assistencial:
Atendam ao disposto no art. 195. $ 3º e art. 204 da Constituição. no art. 61 do ADCT,
bem como na Lei nº 8.742 de 7 de dezembro de 1993; ou
Sejam originárias de lei específica;
Atendam ao interesse público, objetivando fomentar os aspectos culturais e folclóricos do
Município.
Parágrafo Único - Para habilitar-se ao recebimento de subvenções sociais, a entidade privada sem
fins lucrativos deverá apresentar declaração de funcionamento regular nos últimos três anos, emitida
no exercício de 2022 por três autoridades locais e, comprovante de regularidade do mandato de sua
diretoria.
Art. 22 - É vedada a inclusão de dotações, na Lei Orçamentária e em seus créditos adicionais. a título
de “auxílios” para entidades privadas, ressalvadas as sem fins lucrativos e desde que sejam:
HI.
Iv.
De atendimento direto ao público, de forma gratuita, nas áreas de assistência social, saúde
ou educação e estejam registradas no Conselho nacional de Assistência Social - CNAS:
Sejam vinculadas a organismos nacionais ou internacionais de natureza filantrópica,
institucional ou assistencial;
Atendam ao disposto nos artigos 195, $ 3º e artigo 204 da Constituição, no artigo 61 do
ADCT. bem como na Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993:
Sejam originários de lei específica.
Parágrafo Único - Sem prejuízo da observância das condições estabelecidas neste artigo. a inclusão
de dotações na lei orçamentária e sua execução, dependendo, ainda, de:
HI.
Publicação, pelo Poder Executivo, de normas a serem observadas na concessão de
auxílios, provendo-se cláusula de reversão no caso de desvio de finalidade:
Destinação dos recursos exclusivamente para a ampliação, aquisição de equipamento e
sua instalação, de materia! permanente e despesas de custeio:
Identificação do beneficiário e do valor transferido no respectivo convênio.
==
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Poder Executivo
| ] GOIANÉSIA Prefeitura Municipal de Goianésia do Pará
DO PARÁ
A
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Art. 23 - A autorização ao Poder Executivo para destinar recursos públicos para cobrir necessidades
de pessoas físicas e déficits de pessoas jurídicas é definida de acordo com o que preceitua a lei
específica municipal.
Art. 24 - A inclusão, na lei orçamentária anual, de transferências de recursos para o custeio de
despesas de outros entes da Federação somente poderá ocorrer sempre que caracterizado o princípio
de cooperação mútua entre ambas as partes ou em situações que envolvam claramente o atendimento
dos interesses locais, atendidos os dispositivos constantes do art. 62 da Lei Complementar nº 101, de
04 de maio de 2000.
Parágrafo Único — As transferências voluntárias a que se refere o “caput” deste artigo serão
viabilizadas através da celebração de convênios, nos quais ficará assentado que os recursos
transferidos não podem ter finalidade diversa da pactuada.
Art. 25 - As receitas próprias das entidades mencionadas no Art. 22 serão programadas para atender,
preferencialmente: os gastos com pessoal e encargos sociais, juros, encargos e amortização da dívida:
contrapartida de financiamentos e outras despesas de manutenção.
Art. 26 - A Lei Orçamentária somente contemplará dotação para investimentos com duração superior
a um exercício financeiro se o mesmo estiver contido no Plano Plurianual ou em lei que autorize sua
inclusão.
Art. 27 - A Lei Orçamentária conterá dotação para reserva de contingência, constituída
exclusivamente com recursos do orçamento fiscal, no valor de até 1% (um por cento) da receita
corrente líquida prevista para o exercício de 2022, destinado ao atendimento de passivos contingentes
e outros riscos e eventos fiscais imprevistos.
CAPÍTULO IV
DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS À DÍVIDA PÚBLICA MUNICIPAL
Art. 28 - A Lei Orçamentária garantirá recursos para pagamento da despesa decorrente de débitos
refinanciados, inclusive com a previdência social.
Art. 29 - As despesas com pagamento de precatórios judiciais correrão à conta de dotação consignada
com esta finalidade em atividades específicas, cuja inclusão na Lei Orçamentária de 2022, somente se
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dará nos casos em que os processos contenham certidão de trânsito em julgado da decisão exequenda.
Parágrafo Unico — Os precatórios enviados pelo Poder Judiciário à Procuradoria Geral do Município
serão incluídos na proposta orçamentária de 2022, conforme determina o art. 100, $ 5º da Constituição
Federal.
Art. 30 - As despesas referentes à Dívida Fundada Interna correrão à conta de dotação consignada
com esta finalidade em atividades específicas, em dotação própria.
Parágrafo Unico - Os recursos alocados na Lei Orçamentária com a destinação prevista neste artigo
não poderão ser cancelados para a abertura de créditos adicionais com outra finalidade.
CAPÍTULO V
DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS À GERAÇÃO DE DESPESAS E DA DESPESA
DE CAPITAL
Art. 31 — Serão consideradas não autorizadas, irregularidades e lesivas ao patrimônio público a
geração de despesa ou assunção de obrigação que não atendam o disposto nos artigos 16 e 17 da Lei
Complementar nº101/2000.
$1º - A criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental que acarrete aumento da
despesa. deverá observar o que determina o art. 16 da Lei Complementar nº101/2000.
82º - Considera-se obrigatória de caráter continuado a despesa corrente derivada de lei ou ato
administrativo normativo que fixem para o ente a obrigação legal de sua execução por um período
superior a dois exercícios, devendo ser observado no que se refere à essas despesas o que determina o
art. 17 da Lei Complementar nº101/2000.
83º - As despesas de capital decorrentes do estabelecido no capitulo I desta Lei, com seu detalhamento
materializado no Plano Plurianual serão mensurados na Lei Orçamentária para o exercício de 2022.
CAPÍTULO VI
DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS ÀS DESPESAS DO MUNICÍPIO COM
PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
Art. 32 - O Quadro Geral de Pessoal é composto pela totalidade de cargos efetivo e comissionado,
mago
e a Da Rua Pedro Soares de Oliveira, S/N, bairro Colegial, Goianésia do Pará - PA
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lotados nos órgãos da Administração Direta e fundos especiais regidos pela Lei de Cargos e Salários
do Município.
Art. 33 - No exercício financeiro de 2022, as despesas com pessoal, ativo e inativo, do Poder
Legislativo e do Poder Executivo, observarão os limites estabelecidos na forma da Lei Complementar
nº 101/00 e na Constituição Federal.
Parágrafo Único — Os subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito, Secretários Municipais e Vereadores
serão fixados por lei de iniciativa da Câmara Municipal, a qual deverá atender, em todos os seus
termos. o disposto no artigo 29, V. da Constituição Federal.
Art. 34 - No exercício de 2022, observado o disposto no art. 169 da Constituição, somente poderão ser
admitidos servidores se:
i. Houver prévia dotação orçamentária suficiente para o atendimento da despesa: e
IL. For observado o limite previsto no artigo anterior.
Art. 35 - No exercício de 2022. em observância ao disposto nos artigos 37 e 169 da Constituição
Federal. somente poderão ser contratados servidores públicos se for mediante concursos públicos e
observado o limite para manutenção do equilíbrio da execução orçamentária e consequente
cumprimento de metas. previsto na Lei Complementar nº 101/2000. Exceto, as nomeações para cargos
em comissão, que serão de livre nomeação e exoneração, bem como a contratação por tempo
determinado, de pessoal técnico especializado, a fim de atender necessidades temporárias da
administração.
$ 1º — A lei orçamentária consignará dotações suficientes para atender aos acréscimos das despesas em
outras áreas.
$ 2º — Fica o Poder Executivo autorizado a conceder reajustes e/ou reposição salarial aos servidores
municipais no exercício 2022. respeitando o estabelecido nas modificações introduzidas pela Emenda
Constitucional nº 19/98, assim como aos limites definidos na Lei Complementar nº 101, mediante lei
municipal, porém não podendo ser superior ao percentual da inflação apresentada no período
imediatamente anterior. medida pelo INPC/IBGE, ou outro índice que venha a substituí-lo.
$ 3º — O reajuste e/ou reposição de pessoal ativo, aposentados e pensionistas, dependerá também de
recursos e não poderá ultrapassar os índices da evolução da receita durante o exercício, a fim de não
comprometer os investimentos em outras áreas.
= Rua Pedro Soares de Oliveira, S/N, bairro Colegial, Goianésia do Pará - PA
a
Poder Executivo
Gol ANÉSI [o Prefeitura Municipal de Goianésia do Pará
DO PARÁ cusmno
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$ 4º — Fica o Poder Legislativo autorizado a conceder reajuste e/ou reposição salarial aos seus
servidores. observados os parâmetros conexos estabelecidos na Emenda Constitucional nº 19 e na Lei
Complementar nº 101/00.
Art. 36 - A despesa com pessoal do Município obedecerá aos limites previstos no artigo 20, Inciso Ill
da Lei Complementar nº 101, atendendo a repartição dos limites cabíveis a cada ente municipal, os
seguintes percentuais:
I. 6% (seis por cento) para o Poder Legislativo
IH. 54% (cinquenta e quatro por cento) para o Poder Executivo.
$ 1º - Caberá ao setor competente da Prefeitura Municipal a verificação, a cada quadrimestre, do exato
cumprimento dos limites aqui estabelecidos.
$ 2º - Verificado percentual excedente, cumprirá ao mesmo setor promover a eliminação dos excessos
nos dois quadrimestres imediatamente seguintes, sendo pelo menos um terço no primeiro
quadrimestre, sob pena de submeter o Município às sanções previstas em lei.
Art. 37 - Se a despesa de pessoal atingir o nível de que trata o parágrafo único do art. 22 da lei
Complementar nº 101/00, a realização de serviços extraordinários fica restrita às necessidades
emergenciais das áreas de saúde e de saneamento.
CAPÍTULO VIH
DAS DISPOSIÇÕES SOBRE RECEITAS E ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO
TRIBUTÁRIA
Art. 38 - O Poder Executivo poderá vir a conceder ou ampliar incentivo ou benefício de natureza
tributária. do qual decorra renúncia de receita, desde que tenham sido atendidas as disposições legais
referentes à matéria, especialmente as mencionadas na Lei Complementar nº 101/00, assegurando-se
vantagem tributária a quem a mereça e estabilidade tributária ao município.
Art. 39 - O Poder Executivo adotará medidas tributárias próprias para melhoria da arrecadação. tais
como atualização de cadastros dos contribuintes, fiscalização atuante para evitar a sonegação e evasão
de impostos e taxas. revisão das isenções, intensificação da cobrança da dívida ativa, adequação dos
valores das taxas aos custos reais dos serviços e ativação da contribuição de melhoria.
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| GOJANÉSIA Prefeitura Municipal de Goianésia do Pará
DO PARÁ cuoanDo Da
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Parágrafo Unico — No curso do exercício o Poder Executivo divulgará esse programa específico de
melhoria de arrecadação, evidenciando na prestação de contas respectiva os resultados obtidos com a
adoção das medidas constantes deste dispositivo.
Art. 40 - Na estimativa das receitas do projeto de lei orçamentária poderão ser considerados os efeitos
de propostas de alteração na legislação tributária e das contribuições que sejam objeto de projeto de lei
que esteja em tramitação na Câmara Municipal.
$ 1º - Se estimada a receita, na forma deste artigo. no projeto de lei orçamentária:
I. Serão identificadas as proposições de alterações na legislação e especificada a receita
adicional esperada, em decorrência de cada uma das propostas e seus dispositivos;
IH. Será apresentada programação especial de despesas condicionadas à aprovação das
respectivas alterações na legislação.
$ 2º - Caso as alterações propostas não sejam aprovadas, ou o sejam parcialmente, até o final do
exercício, o Prefeito Municipal, para não permitir a integralização das fontes de recursos não
autorizadas, deverá suprimir, mediante decreto, até o 5º (quinto) dia útil do exercício de 2022,
observados os critérios a seguir relacionados, para aplicação sequencial obrigatória e cancelamento
linear, até ser completado o valor necessário para cada fonte de receita:
IL De até 100% (cem por cento) das dotações relativas aos novos projetos:
IH. De até 60% (sessenta por cento) das dotações relativas aos projetos em andamento;
HI. De até 20% (vinte por cento) das dotações relativas às ações de manutenção:
IV. Dos restantes, 40% (quarenta por cento), das dotações relativas aos projetos em
andamento;
V. Dos restantes, 75% (setenta e cinco por cento), das dotações relativas às ações de
manutenção.
$ 3º - O Poder Executivo procederá. mediante decreto, a ser publicado no prazo estabelecido no
parágrafo anterior, a troca das fontes de recursos condicionadas, constantes da Lei Orçamentária
sancionada, cujas alterações na legislação foram aprovadas antes do encaminhamento do respectivo
projeto de lei para sanção, pelas respectivas fontes definitivas.
8 4º - Aplica-se o disposto no Art. 39 às propostas de alteração na destinação das receitas.
Art. 41 - O Poder Executivo encaminhará ao Poder Legislativo até 2 (dois) meses antes do
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; GOIANÉSIA Prefeitura Municipal de Goianésia do Pará
DO PARÁ «
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encerramento do exercício financeiro de 2021, Projeto de Lei dispondo sobre alterações na Legislação
Tributária Municipal especificamente sobre:
I Consolidação da legislação tributária;
IH. Criação de novas taxas e revisão da base de cálculo das já existentes;
ll. Revisão da base de cálculo e alíquotas dos impostos já existentes:
IV. Vedação a qualquer incentivo fiscal no âmbito da arrecadação municipal.
Parágrafo Único — Para efeito deste artigo, qualquer alteração processada no âmbito da Legislação
Tributária Municipal, levará em consideração o princípio da justiça social (tributando-se o
contribuinte de mais posses, notadamente as áreas improdutivas, para que se possa aliviar a carga
tributária das camadas mais pobres da população), bem como o cumprimento do estabelecido no Art.
14 da Lei Complementar nº 101/00.
CAPÍTULO VIH
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 42 - É vedado consignar-se na Lei Orçamentária crédito com finalidade imprecisa ou com
dotação ilimitada.
Art. 43 - O Poder Executivo realizará estudos visando a definição de sistema de controle de custos e
avaliação de resultados das ações de governo.
Parágrafo Único — a alocação de recursos na Lei Orçamentária Anual será feita diretamente à unidade
orçamentária responsável pela sua execução, de modo a evidenciar o custo das ações e propiciar a
correta avaliação dos resultados.
Art. 44 - Para os efeitos do art. 16 da Lei Complementar nº 101/2000:
Il. As especificações nele contidas integrarão o processo administrativo de que trata o art. 38
da Lei no 8.666. de 1993, bem como os procedimentos de desapropriação de imóveis
urbanos a que se refere o 3 3º do art. 182 da Constituição; e
Entendem-se como despesas irrelevantes aquelas cujo valor não ultrapasse, para bens e
serviços. os limites dos incisos le II do art. 24 da Lei no 8.666, de 1993.
Art. 45 - Todas as receitas realizadas pelos órgãos, fundos e entidades integrantes do orçamento fiscal
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DO PARÁ cuando DA nossa GENTE:
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e da seguridade social, inclusive as diretamente arrecadadas, serão devidamente classificadas e
contabilizadas no caixa único da Prefeitura no mês em que ocorrer o respectivo ingresso.
Art. 46 - Caso seja necessária a limitação do empenho das dotações orçamentárias e da movimentação
financeira para atingir o resultado primário desta lei, conforme determinado pelo artigo 9º da Lei
Complementar nº 101/2000, será fixado, separadamente, percentual de limitação para o conjunto de
“projetos” e de “atividades” e “operações especiais”, calculando de forma proporcional à
participação de cada poder no total das dotações iniciais constantes da Lei Orçamentária de 2022,
excluídas:
1. As despesas que constituem obrigações constitucionais ou legais da execução, conforme
previsto nesta lei:
H. As despesas com ações vinculadas às funções saúde, educação e assistência social, não
incluída no inciso I;
HI. As atividades do Poder Legislativo;
IV. Com a conservação do patrimônio público, conforme prevê o disposto no artigo 45 da Lei
Complementar nº 101/2000.
& 1º - Na hipótese de ocorrência do disposto no caput deste artigo, o Poder Executivo comunicará ao
Poder Legislativo até o vigésimo dia do mês subsequente ao final do bimestre, acompanhado dos
parâmetros adotados e das estimativas de receitas e despesas. o montante que caberá cada um na
limitação do empenho e da movimentação financeira.
Art. 47 - Até trinta dias após a publicação dos orçamentos, o Poder Executivo estabelecerá, através de
decreto. a Programação Financeira e o Cronograma de Execução Mensai de Desembolso, nos termos
do disposto no art. 8º da Lei Complementar nº 101/00, por órgão do Poder Executivo, observando, em
relação às despesas constantes desse cronograma, a abrangência necessária à obtenção das metas
fiscais.
Parágrafo Único — O desembolso dos recursos financeiros correspondentes aos créditos
orçamentários e adicionais consignados ao Poder Legislativo será feito até o dia 20 de cada mês. sob a
forma de duodécimos.
Art. 48 - São vedados quaisquer procedimentos pelos ordenadores de despesa que viabilizem a
execução de despesas com finalidade imprecisa ou sem comprovada e suficiente dotação
orçamentária.
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PREFEITURA NÉ
Gol,
OIANE NOSSA Gi = .
: Gabinete do Prefeito
Parágrafo Unico - A contabilidade registrará os atos e fatos relativos à gestão orçamentária,
financeira e patrimonial, efetivamente ocorrida, sem prejuízo das responsabilidades e providências
derivadas da inobservância do caput deste artigo.
Art. 49 — Para efeito do disposto no art. 42 da Lei Complementar nº 101/2000, considera-se contraída
a obrigação no momento da formalização do contrato administrativo ou instrumento congênere.
Parágrafo Único - No caso de despesas relativas à prestação de serviços já existentes e destinados à
manutenção da Administração Pública, consideram-se compromissadas apenas as prestações cujos
pagamentos devam ser realizados no exercício financeiro, observado o cronograma pactuado.
Art. 50 — O Poder Executivo deverá atender no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contados da data de
recebimento, as solicitações de informações encaminhadas pelo Presidente da Comissão de Finanças e
Orçamentos da Câmara Municipal, relativas a aspectos quantitativos e qualitativos de qualquer
categoria de programação ou item de receita, incluindo eventuais desvios em relação aos valores da
proposta que venham a ser identificados ao encaminhamento do projeto de lei.
Art. 51 - Se o Projeto de Lei Orçamentária não for sancionado pelo Chefe do Poder Executivo até 31
de dezembro de 2021, a programação dele constante poderá ser executada para o atendimento das
seguintes despesas:
I | Pessoal e encargos sociais;
IL — Pagamentos de benefícios previdenciários a cargo do Instituto de Previdência Social;
II. Pagamento do serviço da dívida;
IV. Pagamento de despesas decorrentes de contratos e convênios publicados até 31 de
dezembro de 2021;
V. Programas e ações de educação;
VI. Programas e ações em serviços públicos de saúde;
VII. | Programas e ações de assistência social;
VIII. — As demais ações do Governo Municipal terão suas dotações liberadas para movimentação
na razão de 1/12 (um doze avos) para cada mês até sansão do projeto de lei.
Art. 52 - As entidades privadas beneficiadas com recursos públicos municipais a qualquer título
submeter-se-ão a fiscalização do Poder Legislativo e do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado
do Pará, com a finalidade de verificar o cumprimento de metas e objetivos para as quais receberam os
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DO PARÁ <
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recursos.
Art. 53 - Para fins de acompanhamento e controle, os órgãos da Administração Pública Municipal
direta e indireta submeterão os processos referentes ao pagamento de precatórios à apreciação da
Procuradoria Jurídica do Município, antes do atendimento da requisição judicial, observadas as
normas e orientações a serem baixadas por aquela unidade.
Art. 54 - O Poder Executivo poderá encaminhar mensagem ao Poder Legislativo para propor
modificação nos projetos de lei relativos ao Plano Plurianual, às Diretrizes Orçamentárias, ao
Orçamento Anual e aos Créditos Adicionais enquanto não iniciada a votação, no tocante as partes cuja
pf na data de sua publicação, vévogadas ask
(= cam x
aaa gr,
ea (Da
FRANCISCO DAVID
Prefeito Municipal
alteração é proposta.
Art. 55 - Esta Lei entra em vig; sposições em contrário.
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Estado do Pará, o - 1002022 - Anexo de Metas e Prioridades
Governo Municipal de Goianésia do Pará
Órgão: 10 - Câmara Municipal de Goianésiado Pará
Função: 01 - Legislativa
Programa: 0001 - Desenvolvimento, Manutenção Modernização da ação Legislativa
oPoder Legislativo funciona em sede própria, mantido com recursos repassados pelo Poder
Executivo, com apoio de estrutura administrativa.
ção, ....: 0001 - Manutenção das atividades da Câmara Municipal
Descrição: Dar cunprinento às Finçô s do Poder Legislativo de legislar, fiscalizar e
divulgar as ações rea lzadas e atender ad princípio da transparência pública.
Unidade de medida: Unidade Quantidade 2021: i
Valortotal: 2 889.074,00
Ação. ,...: 0002 - Manutenção das Conuni cação do Poder Legislativo
Descrição: Divulgar as ações do Poder Legislativo.
unidade de medida: Unidade Quantidade 2021: 1
Valortotal: RIR!
or 2021 2.917.061,00
ação... : (DO3 - Manutenção das atividades da Procuradoria Geral do Município
Descrição: Coordenação e Execução das Ações Jurídicas do Poder Executivo.
unidade de medida: Unidade Quantidade 2021: ]
Valortotal: 270.610
Estado do Pará . o 1002022 - Anexo de Metas e Prioridades
Governo Municipal de Goianésia do Pará
ação. ....: 0004 - Manutenção do Gabinete do Prefeito
Descrição: Coordenação das Políticas Públicas de Governo.
Unidade de medida: Unidade Quantidade 2021:
1
Valortotal: 1 890.983,00
ação, ....: 0005 - Manutenção do Gabinete do Vice-Prefeito | .
Descrição: Auxiliar a Administração Municipal nas Coordenação das ações do Poder
Executivo.
Unidade de medida: Unidade Quantidade 2021: 1
Valortotal: 340.94
Programa: 0003 - ações administrativas
ação... ..: (006 - Manutenção das Atividades da Região do Janarj
Descrição: Coordenação da ações destinadas à Região do Janari,
unidade de medida: Unidade Quantidade 2021: 1
Valortotal: 1,1489501
: 0007 - Manutenção das Atividades da Secretaria Mun de Administra
planejamento, Coordenação e Execução das Atividades da Administração Pú
Municipal.
id dida: Unidad uantidade 2021: 1
dai Valor total: 4.315.652,00
stração
Tica
idade de medida: Unidad uantidade 2021: 1
E a rota 1.073.812,00
Programa: 0027 - Controle Interno
Estado do Pará . o - LDO 2021 - Anexo de Metas e Prioridades
Governo Municipal de Goianésia do Pará
E=========== [Tee
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Ação, + ..: 0009 - Manutenção das Atividades da Pecutróte Interno
Descrição: avaliação, Fiscalização eControle dos Atos e Fatos do Poder Executivo.
Unidade de medida: Unidade Quantidade 2021: 1
Valortotal: 236.039,00
ação, .. “Contribuições a Entidades e Associações .
Descrição: Apoio a Entidades eAssociações sem fins Jucrat vos quepronovan ações de
interesse publiconaárea de educação, saude eassistênciasocial.
Unidade de medida: Unidade Quantidade 2021: 1
Valortotal: 127.783,00
ação. ,...: 0011 Manutenção da Comunicação Social do Poder Executivo
RR RO da neto aan dan iristração Pública Municipal
Unidade de medida: Unidade Quantidade 2021: 1
valortotal: 225.501,00
ação, ....: 0012 - Manut. Coordenadoria Munic. de Proteção e Defesa Civil.
Descrição: apoio as atividades de proteção e controle a eventos imprevisíveis
unidade de medida: Unidade Quantidade 2021: l
Valortotal: 194340,00
+++ ++: 0013 - Manut, da Secretariade Obras, Transporte, Urbanismo e Habitação
Descrição: Planejamento, coordenação, controle e avaliação dos serviços de infraestrutura
eda conservação patrimonial de Goianésia do Pará.
unidade de medida: Unidade Quantidade 2021: 1
Valortotal: 5 454,967,00
Estado do Pará o - 102021 - Anexo de Metas e Prioridades
Governo Municipal de Goianésia do Pará
Programa: 0016 - Ampliação e Conservação de Patrimônio Publico .
Ação, ....: 0013 - Aquisição de Veículos, Máquinas e Equipamentos
Descrição: Estrupração da frota municipal para os serviços de infraestrutura urbana e
rural.
Unidade de medida: Unidade Quantidade 2021: 1
Valortotal: 394.089,00
ção, A 1 Ap dO C A O
Descrição: Estrutaração da frota municipal paramanutenção da infraestrutura da Região do
Janam,
Unidade de medida: Unidade Quantidade 2021: 1
Valortotal: 225.501,00
Programa: 0020 - Programa de Desenvolvimento da Infraestrutura Urbana e Rural
ação, ....: 0015 - Obras de Infraestrutura e Expansão na Zona Urbana
Descrição: están de projetos para nelhoria na infraestrutura e expansão da zona urbana
e Goianésia do Pará.
unidade de medida: Unidade
Quantidade 2021: 1
Valortotal: 1 718.100,00
AÇÃO. ese! bras de Infraestrutura e Expansão na feria do Janari .
Descrição: Gestão de projetos destinados amelhoria da infraestrutura e expansão da
Região do Jânari.
Unidade de medida: Unidade Quantidade 2021: l
Valortotal: 286.707,00
AÇÃO, « -: 0017 -Construção, ampliação, Reforma eAdesua ção derraças edar ues
Descrição: Estruturação de praças e parques no municipio de Goianêsia do Para.
Quantidade 2021: 1
168.588,00
unidade de medida: Unidade
Valortotal:
Ação. ,.+.: 0018 - Construção, Ampliação, Reforma, Adequação de opúprios públicos
Déscrição: Estruturação, conservação de proprios público
Estado do Pará , o - DO 2021 - Anexo de Metas e Prioridades
Governo Municipal de Goianésia do Pará
Ação. ,...: 0019 - Const, Ampliação Reforma, Adequação de Próprios Públicos na Região do Janari
Dêscrição: Estruturação econservação de proprios publicos naRegiãd do Janari,
Unidade de medida: Unidade Quantidade 2021: 1
Valortotal: 90.200,00
0020 - Manutenção do Ce
Descrição: Conservação da estrutura física e organizacional do Cemitério Público
Municipal.
Unidade de medida: Unidade Quantidade 2021: l
Valortotal: 51.343,00
Ação... .: 0021 - Construção, Melhoria e Expansão de Unidades Habitacionais na Região da Jarar)
Descrição: Construção, melhoria e expansão de unidades habitacionais para população de
baixa renda na região doJanari.
Unidade de medida: Unidade Quantidade 2021: ad
Valortotal: 168.388,
.: 0022- Construção, Melhoria e Expansão de Unidades Habitacionais Popular
construção e expansão de estrutura habitacional para população de baixa renda.
unidade de medida: Unidade Quantidade 2021: 1
valortotal: 395.163,00
Estado do Pará , o - 1D0 2021 - Anexo de Metas e Prioridades
Governo Municipal de Goianésia do Pará
Função: 17 - Saneamento
nino dE QUA do Sistema de Abastecimento D'água .
Descrição: Expansão do sistema de saneamento básico na região do Janari,
Umidade de medida: Unidade uantidade 2021: 1
Valortotal: 1.181.194,
0024 - Manutenção de Centro de Inclusão Digital o,
Planejamento, coordenação, controle de atividades voltadas ainclusão digital.
Unidade de medida: Unidade Quantidade 2021: 1
Valortotal: 112.750,00
ação... .: 0025 - Implantação e Expansão de Sistemas de Tecnologia de Informação e Comunicação
Descrição: dio lantação desistemas de Ra aa a Informação € comunicação
possibilitando o acesso da população a rede nundial de computadores atraves da
internet,
nidade de medida: Unidade Quantidade 2021: 1
Valortotal: 102.012,00
26-Implant, apapansão de Sistema de Tecnologia da Informação e Comunic.-Reg. Janari
Disponibilizar o acesso a tecnologia dá informação e comunicação na região do
Janari.
nidade de medida: Unidade Quantidade 2021: 1
Valortotal: 102.011,00
Programa: 0017 - Gestão de Política agrícola e Desenvolvimento Econômico
Estado do Pará, o - LDO 2021 - Anexo de Metas e Prioridades
Governo Municipal de Goianésia do Pará
Ação... ««: 0027 - Manutenção da Secretaria Mun. AS RA eDesenvolvimento
descrição: Planejanento, coordenação, controle, - execução de ações destinadas
ao desenvolvimento da agricultura, pecuária, pesca e desenvolvimento econômico,
Unidade de medida: Unidade Quantidade 2021: 1
Valortotal: 1.073.812,00
ação. ....: 0028 - Construção da Casa de Apoio para Colonos
Descrição: Construção decasadeapoioparaoprodutor rural nasede do município.
unidade de medida: Unidade Quantidade 2021: 1
Valortotal: 180.400,00
ação, ....: 0029 - Construção de Silo Comunitário |
Descrição: Estruturação de armazenamento como apoio aomicro e pequeno produtor do
municipio de Gotanêsia do Para.
Unidade de medida: Unidade Quantidade 2021: l
Valortotal: 27100,N
: 0030 - Construção de Mercado e Feira Livre do Produtor Rural
Estruturação deherçados efeiras livres doprodutor rural comoapoio para
comercialização de produtos agricolas.
Unidade de medida: Uridad cidade:
a a or total: 3
ação, ....: 0031 - Apoio as Atividades Pecuarista ,
Descrição: Mpoln às atividades pecuarista, principalmente do micro e pequeno produtor
rural,
unidade de medida: Unidade Quantidade 2021; l
valortotal: 45.100,00
ação, ....: 0032 - Apoio ao Desenvolvimento da Cadeia Produtiva
Descrição: apoioaodesenvolvimento da cadeia produtiva visandoavalorização domicroe
Estado do Pará . o - 1D02021 - Anexo de Metas e Prioridades
Governo Hunicipal de Goianésia do Pará
pequeno produtor rural.
Unidade de medida: Unidade Quantidade 2021: 1
Valortotal: 39.731,00
ação. ....: 0033 - Aquisição de Patrulha Mecanizada Agrícola
Descrição: Aquisição de patrulha mecanizada para dar suporte ao micro e pequeno produtor
Unidade de medida: Unidade Quantidade 2021: l
Valortotal: 28133400
0034 - data de AgroindústrianoMunicípio deGoianésia
Descrição: dona antação de agroindústria noMunicipio, visando o desenvolvimento
a atividade produtiva.
unidade de medida: Unidade Quantidade 2021:
l
Valortotal: 405.810
ação. ,...! 0035 - Construção, Ampliação, Reforma, Adequação. de Feiras e Nercados Públicos
discrição: Estruturação da Pede Fisica de feiras livres emercados públicos.
Unidade de nedida: Unidade Quantidade 2021: l
Valortotal: 25.500,00
programa: 0045 - Gestão de Políticas de Geração de Emprego e Renda = ,
onunicípio de Goianésia do Para necessita de estruturar e dinamizar Eae públicos para osmicros
e pequenos empreendedores locais, faci litando e apoiando as atividades que pronovan a geração de
emprego e renda.
Estado do Para , o - LDO 2021 - Anexo de Metas e Prioridades
Governo Municipal de Goianésia do Pará
DDD === ==
ESSE DDD:
Ação... .: 0036 - Aquisição de Veículos para Transporte de Produtos Artesanais
Descrição: Aquisição deveiculos para transporte de produtos artesanais do micro e
pequeno produtor rural para centros consumidores, como apoio a geração
de emprego e renda.
Unidade de medida: Unidade Quantidade 2021: 1
Valortotal: 225.501,00
+: 0037 -Construção, Ampliação, Reforna, Adequação de Espaços para Feiras e Exposições
] ) equação de espaços para feiras gexposições
e produtos intigiria iZados,agropecuarios, artesanais, para der de emprego
e renda, principalmente como apoio ao micro, pequeno empreendedor do municipio
de Goianesta do Pará.
Unidade de medida: Unidade Quantidade 2021: l
Valortotal: 202.850,10
Ação...
Descrição: Cinta Ano liação, Reforma e A
«.: 0038 - Construção de Geleira na Colônia de Pescadores
Descrição: Estrutucação domicro e pequeno produtor como apoio na produção e
comercialização.
unidade de medida: Unidade Quantidade 2021; 1
Valortotal: 338.250,00
ação, ....: 0039 - apoio ao Desenvolvimento do Comércio e da Industria
Descrição: Apoio ao desenvolvimento do comércio eda industria, buscando a valorização do
micro e pequeno empreendedor.
nidade de medida: Unidade Quantidade 2021: 1
Valortotal: 37.288,00
40-Const,, Ampliação e Reforaa de G ara na Região Janari
Ações dê incentivo e contro le da atividade pesqueirá nonunicipio.
nidade de medida: Unidade Quantidade 2021: l
Valortotal: 225.501,00
ação, , ++: 0041-Construção, Ampliação e Reforma de Prédio para
Béneficiamento de pesçalo na Região Jamar) = ] no
Descrição: Ações de incentivo e controle da atividade pesqueira nomunicípio.
nidade de medida: Unidade Quantidade 2021: 1
Valortotal: 225.501,00
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Governo Municipal de Goianésia do Pará
Programa: 0026 - Gestao da Iluminação Pública
ação, ....: 0042 - Manutenção dos Serviços de Iluminação Pública
Descrição: Planejamento, coordenação econtrole dos serviços de iluminação pública.
Unidade de medida: Unidade Quantidade 2021: 1
Valortotal: 530,0)
«: 0043 - Manutenção dos Serviços de Iluminação Pública na Região do Janari
Planejamento, coordenação e execução dos serviços de iluminação publica na
região do Janari.
Unidade de medida: Unidade Quantidade 2021: l
Valortotal: 1.018,00
0044 - Const. , Expansão e Melhorias da Ré Tuminação Pública
Melhprias e expansão da rede de energia elétrica nomunicipio de Goianésia do
ara.
Unidade de medida: Unidade Quantidade 2021: l
Valortotal: 168.584,00
AÇÃO = aa daRede deEnergiaElétricanaRegião doJanari |
Descrição: Serviços demelhoriadofornecimento deenergiaeletricanaregião dojanari.
Unidade de medida: Unidade Quantidade 2021: 1
Valortotal: 90.200,00
ação, ....: 0046 - Estruturação do Sistema de Trânsito e Transporte.
Descrição: Planejamento, coordenação, controle, fiscalização do sistema de trânsito e
transporte,
unidade de medida: unidade Quantidade 2021: l
Valortotal: JIB119,00
Programa: 0020 - Programa de Desenvolvimento da Infraestrutura Urbana e Rural
Estado do Pará o , LDO 2021 - Anexo de Metas e Prioridades
Governo Municipal de Goianésia do Pará
ED IDDIDDIDHDHIJJHHJH——————— em
ESTES =====—:
Ação, +. ..: 0047 - Construção e Reforma de Estradas Vicinais
Descrição: Manutenção das estradas vicinais domunicípio deGoianésia do Pará.
Unidade de medida: Unidade Quantidade 2021:
1
Valortotal: 1127.503,00
Ação. «+: 0048 - Construção e Reforma de Estradas Vicinais na Região do Janari
Descrição: Manutenção deestradas vicinais na região doJanari.
Unidade de medida: Unidade Quantidade 2021: ]
Valortotal: 805,35,
Programa: 0047 - Programa de apoio aos Serviços de Transito e Transporte
ação, ....: 0049 - Manutenção do Terminal Rodoviário Municipal | o
Descrição: Serviços demanutenção da rede fisica eestrutural doTerminal Rodoviário.
Unidade de medida: Unidade Quantidade 2021: 1
Valortotal: 8410
ação, ....: 0050 - Administração de Precatórios e Sentenças Judiciais
Descrição: Controle, Fiscalização esmortização dePrecatórios esentenças Judiciais.
idade de medida: Unidad uantidade 2021: l
Pa artota!: 168.588,00
: 0051 - amortização e Enparoos da Dívida Contratada
Coordenação, avaliação, fiscalização e amortização da Divida Pública
Municipal.
Unidade de medida: Unidade Quantidade 2021: l
Valortotal: 20.664,00
Estado do Pará , o - 1002021 - Anexo de Metas e Prioridades
Governo Municipal de Goianésia do Pará
Subfunção: 846 - Outros Encar
segu 0052 condi ção ao PANEP
E Contribuição ao PASEP
Unidade de medida: Unidade Quantidade 2021: 1
Valortotal: 570.14,
AÇÃO. sure 9999 - Reserva deçontingência
Descrição: Reserva de Contingência.
Unidade de medida: Unidade Quantidade 2021: l
Valortotal: 714.160
ação, ....: 0053 - Manutenção das Atividades da Secretaria Municipal de Saúde
Descrição: nie de planejanpnto, coordenação, controle e execução dos serviços de saúde
unidade de medida: Unidade Quantidade 2021: 1
Valortotal: 2 742,517,00
Estado do Para | o - LDO 2021 - Anexo de Metas e Prioridades
Governo Municipal de Goianésia do Pará
Subfunção: 125 - Normalização e Fiscal
Programa: 0049 - Gestão da Política de Saúde
Ação. ....: 0054 - Manutenção do Conselho Municipal de Saúde
Descrição: Fiscalização e controle das ações e serviços públicos de saúde,
Unidade de medida: Unidade Quantidade 2021: 1
Valortotal: 55.838,00
Ação. + «+: 0055 - Construção, Am Jipção, Reforma, Adequação de Unidade a -UBS
Dêscrição: Estruturação da rede de atendimento nas ações e serviços de saude publica,
nidade de medida: Unidade Quantidade 2021: l
Valortotal: 4100100
ação, ++: 0056 -Construção Ampliação Reforma, dequação de ps na Região do Janari
Descrição: Estruturação da rede de atenção básica de saúde na Região do Jana.
nidade de medida: Unidade Quantidade 2021: i
valortotal: 33.250,00
Ação, su. O 57 - Construção, Apliação, Reforma, Adequação de Posto de Saúde
Descrição: Estruturação da atenção basica de saude nas comunidades.
Unidade de medida: unidade Quantidade 2021: l
Valortotal: 28.339,00
Ação... .: 0058- Construção, Ampliação, Reforma, Adequação de Posto de Saúde na Região do Janari
Descrição: Estruturação dos Serviços de saude na atenção básica naRegiao doJanaro,
Unidade de medida: Unidade Quantidade 2021: .d
Valortotal: 168588,00
ação. ....: 0059 - Manutenção da Atenção Básica em Saúde
Descrição: ações e serviços públicos de saúde da atenção básica.
Unidade de medida: Unidade Quantidade 2021
i l
Valortotal: 723.750,00
Estado do Pará , o | LDO 2021 - Anexo de Metas e Prioridades
Governo Municipal de Goianésia do Pará
===> >————— —
E DDD =D>=>===>==—-———====———————————————— -
Ação ...: 0060-Manutenção da atenção Básica de Saúde naRegiã
odoJanari
Descrição: Ações eserviços da atenção básica de saúde na região do Janari.
Unidade de medida: Unidade Quantidade 2021: l
valortotal: 84.810
Ação, .....: 0061 -Manutenção das Ações de Saúde Bucal nonunicípio o
Descrição: Ações de acesso à atenção odonto logica na atenção básica,
Unidade de medida: Unidade Quantidade 2021: 1
Valortotal: 55.838,00
Ação Enfent. Emerg. Saude, Publica
Ação. Ç são 19
Descrição: be de enfrentamento emergencial de saúde publica
decorrente do COVID 19,
Unidade de medida: Unidade Quantidade 2021: 1
valortotal: 1.000.000,00
Ação, ...: 0063 - Manutenção do Programa Mais Médicos
Descrição: Apo1o ão Programa MaisMédico,
Unidade de medida: Unidade Quantidade 2021: 1
Valortotal: 265,23,
Programa: 0013 - Agentes Comunitários de Saúde
Ação, «...: 0064 - Manutenção do Programa Agentes Comunitário de Saúde-ACS
Descrição: Desenvolvimento das ações do programa agentes comunitário de saúde-ACS,
Unidade de medida: Unidade Quantidade 2021: 1
valortotal: 217880
Programa: 0014 - assistência Domiciliar deSaúde
ação. ....: 0065 - Manutenção do Programa Saúde da Família
Descrição: Apoio as ações de assistência domiciliar de saúde,
unidade de medida: Unidade Quantidade 2021: 1
Valor total: 2.478.078,00
Programa: 0029 - Estruturação da Rede de Serviços de atenção Básica de Saúde
Ação, ....: 0066 - Estruturação da Rede de Serviços de Atenção Básica em Saúde |
Descrição: Aquisição de Equipamentos eMateriais Permanentes para rede de atenção básica
em saúde.
Unidade de medida: Unidade Quantidade 2021: 1
Valortotal: 205,501,00
Estado do Pará
Ê. o , LDO 2021 - Anexo de Metas e Prioridades
Governo Municipal de Goianésia do Pará
Programa: 0049 - Gestão da Política de Saúde
ação, ....: 0067 - Manutenção de Casa de Apoio aos Usuários do Sistema de Saúde
Descrição: pda pla os dos serviços de saúde pública emtratamento fora do
Unidade de medida: Unidade Quantidade 2021: 1
Valortotal: 794,0
Programa: 0050 - Programa Saúde na Escola
Ação, ....: 0068-Manutenção pru aarana ade naEscola
Descrição: Apoio as ações de saudê nas escolas municipais.
Unidade de medida: Unidade Quantidade 2021: 1
Valortotal: 18.254,00
Ação. ....: 0069 - Construção de nlabxari fado e Famácia Central
Descrição: Estruturação dos serviços de saúde no municipio,
Unidade de medida: Unidade Quantidade 2021: l
Valortotal: 38.150,00
programa: 0011 - atendimento Ambulatorial, Emergencial e Hospitalar
Ação. ....: 0070 - Estruturação de Unidades de atenção Especializada em Saúde
Descrição: Estruturar a saudemunicipal.
Unidade de medida: Unidade Quantidade 2021: 1
Valortotal: 619,58,
ação, ....: 0071 - Prestadores de Serviços da Saúde Pública o
Descrição: Nanutenção dos prestadores deserviços darede de saúde pública domunicípio.
Unidade de medida: Unidade Quantidade 2021: 1
Valortotal: 2 322.656,00
Estado do Pará, o - DO 2021 - Anexo de Metas e Prioridades
Governo Municipal de Goianésia do Pará
Descrição: ações de custeio de tratamento fora do domicílio.
Unidade de medida: Unidade Quantidade 2021: 1
Valortotal: IUB.119,0)
ação, ....: 0073 - Manutenção do Hospital Mmicipal
Descrição: Hanutenção dos serviços especializados em saúde no hospital municipal,
nidade de medida: Unidade Quantidade 2021: 1
Valortotal: 6.395.627,00
Ação, scan: O tan dos Serviços de Mtendinento Movel às Urgências-SANU 192
Descrição: Ações voltadas para oatendimentomovel deurgência SAMU-192,
nidade de medida: Unidade Quantidade 2021: 1
Valortotal: 6812100
75-Reforma, Ampliação, Adequação doHospital Municipal
ESEPUTU AÇÃO da E de deu eita aa em Said
nidade de medida: Unidade Quantidade 2021: l
Valortotal: 451.001,00
ação, +++: 0076 - Aquisição de Equipamento de Unidade de ia Ali Comp lavidade
Descrição: Estruturação da rede hospitalar e ambulatorial.
nidade de medida: Unidade Quantidade 2021: l
valortotal: 3.250,
E 0 77- Construção do Centro de Especialidades Odontológicas, - CEO
Descrição: Construção de centros odonto logi conomunicipio.
Unidade de medida: unidade Quantidade 2021: l
Valortotal: 338.250,00
ação, -.: OU78- Construção € Equipamento d Laboraório Central
Descrição: Construção de centros odonto logiconomunicípio.
Unidade de medida: Unidade Quantidade 2021: l
Valortotal: 563.751,00
Programa: 0037 - Programa Saúde Mental
core: 0079 - Construção do centro de Atendimento Psicossocial - CAPS
Dêscrição: Construção doCentro deAtenção Psicossocial-CAPS
unidade de medida: Unidade Quantidade 2021: 1
valortotal: 90.200,00
Estado do Pará o , LDO 2021 - Anexo de Metas e Prioridades
Governo Municipal de Goianésia do Pará
Descrição: ações de atendimento a saúde psicossocial.
Unidade de medida: Unidade Quantidade 2021: 1
Valortotal: 806.83,
Programa: 0015 - assistência Farmacêutica
Ação ...: 0081 -Manutenção daassistência Farmacêutica Básica
Descrição: Manutenção dos serviços de atenção farmacêutica básica.
Unidade de medida: Unidade Quantidade 2021: l
Valortotal: 394.089,00
Ação, ....: 0082 - Manutenção da Vigilância Sanitária
Descrição: Ações paramanutenção dos serviços devigilância sanitária.
Unidade de medida: Unidade Quantidade 2021: )
Valortotal: 46173000
Ação. +... 0083 - Construção do Centro de Vigilância em Saúde
Descrição: Construção do Centro de Vigilância em Saúde,
Unidade de medida: Unidade Quantidade 2021: l
Valortotal: 338.150,00
Descrição: ações para manutenção dos serviços de vigilância em saúde,
Unidade de medida: Unidade Quantidade 2021: l
Valortotal: 332.880,00
Programa: 0049 - Gestão da Política de Saúde
Estado do Pará , o | LDO 2021 - Anexo de Metas e Prioridades
Governo Municipal de Goianésia do Pará
AoA nadas aalimentação enutrição na rede de serviços de saúde
Descrição:
Unidade de medida: Unidade Quantidade 2021: 1
Valortotal: 18.254,00
ação, ....: 0086 - Manutenção da Secretaria Municipal de Assistência Social
Descrição: Ações de planejanento, coordenação, controle, execução das atividades de
assistência Social.
Unidade de medida: Unidade Quantidade 2021: 1
Valortotal: 2 412,566,00
ação. «««« : 0087 - Manutenção do Conselho Municipal de Assistência Social ,
Descrição: E efiscalização das ações do Fundo Municipal de Assistência
ocial.
unidade de medida: Unidade Quantidade 2021: l
valortotal: 17.919,00
ação, ....: 0088 - Manutenção do Conselho Tutelar
Descrição: ações de normatização e fiscalização do Conselho Tutelar.
Unidade de medida: Unidade Quantidade 2021: l
Valortotal: 249.140
Estado do Pará , o - 1D02021 - Anexo de Metas e Prioridades
Governo Municipal de Goianésia do Pará
+: 0089 - Manut. do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente-CMDCA
! Ações de normatização e fiscalização dos direitos da criança e do adolescente.
Unidade de medida: Unidade Quantidade 2021: 1
Valortotal: 7.19,0
0090 - Manutenção dos Serviços derrote ão Social Básica
Serviços de proteção social básica.
Unidade de medida: Unidade Quantidade 2021: 1
Valortotal: 68.588,00
ação. ....: 0091 - apoio a Pessoa Portadora de Necessidade Especial =
Descrição: apoioasações destinadas as pessoas portadoras denecessidades especiais.
unidade de medida: unidade Quantidade RE l
Valor tot UM,
seus: DOM Manutenção dos Serviços de Proteção Social Especial dentiia Complexidade
Descrição: Ações desenvolvidas para apoio eamparo acriança eaoado lescente.
unidade de medida: Unidade Quantidade 2021: l
Valortotal: 34362,
ação. ....! 0093 - Manutenção dos Serviços de proteção social Especial de Alta teia,
Descrição: Apoioacriança, ao adolescente e familias emsituação devu Inerabi lh
social e familiar.
unidade de medida: unidade Quantidade 2021: l
valortotal: 45.100,00
Estado do Pará
É. o - 1002021 - Anexo
Governo Municipal de Goianésia do Pará
de Netas e Prioridades
atendi mento
Ç | ia ecimento de Vínculo-SCFV
en grupo atraves de atividades artísticas
, culturais, de lazer é
esportivas.
Unidade de medida: Unidade Quantidade 2021: 1
Valortotal: 148.341,00
Ação, ....: 0095 - Celebração de convênios com Entidades Assistenciais
Descrição: Celebração de Convênios com entidades assiste tais sem fins lucrativos cono
apoio a pessoas emsituação de vu lnerabi IN dade familiar esocial,
Unidade de medida: Unidade Quantidade 2021: l
Valortotal: 89.126,00
: 0096 - Const.
Construção de
e reconstruç
Amp
iação Reforma, A envação e centros de Convivência |
ces de convivêncas estinados ao fortaleçinato, construção
ão de vivências individuais, coletivas e familiares.
Unidade de medida: Unidade Quantidade 2021: 1
Valortotal: 168.588,00
programa: 0035 - Proteção e Atendimento Integral a Família - PALF
j Familias em situação de Viera ni a
ação, +10. 0097 - Manutençã
Descrição: Ações de apoio as fam
a ruptura de
elhoria da
do Centro de Referência de Assistência Social-CRAS,
ias em situação de vulnerabilidade, comativi dades que previnam
os com promoção ao acesso a direitos e contribuindo para a
qualidade de vida.
0
Unidade de medida:
0098 - Const. Amplia.,R
Gosta
sócio-e
ção.
Descm (ão,
ão de centro de Referência de Assistência Social para o aten
ucativo à criança e ao adolescente,
Unidade de medida: Unidade
nidade Quantidade 2021:
valortotal:
1
468.182,00
eforna, Adequação, de Centro de Referência Assistência Soci
al/CRAS
dimento
Quantidade 2021:
Valortotal:
1
124,500,0
programa: 0036 - Proteção, atendimento Especial.a Famílias e Indivíduo-PAEFI |
Famílias e pessoas que estão emsi tuação de risco social, outiveramseus direitos vi
olados.
-CREAS
Estado do Pará , o , 1002021 - Anexo de Metas e Prioridades
Governo Municipal de Goianésia do Pará
Descrição: Apoio, orientação eacompanhamento para superação de situação derisco social,
porno da pronoção de (ireitos, da preservação e fortalecimento das relações
amiliares e sociais.
Unidade de medida: Unidade Quantidade 2021: 1
Valortotal: 750,0)
Ação : 0100 - apoio Assistencial e Habitacional
Descrição: Apoio assistencia) aos usuários de programa habitacional, visando a
habilitação ao programa,
Unidade de medida: Unidade Quantidade 2021: 1
valortotal: 22,550,00
Ação... +: 0101 - Ação Enfrent. Emerg. Decorr, COVID 19 - Família Risco Social
Descrição: Apoio as famílias em situação de risco social para enfrentamento das emergências
causadas pelo COvID 19.
Unidade de medida: Unidade Quantidade 2021: 1
Valortotal: 100.000,00
Programa: 0024 - Programa de ampliação das ações de Assistência Social
0102 - Manutenção de Afivilados de Apojo aMulher, Gênero e Raça
Ações de apoio amulher, gênero e raça,
Unidade de medida: Unidade Quantidade 2021: 1
Valortotal: 22,550,00
ação, ....: 0103 - atividades de Gestão Descentralizada do SUAS - IGD/SUAS
Descrição: Pa Aa PA ra Ca comoobjetivo de
melhorar a gestão local do SUAS.
Unidade de medida: Unidade Quantidade 2021: 1
Valortotal: 51,543,00
ação. «.«.: 0104- Manutenção doAtendimento Social na Garantia de Benefício Eventual
Descrição: Ações de caráter suplementa Por RSS aos cidadãos e as f nlias
emvirtude de nascimento, morte eoutras situações devulnerabi lidade
temporária e de calamidade publica.
Unidade de medida: Unidade Quantidade 2021: l
Valortotal; 206.172,00
: 0105 - Implantação e Manutenção do Cartão Cidadão . ,
assistênçia financeira as familias en ditação de vulnerabilidade social, con
o objetivo de evitar a evasão escolar,
Estado do Pará , o - LDO 2021 - Anexo de Metas e Prioridades
Governo Municipal de Goianésia do Pará
Unidade de medida: Unidade quantidade 2021: 1,000
valortotal: 619.589,00
Programa: 0025 - Direitos Individuais eColetivos
+++: 0106 - Apoio as Organizações Comunitárias Ci
Descrição: Apoio organizações comunitárias comações deassistência social.
Unidade de medida: Unidade Quantidade 2021: 1
Valortotal: 813,0
Programa: 0034 - Programa Bolsa Família
ação, ....: 0107 - Manutenção das Ações da Gestão do Cadastro Único e Programa IGD/PBF
Descrição: ações comgua lidade eeficiência necessárias a execução doProgramaBolsa
Família,
ni dade de medida: Unidade Quantidade 2021: l
Valortotal: 13.488,00
Ação, «+ «: 0108 - Apojo as Ações de Qualificação Profissional e Geração de Emprego e Renda
Descrição: AçõesdequaliFicação profissional egeração deempregoerenda.
nidade de medida: Unidade Quantidade 2021: 1
valortotal: 22.550,00
Valor 2021 9.347.580,00
programa: 0018 - Desenvolvimento dos Serviços de Saneamento Básico
Estado do Pará o - LDO 2021 - Anexo de Metas e Prioridades
Governo Nunicipal de Goianésia do Pará
Ação.» ++: 0109 - Expansão do Sistema de Saneamento Básico na Negão do Janarj
Descrição: Expansão do sistema de saneamento basico na região do Janari,
Unidade de medida: Unidade Quantidade 2021: 1
Valortotal: 258.788,00
: 0110 - Expansão do Sistema de Saneamento Básico
Expansão do Sistina de Saneamento Básico para oatendimento damaioria da
população.
Unidade de medida: Unidade Quantidade 2021: 1
Valortotal: 297.46,
ação, ....: 0111 - Manutenção do Conselho Municipal de Meio Ambiente |
Descrição: Normatização efiscalização das ações do Fundo Nunicipal doMeio ambiente.
Unidade de medida: Unidade uantidade 2021: 1
ilorártal Ê 33.188,00
Ação, ves. ! OL1Z - Construção, Ampliação, Reforma, Adequação de Parques Ambientais e Jardins
DêsCrIÇÃO: Estruturação para conservação do meio ambiente.
unidade de medida: Unidade Quantidade 2021: 1
valortotal: 78.388,00
Estado do Pará , o - 1002021 - Anexo de Metas e Prioridades
Governo Municipal de Goianésia do Pará
Descrição: Estruturação para conservação domeio ambiente naRegião do Janari.
nidade de medida: Unidade Quantidade 2021: 1
Valortotal: 51.543,00
ação... .: 0114 -Manutenção dos Serviços decoletadeResíduos sólidos o
Descrição: Serviços de limpeza urbana na coleta de resíduos solidos,
nidade de medida: Unidade Quantidade 2021:
Valortotal: 1,081,328,0
ação... : OLS - Nanutenção dos Servicos de Coletas de Resíduos Sólidos na Região do Jana
DEscrigã: Servicos e coleta de residuos Ei idos UE do o
nidade de medida: Unidade Quantidade 2021:
valortotal: ML
ação, ....: 016 - Manutenção da secretaria Municipal de Neio Anbiente
Descrição: açõesdeplanejamento controles fiscalização paraapreservaçãooa
conservação ambiental.
Unidade de medida: Unidade Quantidade 2021:
l
Valortotal: 1087
ação. ....: 0117 - Implantação de aterro Sanitário ,
Descrição: implantação doaterro sanitário na implementação do controle ambiental,
unidade de medida: Unidade Quantidade 2021: l
Valortotal: 338.250,00
ação, ....: 0118 - Apoio a Gestão Anbiental |
Descrição: ações para a preservação e controle ambiental.
Unidade de nedida: Unidade Quantidade 2021: l
Valortotal: 22.550,00
ação... 019 - Manutenção de Lagos, Rios, Igarapés e Nascentes
Descrição: ações de limpeza, desobstrução, preservação de lagos, rios, igarapés e
nascentes,
Estado do Pará , o - LDO 2021 - Anexo de Metas e Prioridades
Governo Nunicipal de Goianésia do Pará
Unidade de medida: Unidade Quantidade 2021: 1
Valortotal: 18.254,00
TOTAL DO ÓRGÃO. Valor 2021 3.296.600,00
ação, ....: 0120 - Manutenção da Secretaria de Educação, Cultura, Desporto e Lazer
Descrição: NT ia coordenação, avaliação, controle da Rede de Ensino Público no
unicípio.
unidade de medida: Unidade Quantidade 2021: 1
Valortotal: 4.769.061,00
AÇÃO, «+. : 0121 - Manutenção do Conselho Municipal de Educação
Descrição: Fiscalização daações Educacionais daadministração Municipal.
Unidade de medida: Unidade Quantidade 2021: l
Valor total: 7,319,00
pr : 0122 - Manutenção do Programa de Alimentação Escolar no Ensino Infantil
Planejanento, coordenação, controle, distribuição e . fiscalização da
alimentação escolar para os alunos do ensino infantil.
Unidade de medida: Unidade Quantidade 2021: l
valortotal: 466.035,00
ÇÃO...
Descrição:
Estado do Pará . o - DO 2021 - Anexo de Metas e Prioridades
Governo Municipal de Goianésia do Pará
ação, ....:0123-Manutenção doProgramadeAlimentação EscolarnoEnsino Fundamental
Descrição: Planejanento, coordenação, controle, distribuição e fiscalização da
alimentação escolar para os alunos do ensino fundamental,
unidade de medida: Unidade Quantidade 2021: 1
valortotal: 1240,253,00
ação, ....:0124-Ação Enfrent. Emerg. Decorr. COVID 19 - KIT Aliment, Escolar
Descrição: Planejamento, coordenação, controle, distribuição e fiscalização Ga
alimentação escolar para os alunos do ensino fundamental.
Unidade de medida: Unidade Quantidade 2021; 1
Valortotal: 600.000,00
Ação, ....:0125-Manut. Prog. Alimentação Escolar EnsinoFundamental Estadual
Descrição: Planejamento, coordenação, controle, distribuição e fiscalização da
alimentação escolar para os alunos do ensino fundamental.
unidade de medida: Unidade Quantidade 2021;
1
Valortotal: 107.381,00
ação, ....: 0126 - aquisição de Veículo para o Transporte Escolar .
Descrição: estruturação do sistema de transporte escolar da rede municipal de ensino.
Unidade de medida: Unidade Quantidade 2021: l
valortotal: 209.383,
..: 0127 - Aquisição de veículo para o Transporte Escolar na Região do Janari
Estruturação dosistema de transporte escolar daredemunicipal deensinona
região do Janari.
unidade de medida: Unidade Quantidade 2021: 1
valortotal: 209,383,0
programa: 0040 - Gestão de Políticas ao Desenvolvimento do Ensino Fundamental
ação. ....: 0128 - Manutenção do Programa Brasil Carinhoso
Descrição: Gestão de programa destinado ao apoio do ensino fundamental
Unidade de medida: Unidade quantidade 2021:
valortotal: 22,530,00
Ação, ++: 0129 - Construção Apliação Reforga Adega ão de Quadra Escolar - Ensino Fundamental
Descrição: Estruturação da Rede Física do Ensino Fundamental,
unidade de medida: Unidade Quantidade 2021:
Valortotal: 248.050,00
Estado do Pará , o - LDO 2021 - Anexo de Metas e Prioridades
Governo Municipal de Goianésia do Pará
CU Const Japa, efa Adequação de Quadra Escolarnciro Findanena-te. ara
Descrição: Estruturação da Rede Fisica do Ensino Fundamental na Região do Janari.
Unidade de medida: Unidade Quantidade 2021: ]
Valortotal: 182.212,00
Estado do Pará, o DO 2021 - Anexo de Metas e Prioridades
Governo Municipal de Goianésia do Pará
Ação, ,..+: 031 - Const, jAmplia, Reforaa Adequação de Unidade Escolar do Ensino Fundamental
Descrição: Estruturação da Rede Fisica de Escolas do Ensino Fundamental.
Unidade de medida: Unidade Quantidade 2021: 1
valortotal: 6.700,00
132 - Const, Amplia, Reforma Adequação Unidade Escolar Ensino Fundanental-Reg. janari
RT da Rede Fisica de Escolas do Ensino Fundamenta | na Região do
anari.
Unidade de medida: Unidade Quantidade 2021: 1
Valortotal: 751,00
Ação, « - Manutenção do Programa Salário Educação - Q
Descrição: Gestão dos recursos do Programa Quota do Salário Educação.
Unidade de medida: Unidade Quantidade 2021:
Valortotal: 1.052.386,00
ação, ....: 0134-Manutenção do ProgramaDinhei ropiretonasEscol ' - PDDE
Descrição: Gestão dos recursos do Programa Dinheiro Direto nas escolas - PDDE.
Unidade de medida: Unidade Quantidade 2021: 1
valortotal: 96.643,00
ação... 0135 - Manutenção das atividades do Ensino Fundamental
Descrição: alanejanento, coordenação e gestão das políticas públicas voltadas para o
desenvo Ivimento do ensino fundamental.
Unidade de medida: Unidade Quantidade 2021: 1
Valor total: 1.006.645,00
ação, ««..: 0136- Manutenção das Atividades do Ensino Fundamenta] na Região do Janari
Descrição: planejamento, coordenação e gestão das politicas públicas voltadas para o
desenvolvimento do ensino fundamenta! na Região do Janari.
Unidade de medida: Unidade Quantidade 2021: 1
Valortotal: 3882,00
: 0137 - Manutenção do Transporte Escolar do Ensino Fundamenta | -PNATE
planejamento, coordenação, controle e fiscalização do transporte escolar
da rede de ensino fundamental.
AÇÃO...
Descrição:
Estado do Pará , o , 1002021 - Anexo de Metas e Prioridades
Governo Municipal de Goianésia do Pará
DECIDE =D====—=>—=>——>——————————-
Unidade de medida: Unidade Quantidade 2021: 1
Valortotal: 1075.%60,00
AÇÃO, uso: (- Nanutenção do Transporte pscolar do, Ensino Fundamental na Região o Janari
Descrição: Planejamento, cóordenação, controle e fiscalização do transporte escôlar da
rede de ensino fundamental na região do Janari.
Unidade de medida: Unidade Quantidade 2021: l
Valortotal: 1073810
Subfunção: 362 - Ensino
Ação, , o: Hanutenção do Transporte fecolar da Rede de Ensino Estadual-PNATE Estadual
Descrição: Planejamento, coordenação, controle e fiscalização do transporte escolar da
rede de ensino estadual.
Unidade de medida: Unidade Quantidade 2021: l
Valortotal: 326.438,00
Ação. ....: 0140 - Apoio ao Ensino Médio o o
Descrição: Manutenção deatividades escolar voltadas aoensinomédionomunicípio.
Unidade de medida: Unidade Quantidade 2021: l
Valortotal: 4138,
Ação. ....: 0141 - Construção do Prédio da Uas o
Descrição: Estruturação da rede de ensino superior nomunicípio.
Unidade de medida: Unidade Quantidade 2021: l
Valortotal: 15300
ã0.....: 0142 - Apoio ao Ensino Superior . , o
Descrição: Apoioasatividades voltadas paraoensinosuperiornomunicípio.
Unidade de medida: Unidade Quantidade 2021: l
Valortotal: 687.240,00
Estado do Pará , os ,
Governo Municipal de Goianésia do Pará
LDO 2021 - Anexo de Metas e Prioridades
Ação, ,...: 0143 - Construção, Ampliação, Reforma, Adequação de Unidade Escolar do Ensino Infant]
Descrição: Estruturação dá Tede a A E o
Unidade de medida: Unidade Quantidade 2021: 1
Valortotal: 511.150
Ação. qu, +: 144 - Const, Amplia,, Reform pç e Unid. EC ar do Ensi o Infantjl-Reg. Janari
Descrição: Estruturação da rede de ensino infantil na região do Janari,
Unidade de medida: Unidade Quantidade 2021:
Valortotal: 338.230,00
ação, +++: 0145 - Construção, Ampliação, Jeforaa, Adequação de Creches
Descrição: Estruturação da rede fisica de ensino em creches,
Unidade de medida: Unidade Quantidade 2021: l
Valortotal: 338.250,00
0146 - Manutenção das Atividades do Ensino Infantil
Gestãodasatividades paraodesenvolvimento doensinoinfantil.
Unidade de medida: Unidade Quantidade 2021; l
Valortotal: 2550L,00
Ação, «see: 0147 - Manutenção das Atividades do Ensino Infantil - Fei ão do Janari
Descrição: Gestão das atividades para o desenvolvimento do ensino infantil-Região do
Janari.
Unidade de medida: Unidade Quantidade 2021: l
Valortotal: 90.200,00
ação. ....: 0148 - Manutenção das Atividades de Ensino em Creches
Descrição Gestão de ações para o desenvolvimento do ensino emcreches.
Unidade de medida: Unidade Quantidade 2021: 1
Valortotal: 73.019,00
Programa: 0041 - Gestão de Políticas ao Desenvol de Ensino à Jovens e Adultos
Estado do Pará o , LDO 2021 - Anexo de Metas e Prioridades
Governo Municipal de Goianésia do Pará
SEDES ID 2=2==2==>=>=>>—>—>—————— -
0148 Manutenção das At ii dades da Eduçaç o deJovens eadultos - EJA
Apoio as ações de desenvo Ivimento da educação de Jovens e adultos.
Unidade de medida: Unidade Quantidade 2021: 1
Valortotal: 173810
Ação. «0150 - Manutenção das Atividades da Educação de Jovens e Adultos-EJA Região do Janari
Descrição: Apoio as ações de desenvo Ivinento da educação de jovens e adultos na região do
Janari.
Unidade de nedida: Unidade Quantidade 2021: " h
Função: 13 -cultura
Ação, ,...: 0151 - Manutenção das Afividades culturais
Dêscrição: Apoio as atividades culturais.
Unidade de medida: unidade Quantidade 2021: l
Valortotal: 563.751,00
140 do Janarm
Ação. +... : 0152 -Nanutenção das Atividades Culturais na Reg
Descrição: Apoio asatividades culturais na região do Janar.
Unidade de medida: unidade Quantidade 2021:
l
Valortotal: 27.915,00
Ação, ....: 0153 - Manutenção das Atividades Desportivas e de Lazer
Descrição: Planejamento, confetação, controle, fiscalização e avaliação de atividades
desportivas e de lazer,
Estado do Pará , o - LDO 2021 - Anexo de Metas e Prioridades
Governo Municipal de Goianésia do Pará
unidade de medida: Unidade Quantidade 2021: 1
Valortotal: 693.683,00
Ação, «+. .: 0154 - Apoio a Atividade Desportivas e de Lazer na Região do Janari
Descrição: Planejamento, coordenação e execução de atividades desportivas e de lazer na
região do Janari.
unidade de medida: Unidade Quantidade 2021: l
Valortotal: 7.918,00
Ação... .: 0155 - Reforma, Ampliação e Adequação do Estádio Municipal —
Descrição: Planejamento, coordenação e execução de atividades desportivas e de lazer na
região do Janari.
Unidade de medida: Unidade Quantidade 2021: l
Valortotal: PICRLTA!
Ação, ....: 0156 - Manutenção de Eventos para a Juventude ,
Descrição: Planejamento, coprdenação e execução de eventos, culturais, desportivos e de
lazer voltados a valorização da Juventude.
unidade de medida: Unidade Quantidade 2021: l
Valortotal: 7,919,
TOTAL DO ÓRGÃO. . Valor 2021 17,513.873,00
AÇÃO. «1. : 0157 - FUNDEB - Manutenção do Conselho Municipal o
Descrição: Normatização e fiscalizaçã das ações executadas para manutenção da educação basica e
valorização dos protiss1ona1s da educação custeadas com recursos do FUNDEB,
Unidade de medida: Unidade Quantidade 2021: o
Valor total: 67.650,00
Programa: 0040 - Gestão de Políticas ao Desenvolvimento do Ensino Fundamental
Estado do Pará
Governo Municipal de Goianésia do Pará
LDO 2021 - Anexo de Metas e Prioridades
Ação, +++: 0158 - FUNDEB-Const, Amp]
Descrição:
estruturar à Pede Fisica de ensino fundamental.
unidade de medida: Unidade Quantidade 2021:
Reforma, Adequação de Unidade Escolar do Ensino Fundamental
Valortotal: 504.680,00
Ação. «++: 0159 - FUNDEB-COnSt, Amplia, Reforma, Adequa. Unid, Escolar Ensino Fundamental -Reg. Janari
Descrição: Estruturação daredefisicadoensino fundamental naregiãodoJanari.
nidade de medida: Unidade Quantidade 2021:
Valortotal: 390,86,00
ação. ,...: 0160 - FUNDEB-Nanutenção dos Profissionais do Magistério-Ensino Fundamental 70%
Descrição: Manutenção ii remunerações dos profissionais do magistério doensino
fundamental, custeadas comnominimo de 60% dos recursos do FUNDEB.
AÇÃO segs : 0162 - FUNDE
Descrição:
Dêscrição:
Descrição:
nidade de medida: Unidade Quantidade 2021:
Gestão da remuneração dos profissionais do nagistêrio do ensino Fu
FUNDEB
nidade de medida: unidade Quantidade 2021:
Valortotal: 17 659.099,0
l
Valortotal: 3 7M.853,0)
l
61 - FUNDEB-Hanut.dos Profissionais do Nagistério-Ensino Fundamental 70%-Reg. Janari
ndamenta]
dasescolas da região doJanar?, custeadas comnominimo de GOA do recurso do
| Fate qo das ativi dades Hejo do Ensino Funda ental É)
Gestão das atividades neo para o desenvolvimento doensino fundamental,
unidade de medida: Unidade Quantidade 2021: l
Valortotal: 6717.288,
Ação. +, +: OL63 - FINDER Janutenção fas Atividades Nei do fnsino rundamenta] di-nagião do Janari
Gestão das atividades meto do ensino fundamenta | na região dô Janar?.
Unidade de medida: unidade Quantidade 2021:
Valortotal: 1.738.502,00
Ação. ese! DI6A = FUNDEB-Capacitação, Atualização, Formação de servidores do Ensino Fundamental -30%
Capacitação de servidores da rede de ensino fundamental,
unidade de medida: Unidade Quantidade 2021: l
Valortotal: 35.840
Estado do Pará. o - 1002021 - Anexo de Metas e Prioridades
Governo Municipal de Goianésia do Pará
Ação. . «++: 0165 - FUNDEB-COnSt.,Anplia. Reforma Adequação de Unid. Escolar-Ensino Infantil
Descrição: Estruiraçã dra isica dação de nld. custeada com recursos do
Unidade de medida: Unidade Quantidade 2021: 1
Valortotal: 338.230,00
0166 - FUNDEB - Manut. dos Profissionais doMagistério- Ensino Infantil 70%
Remuneração dos Profissionais doMagistério doensino infantil, custeadas con
recursos do FUNDE 70%,
Unidade de medida: Unidade Quantidade 2021: 1
Valortotal: 1853,843,00
ação,
Descrição:
Ação... +: 0167 - FUNDE Nany. profis, agistério Ensina Infantil Tm%.- Região do Janari
i
Descrição: Nanutenção dos profissiohais do magistério do ensino infantil custeado com
recurso do FUNDEB.
unidade de medida: Unidade Quantidade 2021: 1
Valortotal: 22,550,00
ação. «...: 0168 - FUNDEB-Hanutenção dos Profissionais do Magistério Totados nas Creches 70%
Descrição: Gestão da remuneração dos profissionais domagistério lotados na creche
custeada com recurso do FUNDEB.
unidade de medida: Unidade Quantidade 2021: 1
Valortotal: 1 691,254,00
ação, ...: 0169 - FUNDEB-Manutenção das Atividades Meio Ensino Infantil] Dk
Descrição: Gestão das atividades neio para desenvolvimento do ensino infantil, custeada
com FUNDEB.
Unidade de medida: unidade Quantidade 2021
À 1
valortotal: 2 305.475,00
+: 0170 - FUNDEB-Nanut, das Atividades Meio do Ensino Infantil à então do Janari
Gestão das atividades para o desenvolvimento do ensino infantil na região do
Janari.
Estado do Pará . o - LDO 2021 - Anexo de Metas e Prioridades
Governo Municipal de Goianésia do Pará
EE DDDDDDDIDID=DDDH==[>[=D>[ [2 eee
ESSES SIE =——
Unidade de medida: Unidade Quantidade 2021: il
Valortotal: 45.100,00
E cevr as DITI - FUNDEB-Manut At ivi o Neo dons Do emCreche -
30 Descrição: Gestão dasatividades desenvolvidas emCreches.
Unidade de medida: Unidade Quantidade 2021: 1
Valortotal: 1 307.904,00
Ação, ...: 0172 - FUNDEB-Hanut . dos Profissionais do Magistério da Educação de Jovens e Adultos Dk
Descrição: Gestão da remuneração de profissionais do agi stério da educação de jovens e
adultos, custeadas com recursos do FUNDEB.
Unidade de medida: Unidade Quantidade 2021: l
Valortotal: 250,00
Ação, ,.,.: 0173 - IADE at da Resuneração de Penis o Magist. EC ova alto 70%-Reg. Janari
Dêscrição: Gestão da renuneração dos profissionais do magisterio da educação de jovens e
adultos na região do Janari.
Unidade de medida: Unidade Quantidade 2021: l
Valortotal: 2.590,00
0174 - FUNDEB-Manut.. das Atividades da Educação de Jovens e Adultos DX
Descrição: Gestão das atividaios voltada para educação de Jovens eadultos, custeadas com
recursos do FUNDEB 30%.
unidade de medida: Unidade Quantidade 2021: l
Valortotal: 50.464,00
ação... .: 0175 - FUNDEB-Manut. das Atividades da Educação de Jovens eadultos ieghão Janari
Descrição: Gestão dasativi dades meto da educação de jovens eadultos daregião do
Janar1, custeadas com FUNDEB 30%.
Unidade de medida: Unidade Quantidade 2021: l
valortotal: 0,00
ação. ....: 0176- FUNDEB-Manut, dos Profissionais doMagistério da Educação Especial 70%
Descrição: Gestão da remuneração de profissionais do magistério da Elucação Especial,
custeadas com recursos do FUNDEB.,
Unidade de medida: Unidade Quantidade 2021: l
Valortotal: 550,00
Estado do Pará o - LDO 2021 - Anexo de Metas e Prioridades
Governo Municipal de Goianésia do Pará
Ação. «1 .: 0177 - FUNDEB- Manutenção das ad nejo q à plucação Especial 3
Descrição: Gestão da remuneração dos profissionais do magistério da itens
adultos na região do Janari.
Unidade de medida: Unidade Quantidade 2021: l
Valortotal: 30.067,00
ANEXO I
RISCOS FISCAIS
PREFEITURA DEP Poder Executivo
GOIANESIA Prefeitura Municipal de Goianésia do Pará
DO PARÁ cuando DA nossa Gente. R
— | Gabinete do Prefeito
MUNICÍPIO DE GOIANÉSIA DO PARÁ
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - 2022
DEMONSTRATIVO DE RISCOS FISCAIS E PROVIDÊNCIAS
O anexo de riscos fiscais vem apresentar informações dos passivos
contingentes decorrentes de demandas judiciais e outros passivos contigentes
capazes de afetar as contas públicas no exercício financeiro de 2022.
Faz-se necessário destacar que na área de atuação judicial, a regra é que
todos os pagamentos resultantes de demandas judiciais sejam submetidos ao
regime de precatórios ou de requisições de pequeno valor, nos termos da
Constituição Federal, com o que tais montantes não se identificam com o conceito
de risco fiscal, de vez que podem ser devidamente planejados e incluídos na
previsão orçamentária.
Em razão disto, o anexo de riscos fiscais tem por finalidade evidenciar a
possibilidade de concretização de eventos incertos, capazes de afetar o equilíbrio
fiscal. É também instrumento de planejamento e transparência de gestão fiscal e de
definição de estratégias de enfrentamento dos riscos na hipótese de eventual
concretização.
O Manual de Demonstrativos Fiscais da Secretaria do Tesouro Nacional
dispõe que à medida que a gestão dos riscos fiscais for aperfeiçoada com a gradual
identificação e monitoramento dos riscos, maior será a transparência da gestão
fiscal e melhores serão seus resultados.
Portanto, para atender o disposto no art. 4º, 83º da Lei de Responsabilidade
Fiscal, o Município de Goianésia do Pará deverá apresentar levantamento das
demandas judiciais que estão em fase de execução após o trânsito em julgado das
decisões de conhecimento e, que representam dívidas em processos de
reconhecimento para o Erário municipal.
Vale mencionar que os passivos contingentes referem-se a possíveis
obrigações de pagamentos, cuja confirmação depende da ocorrência de eventos
futuros e incertos e cujo valor não pode ser mensurado com segurança.
Cumpre ressaltar que as demandas judiciais tramitam por prazos longos e em
Rua Pedro Soares de Oliveira, S/N, bairro Colegial, Goianésia do Pará - PA
EFEITURA DEP Poder Executivo
G ANESIA Prefeitura Municipal de Goianésia do Pará
DO
PARÁ cuando DA Nossa GENTE . .
- Gabinete do Prefeito
diversas instâncias, de modo que constam do Anexo de Riscos Fiscais por diversos
exercícios, podendo ser reclassificadas ou ser dele excluídas de acordo com o
andamento e o desfecho do processo judicial.
Saliente-se, portanto, a exclusão do presente anexo das demandas contra o
Município de Goianésia do Pará que ainda estão em fase de conhecimento, por não
haver como ser aferido, com precisão, o quantitativo que representam. Sendo assim,
qualquer levantamento contábil nesse sentido divergiria absurdamente do real
passivo em vias de ser devido.
ATIVOS CONTINGENTES
Em oposição aos passivos contingentes, existem os ativos contingentes, que
são direitos que estão sendo cobrados, judicial ou administrativamente e, sendo
recebidos, geram receita adicional àquela prevista na Lei Orçamentária.
No caso do Município de Goianésia do Pará, aponta-se a Dívida Ativa como
ativo contingente. Esta ddeverá se constituir em um conjunto de direitos ou créditos
de várias naturezas, em favor da Fazenda Pública Municipal, com prazos
estabelecidos na legislação pertinente, vencidos e não pagos pelos devedores, por
meio de órgão ou unidade específica instituída para fins de cobrança na forma da lei.
A inscrição de créditos em Dívida Ativa gera um ativo para o Município, sujeito
a juros, multa e atualização monetária que, segundo a legislação vigente, serão
escriturados como receita do exercício em que forem arrecadados, nas respectivas
rubricas orçamentárias. Por essa razão, considera-se a Dívida Ativa um ativo
contingente.
Segundo a Lei nº 4.320/64, classifica-se, como Dívida Ativa Tributária, o
crédito da Fazenda Pública proveniente da obrigação legal relativa a tributos e
respectivos adicionais e multas e, como Dívida Ativa não Tributária, os demais
créditos da Fazenda Pública Municipal. Estes últimos são, em geral, provenientes de
multas de natureza não tributária, foros, alugueis ou taxas de ocupação, custas
processuais, preços de serviços prestados por estabelecimentos públicos,
indenizações, reposições, restituições, alcances dos responsáveis definitivamente
julgados.
Compete à Procuradoria Geral do Município de Goianésia do Pará, após
Rua Pedro Soares de Oliveira, S/N, bairro Colegial, Goianésia do Pará - PA
REFEITURA DEP Poder Executivo
Go ANÉSIA Prefeitura Municipal de Goianésia do Pará
DO PARÁ E
CUIDANDO DA NOSSA GENTES: E .
' Gabinete do Prefeito
análise de regularidade — liquidez, certeza e exigibilidade — e ao processamento da
inscrição em CDA - Certidão da Dívida Ativa pela Secretaria Municipal de Fazenda,
a cobrança judicial, nos limites da legislação pertinente.
Não se pode olvidar, todavia, que o recebimento dos ativos contingentes pelo
Erário depende não somente da atuação da Procuradoria Geral do Municipio, mas
também pela delonga na tramitação junto ao Poder Judiciário.
CONCLUSÃO
Em seu anexo de risco fiscal, o Município de Goianésia do Pará fornece as
informações imprescindíveis para a quantificação dos passivos contingentes na LDO
de 2022.
Ajuizamentos de ações rescisórias, interposição de recursos, a depender da
matéria, até instâncias superiores e sustentações orais, demonstram a estratégia
judicial que poderá ser usada por este Município, por meio de sua Procuradoria, para
atenuar o risco fiscal, sendo esta uma medida dentre outras tantas.
Por fim, manteve-se a inclusão dos ativos contingentes, em similaridade à
atuação adotada pela União e Estado em sua LDO, também como forma de
demonstrar contraponto aos riscos fiscais ante a existência de possibilidades reais
de aumento do orçamento anual vindouro.
Rua Pedro Soares de Oliveira, S/N, bairro Colegial, Goianésia do Pará - PA
vp Red “AQVANAV NO dA OLNTINVLIVAZA PArsuOdsay apepiuç 'dSVOIS BUONSIS ALNOA
“TV L01/00'000'002
TV LOLgns/[00'000'007
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BIDUSTUNVO,) DP BAISSSM Cp INIBE [euoioIpy ounpolo ap esmioqy[0000000c | SIBIIPNÇ SEpurmuad
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SVIDNAGIAONd A SIVOSIH SODSIA A OALLVHLSNOW AM
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DEMONSTRATIVO 1
METAS ANUAIS
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GOIANESIA Prefeitura Municipal de Goianésia do Pará
DO PARÁ cuando DA nossa Gente |
é E - Gabinete do Prefeito
MUNICÍPIO DE GOIANÉSIA DO PARÁ
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - 2022
ANEXO DE METAS FISCAIS
DEMONSTRATIVO 1
METAS ANUAIS
As metas fiscais estabelecidas na LDO 2022 foram elaboradas com base na arrecadação
observada em exercícios anteriores e a partir de cenário econômico projetado pela FAPESPA -
Fundação Amazônia de Amparo a Estudos e Pesquisas.
De acordo com a FAPESPA, as perspectivas da economia paraense para o triênio 2022 a 2024 são
positivas, sinalizando retomada do crescimento e estabilização da inflação. Nos anos de 2022, 2023 e
2024, estima-se que o PIB do Pará apresente crescimento real de 3,09%, 2,88% e 2,72%
respectivamente. Já para a inflação, medida pelo IPCA, as projeções indicam variação anual de 3,5%,
para 2022 e de 3,25% para os anos de 2023 e 2024.
Vale ressaltar que embora as previsões para a economia sejam positivas, os impactos desse
desempenho na arrecadação devem ser limitados, em função da elevada desoneração da produção,
em diversos seguimentos, na indústria, no comercício e até de serviços, por causa da pandemia em
2020 e 2021, que poderá comprometer a retomada do cresciemento econômico do País e do Estado,
que representam a maior parcela de recursos transferidos ao município.
A perspectiva de crescimento econômico, aliado à estabilização da inflação, deverá refletir
nos indicadores fiscais do Setor Público, possibilitando a consolidação do perfil das contas do
Município de Goianésia do Pará. As metas fiscais da LDO 2022 ratificam o compromisso do Prefeito
com a responsabilidade fiscal, que contribui para o crescimento sustentado com inclusão social.
Metodologia de Projeção das Receitas Tributárias
Na elaboração das metas fiscais adotou-se como ponto de partida a arrecadação projetada
para 2021, estimada com base em série histórica de arrecadação de receitas de exercícios
anteriores, conforme metodologia descrita a seguir. Para os anos seguintes (2022 a 2024), foram
consideradas as taxas de crescimento previstas para o PIB estadual e inflação, divulgados pela
FAPESPA.
Rua Pedro Soares de Oliveira, S/N, bairro Colegial, Goianésia do Pará - PA
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DEMONSTRATIVO 2
AVALIAÇÃO DO CUMPRIMENTO
DAS METAS FISCAIS DO
EXERCICIO ANTERIOR
* Poder Executivo
| Prefeitura Municipal de Goianésia do Pará
Gabinete do Prefeito
MUNICÍPIO DE GOIANÉSIA DO PARÁ
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - 2022
ANEXO DE METAS FISCAIS
DEMONSTRATIVO 2 - AVALIAÇÃO DO CUMPRIMENTO DAS METAS FISCAIS DO EXERCÍCIO
ANTERIOR
Analisando os resultados fiscais de 2020, observa-se um superávit em relação à meta fiscal
prevista para esse ano, evidenciando que o Município de Goianésia do Pará alcançou a meta
projetada na LDO desse exercício.
Para uma meta de resultado primário fixado'em: R$ 470.000,00 para 2020, contrapõe-se um
resultado primário negativo, para o mesmo exercício em função da pandemia e os procedimentos a
serem adotados para enfrentamento.
Tal desempenho resulta da diferença entre o comportamento das receitas e despesas
primárias, em relação à previsão inicialmente contida na LDO para 2020.
Quanto à comparação entre o resultado nominal alcançado no exercício de 2019 foi o previsto
para esse exercício, cumprindo-se as metas.
Rua Pedro Soares de Oliveira, S/N, bairro Colegial, Goianésia do Pará - PA
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DEMONSTRATIVO 3
METAS FISCAIS ATUAIS
COMPARADAS COM AS FIXADAS
NOS TRÊS EXERCÍCIOS
ANTERIORES
EREITURA DES Poder Executivo
IANESIA Prefeitura Municipal de Goianésia do Pará
PARÁ cuiDanDO DA NOSSA GENTE: . .
- | Gabinete do Prefeito
MUNICÍPIO DE GOIANÉSIA DO PARÁ
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - 2022
ANEXO DE METAS FISCAIS
DEMONSTRATIVO 3 - METAS FISCAIS ATUAIS COMPARADAS COM AS METAS
FISCAIS FIXADAS NOS TRÊS EXERCÍCIOS ANTERIORES
As metas fiscais fixadas nas Leis de Diretrizes Orçamentárias dos exercícios de 2022
a 2024, que integram o Quadro Demonstrativo 3, demonstram um esforço do Gestor
Municipal em buscar o equilíbrio fiscal.
As projeções a preços correntes indicam as expectativas projetadas para esses
anos, com previsões de resultados primários positivos e conservadores, acompanhando o
praticado em 2029 cujos resultados alcançados foram positivos.
As metas projetadas para o triênio 2022/2024, ainda refletem os efeitos decorrentes
do resultado fiscal do exercício de 2020, os possíveis reflexos econômicos decorrentes da
pandemia de Covid-19, no exercício de 2020 e 2021, também, em especial quanto a Divida
Pública. Porém com o reequilíbrio projetado para o Município de Goianésia do Pará, admite-
se o ingresso de novos convênios com o Governo do Estado do Pará e com a União, que,
embora possam impactar no resultado nominal em 2022, possibilitará o incremento nas
receitas deste Município em longo prazo, bem como, o investimento na máquina pública,
Vale esclarecer que houve alteração na metodologia de apresentação do Resultado
Nominal, passando a ser apurado através do acréscimo do resultado primário aos juros
líquidos decorrentes das operações financeiras, conforme normatização da Secretara do
Tesouro Nacional.
Rua Pedro Soares de Oliveira, S/N, bairro Colegial, Goianésia do Pará - PA
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DEMONSTRATIVO 4
EVOLUÇÃO DO PATRIMÔNIO
LÍQUIDO
PREFEITURA DES - Poder Executivo
GOIANESIA Prefeitura Municipal de Goianésia do Pará
DO PARÁ cuizando Da nossa Gente :
: Gabinete do Prefeito
MUNICÍPIO DE GOIANÉSIA DO PARÁ
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - 2022
ANEXO DE METAS FISCAIS
EVOLUÇÃO DO PATRIMÔNIO LÍQUIDO
Notas:
a)
b)
Elaborado conforme as orientações contidas no Manual de Demonstrativos Fiscais - 11º
edição, aprovado pela Portaria (STN) nº 375, de 08 de julho de 2020, este Demonstrativo
evidencia a evolução do Patrimônio Líquido (PL) dos últimos três exercícios anteriores ao da
edição da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2022.
O Patrimônio Líquido (PL) em 2019 cresceu em relação a 2018, passando para R$
21.410.389,00. Ocorreu um acréscimo do Patrimônio Líquido, do exercício de 2020 em relação
ao exercício de 2019, passando para R$ 21.492.120,00.
Rua Pedro Soares de Oliveira, S/N, bairro Colegial, Goianésia do Pará - PA
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DEMONSTRATIVO 5
ORIGEM E APLICAÇÃO DE.
RECURSOS COM A ALIENAÇÃO
DE ATIVOS
DEM ' Poder Executivo
DIANÉSIA Prefeitura Municipal de Goianésia do Pará
DANDO DA NOSSA GENTES A
- Gabinete do Prefeito
MUNICÍPIO DE GOIANÉSIA DO PARÁ
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - 2022
. ANEXO DE METAS FISCAIS
ORIGEM E APLICAÇÃO DOS RECURSOS OBTIDOS COM A ALIENAÇÃO DE ATIVOS
Notas:
a) Elaborado em conformidade com as orientações contidas no Manual de
Demonstrativos Fiscais - 11º edição, aprovado pela Portaria (STN) nº 375, de 08
de junho de 2020, este Demonstrativo evidencia a evolução da origem e a
aplicação dos recursos obtidos com a alienação de ativos dos três últimos
exercícios anteriores ao da edição da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de
2022.
b) Não houve alienação de ativos nos três últimos exercícios anteriores ao da edução
da Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2022.
Rua Pedro Soares de Oliveira, S/N, bairro Colegiai, Goianésia do Pará - PA
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DEMONSTRATIVO 7
ESTIMATIVA E COMPENSAÇÃO
DA RENÚNCIA DE RECEITA
Poder Executivo
' Prefeitura Municipal de Goianésia do Pará
PREFEITURA DEP
ANESI
CUIDANDO DA NOSSA GENI
Gabinete do Prefeito
MUNICÍPIO DE GOIANÉSIA DO PARÁ
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - 2022
ANEXO DE METAS FISCAIS
ESTIMATIVA E COMPENSAÇÃO DA RENÚNCIA DE RECEITA
Os benefícios fiscais não comprometem as metas fiscais estabelecidas pelo Município de
Goianésia do Pará, uma vez que foram expurgados do cálculo de receita, conforme definido no inciso
I, do art. 14, da Lei Complementar 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal).
Rua Pedro Soares de Oliveira, S/N, bairro Colegial, Goianésia do Pará - PA
400:80 OBSSILS AP PIO 9 [ZOT/PO/S | OESSIUO PP BIC] “ACVANTAVINOS AU OLNTINVLAVdAC 1RApSUOdSIY IPEPUN “ASVOIS BUPISIS “ALNOA
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DEMONSTRATIVO 8
MARGEM DE EXPANSÃO DAS
DESPESAS OBRIGATÓRIAS DE
CARATER CONTINUADO
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MUNICÍPIO DE GOIANÉSIA DO PARÁ
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - 2022
ANEXO DE METAS FISCAIS
DEMONSTRATIVO 8 - MARGEM DE EXPANSÃO DAS DESPESAS OBRIGATÓRIAS DE
CARATER CONTINUADO
A Lei Complementar nº. 101, de 4 de maio de 2000, em seu 8 2º, inciso V, do art. 4º,
determina a inclusão, no Anexo de Metas Fiscais, do demonstrativo da Margem de Expansão das
Despesas Obrigatórias de Caráter Continuado (DOCC).
O 8 3º do art. 17 estabelece a definição para “aumento permanente de receita” aquele
proveniente da elevação de alíquotas, ampliação da base de cálculo, majoração ou criação de tributo
ou contribuição.
Assim, a presente estimativa, considerou como ampliação da base de cálculo o crescimento
real da atividade econômica, dado que se refere à elevação da grandeza econômica ou numérica
sobre a qual se aplica uma alíquota para se obter o montante a ser arrecadado, assim como os
possíveis efeitos dos esforços do Município de Goianésia do Pará na implementação de medidas
para o incremento das receitas próprias. Desse modo, para estimar o aumento de receita, considerou-
se o provável incremento resultante da variação real do Produto Interno Bruto — PIB do Estado do
Pará, o esforço na arrecadação tributária e o crescimento real das receitas transferidas nos mesmos
parâmetros do crescimento do PIB.
Como aumento das despesas permanentes de caráter obrigatório que terão impacto em
2022, foi considerada, além da projeção de aumento real do salário mínimo, a correção real dos
vencimentos dos servidores públicos municipal, os efeitos do crescimento vegetativo da folha salarial,
os acréscimos as despesas com pessoal decorrentes de nomeações, ou incrementos na estrutura de
órgãos municipal, bem como o resultado do incremento nas demais despesas de custeio decorrentes
do aumento da atividade da admnistração pública municipal.
Rua Pedro Soares de Oliveira, S/N, bairro Colegial, Goianésia do Pará - PA
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MEMÓRIA E METODOLOGIA DE
CALCULO
PREFEITURA DE Poder Executivo
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- Sabinete do Prefeito
MUNICÍPIO DE GOIANÉSIA DO PARÁ
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA -— 2022
DEMONSTRATIVO 1 - METAS ANUAIS MEMÓRIA DE CÁLCULO
|- Metodologia de Cálculo das Metas Anuais para as Receitas do Município
As metas anuais da Receita do Município de Goianésia do Pará foram calculadas a partir das
seguintes receitas orçamentárias:
TOTAL DAS RECEITAS
q PREVISÃO — R$
ESPECIFICAÇÃO [e 2023/ 0] 2024
Receita Tributária 3.003.003 2.077.664 2.155.576
Impostos 1.609.302 1.669.199 1.731.794
Taxas 393.701 408.465 423.782
Receitas de Contribuições 542.042 562.369 583.458
Receita Patrimonial 514.628 533.296 553.948
Receitas de Serviços 13.705 14.219 14.752
Transferências Correntes 105.515.751 | 109.473.045 113.578.284
Transferências da União 57.279.588 58.390.526 60.580.170
Tranferências do Estado 10.563.615 10.959.751 11.370.742
Transferências Multigovernamentais 38.672.548 40.122.768 41.627.372
Outras Receitas Correntes 53.740 55.754 57.844
RECEITA DE CAPITAL 21.448.737 22.253.064 23.087.556
DEDUÇÃO DO FUNDEB 7.439.420 7.718.398 8.007.838
TOTAL 122.652.186 | 127.251.643 132.023.580
FONTE: SICASP
Nota:
- Não foram considerados os valores referentes às Operações Intraorçamentárias, de acordo com o
Manual de Demonstrativos Fiscais, 11º Edição, da STN.
- Para as projeções de receitas, adotou-se como ponto de partida a arrecadação projetada para 2021,
estimada com base em série histórica de arrecadação de receitas de exercícios anteriores. Para os
anos seguintes (2022 a 2024), foram consideradas as taxas de crescimento previstas para o PIB
estadual, PIB Brasil e inflação (IPCA), divulgados pela FAPESPA.
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