Poder Executivo
5) GOIANÉSIA Prefeitura Municipal de Goianésia do Pará
anita Aa Gabinete do Prefeito
LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL
LOA - 2022
PROJETO DE LEI Nº 050/2021
Rua Pedro Soares de Oliveira, S/N, bairro Colegial, Goianésia do Pará - PA
e Ea Poder Executivo
GOIANÉSIA Prefeitura Municipal de Goianésia do Pará
DO PARÁ cuando DA Nossa GENTE
vy)
Gabinete do Prefeito
Ofício nº 040/2021/GP/DECONT Goianésia do Pará, 27 de outubro de 2021.
Ao Excelentíssimo Senhor Vereador WELLINTON URBANO
Presidente da Câmara Municipal de Goianésia do Pará
Assunto: Projeto de Lei nº 050/2021 que Estima a Receita e Fixa a Despesa
para o Exercício de 2022 — LOA/2022
Senhor Presidente.
Cumprimentando-o cordialmente. conforme determina a Lei Orgânica do Município de
Goianésia do Pará. estamos encaminhando em anexo o Projeto de Lei nº 016/2021 que
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE GOIANÉSIA DO
PARÁ. PARA O EXERCICIO FINANCEIRO DE 2022 E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS. Lei Orçamentária para o exercício de 2022.
Acompanha o Projeto de Lei em epígrafe Mensagem do Prefeito Municipal. e
Anexos conforme preceitua a legislação pertinente.
Sendo o que nos traz e moqaiaraprenes
protestos de estima e consideração... /
Atenciosamente,
mm FRANCISCO DAVID LEITE ROCHA
Prefeito Municipal
mos O ensejo para renovar nossos
/
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MENSAGEM DO PROJETO DE LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO DE 2022
Senhor P residente,
Senhores Vereadores,
Tenho a honra de submeter à elevada apreciação desse Douto Poder Legislativo
o Projeto de Lei Orçamentária para o exercício financeiro de 2022. em cumprimento ao
Art. 165 da Constituição Federal. art. 5º da Lei Complementar nº 101, de 04/05/2000 e da
Lei Orgânica do Município de Goianésia do Pará.
O Projeto de Lei Orçamentária para o exercício de 2022 foi elaborado e ainda há
necessidade de compatibilizar o Projeto de Lei do Plano Plurianual 2022/2025 e com
a Lei de Diretrizes Orçamentária para 2022. pois houve necessidade de alterar a Estrutura
Administrativa. para que possamos levar a população. políticas públicas com mais eficiência
e eficácia.
A receita do Município de Goianésia do Pará para o exercício de 2022 está
estimada em R$ 122.652.186.00 (Cento e Vinte e Dois Milhões. Seiscentos e
Cinquenta e Dois Mil, Cento e Oitenta e Seis Reais) e a despesa fixada em igual valor.
ficando o valor de R$ 717.349.00 (Setecentos e Dezessete Mil. Trezentos e Quarenta e
Nove Reais) como Reserva de Contingência. para atendimento de passivos contingentes
e outros riscos e eventos fiscais imprevistos. como determina a alínea b, inciso II. do Art.
5º da Lei Complementar nº 101/2000. Lei de Responsabilidade Fiscal.
As receitas previstas para o exercício de 2022 estão de acordo com as metas
estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2022.
O presente projeto de Lei Orçamentária apresenta as ações a serem executadas e
adaptadas à estrutura administrativa deste município. com o objetivo de imprimir
maior eficiência e eficácia à atuação da Prefeitura na prestação de serviços à nossa
população.
Os percentuais mínimos de aplicação em Saúde e em Educação estão conforme
exigências da Lei Complementar 141/2012 e art. 212 da CF.
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DO PARA cuidando DA nos:a GENTE
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O Projeto de Lei Orçamentária para 2022 contempla. sobretudo. as metas e
prioridades do governo quanto:
Ao equilíbrio da receita e despesa. com destaque para o aumento da arrecadação e
da execução orçamentária da despesa, como objetivo de alcançar resultados econômico e
social positivos. com a implementação de investimentos. ressaltando principalmente além
do texto da Lei e anexos. as despesas de pessoal. o endividamento público. a reserva de
contingência e transferência ao Poder Legislativo.
Preservação, nos casos de eventuais limitações. a movimentação orçamentária e
financeira e ao empenho de dotações definidas na Constituição ou em leis específicas.
como é o caso dos setores de Saúde. Educação e Assistência Social, bem como. de outras
despesas de natureza obrigatórias e legais. pagamento da dívida. contribuições federais e
despesas de precatórios decorrentes de ações judiciais transitadas em julgado e de
responsabilidade do ente municipal.
Diante desta exposição é importante ressaltar a imperiosa necessidade da
participação conjunta do Poder Executivo e do Poder Legislativo deste município. no
sentido de se aprovar este Projeto de Lei, na forma como apresentado. a fim de poder
atender aos objetivos propostos para melhor viabilizar as ações de governo que vão ao
encontro dos anseios da população de Goianésia do Pará.
ee -
FRANCISCO DAV
Prefeito Municipal
E ROCHA
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PROJETO DE LEINº 016/2021 Em. 27 de Outubro de 2021
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO
MUNICÍPIO DE GOIANÉSIA DO PARÁ. PARA
O EXERCICIO FINANCEIRO DE 2022 E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de GOIANÉSIA DO PARÁ, ESTADO DO PARÁ, aprova e o
Prefeito Municipal sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - O Orçamento Geral. composto pelos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social.
estima a Receita e fixa a Despesa em R$ 122.652.186,00 (cento e vinte e dois milhões.
seiscentos e cinquenta e dois mil e cento e oitenta e seis reais).
Art, 2º- O Orçamento Fiscal, composto pelas Receitas e Despesas do Tesouro Municipal.
bem como por seus Fundos instituídos e mantidos pelo Poder Público. estima a Receita
em R$ 108.623.268.00 (cento e oito milhões seiscentos e vinte e três mil e duzentos e
sessenta e oito reais) e fixa a Despesa em R$ 91.736.130.00 (noventa e um milhões
setecentos e trinta e seis mil e cento e trinta reais).
Art. 3º - O Orçamento da Seguridade Social, composto pelas Receitas e Despesas do
Tesouro Municipal, bem como por seus Fundos instituídos e mantidos pelo Poder
Público. que desenvolvam ações nas áreas de Saúde, Previdência e Assistência Social.
estima a Receita em R$ 14.028.918.00 (quatorze milhões. vinte e oito mil e novecentos e
dezoito reais) e fixa a Despesa em R$ 30.916.056.00 (trinta milhões. novecentos e
dezesseis mil e cinquenta e seis reais).
Art. 4º - A Receita será realizada de acordo com a Legislação vigente e as especificações
em anexo. segundo o conjunto de Receitas dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social.
RECEITA POR CATEGORIA ECONÔMICA (RS)
1. Orçamento Fiscal 108.623.268,00
1.1 Administração Direta 103.623.268,00
RECEITAS CORRENTES 90.888.133,00
IMPOSTOS, TAXAS E CONTRIBUICOES DE MELHORIA 2.003.002,00
CONTRIBUICOES 542.042,00
RECEITA PATRIMONIAL 514.628.00
RECEITA DE SERVICOS 13.705.00
TRANSFERENCIAS CORRENTES 94.715.968.75
OUTRAS RECEITAS CORRENTES 53.740,00
(-) DEDUÇÃO PARA FORMAÇÃO DO FUNDEB 6.954.952,75
RECEITAS DE CAPITAL 17.735.135,00
TRANSFERENCIAS DE CAPITAL 17.735.135.00
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GENTE,
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2. Orçamento da Seguridade Social 14.028.918,00
2.1 Administração Direta 14.028.918,00
RECEITAS CORRENTES 10.315.316,00
TRANSFERENCIAS CORRENTES 10.315.316,00
RECEITAS DE CAPITAL 3.713.602,00
TRANSFERENCIAS DE CAPITAL 3.713.602,00
Art. 5º - A Despesa será realizada de acordo com a discriminação estabelecida nos anexos
da presente Lei. segundo o conjunto de Despesas dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade
Social.
DESPESA POR CATEGORIA ECONÔMICA (R$)
1. Orçamento Fiscal 91.736.130,00
1.1 Administração Direta 91.736.130,00
DESPESAS CORRENTES 73.764.598,00
PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 52.178.523.00
OUTRAS DESPESAS CORRENTES 21.586.075.00
DESPESAS DE CAPITAL 17,254.183,00
INVESTIMENTOS 16.633.519.00
AMORTIZACAO DA DIVIDA 620.664.00
RESERVA DE CONTINGENCIA 717.349,00
RESERVA DE CONTINGENCIA 717.349.00
2. Orçamento da Seguridade Social 30.916.056,00
2.1 Administração Direta 30.916.056,00
DESPESAS CORRENTES 25.600.829,00
PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 13.966.307.00
OUTRAS DESPESAS CORRENTES 11.634.522,00
DESPESAS DE CAPITAL 15.227,00
INVESTIMENTOS 3 15.227,00
DESPESA POR FUNCAO (R$)
1. Orçamento Fiscal 91.736.130,00
1.1 Administração Direta 91.736.130,00
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DO PARÁ cuinando Da nossa cz
na Gabinete do Prefeito
LEGISLATIVA 2.917.061,00
ADMINISTRACAO 9.824.884,00
EDUCACAO 54.832.828.00
CULTURA 591.670.00
URBANISMO 8.502.245.00
HABITACAO 563.751.00
SANEAMENTO 1.737.428.00
GESTAO AMBIENTAL 2.740.366.00
CIENCIA E TECNOLOGIA 316.774,00
AGRICULTURA 2.584.634,00
COMERCIO E SERVICOS 1.480.492,00
ENERGIA 467.107,00
TRANSPORTE 2.135.812,00
DESPORTO E LAZER 964.283.00
ENCARGOS ESPECIAIS 1.359.446.00
RESERVA DE CONTINGENCIA 717.349.00
2. Orçamento da Seguridade Social 30.916.056,00
2.1 Administração Direta 30.916.056,00
ASSISTENCIA SOCIAL 5.343.223.00
SAUDE 25.572.833.00
DESPESA POR UNIDADE ORCAMENTARIA (RS)
1. Orçamento Fiscal 91.736.130,00
1.1 Administração Direta 91.736.130,00
CAMARA MUNICIPAL 2.917.061.00
GABINETE DO PREFEITO 2.310.844,00
GABINETE DO VICE-PREFEITO 340.974.00
PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO-PROGEM 270.601,00
COORDENACAO GERAL DE CONTROLE INTERNO 236.239,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRACAO-SEMAD 5.909.188.00
SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA-SEMFAZ 2.433.258.00
SEC MUNIC. EDUCACAO.CULTURA.DESPORTO E LAZER 16.160.280,00
FUNDEB-FUNDO DESENVOLV DA EDUCACAO BASICA 38.672.548.00
SEC MUN OBRAS.TRANSP.URBANISMO E HABITACAO 12.850.109.00
SEC MUN DE AGRICULTURA.PESCA DESENVOLVIMENTO 3.599.387.00
SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE-SEMMA 3.296.600.00
SECRETARIA MUN. DE CULTURA. ESPORTES E LAZER 1.555.953.00
SECRETARIA MUN. INDUSTRIA. COMÉRC. DESENV. E TURISMO 465.739.00
RESERVA DE CONTINGENCIA 717.349.00
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PREFEI Poder Executivo
DO PARÁ c
Gabinete do Prefeito
2. Orçamento da Seguridade Social 30.916.056,00
2.1 Administração Direta 30.916.056,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE-SEMS 25.572.833.00
SECRET MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL-SEMAS 5.343.223,00
Art.6º - Ficam os Poderes Executivo e Legislativo autorizados a:
I- Abrir créditos suplementares até o limite de 80.00%. sobre o valor das despesas fixadas
no Orçamento Geral. indicando como fonte os recursos definidos pelo Art.43 da Lei
Federal 4320/64:
Il - Fica o Poder Executivo e Legislativo autorizado a remanejar dotações orçamentárias.
dentro da classificação programática, cada projeto ou atividades em nível de elemento e
subelemento de despesas na forma do inciso III. parágrafo 1º, do Art.43 da Lei Federal
4.320/64.
HI — Contingenciar dotações orçamentárias quando a evolução da receita comprometer
os resultados previstos nesta Lei.
8 1º - A Reserva de Contingência não utilizada até 31 de outubro de 2021 para os fins a
S 8
que se destina. poderá ser remanejada como fonte de recurso para abertura de créditos
adicionais mediante autorização legislativa;
$ 2º - Não será considerado para o limite previsto no inciso 1, os créditos destinados a
suprir insuficiência nas dotações orçamentárias relativas à pessoal e encargo social. dívida
pública, débitos e precatórios judiciais e despesas a conta de recursos vinculados.
Art. 7º - Fica o Poder Executivo autorizado a estabelecer normas complementares
pertinentes a execução do orçamento e. no que couber. adeguá-lo as disposições da
legislação vigente. especialmente aquelas constantes do Plano Plurianual 2022/2025 e na
Lei Complementar 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal).
Art. 8º - Fica o Poder Executivo autorizado a adequar. por ato próprio. o referido
Orçamento face a implementação feita no Plano de Contas Aplicado ao Setor Público
estabelecido pelo Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará.
Art. 9º - Fica o Poder Executivo autorizado realizar Operações de Crédito com
fundamento no Art. 32. 8 1º. inciso 1, da Lei Complementar 101/2000, durante o exercício
financeiro de 2021. para financiamento de programas priorizados nesta Lei. inclusive os
casos previstos no Art. 29. 8 1º, da dessa mesma Lei Complementar. bem como Operações
de Crédito por Antecipação da Receita, de acordo com as normas e limites contidos na
legislação pertinente.
Art. 10 — Fica o Poder Executivo autorizado a corrigir os anexos do PPA e LDO para
adequá-los a presente Lei Orçamentária Anual.
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PREFE Poder Executivo
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DO PARÁ cuizanDo DA NOSSA GENTE
“ ” “| Gabinete do Prefeito
Art. 11 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. e seus efeitos a partir de 01
de janeiro de 2021. revogadas as disposições em contrário.
PARÁ, 27 de outubro de 2021.
Município
TT FRANCISCO DAY ITE ROCHA
Prefeito
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