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Projeto de Lei nº 012/2021, Em, 24 de Agosto de 2021.
Autoriza o Prefeito Municipal de Goianésia do Pará, expedindo
Título Definitivo e dá outras providências.
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a excluir do patrimônio municipal, por alienação,
na forma das Leis Municipais nº 087/2000 e 642/2017, mandando expedir o competente Título
Definitivo em favor do nomeado sobre a área a seguir descriminada.
$ 1º - Processo nº 055/2021; CICERA CORREIA DE OLIVEIRA — Rua JK, s/n, Bairro Centro,
Perímetro Urbano - Goianésia do Pará - PA,
& 2º - Processo nº 056/2021: MARIA D'AJUDA GOMES FRAGAS PAULUCIO E JOÃO BATISTA
PAULUCIO - Rua Primeiro de Maio, s/n, Bairro Alto Bonito, Perímetro Urbano - Goianésia do Pará -
PA.
$ 3º - Processo nº 057/2021: MARIA D'AJUDA GOMES FRAGAS PAULUCIO E JOÃO BATISTA
PAULUCIO - Rua João Pessoa, s/n, Bairro Industrial, Perímetro Urbano - Goianésia do Pará - PA.
$ 4º - Processo nº 058/2021: JOSIEL BORGHI PAULO -— Avenida das Araras, s/n, Bairro Floresta,
Perímetro Urbano - Goianésia do Pará - PA.
$ 5º - Processo nº 059/2021: JONIVAL OLIVEIRA DOS SANTOS — Rua Goiás, nº 04. Bairro Centro,
Perímetro Urbano - Goianésia do Pará - PA.
Art. 2º - O parecer do Secretário Municipal da Fazenda, sempre será parte integrante do Processo de
Expedição, que ficará arquivado no Departamento de Terras Urbanas, devidamente registrado em livro
próprio. '
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrario.
Gabinete do Prefeito Municipal de Goianésia do Pará. em 24 de Agosto de 2021.
— FRANCISCO DAVID LEITE ROCHA
Prefeito Municipal
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