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dá
ESTADO DO PARÁ
PODER LEGISLATIVO
mara Municipal ianési Pará
CNPJ: 84.139.625/0001-29
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA DE
VEREADORES DE GOIANÉSIA DO PARÁ
a
CO IALU UU PARA .
âmara Municipal de Goianésia do Par
APROVADO
REQUERIMENTO LEGISLATIVO Nº 049/2021
O vereador EDINALDO AFONSO DE OLIVEIRA, no uso de suas atribuições legais, de
conformidade com o Regimento Interno deste Poder, vem, respeitosamente, REQUERER
que seja encaminhado requerimento através de ofício ao prefeito municipal,
SOLICITANDO que o Poder Executivo encaminhe a esta Casa PROJETO DE LEI que
REGULAMENTA A ATIVIDADE DE AQUICULTURA NO MUNICÍPIO DE GOIANÉSIA DO
PARÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
JUSTIFICATIVA
Respectivo Projeto de Lei pretende estabelecer o novo marco legal da atividade de
aquicultura no Município de Goianésia do Pará, entendida como atividade de cultivo
e/ou criação de organismos, cujo ciclo de vida, em condições naturais, se dá, total ou
parcialmente, em meio aquático, desenvolvidas em viveiros escavados, semiescasvados,
viveiros de barragem, açudes, tanques, fluxo contínuo, canais de igarapé, tanques rede,
dentre outros dispositivos de criação.
Ressalto que a Proposição ora requerida é resultante de amplo estudo e tem o escopo de
conferir maior celeridade e desburocratizar a regularização dos empreendimentos
aquicolas, sem, contudo, afrontar a legislação federal que trata do tema.
PLENÁRIO MAURO CORREIA DE OLIVEIRA, em 23 de setembro de 2021.
EDINALDO AFÓNSO DE OLIVEIRA
Vereador - MDB
“Av. Pedro Soares de Oliveira S/N - Bairro Centro - Cep. 68.639-000 - Goianésia do Pará/PA
Fone: (94) 3779-1168 - E-mail: camara.goiOhotmail.com
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