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ESTADO DO PARÁ
PODER LEGISLATIVO
Câmara Municipal de Goianésia do Pará
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA DE
VEREADORESARA GOIANÉSIA DO PARÁ
-=âmara Municipal de Goianésia do Par:
REQUERIMENTO LEGISLATIVO Nº 053/2021
O vereador MAYKO NASCIMENTO REZENDE, no uso de suas atribuições legais, de
conformidade com o Regimento Interno deste Poder, vem, respeitosamenté, REQUERER
que seja encaminhado requerimento através de ofício ao prefeito municipal,
SOLICITANDO a construção e/ou adequação de ESTACIONAMENTOS COM
ACESSBILIDADE EM TODOS OS SETORES PÚBLICOS MUNICIPAIS, os quais
contenham marcações, placas informativas, rampas e demais meios de acessibilidade à
PCD's.
JUSTIFICATIVA
Se faz necessário providenciar a acessibilidade para Pessoas com
Deficiência (PcD), buscando a melhoria da alcançabilidade e no atendimento
igualitário para o público no contexto geral.
Cumpre ressaltar, que o acesso de maneira acessível ao ingresso nos
recintos públicos é determinado através da legislação de Inclusão da Pessoa com
Deficiência-PcD, Lei nº 13.146, de 06 de julho de 2015.
Vale ressaltar, que não somente as secretarias e gabinete do prefeito
devem conter acessibilidade, mas também todos os departamentos de acesso ao
público em geral, os quais devem ser de acesso a PcD's.
Por estas razões, rogo aos nobres pares a aprovação do presente
requerimento, o qual auxiliará às PcD's que deste equipamento necessitarão para ter
acesso aos órgãos públicos municipais.
PLENÁRIO MAURO CORREIA DE OLIVEIRA, em 11 de novembro de 2021.
AV fe fo de
, lema REZÉNDE
MDB
ereador —
Av. Pedro Soares de Oliveira S/N - Bairro Centro - Cep. 68.639-000 - Goianésia do Pará/PA
Fone: (94) 3779-1168 - E-mail: camara.goiQhotmail.com
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