| 2016-11-25 |
Proposição aprovada |
— |
Projeto de Lei aprovado por todos presentes |
| 2016-11-25 |
Proposição inclusa na Ordem do Dia |
— |
Projeto de Lei posto em pauta para votação através dos Pareceres 009/2016, da Comissão de Legislação Justiça e Redação Final e 002/2016, da Comissão de Terras Obras e Serviços Públicos. |
| 2016-11-18 |
Aguardando emissão de parecer da comissão |
— |
Projeto de Lei encaminhado para Comissão de Legislação Justiça e Redação Final. |
| 2016-11-18 |
Aguardando emissão de parecer da comissão |
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Projeto de Lei encaminhado para Comissão de Terras Obras e Serviços Públicos. |
| 2016-11-04 |
Proposição inclusa na Ordem do Dia |
— |
Projeto de Lei posto em pauta. |
| 2016-10-28 |
Proposição apresentada em Plenário |
P |
Projeto de Lei apresentado em Plenário no dia 28 de outubro de 2016 para ser encaminhado para comissão em sessão posterior. |