Poder Executivo
Prefeitura Municipal de Goianesia do Pars
Gabinete do Prefeito
Projeto de Lei n° 014/2023, de 05 de setembro de 2023
Promove adequagao orgamentaria no ambito do
MUNIcipIO DE GOIANESIA DO PARA e au{oriza a
abertura de Crfedito Especial ao Orcamento Anual
de 2023, com fundamento na Lei Complementar
195/2022, destinado a garantir ag6es emergenciais
djrecionadas ao setor cultural e da outras
providencias.
0 PREFEITO IVIUNICIPAL DE GOIANESIA DO PARA, ESTADO DO
PARA, no uso de suas atribuie6es e considerando o disposto nos arts. 165, §5°;
167, inciso V da Constituieao Federal; e na Lei Complementar n° 195, de 8 de
julho de 2022, faeo saber que a Camara Municipal aprova e eu sanciono a
seguinte lei:
Art.1 0 Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no Orgamento vigente do
Municipio de Goianesia do Pars, Cfedito Especial, no valor de R$ 364.000,000.
(trezentos e sessenta e quatro mil reais), destinados a garantir ae6es
emergenciais direcionadas ao setor de cultura, no apoio a produgao audiovisual
e apoio ao desenvolvimento de atividades de demais ag6es culturais, conforme
dotagao abajxo identificada:
14.01 SECRETARIA IvluNICIPAL DE CULTURA, ESPORTE E LAZER
14.01.13.392.0007.2.123 -APOIO CULTURAL A PRODUCAO AUDI0VISUAL
3 3 90,39,00 00 00 -Oiitros ServiGos de Terceiros Pessoa Juridica
1 715.0000 -Transfetencias.Destinaclas ao Setor Cultural -LC n° 195/2022 ~ Art, 5D -Audiovisual
3 3 90,38 00 00 00 -Oulros Auxmos Financeiros a Pessoa F`sica
1715 0000 -Transterencias Destinadas ao Setor Cultural -LC na 195/2022 -Art 5° ~ Aucllovisual
3 3 50 41 00,00 00 -Contribui¢Oes
1715 0000 -Transferencias Destinadas ao Sctor Cultural -LC n° 195/2022 -Art. 5° -Audlovlsual
R$ 86 000,00
R$ 86 000 00
R$ 87 000.00
SOMA DESTA I)OTACAO: R$ 259,000,00
14.01.13.392.0007.2.124 -APOIO AS ATIVIDADES DE DEMAIS AC6ES CULTURAIS
3 3 90 39 00 00 00 ~ Outros Servi?o§ de Terceiros Pessoa Juridica
1716 0000 -Transferencias Destinadas ao Setor Cultural/LC n° 195/22/Art 8''/Demals Setores da Cultura R$ 35 000,00
3.3 90.38 00,00 00 -Oulros Auxilios Financeiros`a Pessoa Fisica
Rua Pedro Soares de Oliveira, S/N, bairro Colegial, Gc)ian6sia do Pa fa - PA
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GE6IAANEE§
Poder Executivo
Prefeitura Municipal de Goianesia do Pars
Gabinete do Prefeito
1,716.0000 -Transferenclas Destinadas ao Setor Cultiiral/LC n° 195/22/Art 8°/Demais Setores da Cultura R$ 35,000`00
3 3 50,41 00 00,00 -Contribuie6es
1716 0000 -Transferencias Destinadas ao Setor Cultural/LC n° 195/22/Art 8°/Demais Setores da Culture R$ 35 000,00
SOMA DESTA DOTACAO: R$ 105.000,00
TOTAL GERAL DO CR DIT0 ESPECIAL R$ 364.000,00
Art. 20 Os recursos necessarios para execu?ao da presente Lei sao
oriundos de Anulaeao parcial da dotagao oreamentaria discriminada abaixo:
08.01 SECRETARIA IVIUNICIPAL DE EDUCACA0
08.01.12.361.0034.2.020 -MANUTENCAO DO PROGRAMA SALARIO EDuCACAO -QSE
3 3 90,30,00 00 00 -Material de Consumo
1 `550.0000 -Transferencia do salario Educagao R$ 364 000,00
SOMA DESTA DOTAeAO: Fis 364,000.00
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicagao, revogada as
disposig6es em contrario.
Municipio de Goianesia do Pars, 05 de setembro de 2023,
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FRANCISCO DAVID LEITE ROCHA
Prefeito Municipal
Rua Pedro Soares de Oliveira, S/N, bairro Colegial, Golanesia do Pa fa - PA