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PREFEITURA MUNICIPAL DE GOIANESIA DO PARA
PODER EXECUTIVO
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pAG'NA
Projeto de Lei n° 012/2023 Em, 30 de agosto de 2023.
Autoriza o Prefeito Municipal de Goian6sia do Para,
expedindo Titulo Definitivo e da outras providencias.
Art. 1° -Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a excluir do patrim6nio municipal, por
alienapao, na forma das Leis Municipais n° 087/2000 e 642/2017, mandando expedir o
competente Titulo Definitivo em favor do nomeado sobre a area a seguir descriminada.
§ 1° -Processo n° 080/2023: ADRIANA ALMEIDA FRANCA -Rua Milton Costa, n° I 30-8,
Bairro Novo Horizonte, Perimetro Urbano - Goian6sia do Para - PA.
§ 2° -Processo n° 081/2023: ANTONIO VALDEVINO BORGES -Rua Valdomiro Pereira,
Quadra 16, Lote 16, Bairro Santo Amaro, Peri'metro Urbano -Goianesia do Pars -PA.
§ 3° -Processo n° 082/2023: BRUNA COSTA FIGUERED0 SILVA -Rua Milton Costa, n°
23, Bairro Centro, Perimetro Urbano - Goian6sia do Para - PA.
§ 4° -Processo n° 083/2023: CICERA JOSE DE SOUSA -Rua da Paz, n° 02-A, Bairro Centro,
Perimetro Urbano - Goian6sia do Para - PA.
§ 5° -Processo n° 084/2023: CLAUDIA MARIA CRUZ ARAUJO -Rua Milton Costa, n° 33,
Bairro Centro, Perfmetro Urbano - Goian6sia do Pafa - PA.
§ 6° - Processo n° 085/2023: DAIANE DA SILVA SANTOS DA CONCEICAO- Rua
Herminio Branco, Quadra 25, Lote I 7, Bairro Santo Amaro, Perfmetro Urbano -Goian6sia do
Pafa -PA.
§ 7° - Processo n° 086/2023: EUZIMAR MARTINS SILVA E PATRICIA DE LOURDES
DA CONCEICA0 ALVES SILVA-Rua Santiago, Quadra 19, Lote 11, Bairro Boa Esperanca,
Perimetro Urbano - Goian6sia do Pafa- PA.
§ 80 - Processo n° 087/2023: FRANCISCO MAGALHAES NETO - Avenida Tancredo
Neves, s/n, Bairro Industrial, Perimetro Urbano -Goianesia do-Pars-PA.
§ 9° -Processo n° 088/2023: IVANETE MIRANDA PEREIRA -Rua Boa Esperanca, n° 28,
Bairr`o Boa Esperanga, Perimetro Urbano - Goian6sia do Pafa-PA.
§ loo -Processo n° 089/2023: IVANILDE LIRA DOS SANTOS -Rua Arapongas, n° 62,
Bairro Floresta, Perimetro Urbano - Goianesia do Para-PA.
Rua Pedro Soares de Oliveira, s/n, Centro, Cep 68639-000 -Goian6sia do Pat -PA
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PREFEITURA MUNICIPAL DE GOIANESIA DO PARA
PODER EXECUTIVO
§ Ilo -Processo n° 090/2023: JOSE DA SILVA COSTA -Rua Herminio Branco, Quadra 25,
Lote 15, Bairro Santo Amaro, Perinetro Urbano - Goian6sia do Pare-PA.
§ 12° -Processo n° 091/2023: JOSE DA SILVA COSTA i Rua Mario de Almeida Pereira,
Quadra 25, Lote 15-A, Bairro Santo Amaro, Perimetro Urbano -Goian6sia do Pafa-PA.
§ 13° -Processo n° 092/2023: JOSE ZAVARIZE NETO -Rua Santalem, n° 01, esquina com
Rua Jo fro Pessoa, Bairro Santa Luzia, Perimetro Urbano - Goian6sia do Pafa-PA.
§ 14° -Processo n° 093/2023: LUSIMAR DA SILVA SOUSA -Rua Jair Bemardino, Quadra
04, Lote 08, Bairro Santo Amaro, Pen'metro Urbano -Goian€sia do Pare-PA.
§ 15° -Processo n° 094/2023: MARIA ZILDA DA SILVA -Rua Trindade Tolentino, Quadra
45, Lote 10, Bairro Santo Amaro, Perimetro Urbano -Goianesia do Pars-PA.
§ 16° -Processo n° 095/2023: MARIA SALETE DA COSTA MONTEIRO -Rua Tiradentes,
n° 104, Bairro Centro, Perimetro Urbano -Goian5sia do Pafa-PA.
§ 17° -Processo n° 096/2023: MARIA ODETE DE SOUSA RODRUIGUES -Rua Antonio
Ricarto, Quadra 24, Lote 07, Bairro Santo Amaro, Perimetro Urbano - Goian6sia do Para-PA.
§ 18° -Processo n° 097/2023: MARIA DA NATIVIDADE MACHADO DOS SANTOS -Rua
Melancieira, n° 438, Quadra 09, Lote 06, Bairro Sao Judas Tadeu, Pen'metro Urbano -Goianesia
do Para-PA.
§ 19° -Processo n° 098/2023: PAUL0 FERNANDES LOPES -Rua da Paz, Bairro Colegial,
Perimetro Urbano - Goian5sia do Pars-PA.
§ 20° - Processo n° 099/2023: RAIMUND0 NONATO SILVA CARVALHO - Rua Maraba,
Quadra 06-A, Lote 17, Bairro Santa Luzia, Perfmetro Urbano - Goianesia do Para-PA.
§ 21° -Processo n° loo/2023: REJANE MARIA DE CARVALHO -Rua Jair Bemardino,
Quadra 61, Lote 09, Bairro Santo Amaro, Perimetro Urbano -Goianesia do Pars-PA.
§ 22° - Processo n° 101/2023: RITA TERESINIIA RONCATO WALTER -Avenida das
Araras, s/n, Bairro Floresta, Perimetro Urbano -Goianesia do Pare-PA.
§ 23° -Processo n° 102/2023: ROSSAN0 COSER -Rua Mario de Almeida Pereira, s/n, Bairro
Colegial, Perfmetro Urbano - Goianesia do Pafa-PA.
§ 24° -Processo n° 103/2023: ROSIMEIRE COELHO COMES -Rua Andorinha, Quadra 11,
Lote 14, Bairro Floresta, Perimetro Urbano -Goian6sia do Pafa-PA.
§ 25° -Processo n° 104/2023: NATALIA OLIVEIRA DA SILVA -Rua Nova Olinda, n° 09,
Bairro Novo Horizonte, Perimetro Urbano - Goian6sia do Para-PA.
Rua Pedro Soares de Oliveira, s/n, Centro, Cep 68639-000 -Goiarfesia do Pat - PA
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§ 26° - Processo n° 105/2023: SAMIA AURORA BASTOS LOPES DA SILVA -Rua
Tiradentes, n° 145, Bairro Centro, Perimetro Urbano -Goian6sia do Pars-PA.
§ 27° -Processo n° 106/2023: THAIS DOS SANTOS BRASIL -Rua Jandaia, n° 12-A, Bairro
Floresta, Perimetro Urbano -Goian6sia do Pare-PA.
§ 28° - Processo n° 107/2023: VIVIANE PINlmlRO PINH0 E RAIMUND0 DE
CARVALHO PINHO -Rua Ulisses Guimaraes, n° 105, Bairro Sao Luis, Perimetro Urbano -
Goian6sia do Pars-PA.
§ 29° - Processo n° 108/2023: ROZA DE SOUZA -Rua Tiradentes, s/n, Bairro Centro,
Pen'metro Urbano - Goian6sia do Pare-PA.
§ 30° -Processo n° 109/2023: FERNANDO DA SILVA -Rua Castelo Branco, esquina com
Rua JK, Bairro Industrial, Perfmetro Urbano - Goianesia do Pars-PA.
Art. 2° - 0 parecer do Secrefario Municipal da Fazenda, sempre sera parte integrante do Processo
de Expedicao, que ficafa arquivado no Departamento de Terras Urbanas, devidamente registrado
em livro pr6prio.
Art. 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicapao, revogadas as disposig6es em
contrario.
Gabinete do Prefeito Municipal de Goianesia do Para, em 30 de agosto de 2023.
Prefeito Municipal
Rua Pedro Soares de Oliveira, s/n, Centro, Cep 68639-000 -Goian6sia do Pars -PA
MUNICIPI0 DE GOIANESIA DO PARA
PODER EXECUTIVO
SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA
oFlclo No. 338reo23
Senhor Presidente,
Senhores vereadores,
q' ` F¥\RP`.
Em 30 de agosto de 2023.
Atravds do presente, venho respeitosanente, encaminhar a Vossa Excelchcia, processo
n° 080re023 que versa a expedigao de Titulo Defihitivo, em favor de ADRIANA
AI,MEIDA FRANCA, com endereco na Run Milton Costa, n° 130-8, Bairro Novo
Horizonte, Perinetro urbano - Goiahesia de Para - PA.
Atenciosamente,
AO
Sr. Kayk Guerra dos Anjos
Exmo. Presidente da Camara Municipal
Goian6sia do Para - PA
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Estado do Pa fa
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Departamento de Tributos e Terras
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Projeto de Lei, que disp6e a emissao de Titulos Definitivos no
Municipio de Goian6sia do Pars, pleiteando a aprova9ao da mat6ria depois de
ouvido o douto plenario na forma das disposig6es regimentais.
Atenciosamente,
Goian6sia do Pars -PA, 30 de Agosto de 2023.
Prefeito Municipal
Prefeltura Municipal de Golanesia do Pars -PA / Rila Pedro Soares de Oliveira, s/n -Colegial -CEP: 68.639-000.
PAGINA
NATURA ^6
MUNICIPI0 DE GOIANESIA DO PARA
SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA
DEPARTAMENT0 DE TERRAS URBANAS
rROCESSO N° 080/2()23 Goianesia do par£ -PA, 03 de Abril de 2023.
REQUERENTE: Al}RIANA ALMEIDA FRANCA.
Eh'DERECO: Riifl Miltim (`osta, n° 130-8, Bairro Nova llorjzonte, PerimctrQ Urbano -Goianjsia ilo
Pn -P.-\.